DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025121000199 199 Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .396 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PIMENTA BUENO/RO . .397 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PONTES E LACERDA/MT . .398 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PORTO ESPERIDIAO/MT . .399 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PORTO VELHO/RO . .400 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PRESIDENTE EPITACIO/SP . .401 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PRESIDENTE MEDICI/RO . .402 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .403 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PRESIDENTE VENCESLAU/SP . .404 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-REGENTE FEIJO/SP . .405 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-RONDONOPOLIS/MT . .406 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-SANTO ANASTACIO/SP . .407 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .408 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-SAO PAULO/SP . .409 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-SOROCABA/SP . .410 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-VARZEA GRANDE/MT . .411 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-VILHENA/RO . .412 .OURO PRETO DO OESTE/RO-ASSIS/SP . .413 .OURO PRETO DO OESTE/RO-ITAPETININGA/SP . .414 .OURO PRETO DO OESTE/RO-OSASCO/SP . .415 .OURO PRETO DO OESTE/RO-OURINHOS/SP . .416 .OURO PRETO DO OESTE/RO-PRESIDENTE EPITACIO/SP . .417 .OURO PRETO DO OESTE/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .418 .OURO PRETO DO OESTE/RO-PRESIDENTE VENCESLAU/SP . .419 .OURO PRETO DO OESTE/RO-REGENTE FEIJO/SP . .420 .OURO PRETO DO OESTE/RO-SANTO ANASTACIO/SP . .421 .OURO PRETO DO OESTE/RO-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .422 .OURO PRETO DO OESTE/RO-SAO PAULO/SP . .423 .OURO PRETO DO OESTE/RO-SOROCABA/SP . .424 .PEDRA PRETA/MT-ARIQUEMES/RO . .425 .PEDRA PRETA/MT-ASSIS/SP . .426 .PEDRA PRETA/MT-CACOAL/RO . .427 .PEDRA PRETA/MT-ITAPETININGA/SP . .428 .PEDRA PRETA/MT-ITAPUA DO OESTE/RO . .429 .PEDRA PRETA/MT-JARU/RO . .430 .PEDRA PRETA/MT-JI-PARANA/RO . .431 .PEDRA PRETA/MT-OSASCO/SP . .432 .PEDRA PRETA/MT-OURINHOS/SP . .433 .PEDRA PRETA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .434 .PEDRA PRETA/MT-PIMENTA BUENO/RO . .435 .PEDRA PRETA/MT-PORTO VELHO/RO . .436 .PEDRA PRETA/MT-PRESIDENTE EPITACIO/SP . .437 .PEDRA PRETA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .438 .PEDRA PRETA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .439 .PEDRA PRETA/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP . .440 .PEDRA PRETA/MT-REGENTE FEIJO/SP . .441 .PEDRA PRETA/MT-SANTO ANASTACIO/SP . .442 .PEDRA PRETA/MT-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .443 .PEDRA PRETA/MT-SAO PAULO/SP . .444 .PEDRA PRETA/MT-SOROCABA/SP . .445 .PEDRA PRETA/MT-VILHENA/RO . .446 .PIMENTA BUENO/RO-ASSIS/SP . .447 .PIMENTA BUENO/RO-ITAPETININGA/SP . .448 .PIMENTA BUENO/RO-OSASCO/SP . .449 .PIMENTA BUENO/RO-OURINHOS/SP . .450 .PIMENTA BUENO/RO-PRESIDENTE EPITACIO/SP . .451 .PIMENTA BUENO/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .452 .PIMENTA BUENO/RO-PRESIDENTE VENCESLAU/SP . .453 .PIMENTA BUENO/RO-REGENTE FEIJO/SP . .454 .PIMENTA BUENO/RO-SANTO ANASTACIO/SP . .455 .PIMENTA BUENO/RO-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .456 .PIMENTA BUENO/RO-SAO PAULO/SP . .457 .PIMENTA BUENO/RO-SOROCABA/SP . .458 .PONTES E LACERDA/MT-ARIQUEMES/RO . .459 .PONTES E LACERDA/MT-ASSIS/SP . .460 .PONTES E LACERDA/MT-CACOAL/RO . .461 .PONTES E LACERDA/MT-ITAPETININGA/SP . .462 .PONTES E LACERDA/MT-ITAPUA DO OESTE/RO . .463 .PONTES E LACERDA/MT-JARU/RO . .464 .PONTES E LACERDA/MT-JI-PARANA/RO . .465 .PONTES E LACERDA/MT-OSASCO/SP . .466 .PONTES E LACERDA/MT-OURINHOS/SP . .467 .PONTES E LACERDA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .468 .PONTES E LACERDA/MT-PIMENTA BUENO/RO . .469 .PONTES E LACERDA/MT-PORTO VELHO/RO . .470 .PONTES E LACERDA/MT-PRESIDENTE EPITACIO/SP . .471 .PONTES E LACERDA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .472 .PONTES E LACERDA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .473 .PONTES E LACERDA/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP . .474 .PONTES E LACERDA/MT-REGENTE FEIJO/SP . .475 .PONTES E LACERDA/MT-SANTO ANASTACIO/SP . .476 .PONTES E LACERDA/MT-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .477 .PONTES E LACERDA/MT-SAO PAULO/SP . .478 .PONTES E LACERDA/MT-SOROCABA/SP . .479 .PONTES E LACERDA/MT-VILHENA/RO . .480 .PORTO ESPERIDIAO/MT-ARIQUEMES/RO . .481 .PORTO ESPERIDIAO/MT-ASSIS/SP . .482 .PORTO ESPERIDIAO/MT-CACOAL/RO . .483 .PORTO ESPERIDIAO/MT-ITAPETININGA/SP . .484 .PORTO ESPERIDIAO/MT-ITAPUA DO OESTE/RO . .485 .PORTO ESPERIDIAO/MT-JARU/RO . .486 .PORTO ESPERIDIAO/MT-JI-PARANA/RO . .487 .PORTO ESPERIDIAO/MT-OSASCO/SP . .488 .PORTO ESPERIDIAO/MT-OURINHOS/SP . .489 .PORTO ESPERIDIAO/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .490 .PORTO ESPERIDIAO/MT-PIMENTA BUENO/RO . .491 .PORTO ESPERIDIAO/MT-PORTO VELHO/RO . .492 .PORTO ESPERIDIAO/MT-PRESIDENTE EPITACIO/SP . .493 .PORTO ESPERIDIAO/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .494 .PORTO ESPERIDIAO/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .495 .PORTO ESPERIDIAO/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP . .496 .PORTO ESPERIDIAO/MT-REGENTE FEIJO/SP . .497 .PORTO ESPERIDIAO/MT-SANTO ANASTACIO/SP . .498 .PORTO ESPERIDIAO/MT-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .499 .PORTO ESPERIDIAO/MT-SAO PAULO/SP . .500 .PORTO ESPERIDIAO/MT-SOROCABA/SP . .501 .PORTO ESPERIDIAO/MT-VILHENA/RO . .502 .PORTO VELHO/RO-ASSIS/SP . .503 .PORTO VELHO/RO-ITAPETININGA/SP . .504 .PORTO VELHO/RO-OSASCO/SP . .505 .PORTO VELHO/RO-OURINHOS/SP . .506 .PORTO VELHO/RO-PRESIDENTE EPITACIO/SP . .507 .PORTO VELHO/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .508 .PORTO VELHO/RO-PRESIDENTE VENCESLAU/SP . .509 .PORTO VELHO/RO-REGENTE FEIJO/SP . .510 .PORTO VELHO/RO-SANTO ANASTACIO/SP . .511 .PORTO VELHO/RO-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .512 .PORTO VELHO/RO-SAO PAULO/SP . .513 .PORTO VELHO/RO-SOROCABA/SP . .514 .PRESIDENTE MEDICI/RO-ASSIS/SP . .515 .PRESIDENTE MEDICI/RO-ITAPETININGA/SP . .516 .PRESIDENTE MEDICI/RO-OSASCO/SP . .517 .PRESIDENTE MEDICI/RO-OURINHOS/SP . .518 .PRESIDENTE MEDICI/RO-PRESIDENTE EPITACIO/SP . .519 .PRESIDENTE MEDICI/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .520 .PRESIDENTE MEDICI/RO-PRESIDENTE VENCESLAU/SP . .521 .PRESIDENTE MEDICI/RO-REGENTE FEIJO/SP . .522 .PRESIDENTE MEDICI/RO-SANTO ANASTACIO/SP . .523 .PRESIDENTE MEDICI/RO-SAO PAULO/SP . .524 .PRESIDENTE MEDICI/RO-SOROCABA/SP . .525 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-ARIQUEMES/RO . .526 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-ASSIS/SP . .527 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CACERES/MT . .528 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CACOAL/RO . .529 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-COMODORO/MT . .530 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CONQUISTA D'OESTE/MT . .531 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CUIABA/MT . .532 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-GLORIA D'OESTE/MT . .533 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-ITAPETININGA/SP . .534 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-ITAPUA DO OESTE/RO . .535 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-JACIARA/MT . .536 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-JARU/RO . .537 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-JI-PARANA/RO . .538 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-JUSCIMEIRA/MT . .539 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-MIRASSOL