DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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T E R ES O P O L I S / R J . .320 .P L A N A LT O / BA - U BA P O R A N G A / M G . .321 .POCOES/BA-ALEM PARAIBA/MG . .322 .POCOES/BA-ARACA JU/SE . .323 .P O CO ES / BA - C A R AT I N G A / M G . .324 .POCOES/BA-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .325 .P O CO ES / BA - ES T A N C I A / S E . .326 .P O CO ES / BA - F E R V E D O U R O / M G . .327 .POCOES/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .328 .P O CO ES / BA - I N H A P I M / M G . .329 .P O CO ES / BA - I P AT I N G A / M G . .330 .P O CO ES / BA - I T AO B I M / M G . .331 .P O CO ES / BA - L A R A N JA L / M G . .332 .P O CO ES / BA - L EO P O L D I N A / M G . .333 .P O CO ES / BA - M AG E / R J . .334 .P O CO ES / BA - M E D I N A / M G . .335 .P O CO ES / BA - M I R A D O U R O / M G . .336 .P O CO ES / BA - M U R I A E / M G . .337 .P O CO ES / BA - N I T E R O I / R J . .338 .POCOES/BA-PADRE PARAISO/MG . .339 .POCOES/BA-RIO DE JANEIRO/RJ . .340 .POCOES/BA-SAO CRISTOVAO/SE . .341 .POCOES/BA-TEOFILO OTONI/MG . .342 .P O CO ES / BA - T E R ES O P O L I S / R J . .343 .P O CO ES / BA - U BA P O R A N G A / M G . .344 .RIO DE JANEIRO/RJ-ARACAJU/SE . .345 .RIO DE JANEIRO/RJ-ESTANCIA/SE . .346 .RIO DE JANEIRO/RJ-SAO CRISTOVAO/SE . .347 .SALVADOR/BA-ALEM PARAIBA/MG . .348 .SALVADOR/BA-ARACA JU/SE . .349 .S A LV A D O R / BA - C A R AT I N G A / M G . .350 .SALVADOR/BA-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .351 .S A LV A D O R / BA - ES T A N C I A / S E . .352 .S A LV A D O R / BA - F E R V E D O U R O / M G . .353 .SALVADOR/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .354 .S A LV A D O R / BA - I N H A P I M / M G . .355 .S A LV A D O R / BA - I P AT I N G A / M G . .356 .S A LV A D O R / BA - I T AO B I M / M G . .357 .S A LV A D O R / BA - L A R A N JA L / M G . .358 .S A LV A D O R / BA - L EO P O L D I N A / M G . .359 .S A LV A D O R / BA - M AG E / R J . .360 .S A LV A D O R / BA - M E D I N A / M G . .361 .S A LV A D O R / BA - M I R A D O U R O / M G . .362 .S A LV A D O R / BA - M U R I A E / M G . .363 .S A LV A D O R / BA - N I T E R O I / R J . .364 .SALVADOR/BA-PADRE PARAISO/MG . .365 .SALVADOR/BA-RIO DE JANEIRO/RJ . .366 .SALVADOR/BA-SAO CRISTOVAO/SE . .367 .SALVADOR/BA-TEOFILO OTONI/MG . .368 .S A LV A D O R / BA - T E R ES O P O L I S / R J . .369 .S A LV A D O R / BA - U BA P O R A N G A / M G . .370 .SANTO ESTEVAO/BA-ALEM PARAIBA/MG . .371 .SANTO ESTEVAO/BA-ARACAJU/SE . .372 .SANTO ESTEVAO/BA-CARATINGA/MG . .373 .SANTO ESTEVAO/BA-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .374 .SANTO ESTEVAO/BA-ESTANCIA/SE . .375 .SANTO ESTEVAO/BA-FERVEDOURO/MG . .376 .SANTO ESTEVAO/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .377 .SANTO ESTEVAO/BA-INHAPIM/MG . .378 .SANTO ESTEVAO/BA-IPATINGA/MG . .379 .SANTO ESTEVAO/BA-ITAOBIM/MG . .380 .SANTO ESTEVAO/BA-LARANJAL/MG . .381 .SANTO ESTEVAO/BA-LEOPOLDINA/MG . .382 .SANTO ESTEVAO/BA-MAGE/RJ . .383 .SANTO ESTEVAO/BA-MEDINA/MG . .384 .SANTO ESTEVAO/BA-MIRADOURO/MG . .385 .SANTO ESTEVAO/BA-MURIAE/MG . .386 .SANTO ESTEVAO/BA-NITEROI/RJ . .387 .SANTO ESTEVAO/BA-PADRE PARAISO/MG . .388 .SANTO ESTEVAO/BA-RIO DE JANEIRO/RJ . .389 .SANTO ESTEVAO/BA-SAO CRISTOVAO/SE . .390 .SANTO ESTEVAO/BA-TEOFILO OTONI/MG . .391 .SANTO ESTEVAO/BA-TERESOPOLIS/RJ . .392 .SANTO ESTEVAO/BA-UBAPORANGA/MG . .393 .TEOFILO OTONI/MG-ARACAJU/SE . .394 .TEOFILO OTONI/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .395 .TEOFILO OTONI/MG-ESTANCIA/SE . .396 .TEOFILO OTONI/MG-MAGE/RJ . .397 .TEOFILO OTONI/MG-NITEROI/RJ . .398 .TEOFILO OTONI/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .399 .TEOFILO OTONI/MG-SAO CRISTOVAO/SE . .400 .TEOFILO OTONI/MG-TERESOPOLIS/RJ . .401 .TERESOPOLIS/RJ-ARACA JU/SE . .402 .T E R ES O P O L I S / R J - ES T A N C I A / S E . .403 .TERESOPOLIS/RJ-SAO CRISTOVAO/SE . .404 .UBAPORANGA/MG-ARACA JU/SE . .405 .UBAPORANGA/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .406 .U BA P O R A N G A / M G - ES T A N C I A / S E . .407 .U BA P O R A N G A / M G - M AG E / R J . .408 .U BA P O R A N G A / M G - N I T E R O I / R J . .409 .UBAPORANGA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .410 .UBAPORANGA/MG-SAO CRISTOVAO/SE . .411 .U BA P O R A N G A / M G - T E R ES O P O L I S / R J . .412 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ALEM PARAIBA/MG . .413 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ARACAJU/SE . .414 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-CARATINGA/MG . .415 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .416 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ESTANCIA/SE . .417 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-FERVEDOURO/MG . .418 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .419 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-INHAPIM/MG . .420 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-IPATINGA/MG . .421 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ITAOBIM/MG . .422 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-LARANJAL/MG . .423 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-LEOPOLDINA/MG . .424 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-MAGE/RJ . .425 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-MEDINA/MG . .426 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-MIRADOURO/MG . .427 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-MURIAE/MG . .428 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-NITEROI/RJ . .429 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-PADRE PARAISO/MG . .430 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-RIO DE JANEIRO/RJ . .431 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO CRISTOVAO/SE . .432 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-TEOFILO OTONI/MG . .433 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-TERESOPOLIS/RJ . .434 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-UBAPORANGA/MG DECISÃO SUPAS Nº 1.868, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025- 18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide: Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha ARACAJU/SE- PALMAS/TO, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .A L AG O I N H A S / BA - A L M A S / T O . .2 .ALAGOINHAS/BA-ARACA JU/SE . .3 .ALAGOINHAS/BA-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .4 .A L AG O I N H A S / BA - C R I S T I N A P O L I S / S E . .5 .A L AG O I N H A S / BA - D I A N O P O L I S / T O . .6 .A L AG O I N H A S / BA - ES T A N C I A / S E . .7 .ALAGOINHAS/BA-ITAPORANGA D'AJUDA/SE . .8 .A L AG O I N H A S / BA - N AT I V I DA D E / T O . .9 .A L AG O I N H A S / BA - P A L M A S / T O . .10 .ALAGOINHAS/BA-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO . .11 .ALAGOINHAS/BA-PORTO NACIONAL/TO . .12 .ALAGOINHAS/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .13 .ALAGOINHAS/BA-SAO CRISTOVAO/SE . .14 .A L AG O I N H A S / BA - S I LV A N O P O L I S / T O . .15 .ARACA JU/SE-ALMAS/TO . .16 .ARACAJU/SE-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .17 .ARACA JU/SE-DIANOPOLIS/TO . .18 .ARACA JU/SE-NATIVIDADE/TO . .19 .ARACA JU/SE-PALMAS/TO . .20 .ARACAJU/SE-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO . .21 .ARACAJU/SE-PORTO NACIONAL/TO . .22 .ARACAJU/SE-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .23 .ARACA JU/SE-SILVANOPOLIS/TO . .24 .BA R R E I R A S / BA - A L M A S / T O . .25 .BARREIRAS/BA-ARACA JU/SE . .26 .BARREIRAS/BA-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .27 .BA R R E I R A S / BA - C R I S T I N A P O L I S / S E . .28 .BA R R E I R A S / BA - D I A N O P O L I S / T O . .29 .BA R R E I R A S / BA - ES T A N C I A / S E . .30 .BARREIRAS/BA-ITAPORANGA D'AJUDA/SE . .31 .BA R R E I R A S / BA - N AT I V I DA D E / T O . .32 .BA R R E I R A S / BA - P A L M A S / T O . .33 .BARREIRAS/BA-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO . .34 .BARREIRAS/BA-PORTO NACIONAL/TO . .35 .BARREIRAS/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .36 .BARREIRAS/BA-SAO CRISTOVAO/SE . .37 .BA R R E I R A S / BA - S I LV A N O P O L I S / T O . .38 .C A M AC A R I / BA - A L M A S / T O . .39 .CAMACARI/BA-ARACA JU/SE . .40 .CAMACARI/BA-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .41 .C A M AC A R I / BA - C R I S T I N A P O L I S / S E . .42 .C A M AC A R I / BA - D I A N O P O L I S / T O . .43 .C A M AC A R I / BA - ES T A N C I A / S E . .44 .CAMACARI/BA-ITAPORANGA D'AJUDA/SE . .45 .C A M AC A R I / BA - N AT I V I DA D E / T O . .46 .C A M AC A R I / BA - P A L M A S / T O . .47 .CAMACARI/BA-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO . .48 .CAMACARI/BA-PORTO NACIONAL/TO . .49 .CAMACARI/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .50 .CAMACARI/BA-SAO CRISTOVAO/SE . .51 .C A M AC A R I / BA - S I LV A N O P O L I S / T O . .52 .C AT U / BA - A L M A S / T O . .53 .CATU/BA-ARACA JU/SE . .54 .CATU/BA-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .55 .C AT U / BA - C R I S T I N A P O L I S / S E