DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025121000195 195 Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .87 .CO M O D O R O / M T - JA R U / R O . .88 .CO M O D O R O / M T - J I - P A R A N A / R O . .89 .COMODORO/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .90 .COMODORO/MT-PIMENTA BUENO/RO . .91 .COMODORO/MT-PORTO VELHO/RO . .92 .COMODORO/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .93 .CO M O D O R O / M T - V I L H E N A / R O . .94 .CONQUISTA D'OESTE/MT-ARIQUEMES/RO . .95 .CONQUISTA D'OESTE/MT-CACOAL/RO . .96 .CONQUISTA D'OESTE/MT-JARU/RO . .97 .CONQUISTA D'OESTE/MT-JI-PARANA/RO . .98 .CONQUISTA D'OESTE/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .99 .CONQUISTA D'OESTE/MT-PIMENTA BUENO/RO . .100 .CONQUISTA D'OESTE/MT-PORTO VELHO/RO . .101 .CONQUISTA D'OESTE/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .102 .CONQUISTA D'OESTE/MT-VILHENA/RO . .103 .C U I A BA / M T - A R I Q U E M ES / R O . .104 .C U I A BA / M T - C ACOA L / R O . .105 .C U I A BA / M T - JA R U / R O . .106 .C U I A BA / M T - J I - P A R A N A / R O . .107 .CUIABA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .108 .CUIABA/MT-PIMENTA BUENO/RO . .109 .CUIABA/MT-PORTO VELHO/RO . .110 .CUIABA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .111 .C U I A BA / M T - V I L H E N A / R O . .112 .F I R M I N O P O L I S / G O - A R I Q U E M ES / R O . .113 .FIRMINOPOLIS/GO-BARRA DO GARCAS/MT . .114 .F I R M I N O P O L I S / G O - C AC E R ES / M T . .115 .F I R M I N O P O L I S / G O - C ACOA L / R O . .116 .FIRMINOPOLIS/GO-CAMPO VERDE/MT . .117 .F I R M I N O P O L I S / G O - CO M O D O R O / M T . .118 .FIRMINOPOLIS/GO-CONQUISTA D'OESTE/MT . .119 .F I R M I N O P O L I S / G O - C U I A BA / M T . .120 .FIRMINOPOLIS/GO-GENERAL CARNEIRO/MT . .121 .F I R M I N O P O L I S / G O - JA R U / R O . .122 .FIRMINOPOLIS/GO-JI-PARANA/RO . .123 .FIRMINOPOLIS/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO . .124 .FIRMINOPOLIS/GO-PIMENTA BUENO/RO . .125 .FIRMINOPOLIS/GO-PONTES E LACERDA/MT . .126 .FIRMINOPOLIS/GO-PORTO VELHO/RO . .127 .FIRMINOPOLIS/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO . .128 .FIRMINOPOLIS/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .129 .FIRMINOPOLIS/GO-VARZEA GRANDE/MT . .130 .FIRMINOPOLIS/GO-VILHENA/RO . .131 .GENERAL CARNEIRO/MT-ARIQUEMES/RO . .132 .GENERAL CARNEIRO/MT-CACOAL/RO . .133 .GENERAL CARNEIRO/MT-JARU/RO . .134 .GENERAL CARNEIRO/MT-JI-PARANA/RO . .135 .GENERAL CARNEIRO/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .136 .GENERAL CARNEIRO/MT-PIMENTA BUENO/RO . .137 .GENERAL CARNEIRO/MT-PORTO VELHO/RO . .138 .GENERAL CARNEIRO/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .139 .GENERAL CARNEIRO/MT-VILHENA/RO . .140 .G O I A N I A / G O - A R I Q U E M ES / R O . .141 .GOIANIA/GO-BARRA DO GARCAS/MT . .142 .G O I A N I A / G O - C AC E R ES / M T . .143 .G O I A N I A / G O - C ACOA L / R O . .144 .GOIANIA/GO-CAMPO VERDE/MT . .145 .G O I A N I A / G O - CO M O D O R O / M T . .146 .GOIANIA/GO-CONQUISTA D'OESTE/MT . .147 .G O I A N I A / G O - C U I A BA / M T . .148 .GOIANIA/GO-GENERAL CARNEIRO/MT . .149 .G O I A N I A / G O - JA R U / R O . .150 .GOIANIA/GO-JI-PARANA/RO . .151 .GOIANIA/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO . .152 .GOIANIA/GO-PIMENTA BUENO/RO . .153 .GOIANIA/GO-PONTES E LACERDA/MT . .154 .GOIANIA/GO-PORTO VELHO/RO . .155 .GOIANIA/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO . .156 .GOIANIA/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .157 .GOIANIA/GO-VARZEA GRANDE/MT . .158 .GOIANIA/GO-VILHENA/RO . .159 .I P O R A / G O - A R I Q U E M ES / R O . .160 .IPORA/GO-BARRA DO GARCAS/MT . .161 .I P O R A / G O - C AC E R ES / M T . .162 .I P O R A / G O - C ACOA