D'OESTE/MT . .540 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-OSASCO/SP . .541 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-OURINHOS/SP . .542 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-OURO PRETO DO OESTE/RO . .543 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PEDRA PRETA/MT . .544 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PIMENTA BUENO/RO . .545 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PONTES E LACERDA/MT . .546 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PORTO ESPERIDIAO/MT . .547 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PORTO VELHO/RO . .548 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PRESIDENTE EPITACIO/SP . .549 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PRESIDENTE MEDICI/RO . .550 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .551 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PRESIDENTE VENCESLAU/SP . .552 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-REGENTE FEIJO/SP . .553 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-RONDONOPOLIS/MT . .554 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-SANTO ANASTACIO/SP . .555 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .556 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-SAO PAULO/SP . .557 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-SOROCABA/SP . .558 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-VARZEA GRANDE/MT . .559 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-VILHENA/RO . .560 .R O N D O N O P O L I S / M T - A R I Q U E M ES / R O . .561 .RONDONOPOLIS/MT-ASSIS/SP . .562 .R O N D O N O P O L I S / M T - C ACOA L / R O . .563 .RONDONOPOLIS/MT-ITAPETININGA/SP . .564 .RONDONOPOLIS/MT-ITAPUA DO OESTE/RO . .565 .R O N D O N O P O L I S / M T - JA R U / R O . .566 .RONDONOPOLIS/MT-JI-PARANA/RO . .567 .R O N D O N O P O L I S / M T - O S A S CO / S P . .568 .RONDONOPOLIS/MT-OURINHOS/SP . .569 .RONDONOPOLIS/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .570 .RONDONOPOLIS/MT-PIMENTA BUENO/RO . .571 .RONDONOPOLIS/MT-PORTO VELHO/RO . .572 .RONDONOPOLIS/MT-PRESIDENTE EPITACIO/SP . .573 .RONDONOPOLIS/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .574 .RONDONOPOLIS/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .575 .RONDONOPOLIS/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP . .576 .RONDONOPOLIS/MT-REGENTE FEIJO/SP . .577 .RONDONOPOLIS/MT-SANTO ANASTACIO/SP . .578 .RONDONOPOLIS/MT-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .579 .RONDONOPOLIS/MT-SAO PAULO/SP . .580 .R O N D O N O P O L I S / M T - S O R O C A BA / S P . .581 .RONDONOPOLIS/MT-VILHENA/RO . .582 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ARIQUEMES/RO . .583 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ASSIS/SP . .584 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CACERES/MT . .585 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CACOAL/RO . .586 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-COMODORO/MT . .587 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CONQUISTA D'OESTE/MT . .588 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CUIABA/MT . .589 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-GLORIA D'OESTE/MT . .590 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ITAPETININGA/SP . .591 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ITAPUA DO OESTE/RO . .592 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JACIARA/MT . .593 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JARU/RO . .594 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JI-PARANA/RO . .595 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JUSCIMEIRA/MT . .596 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-MIRASSOL D'OESTE/MT . .597 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-OSASCO/SP . .598 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-OURINHOS/SP