DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .ACO R I Z A L / M T - V I L H E N A / R O . .2 .BA N D E I R A N T ES / M S - ACO R I Z A L / M T . .3 .BANDEIRANTES/MS-BARRA DO BUGRES/MT . .4 .BANDEIRANTES/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT . .5 .BANDEIRANTES/MS-CAMPOS DE JULIO/MT . .6 .BA N D E I R A N T ES / M S - CO M O D O R O / M T . .7 .BA N D E I R A N T ES / M S - C U I A BA / M T . .8 .BA N D E I R A N T ES / M S - JAC I A R A / M T . .9 .BA N D E I R A N T ES / M S - JA N G A DA / M T . .10 .BA N D E I R A N T ES / M S - J U S C I M E I R A / M T . .11 .BANDEIRANTES/MS-NOVA OLIMPIA/MT . .12 .BANDEIRANTES/MS-PEDRA PRETA/MT . .13 .BA N D E I R A N T ES / M S - R O N D O N O P O L I S / M T . .14 .BANDEIRANTES/MS-TANGARA DA SERRA/MT . .15 .BANDEIRANTES/MS-VARZEA GRANDE/MT . .16 .BA N D E I R A N T ES / M S - V I L H E N A / R O . .17 .BARRA DO BUGRES/MT-VILHENA/RO . .18 .CAMPO GRANDE/MS-ACORIZAL/MT . .19 .CAMPO GRANDE/MS-BARRA DO BUGRES/MT . .20 .CAMPO GRANDE/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT . .21 .CAMPO GRANDE/MS-CAMPOS DE JULIO/MT . .22 .CAMPO GRANDE/MS-COMODORO/MT . .23 .CAMPO GRANDE/MS-CUIABA/MT . .24 .CAMPO GRANDE/MS-JACIARA/MT . .25 .CAMPO GRANDE/MS-JANGADA/MT . .26 .CAMPO GRANDE/MS-JUSCIMEIRA/MT . .27 .CAMPO GRANDE/MS-NOVA OLIMPIA/MT . .28 .CAMPO GRANDE/MS-PEDRA PRETA/MT . .29 .CAMPO GRANDE/MS-RONDONOPOLIS/MT . .30 .CAMPO GRANDE/MS-TANGARA DA SERRA/MT . .31 .CAMPO GRANDE/MS-VARZEA GRANDE/MT . .32 .CAMPO GRANDE/MS-VILHENA/RO . .33 .CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-VILHENA/RO . .34 .CAMPOS DE JULIO/MT-VILHENA/RO . .35 .CO M O D O R O / M T - V I L H E N A / R O . .36 .COX I M / M S - ACO R I Z A L / M T . .37 .COXIM/MS-BARRA DO BUGRES/MT . .38 .COXIM/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT . .39 .COXIM/MS-CAMPOS DE JULIO/MT . .40 .COX I M / M S - CO M O D O R O / M T . .41 .COX I M / M S - C U I A BA / M T . .42 .COX I M / M S - JAC I A R A / M T . .43 .COX I M / M S - JA N G A DA / M T . .44 .COX I M / M S - J U S C I M E I R A / M T . .45 .COXIM/MS-NOVA OLIMPIA/MT . .46 .COXIM/MS-PEDRA PRETA/MT . .47 .COX I M / M S - R O N D O N O P O L I S / M T . .48 .COXIM/MS-TANGARA DA SERRA/MT . .49 .COXIM/MS-VARZEA GRANDE/MT . .50 .COX I M / M S - V I L H E N A / R O . .51 .C U I A BA / M T - V I L H E N A / R O . .52 .D O U R A D O S / M S - ACO R I Z A L / M T . .53 .DOURADOS/MS-BARRA DO BUGRES/MT . .54 .DOURADOS/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT . .55 .DOURADOS/MS-CAMPOS DE JULIO/MT . .56 .D O U R A D O S / M S - CO M O D O R O / M T . .57 .D O U R A D O S / M S - C U I A BA / M T . .58 .D O U R A D O S / M S - JAC I A R A / M T . .59 .D O U R A D O S / M S - JA N G A DA / M T . .60 .DOURADOS/MS-JUSCIMEIRA/MT . .61 .DOURADOS/MS-NOVA OLIMPIA/MT . .62 .DOURADOS/MS-PEDRA PRETA/MT . .63 .DOURADOS/MS-RONDONOPOLIS/MT . .64 .DOURADOS/MS-TANGARA DA SERRA/MT . .65 .DOURADOS/MS-VARZEA GRANDE/MT . .66 .DOURADOS/MS-VILHENA/RO . .67 .JAC I A R A / M T - V I L H E N A / R O . .68 .JA N G A DA / M T - V I L H E N A / R O . .69 .JUSCIMEIRA/MT-VILHENA/RO . .70 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-ACORIZAL/MT . .71 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-BARRA DO BUGRES/MT . .72 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT . .73 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CAMPOS DE JULIO/MT . .74 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-COMODORO/MT . .75 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CUIABA/MT . .76 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-JACIARA/MT . .77 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-JANGADA/MT . .78 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-JUSCIMEIRA/MT . .79 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-NOVA OLIMPIA/MT . .80 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PEDRA PRETA/MT . .81 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-RONDONOPOLIS/MT . .82 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-TANGARA DA SERRA/MT . .83 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-VARZEA GRANDE/MT . .84 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-VILHENA/RO . .85 .NOVA OLIMPIA/MT-VILHENA/RO . .86 .PEDRA PRETA/MT-VILHENA/RO . .87 .PONTA PORA/MS-ACORIZAL/MT . .88 .PONTA PORA/MS-BARRA DO BUGRES/MT . .89 .PONTA PORA/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT . .90 .PONTA PORA/MS-CAMPOS DE JULIO/MT . .91 .PONTA PORA/MS-COMODORO/MT . .92 .PONTA PORA/MS-CUIABA/MT . .93 .PONTA PORA/MS-JACIARA/MT . .94 .PONTA PORA/MS-JANGADA/MT . .95 .PONTA PORA/MS-JUSCIMEIRA/MT . .96 .PONTA PORA/MS-NOVA OLIMPIA/MT . .97 .PONTA PORA/MS-PEDRA PRETA/MT . .98 .PONTA PORA/MS-RONDONOPOLIS/MT . .99 .PONTA PORA/MS-TANGARA DA SERRA/MT . .100 .PONTA PORA/MS-VARZEA GRANDE/MT . .101 .PONTA PORA/MS-VILHENA/RO . .102 .RIO BRILHANTE/MS-ACORIZAL/MT . .103 .RIO BRILHANTE/MS-BARRA DO BUGRES/MT . .104 .RIO BRILHANTE/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT . .105 .RIO BRILHANTE/MS-CAMPOS DE JULIO/MT . .106 .RIO BRILHANTE/MS-COMODORO/MT . .107 .RIO BRILHANTE/MS-CUIABA/MT . .108 .RIO BRILHANTE/MS-JACIARA/MT . .109 .RIO BRILHANTE/MS-JANGADA/MT . .110 .RIO BRILHANTE/MS-JUSCIMEIRA/MT . .111 .RIO BRILHANTE/MS-NOVA OLIMPIA/MT . .112 .RIO BRILHANTE/MS-PEDRA PRETA/MT . .113 .RIO BRILHANTE/MS-RONDONOPOLIS/MT . .114 .RIO BRILHANTE/MS-TANGARA DA SERRA/MT . .115 .RIO BRILHANTE/MS-VARZEA GRANDE/MT . .116 .RIO BRILHANTE/MS-VILHENA/RO . .117 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-ACORIZAL/MT . .118 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-BARRA DO BUGRES/MT . .119 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT . .120 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CAMPOS DE JULIO/MT . .121 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-COMODORO/MT . .122 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CUIABA/MT . .123 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-JACIARA/MT . .124 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-JANGADA/MT . .125 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-JUSCIMEIRA/MT . .126 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-NOVA OLIMPIA/MT . .127 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PEDRA PRETA/MT . .128 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-RONDONOPOLIS/MT . .129 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-TANGARA DA SERRA/MT . .130 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-VARZEA GRANDE/MT . .131 .RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-VILHENA/RO . .132 .RONDONOPOLIS/MT-VILHENA/RO . .133 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ACORIZAL/MT . .134 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-BARRA DO BUGRES/MT . .135 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT . .136 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CAMPOS DE JULIO/MT . .137 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-COMODORO/MT . .138 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CUIABA/MT . .139 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JACIARA/MT . .140 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JANGADA/MT . .141 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JUSCIMEIRA/MT . .142 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-NOVA OLIMPIA/MT . .143 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PEDRA PRETA/MT . .144 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-RONDONOPOLIS/MT . .145 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-TANGARA DA SERRA/MT . .146 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-VARZEA GRANDE/MT . .147 .SAO GABRIEL DO OESTE/MS-VILHENA/RO . .148 .S O N O R A / M S - ACO R I Z A L / M T . .149 .SONORA/MS-BARRA DO BUGRES/MT . .150 .SONORA/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT . .151 .SONORA/MS-CAMPOS DE JULIO/MT . .152 .S O N O R A / M S - CO M O D O R O / M T