DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A LV O R A DA / T O . .69 .P O R A N G AT U / G O - A R AG U A I N A / T O . .70 .PORANGATU/GO-CARIRI DO TOCANTINS/TO . .71 .PORANGATU/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .72 .PORANGATU/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .73 .P O R A N G AT U / G O - DA R C I N O P O L I S / T O . .74 .P O R A N G AT U / G O - FAT I M A / T O . .75 .P O R A N G AT U / G O - F I G U E I R O P O L I S / T O . .76 .P O R A N G AT U / G O - G U A R A I / T O . .77 .P O R A N G AT U / G O - G U R U P I / T O . .78 .P O R A N G AT U / G O - M I R A N O R T E / T O . .79 .PORANGATU/GO-NOVA OLINDA/TO . .80 .P O R A N G AT U / G O - P A L M A S / T O . .81 .PORANGATU/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .82 .PORANGATU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .83 .PORANGATU/GO-PORTO NACIONAL/TO . .84 .PORANGATU/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .85 .P O R A N G AT U / G O - T A B O C AO / T O . .86 .P O R A N G AT U / G O - T A L I S M A / T O . .87 .P O R A N G AT U / G O - T E R ES I N A / P I . .88 .P O R A N G AT U / G O - W A N D E R L A N D I A / T O . .89 .RIALMA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .90 .R I A L M A / G O - A LV O R A DA / T O . .91 .R I A L M A / G O - A R AG U A I N A / T O . .92 .RIALMA/GO-CARIRI DO TOCANTINS/TO . .93 .RIALMA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .94 .RIALMA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .95 .R I A L M A / G O - DA R C I N O P O L I S / T O . .96 .R I A L M A / G O - FAT I M A / T O . .97 .RIALMA/GO-FIGUEIROPOLIS/TO . .98 .RIALMA/GO-GUARAI/TO . .99 .RIALMA/GO-GURUPI/TO . .100 .RIALMA/GO-MIRANORTE/TO . .101 .RIALMA/GO-NOVA OLINDA/TO . .102 .RIALMA/GO-PALMAS/TO . .103 .RIALMA/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .104 .RIALMA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .105 .RIALMA/GO-PORTO NACIONAL/TO . .106 .RIALMA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .107 .R I A L M A / G O - T A B O C AO / T O . .108 .RIALMA/GO-TALISMA/TO . .109 .R I A L M A / G O - T E R ES I N A / P I . .110 .RIALMA/GO-WANDERLANDIA/TO . .111 .TERESINA/PI-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .112 .T E R ES I N A / P I - A LV O R A DA / T O . .113 .T E R ES I N A / P I - A R AG U A I N A / T O . .114 .TERESINA/PI-CARIRI DO TOCANTINS/TO . .115 .TERESINA/PI-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .116 .TERESINA/PI-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .117 .T E R ES I N A / P I - DA R C I N O P O L I S / T O . .118 .T E R ES I N A / P I - FAT I M A / T O . .119 .T E R ES I N A / P I - F I G U E I R O P O L I S / T O . .120 .T E R ES I N A / P I - G U A R A I / T O . .121 .T E R ES I N A / P I - G U R U P I / T O . .122 .T E R ES I N A / P I - M I R A N O R T E / T O . .123 .TERESINA/PI-NOVA OLINDA/TO . .124 .T E R ES I N A / P I - P A L M A S / T O . .125 .TERESINA/PI-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .126 .TERESINA/PI-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .127 .TERESINA/PI-PORTO NACIONAL/TO . .128 .TERESINA/PI-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .129 .T E R ES I N A / P I - T A B O C AO / T O . .130 .T E R ES I N A / P I - T A L I S M A / T O . .131 .T E R ES I N A / P I - W A N D E R L A N D I A / T O . .132 .URUACU/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .133 .U R U AC U / G O - A LV O R A DA / T O . .134 .U R U AC U / G O - A R AG U A I N A / T O . .135 .URUACU/GO-CARIRI DO TOCANTINS/TO . .136 .URUACU/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .137 .URUACU/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .138 .U R U AC U / G O - DA R C I N O P O L I S / T O . .139 .U R U AC U / G O - FAT I M A / T O . .140 .U R U AC U / G O - F I G U E I R O P O L I S / T O . .141 .U R U AC U / G O - G U A R A I / T O . .142 .U R U AC U / G O - G U R U P I / T O . .143 .U R U AC U / G O - M I R A N O R T E / T O . .144 .URUACU/GO-NOVA OLINDA/TO . .145 .U R U AC U / G O - P A L M A S / T O . .146 .URUACU/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .147 .URUACU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .148 .URUACU/GO-PORTO NACIONAL/TO . .149 .URUACU/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .150 .U R U AC U / G O - T A B O C AO / T O . .151 .U R U AC U / G O - T A L I S M A / T O . .152 .U R U AC U / G O - T E R ES I