DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo IC-000033.2025.23.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000030.2025.23.004/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A): GRANCARNES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000848.2025.24.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SEMALO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 2) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-008501.2024.02.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CUMMINS BRASIL LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-011500.2025.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): EDITORA FTD S A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-011935.2025.02.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PASTIFICIO LA NONNINA LTDA ME (RESTAURANTE LA NONNINA) - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000629.2025.02.001/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000504.2025.03.010/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO COMUNITARIA BENEFICENTE E CULTURAL DONA JOAQUINA DE POMPEU, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000072.2025.04.007/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): BRASKEM S.A., INVESTIGADO(A): PREDIAL AXEL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, INVESTIGADO(A): PSV SERVICOS E SOLUCOES AUTOMATIZADAS LTDA , NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE TRIUNFO - SINDICONSTRUPOLO, INVESTIGADO(A): TEXIAN MANUTEN C AO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003219.2025.07.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): JETRO GESTAO E TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA, NOTICIADO(A): JETRO TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002039.2025.10.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS , NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, AGENTES AUTÔNOMOS DE SEGUROS PRIVADOS, EMPRESAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - SSDF (SINDICATO DOS SECURITÁRIOS) - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006116.2025.15.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): ANA ALICE DOS SANTOS CARVALHO DE MOURA, NOTICIADO(A): ASSOCIACAO ATLETICA ARARENSE, NOTICIADO(A): FLORIDIANA TENIS CLUBE, NOTICIADO(A): JOSE RODRIGO SPERLI CARVALHO DE MOURA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001254.2025.15.002/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ALEXANDRA PRATA CASTILHO ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002630.2025.20.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: HEVERTON OLIVEIRA SILVA, NOTICIADO(A): REDE PRIMAVERA - ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA. - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001559.2025.21.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): JMT SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES NO ESTADO DO RN - SINDHOTELEIROS - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000195.2025.24.002/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): D2R SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, NOTICIANTE: JOÃO GUSTAVO SILVA LOUREIRO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-000617.2015.04.006/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE NOVA PÁDUA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, e recomendar atenção à Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN nº 02 da Corregedoria Nacional do Ministério Públiconos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001115.2025.15.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CHICOLITO COMERCIO DE DOCES E ARTIGOS PARA FESTAS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, determinando-se à PRT de Origem que autue nova Notícia de Fato, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 2ª Região-SP - NF-001000.2025.02.001/2, NF-001107.2025.02.001/8 - PRT 3ª Região-MG - NF-004171.2025.03.000/7, NF-004520.2025.03.000/9, NF- 004541.2025.03.000/7, NF-001108.2025.03.001/4, NF-001111.2025.03.001/2, NF- 001125.2025.03.001/0, NF-000559.2025.03.002/4, NF-000382.2025.03.004/7 - PRT 9ª Região-PR - NF-000608.2025.09.001/0 - PRT 12ª Região-SC - NF-000248.2025.12.002/9, NF-000225.2025.12.006/8 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-001520.2025.15.001/0 - PRT 16ª Região-MA - NF-000510.2025.16.001/6 - PRT 19ª Região-AL - NF- 002009.2025.19.000/4 - PRT 21ª Região-RN - NF-000394.2025.21.001/0 - PRT 23ª Região- MT - NF-000134.2025.23.002/0. 