DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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C AC E R ES / M T . .199 .COX I M / M S - C ACOA L / R O . .200 .COX I M / M S - CO M O D O R O / M T . .201 .COXIM/MS-CONQUISTA D'OESTE/MT . .202 .COX I M / M S - C U I A BA / M T . .203 .COXIM/MS-GLORIA D'OESTE/MT . .204 .COX I M / M S - I T A P E T I N I N G A / S P . .205 .COXIM/MS-ITAPUA DO OESTE/RO . .206 .COX I M / M S - JAC I A R A / M T . .207 .COX I M / M S - JA R U / R O . .208 .COX I M / M S - J I - P A R A N A / R O . .209 .COX I M / M S - J U S C I M E I R A / M T . .210 .COXIM/MS-MIRASSOL D'OESTE/MT . .211 .COX I M / M S - O S A S CO / S P . .212 .COX I M / M S - O U R I N H O S / S P . .213 .COXIM/MS-OURO PRETO DO OESTE/RO . .214 .COXIM/MS-PEDRA PRETA/MT . .215 .COXIM/MS-PIMENTA BUENO/RO . .216 .COXIM/MS-PONTES E LACERDA/MT . .217 .COXIM/MS-PORTO ESPERIDIAO/MT . .218 .COXIM/MS-PORTO VELHO/RO . .219 .COXIM/MS-PRESIDENTE EPITACIO/SP . .220 .COXIM/MS-PRESIDENTE MEDICI/RO . .221 .COXIM/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .222 .COXIM/MS-PRESIDENTE VENCESLAU/SP . .223 .COXIM/MS-REGENTE FEIJO/SP . .224 .COX I M / M S - R O N D O N O P O L I S / M T . .225 .COXIM/MS-SANTO ANASTACIO/SP . .226 .COXIM/MS-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .227 .COXIM/MS-SAO PAULO/SP . .228 .COX I M / M S - S O R O C A BA / S P . .229 .COXIM/MS-VARZEA GRANDE/MT . .230 .COX I M / M S - V I L H E N A / R O . .231 .C U I A BA / M T - A R I Q U E M ES / R O . .232 .C U I A BA / M T - A S S I S / S P . .233 .C U I A BA / M T - C ACOA L / R O . .234 .C U I A BA / M T - I T A P E T I N I N G A / S P . .235 .CUIABA/MT-ITAPUA DO OESTE/RO . .236 .C U I A BA / M T - JA R U / R O . .237 .C U I A BA / M T - J I - P A R A N A / R O . .238 .C U I A BA / M T - O S A S CO / S P . .239 .C U I A BA / M T - O U R I N H O S / S P . .240 .CUIABA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .241 .CUIABA/MT-PIMENTA BUENO/RO . .242 .CUIABA/MT-PORTO VELHO/RO . .243 .CUIABA/MT-PRESIDENTE EPITACIO/SP . .244 .CUIABA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .245 .CUIABA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .246 .CUIABA/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP . .247 .CUIABA/MT-REGENTE FEIJO/SP . .248 .CUIABA/MT-SANTO ANASTACIO/SP . .249 .CUIABA/MT-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .250 .CUIABA/MT-SAO PAULO/SP . .251 .C U I A BA / M T - S O R O C A BA / S P . .252 .C U I A BA / M T - V I L H E N A / R O . .253 .GLORIA D'OESTE/MT-ARIQUEMES/RO . .254 .GLORIA D'OESTE/MT-ASSIS/SP . .255 .GLORIA D'OESTE/MT-CACOAL/RO . .256 .GLORIA D'OESTE/MT-ITAPETININGA/SP . .257 .GLORIA D'OESTE/MT-ITAPUA DO OESTE/RO . .258 .GLORIA D'OESTE/MT-JARU/RO . .259 .GLORIA D'OESTE/MT-JI-PARANA/RO . .260 .GLORIA D'OESTE/MT-OSASCO/SP . .261 .GLORIA D'OESTE/MT-OURINHOS/SP . .262 .GLORIA D'OESTE/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .263 .GLORIA D'OESTE/MT-PIMENTA BUENO/RO . .264 .GLORIA D'OESTE/MT-PORTO VELHO/RO . .265 .GLORIA D'OESTE/MT-PRESIDENTE EPITACIO/SP . .266 .GLORIA D'OESTE/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .267 .GLORIA D'OESTE/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .268 .GLORIA D'OESTE/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP . .269 .GLORIA D'OESTE/MT-REGENTE FEIJO/SP . .270 .GLORIA D'OESTE/MT-SANTO ANASTACIO/SP . .271 .GLORIA D'OESTE/MT-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .272 .GLORIA D'OESTE/MT-SAO PAULO/SP . .273 .GLORIA D'OESTE/MT-SOROCABA/SP . .274 .GLORIA D'OESTE/MT-VILHENA/RO . .275 .ITAPUA DO OESTE/RO-ASSIS/SP . .276 .ITAPUA DO OESTE/RO-ITAPETININGA/SP . .277 .ITAPUA DO OESTE/RO-OSASCO/SP . .278 .ITAPUA DO OESTE/RO-OURINHOS/SP . .279 .ITAPUA DO OESTE/RO-PRESIDENTE EPITACIO/SP . .280 .ITAPUA DO OESTE/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .281 .ITAPUA DO OESTE/RO-PRESIDENTE VENCESLAU/SP . .282 .ITAPUA DO OESTE/RO-REGENTE FEIJO/SP . .283 .ITAPUA DO OESTE/RO-SANTO ANASTACIO/SP . .284 .ITAPUA DO OESTE/RO-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .285 .ITAPUA DO OESTE/RO-SAO PAULO/SP . .286 .ITAPUA DO OESTE/RO-SOROCABA/SP . .287 .JAC I A R A / M T - A R I Q U E M ES / R O . .288 .JAC I A R A / M T - A S S I S / S P . .289 .JAC I A R A / M T - C ACOA L / R O . .290 .JAC I A R A / M T - I T A P E T I N I N G A / S P . .291 .JACIARA/MT-ITAPUA DO OESTE/RO . .292 .JAC I A R A / M T - JA R U / R O . .293 .JAC I A R A / M T - J I - P A R A N A / R O . .294 .JAC I A R A / M T - O S A S CO / S P . .295 .JAC I A R A / M T - O U R I N H O S / S P . .296 .JACIARA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .297 .JACIARA/MT-PIMENTA BUENO/RO . .298 .JACIARA/MT-PORTO VELHO/RO . .299 .JACIARA/MT-PRESIDENTE EPITACIO/SP . .300 .JACIARA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .301 .JACIARA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .302 .JACIARA/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP . .303 .JACIARA/MT-REGENTE FEIJO/SP . .304 .JACIARA/MT-SANTO ANASTACIO/SP . .305 .JACIARA/MT-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .306 .JACIARA/MT-SAO PAULO/SP . .307 .JAC I A R A / M T - S O R O C A BA / S P . .308 .JAC I A R A / M T - V I L H E N A / R O . .309 .JA R U / R O - A S S I S / S P . .310 .JA R U / R O - I T A P E T I N I N G A / S P . .311 .JA R U / R O - O S A S CO / S P . .312 .JA R U / R O - O U R I N H O S / S P . .313 .JARU/RO-PRESIDENTE EPITACIO/SP . .314 .JARU/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .315 .JARU/RO-PRESIDENTE VENCESLAU/SP . .316 .JARU/RO-REGENTE FEIJO/SP . .317 .JARU/RO-SANTO ANASTACIO/SP . .318 .JARU/RO-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .319 .JARU/RO-SAO PAULO/SP . .320 .JA R U / R O - S O R O C A BA / S P . .321 .JI-PARANA/RO-ASSIS/SP . .322 .JI-PARANA/RO-ITAPETININGA/SP . .323 .J I - P A R A N A / R O - O S A S CO / S P . .324 .JI-PARANA/RO-OURINHOS/SP . .325 .JI-PARANA/RO-PRESIDENTE EPITACIO/SP . .326 .JI-PARANA/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .327 .JI-PARANA/RO-PRESIDENTE VENCESLAU/SP . .328 .JI-PARANA/RO-REGENTE FEIJO/SP . .329 .JI-PARANA/RO-SANTO ANASTACIO/SP . .330 .JI-PARANA/RO-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .331 .JI-PARANA/RO-SAO PAULO/SP . .332 .J I - P A R A N A / R O - S O R O C A BA / S P . .333 .J U S C I M E I R A / M T - A R I Q U E M ES / R O . .334 .JUSCIMEIRA/MT-ASSIS/SP . .335 .J U S C I M E I R A / M T - C ACOA L / R O . .336 .JUSCIMEIRA/MT-ITAPETININGA/SP . .337 .JUSCIMEIRA/MT-ITAPUA DO OESTE/RO . .338 .J U S C I M E I R A / M T - JA R U / R O . .339 .JUSCIMEIRA/MT-JI-PARANA/RO . .340 .J U S C I M E I R A / M T - O S A S CO / S P . .341 .JUSCIMEIRA/MT-OURINHOS/SP . .342 .JUSCIMEIRA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .343 .JUSCIMEIRA/MT-PIMENTA BUENO/RO . .344 .JUSCIMEIRA/MT-PORTO VELHO/RO . .345 .JUSCIMEIRA/MT-PRESIDENTE EPITACIO/SP . .346 .JUSCIMEIRA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .347 .JUSCIMEIRA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .348 .JUSCIMEIRA/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP . .349 .JUSCIMEIRA/MT-REGENTE FEIJO/SP . .350 .JUSCIMEIRA/MT-SANTO ANASTACIO/SP . .351 .JUSCIMEIRA/MT-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .352 .JUSCIMEIRA/MT-SAO PAULO/SP . .353 .J U S C I M E I R A / M T - S O R O C A BA / S P . .354 .JUSCIMEIRA/MT-VILHENA/RO . .355 .MIRASSOL D'OESTE/MT-ARIQUEMES/RO . .356 .MIRASSOL D'OESTE/MT-ASSIS/SP . .357 .MIRASSOL D'OESTE/MT-CACOAL/RO . .358 .MIRASSOL D'OESTE/MT-ITAPETININGA/SP . .359 .MIRASSOL D'OESTE/MT-ITAPUA DO OESTE/RO . .360 .MIRASSOL D'OESTE/MT-JARU/RO . .361 .MIRASSOL D'OESTE/MT-JI-PARANA/RO . .362 .MIRASSOL D'OESTE/MT-OSASCO/SP . .363 .MIRASSOL D'OESTE/MT-OURINHOS/SP . .364 .MIRASSOL D'OESTE/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .365 .MIRASSOL D'OESTE/MT-PIMENTA BUENO/RO . .366 .MIRASSOL D'OESTE/MT-PORTO VELHO/RO . .367 .MIRASSOL D'OESTE/MT-PRESIDENTE EPITACIO/SP . .368 .MIRASSOL D'OESTE/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .369 .MIRASSOL D'OESTE/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .370 .MIRASSOL D'OESTE/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP . .371 .MIRASSOL D'OESTE/MT-REGENTE FEIJO/SP . .372 .MIRASSOL D'OESTE/MT-SANTO ANASTACIO/SP . .373 .MIRASSOL D'OESTE/MT-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .374 .MIRASSOL D'OESTE/MT-SAO PAULO/SP . .375 .MIRASSOL D'OESTE/MT-SOROCABA/SP . .376 .MIRASSOL D'OESTE/MT-VILHENA/RO . .377 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-ARIQUEMES/RO . .378 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-ASSIS/SP . .379 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CACERES/MT . .380 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CACOAL/RO . .381 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-COMODORO/MT . .382 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CONQUISTA D'OESTE/MT . .383 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CUIABA/MT . .384 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-GLORIA D'OESTE/MT . .385 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-ITAPETININGA/SP . .386 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-ITAPUA DO OESTE/RO . .387 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-JACIARA/MT . .388 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-JARU/RO . .389 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-JI-PARANA/RO . .390 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-JUSCIMEIRA/MT . .391 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-MIRASSOL D'OESTE/MT . .392 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-OSASCO/SP . .393 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-OURINHOS/SP . .394 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-OURO PRETO DO OESTE/RO . .395 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PEDRA PRETA/MT