L / R O . .163 .IPORA/GO-CAMPO VERDE/MT . .164 .I P O R A / G O - CO M O D O R O / M T . .165 .IPORA/GO-CONQUISTA D'OESTE/MT . .166 .I P O R A / G O - C U I A BA / M T . .167 .IPORA/GO-GENERAL CARNEIRO/MT . .168 .I P O R A / G O - JA R U / R O . .169 .IPORA/GO-JI-PARANA/RO . .170 .IPORA/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO . .171 .IPORA/GO-PIMENTA BUENO/RO . .172 .IPORA/GO-PONTES E LACERDA/MT . .173 .IPORA/GO-PORTO VELHO/RO . .174 .IPORA/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO . .175 .IPORA/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .176 .IPORA/GO-VARZEA GRANDE/MT . .177 .IPORA/GO-VILHENA/RO . .178 .I S R A E L A N D I A / G O - A R I Q U E M ES / R O . .179 .ISRAELANDIA/GO-BARRA DO GARCAS/MT . .180 .I S R A E L A N D I A / G O - C AC E R ES / M T . .181 .I S R A E L A N D I A / G O - C ACOA L / R O . .182 .ISRAELANDIA/GO-CAMPO VERDE/MT . .183 .I S R A E L A N D I A / G O - CO M O D O R O / M T . .184 .ISRAELANDIA/GO-CONQUISTA D'OESTE/MT . .185 .I S R A E L A N D I A / G O - C U I A BA / M T . .186 .ISRAELANDIA/GO-GENERAL CARNEIRO/MT . .187 .I S R A E L A N D I A / G O - JA R U / R O . .188 .ISRAELANDIA/GO-JI-PARANA/RO . .189 .ISRAELANDIA/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO . .190 .ISRAELANDIA/GO-PIMENTA BUENO/RO . .191 .ISRAELANDIA/GO-PONTES E LACERDA/MT . .192 .ISRAELANDIA/GO-PORTO VELHO/RO . .193 .ISRAELANDIA/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO . .194 .ISRAELANDIA/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .195 .ISRAELANDIA/GO-VARZEA GRANDE/MT . .196 .ISRAELANDIA/GO-VILHENA/RO . .197 .N A Z A R I O / G O - A R I Q U E M ES / R O . .198 .NAZARIO/GO-BARRA DO GARCAS/MT . .199 .N A Z A R I O / G O - C AC E R ES / M T . .200 .N A Z A R I O / G O - C ACOA L / R O . .201 .NAZARIO/GO-CAMPO VERDE/MT . .202 .N A Z A R I O / G O - CO M O D O R O / M T . .203 .NAZARIO/GO-CONQUISTA D'OESTE/MT . .204 .N A Z A R I O / G O - C U I A BA / M T . .205 .NAZARIO/GO-GENERAL CARNEIRO/MT . .206 .N A Z A R I O / G O - JA R U / R O . .207 .NAZARIO/GO-JI-PARANA/RO . .208 .NAZARIO/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO . .209 .NAZARIO/GO-PIMENTA BUENO/RO . .210 .NAZARIO/GO-PONTES E LACERDA/MT . .211 .NAZARIO/GO-PORTO VELHO/RO . .212 .NAZARIO/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO . .213 .NAZARIO/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .214 .NAZARIO/GO-VARZEA GRANDE/MT . .215 .NAZARIO/GO-VILHENA/RO . .216 .P I R A N H A S / G O - A R I Q U E M ES / R O . .217 .PIRANHAS/GO-BARRA DO GARCAS/MT . .218 .P I R A N H A S / G O - C AC E R ES / M T . .219 .P I R A N H A S / G O - C ACOA L / R O . .220 .PIRANHAS/GO-CAMPO VERDE/MT . .221 .P I R A N H A S / G O - CO M O D O R O / M T . .222 .PIRANHAS/GO-CONQUISTA D'OESTE/MT . .223 .P I R A N H A S / G O - C U I A BA / M T . .224 .PIRANHAS/GO-GENERAL CARNEIRO/MT . .225 .P I R A N H A S / G O - JA R U / R O . .226 .PIRANHAS/GO-JI-PARANA/RO . .227 .PIRANHAS/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO . .228 .PIRANHAS/GO-PIMENTA BUENO/RO . .229 .PIRANHAS/GO-PONTES E LACERDA/MT . .230 .PIRANHAS/GO-PORTO VELHO/RO . .231 .PIRANHAS/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO . .232 .PIRANHAS/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .233 .PIRANHAS/GO-VARZEA GRANDE/MT . .234 .PIRANHAS/GO-VILHENA/RO . .235 .PONTES E LACERDA/MT-ARIQUEMES/RO . .236 .PONTES E LACERDA/MT-CACOAL/RO . .237 .PONTES E LACERDA/MT-JARU/RO . .238 .PONTES E LACERDA/MT-JI-PARANA/RO . .239 .PONTES E LACERDA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .240 .PONTES E LACERDA/MT-PIMENTA BUENO/RO . .241 .PONTES E LACERDA/MT-PORTO VELHO/RO . .242 .PONTES E LACERDA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .243 .PONTES E LACERDA/MT-VILHENA/RO . .244 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-ARIQUEMES/RO . .245 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-CACOAL/RO . .246 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-JARU/RO . .247 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-JI-PARANA/RO . .248 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .249 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-PIMENTA BUENO/RO . .250 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-PORTO VELHO/RO . .251 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .252 .PRIMAVERA DO LESTE/MT-VILHENA/RO . .253 .SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-ARIQUEMES/RO . .254 .SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-BARRA DO GARCAS/MT . .255 .SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-CACERES/MT . .256 .SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-CACOAL/RO . .257 .SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-CAMPO VERDE/MT . .258 .SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-COMODORO/MT . .259 .SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-CONQUISTA D'OESTE/MT . .260 .SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-CUIABA/MT . .261 .SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-GENERAL CARNEIRO/MT . .262 .SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-JARU/RO . .263 .SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-JI-PARANA/RO . .264 .SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO . .265 .SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-PIMENTA BUENO/RO . .266 .SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-PONTES E LACERDA/MT . .267 .SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-PORTO VELHO/RO . .268 .SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO . .269 .SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .270 .SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-VARZEA GRANDE/MT . .271 .SANTA BARBARA DE GOIAS/GO-VILHENA/RO . .272 .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-ARIQUEMES/RO . .273 .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-BARRA DO GARCAS/MT . .274 .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-CACERES/MT . .275 .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-CACOAL/RO . .276 .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-CAMPO VERDE/MT . .277 .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-COMODORO/MT . .278 .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-CONQUISTA D'OESTE/MT . .279 .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-CUIABA/MT . .280 .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-GENERAL CARNEIRO/MT . .281 .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-JARU/RO . .282 .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-JI-PARANA/RO . .283 .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO . .284 .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-PIMENTA BUENO/RO . .285 .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-PONTES E LACERDA/MT . .286 .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-PORTO VELHO/RO . .287 .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO . .288 .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .289 .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-VARZEA GRANDE/MT . .290 .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-VILHENA/RO . .291 .T R I N DA D E / G O - A R I Q U E M ES / R O . .292 .TRINDADE/GO-BARRA DO GARCAS/MT . .293 .T R I N DA D E / G O - C AC E R ES / M T . .294 .T R I N DA D E / G O - C ACOA L / R O . .295 .TRINDADE/GO-CAMPO VERDE/MT . .296 .T R I N DA D E / G O - CO M O D O R O / M T . .297 .TRINDADE/GO-CONQUISTA D'OESTE/MT . .298 .T R I N DA D E / G O - C U I A BA / M T