N A / P I . .153 .U R U AC U / G O - W A N D E R L A N D I A / T O DECISÃO SUPAS Nº 1.864, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025- 18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide: Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha GOIANIA/GO-PORTO VELHO/RO, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .A R AG A R C A S / G O - A R I Q U E M ES / R O . .2 .ARAGARCAS/GO-BARRA DO GARCAS/MT . .3 .A R AG A R C A S / G O - C AC E R ES / M T . .4 .A R AG A R C A S / G O - C ACOA L / R O . .5 .ARAGARCAS/GO-CAMPO VERDE/MT . .6 .A R AG A R C A S / G O - CO M O D O R O / M T . .7 .ARAGARCAS/GO-CONQUISTA D'OESTE/MT . .8 .A R AG A R C A S / G O - C U I A BA / M T . .9 .ARAGARCAS/GO-GENERAL CARNEIRO/MT . .10 .A R AG A R C A S / G O - JA R U / R O . .11 .A R AG A R C A S / G O - J I - P A R A N A / R O . .12 .ARAGARCAS/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO . .13 .ARAGARCAS/GO-PIMENTA BUENO/RO . .14 .ARAGARCAS/GO-PONTES E LACERDA/MT . .15 .ARAGARCAS/GO-PORTO VELHO/RO . .16 .ARAGARCAS/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO . .17 .ARAGARCAS/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .18 .ARAGARCAS/GO-VARZEA GRANDE/MT . .19 .A R AG A R C A S / G O - V I L H E N A / R O . .20 .A R E N O P O L I S / G O - A R I Q U E M ES / R O . .21 .ARENOPOLIS/GO-BARRA DO GARCAS/MT . .22 .A R E N O P O L I S / G O - C AC E R ES / M T . .23 .A R E N O P O L I S / G O - C ACOA L / R O . .24 .ARENOPOLIS/GO-CAMPO VERDE/MT . .25 .A R E N O P O L I S / G O - CO M O D O R O / M T . .26 .ARENOPOLIS/GO-CONQUISTA D'OESTE/MT . .27 .A R E N O P O L I S / G O - C U I A BA / M T . .28 .ARENOPOLIS/GO-GENERAL CARNEIRO/MT . .29 .A R E N O P O L I S / G O - JA R U / R O . .30 .ARENOPOLIS/GO-JI-PARANA/RO . .31 .ARENOPOLIS/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO . .32 .ARENOPOLIS/GO-PIMENTA BUENO/RO . .33 .ARENOPOLIS/GO-PONTES E LACERDA/MT . .34 .ARENOPOLIS/GO-PORTO VELHO/RO . .35 .ARENOPOLIS/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO . .36 .ARENOPOLIS/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .37 .ARENOPOLIS/GO-VARZEA GRANDE/MT . .38 .ARENOPOLIS/GO-VILHENA/RO . .39 .BARRA DO GARCAS/MT-ARIQUEMES/RO . .40 .BARRA DO GARCAS/MT-CACOAL/RO . .41 .BARRA DO GARCAS/MT-JARU/RO . .42 .BARRA DO GARCAS/MT-JI-PARANA/RO . .43 .BARRA DO GARCAS/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .44 .BARRA DO GARCAS/MT-PIMENTA BUENO/RO . .45 .BARRA DO GARCAS/MT-PORTO VELHO/RO . .46 .BARRA DO GARCAS/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .47 .BARRA DO GARCAS/MT-VILHENA/RO . .48 .BOM JARDIM DE GOIAS/GO-ARIQUEMES/RO . .49 .BOM JARDIM DE GOIAS/GO-BARRA DO GARCAS/MT . .50 .BOM JARDIM DE GOIAS/GO-CACERES/MT . .51 .BOM JARDIM DE GOIAS/GO-CACOAL/RO . .52 .BOM JARDIM DE GOIAS/GO-CAMPO VERDE/MT . .53 .BOM JARDIM DE GOIAS/GO-COMODORO/MT . .54 .BOM JARDIM DE GOIAS/GO-CONQUISTA D'OESTE/MT . .55 .BOM JARDIM DE GOIAS/GO-CUIABA/MT . .56 .BOM JARDIM DE GOIAS/GO-GENERAL CARNEIRO/MT . .57 .BOM JARDIM DE GOIAS/GO-JARU/RO . .58 .BOM JARDIM DE GOIAS/GO-JI-PARANA/RO . .59 .BOM JARDIM DE GOIAS/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO . .60 .BOM JARDIM DE GOIAS/GO-PIMENTA BUENO/RO . .61 .BOM JARDIM DE GOIAS/GO-PONTES E LACERDA/MT . .62 .BOM JARDIM DE GOIAS/GO-PORTO VELHO/RO . .63 .BOM JARDIM DE GOIAS/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO . .64 .BOM JARDIM DE GOIAS/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .65 .BOM JARDIM DE GOIAS/GO-VARZEA GRANDE/MT . .66 .BOM JARDIM DE GOIAS/GO-VILHENA/RO . .67 .C AC E R ES / M T - A R I Q U E M ES / R O . .68 .C AC E R ES / M T - C ACOA L / R O . .69 .C AC E R ES / M T - JA R U / R O . .70 .C AC E R ES / M T - J I - P A R A N A / R O . .71 .CACERES/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .72 .CACERES/MT-PIMENTA BUENO/RO . .73 .CACERES/MT-PORTO VELHO/RO . .74 .CACERES/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .75 .C AC E R ES / M T - V I L H E N A / R O . .76 .CAMPO VERDE/MT-ARIQUEMES/RO . .77 .CAMPO VERDE/MT-CACOAL/RO . .78 .CAMPO VERDE/MT-JARU/RO . .79 .CAMPO VERDE/MT-JI-PARANA/RO . .80 .CAMPO VERDE/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .81 .CAMPO VERDE/MT-PIMENTA BUENO/RO . .82 .CAMPO VERDE/MT-PORTO VELHO/RO . .83 .CAMPO VERDE/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .84 .CAMPO VERDE/MT-VILHENA/RO . .85 .CO M O D O R O / M T - A R I Q U E M ES / R O . .86 .CO M O D O R O / M T - C ACOA L / R O