DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025121000197 197 Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .153 .S O N O R A / M S - C U I A BA / M T . .154 .S O N O R A / M S - JAC I A R A / M T . .155 .S O N O R A / M S - JA N G A DA / M T . .156 .SONORA/MS-JUSCIMEIRA/MT . .157 .SONORA/MS-NOVA OLIMPIA/MT . .158 .SONORA/MS-PEDRA PRETA/MT . .159 .SONORA/MS-RONDONOPOLIS/MT . .160 .SONORA/MS-TANGARA DA SERRA/MT . .161 .SONORA/MS-VARZEA GRANDE/MT . .162 .SONORA/MS-VILHENA/RO . .163 .TANGARA DA SERRA/MT-VILHENA/RO . .164 .VARZEA GRANDE/MT-VILHENA/RO DECISÃO SUPAS Nº 1.866, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025- 18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide: Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha PORTO VELHO/RO-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .A R I Q U E M ES / R O - A S S I S / S P . .2 .A R I Q U E M ES / R O - I T A P E T I N I N G A / S P . .3 .A R I Q U E M ES / R O - O S A S CO / S P . .4 .A R I Q U E M ES / R O - O U R I N H O S / S P . .5 .ARIQUEMES/RO-PRESIDENTE EPITACIO/SP . .6 .ARIQUEMES/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .7 .ARIQUEMES/RO-PRESIDENTE VENCESLAU/SP . .8 .ARIQUEMES/RO-REGENTE FEIJO/SP . .9 .ARIQUEMES/RO-SANTO ANASTACIO/SP . .10 .ARIQUEMES/RO-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .11 .ARIQUEMES/RO-SAO PAULO/SP . .12 .A R I Q U E M ES / R O - S O R O C A BA / S P . .13 .BA N D E I R A N T ES / M S - A R I Q U E M ES / R O . .14 .BA N D E I R A N T ES / M S - A S S I S / S P . .15 .BA N D E I R A N T ES / M S - C AC E R ES / M T . .16 .BA N D E I R A N T ES / M S - C ACOA L / R O . .17 .BA N D E I R A N T ES / M S - CO M O D O R O / M T . .18 .BANDEIRANTES/MS-CONQUISTA D'OESTE/MT . .19 .BA N D E I R A N T ES / M S - C U I A BA / M T . .20 .BANDEIRANTES/MS-GLORIA D'OESTE/MT . .21 .BA N D E I R A N T ES / M S - I T A P E T I N I N G A / S P . .22 .BANDEIRANTES/MS-ITAPUA DO OESTE/RO . .23 .BA N D E I R A N T ES / M S - JAC I A R A / M T . .24 .BA N D E I R A N T ES / M S - JA R U / R O . .25 .BA N D E I R A N T ES / M S - J I - P A R A N A / R O . .26 .BA N D E I R A N T ES / M S - J U S C I M E I R A / M T . .27 .BANDEIRANTES/MS-MIRASSOL D'OESTE/MT . .28 .BA N D E I R A N T ES / M S - O S A S CO / S P . .29 .BA N D E I R A N T ES / M S - O U R I N H O S / S P . .30 .BANDEIRANTES/MS-OURO PRETO DO OESTE/RO . .31 .BANDEIRANTES/MS-PEDRA PRETA/MT . .32 .BANDEIRANTES/MS-PIMENTA BUENO/RO . .33 .BANDEIRANTES/MS-PONTES E LACERDA/MT . .34 .BANDEIRANTES/MS-PORTO ESPERIDIAO/MT . .35 .BANDEIRANTES/MS-PORTO VELHO/RO . .36 .BANDEIRANTES/MS-PRESIDENTE EPITACIO/SP . .37 .BANDEIRANTES/MS-PRESIDENTE MEDICI/RO . .38 .BANDEIRANTES/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .39 .BANDEIRANTES/MS-PRESIDENTE VENCESLAU/SP . .40 .BANDEIRANTES/MS-REGENTE FEIJO/SP . .41 .BA N D E I R A N T ES / M S - R O N D O N O P O L I S / M T . .42 .BANDEIRANTES/MS-SANTO ANASTACIO/SP . .43 .BANDEIRANTES/MS-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .44 .BANDEIRANTES/MS-SAO PAULO/SP . .45 .BA N D E I R A N T ES / M S - S O R O C A BA / S P . .46 .BANDEIRANTES/MS-VARZEA GRANDE/MT . .47 .BA N D E I R A N T ES / M S - V I L H E N A / R O . .48 .BAT AG U A S S U / M S - A R I Q U E M ES / R O . .49 .BAT AG U A S S U / M S - A S S I S / S P . .50 .BAT AG U A S S U / M S - C AC E R ES / M T . .51 .BAT AG U A S S U / M S - C ACOA L / R O . .52 .BAT AG U A S S U / M S - CO M O D O R O / M T . .53 .BATAGUASSU/MS-CONQUISTA D'OESTE/MT . .54 .BAT AG U A S S U / M S - C U I A BA / M T . .55 .BATAGUASSU/MS-GLORIA D'OESTE/MT . .56 .BAT AG U A S S U / M S - I T A P E T I N I N G A / S P . .57 .BATAGUASSU/MS-ITAPUA DO OESTE/RO . .58 .BAT AG U A S S U / M S - JAC I A R A / M T . .59 .BAT AG U A S S U / M S - JA R U / R O . .60 .BAT AG U A S S U / M S - J I - P A R A N A / R O . .61 .BAT AG U A S S U / M S - J U S C I M E I R A / M T . .62 .BATAGUASSU/MS-MIRASSOL D'OESTE/MT . .63 .BAT AG U A S S U / M S - O S A S CO / S P . .64 .BAT AG U A S S U / M S - O U R I N H O S / S P . .65 .BATAGUASSU/MS-OURO PRETO DO OESTE/RO . .66 .BATAGUASSU/MS-PEDRA PRETA/MT . .67 .BATAGUASSU/MS-PIMENTA BUENO/RO . .68 .BATAGUASSU/MS-PONTES E LACERDA/MT . .69 .BATAGUASSU/MS-PORTO ESPERIDIAO/MT . .70 .BATAGUASSU/MS-PORTO VELHO/RO . .71 .BATAGUASSU/MS-PRESIDENTE EPITACIO/SP . .72 .BATAGUASSU/MS-PRESIDENTE MEDICI/RO . .73 .BATAGUASSU/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .74 .BATAGUASSU/MS-PRESIDENTE VENCESLAU/SP . .75 .BATAGUASSU/MS-REGENTE FEIJO/SP . .76 .BAT AG U A S S U / M S - R O N D O N O P O L I S / M T . .77 .BATAGUASSU/MS-SANTO ANASTACIO/SP . .78 .BATAGUASSU/MS-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .79 .BATAGUASSU/MS-SAO PAULO/SP . .80 .BAT AG U A S S U / M S - S O R O C A BA / S P . .81 .BATAGUASSU/MS-VARZEA GRANDE/MT . .82 .BAT AG U A S S U / M S - V I L H E N A / R O . .83 .C AC E R ES / M T - A R I Q U E M ES / R O . .84 .C AC E R ES / M T - A S S I S / S P . .85 .C AC E R ES / M T - C ACOA L / R O . .86 .C AC E R ES / M T - I T A P E T I N I N G A / S P . .87 .CACERES/MT-ITAPUA DO OESTE/RO . .88 .C AC E R ES / M T - JA R U / R O . .89 .C AC E R ES / M T - J I - P A R A N A / R O . .90 .C AC E R ES / M T - O S A S CO / S P . .91 .C AC E R ES / M T - O U R I N H O S / S P . .92 .CACERES/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .93 .CACERES/MT-PIMENTA BUENO/RO . .94 .CACERES/MT-PORTO VELHO/RO . .95 .CACERES/MT-PRESIDENTE EPITACIO/SP . .96 .CACERES/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .97 .CACERES/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .98 .CACERES/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP . .99 .CACERES/MT-REGENTE FEIJO/SP . .100 .CACERES/MT-SANTO ANASTACIO/SP . .101 .CACERES/MT-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .102 .CACERES/MT-SAO PAULO/SP . .103 .C AC E R ES / M T - S O R O C A BA / S P . .104 .C AC E R ES / M T - V I L H E N A / R O . .105 .C ACOA L / R O - A S S I S / S P . .106 .C ACOA L / R O - I T A P E T I N I N G A / S P . .107 .C ACOA L / R O - O S A S CO / S P . .108 .C ACOA L / R O - O U R I N H O S / S P . .109 .CACOAL/RO-PRESIDENTE EPITACIO/SP . .110 .CACOAL/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .111 .CACOAL/RO-PRESIDENTE VENCESLAU/SP . .112 .CACOAL/RO-REGENTE FEIJO/SP . .113 .CACOAL/RO-SANTO ANASTACIO/SP . .114 .CACOAL/RO-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .115 .CACOAL/RO-SAO PAULO/SP . .116 .C ACOA L / R O - S O R O C A BA / S P . .117 .CAMPO GRANDE/MS-ARIQUEMES/RO . .118 .CAMPO GRANDE/MS-ASSIS/SP . .119 .CAMPO GRANDE/MS-CACERES/MT . .120 .CAMPO GRANDE/MS-CACOAL/RO . .121 .CAMPO GRANDE/MS-COMODORO/MT . .122 .CAMPO GRANDE/MS-CONQUISTA D'OESTE/MT . .123 .CAMPO GRANDE/MS-CUIABA/MT . .124 .CAMPO GRANDE/MS-GLORIA D'OESTE/MT . .125 .CAMPO GRANDE/MS-ITAPETININGA/SP . .126 .CAMPO GRANDE/MS-ITAPUA DO OESTE/RO . .127 .CAMPO GRANDE/MS-JACIARA/MT . .128 .CAMPO GRANDE/MS-JARU/RO . .129 .CAMPO GRANDE/MS-JI-PARANA/RO . .130 .CAMPO GRANDE/MS-JUSCIMEIRA/MT . .131 .CAMPO GRANDE/MS-MIRASSOL D'OESTE/MT . .132 .CAMPO GRANDE/MS-OSASCO/SP . .133 .CAMPO GRANDE/MS-OURINHOS/SP . .134 .CAMPO GRANDE/MS-OURO PRETO DO OESTE/RO . .135 .CAMPO GRANDE/MS-PEDRA PRETA/MT . .136 .CAMPO GRANDE/MS-PIMENTA BUENO/RO . .137 .CAMPO GRANDE/MS-PONTES E LACERDA/MT . .138 .CAMPO GRANDE/MS-PORTO ESPERIDIAO/MT . .139 .CAMPO GRANDE/MS-PORTO VELHO/RO . .140 .CAMPO GRANDE/MS-PRESIDENTE EPITACIO/SP . .141 .CAMPO GRANDE/MS-PRESIDENTE MEDICI/RO . .142 .CAMPO GRANDE/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .143 .CAMPO GRANDE/MS-PRESIDENTE VENCESLAU/SP . .144 .CAMPO GRANDE/MS-REGENTE FEIJO/SP . .145 .CAMPO GRANDE/MS-RONDONOPOLIS/MT . .146 .CAMPO GRANDE/MS-SANTO ANASTACIO/SP . .147 .CAMPO GRANDE/MS-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .148 .CAMPO GRANDE/MS-SAO PAULO/SP . .149 .CAMPO GRANDE/MS-SOROCABA/SP . .150 .CAMPO GRANDE/MS-VARZEA GRANDE/MT . .151 .CAMPO GRANDE/MS-VILHENA/RO . .152 .CO M O D O R O / M T - A R I Q U E M ES / R O . .153 .CO M O D O R O / M T - A S S I S / S P . .154 .CO M O D O R O / M T - C ACOA L / R O . .155 .CO M O D O R O / M T - I T A P E T I N I N G A / S P . .156 .COMODORO/MT-ITAPUA DO OESTE/RO . .157 .CO M O D O R O / M T - JA R U / R O . .158 .CO M O D O R O / M T - J I - P A R A N A / R O . .159 .CO M O D O R O / M T - O S A S CO / S P . .160 .CO M O D O R O / M T - O U R I N H O S / S P . .161 .COMODORO/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .162 .COMODORO/MT-PIMENTA BUENO/RO . .163 .COMODORO/MT-PORTO VELHO/RO . .164 .COMODORO/MT-PRESIDENTE EPITACIO/SP . .165 .COMODORO/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .166 .COMODORO/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .167 .COMODORO/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP . .168 .COMODORO/MT-REGENTE FEIJO/SP . .169 .COMODORO/MT-SANTO ANASTACIO/SP . .170 .COMODORO/MT-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .171 .COMODORO/MT-SAO PAULO/SP . .172 .CO M O D O R O / M T - S O R O C A BA / S P . .173 .CO M O D O R O / M T - V I L H E N A / R O . .174 .CONQUISTA D'OESTE/MT-ARIQUEMES/RO . .175 .CONQUISTA D'OESTE/MT-ASSIS/SP . .176 .CONQUISTA D'OESTE/MT-CACOAL/RO . .177 .CONQUISTA D'OESTE/MT-ITAPETININGA/SP . .178 .CONQUISTA D'OESTE/MT-ITAPUA DO OESTE/RO . .179 .CONQUISTA D'OESTE/MT-JARU/RO . .180 .CONQUISTA D'OESTE/MT-JI-PARANA/RO