5) OUTROS Processo PP-000549.2024.04.006/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VACARIA, INVESTIGADO(A): POPINHO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-002755.2025.07.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Retirado de pauta a pedido da Relatora. 6) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-004703.2014.01.000/0, IC-000420.2018.01.001/7, IC- 002008.2019.01.000/0, IC-003888.2019.01.000/7, IC-001087.2020.01.006/2, IC- 003487.2021.01.000/0, IC-004230.2021.01.000/4, IC-000163.2021.01.008/1, IC- 000141.2022.01.000/0, IC-000930.2022.01.000/1, IC-003604.2022.01.000/0, IC- 003650.2022.01.000/0, IC-000692.2022.01.006/9, IC-000488.2023.01.000/0, IC- 001359.2023.01.000/2, IC-001761.2023.01.000/4, IC-003436.2023.01.000/7, IC- 004637.2023.01.000/5, IC-004711.2023.01.000/7, IC-000555.2023.01.001/9, IC- 000373.2023.01.005/8, IC-000505.2023.01.006/7, IC-000133.2024.01.000/0, IC- 000587.2024.01.000/5, IC-001669.2024.01.000/2, IC-001859.2024.01.000/0, IC- 002165.2024.01.000/2, IC-002754.2024.01.000/4, IC-003132.2024.01.000/5, PP- 004086.2024.01.000/0, PP-005351.2024.01.000/3, PP-006382.2024.01.000/6, IC- 000340.2024.01.001/6, IC-000644.2024.01.001/6, IC-000094.2024.01.002/6, IC- 000270.2024.01.002/0, IC-000290.2024.01.007/0, PP-000243.2025.01.000/9, PP- 000735.2025.01.000/5, IC-000846.2025.01.000/7, IC-000997.2025.01.000/8, PP- 001518.2025.01.000/0, NF-002953.2025.01.000/5, NF-003518.2025.01.000/6, PP- 003977.2025.01.000/8, NF-004179.2025.01.000/9, NF-004403.2025.01.000/3, NF- 004544.2025.01.000/1, IC-004614.2025.01.000/0, NF-004659.2025.01.000/2, NF- 004695.2025.01.000/6, NF-004723.2025.01.000/8, NF-004755.2025.01.000/8, NF- 004821.2025.01.000/4, NF-004888.2025.01.000/0, NF-004990.2025.01.000/0, NF- 005011.2025.01.000/8, NF-005070.2025.01.000/0, NF-005093.2025.01.000/0, NF- 005129.2025.01.000/5, NF-005251.2025.01.000/8, NF-005275.2025.01.000/2, NF- 005278.2025.01.000/9, NF-005302.2025.01.000/9, NF-005419.2025.01.000/0, NF- 005496.2025.01.000/5, NF-005628.2025.01.000/6, NF-000329.2025.01.001/1, NF- 000684.2025.01.001/8, PP-000155.2025.01.002/2, PP-000158.2025.01.002/1, PP- 000167.2025.01.002/2, PP-000267.2025.01.002/0, NF-000297.2025.01.002/2, NF- 000315.2025.01.002/0, PP-000053.2025.01.003/1, IC-000183.2025.01.003/2, NF- 000214.2025.01.003/6, IC-000129.2025.01.004/8, IC-000208.2025.01.004/5, IC- 000559.2025.01.004/2, NF-001121.2025.01.004/1, NF-001222.2025.01.004/4, NF- 001302.2025.01.004/9, NF-000463.2025.01.005/4, PP-000475.2025.01.005/4, NF- 000773.2025.01.005/6, IC-000156.2025.01.006/2, IC-000523.2025.01.006/4, IC- 000566.2025.01.006/2, IC-000204.2025.01.007/2, IC-000062.2025.01.008/1, IC- 000097.2025.01.008/2, IC-000206.2025.01.008/6, NF-000286.2025.01.008/4, IC- 000336.2025.01.008/6, NF-000396.2025.01.008/0 - PRT 2ª Região-SP - IC- 000162.2016.02.004/3, IC-001743.2022.02.000/1, IC-004053.2022.02.000/1, IC- 005192.2022.02.000/7, IC-000573.2022.02.002/0, IC-000920.2022.02.002/8, IC- 000981.2022.02.002/8, IC-000215.2022.02.004/7, IC-000185.2022.02.005/0, IC- 000191.2023.02.000/0, IC-000999.2023.02.000/7, IC-004787.2023.02.000/5, IC- 008520.2023.02.000/7, IC-000417.2023.02.001/6, IC-001130.2024.02.000/9, IC- 003501.2024.02.000/0, IC-008893.2024.02.000/1, IC-009020.2024.02.000/0, IC- 009607.2024.02.000/0, IC-010251.2024.02.000/4, IC-010491.2024.02.000/9, IC- 010975.2024.02.000/8, IC-011124.2024.02.000/2, IC-011646.2024.02.000/4, PP- 000259.2024.02.001/4, IC-000564.2024.02.002/5, IC-001085.2024.02.002/7, IC- 001153.2024.02.002/4, PP-001542.2024.02.002/1, IC-001544.2024.02.002/2, IC- 001660.2024.02.002/0, IC-001726.2024.02.002/5, IC-000293.2024.02.003/7, IC- 000541.2024.02.003/2, IC-000621.2024.02.003/6, IC-000001.2024.02.004/0, IC- 000364.2024.02.004/0, IC-000474.2024.02.004/6, IC-000776.2024.02.005/4, IC- 000837.2024.02.005/0, IC-000962.2024.02.005/8, IC-000278.2025.02.000/4, IC- 000286.2025.02.000/9, IC-000558.2025.02.000/4, IC-000663.2025.02.000/8, IC- 001221.2025.02.000/7, IC-001499.2025.02.000/0, IC-001577.2025.02.000/3, PP- 001714.2025.02.000/3, PP-001875.2025.02.000/4, IC-001902.2025.02.000/0, IC- 002014.2025.02.000/0, IC-002089.2025.02.000/2, IC-002152.2025.02.000/2, IC- 002281.2025.02.000/3, IC-002525.2025.02.000/9, IC-002589.2025.02.000/9, IC- 002608.2025.02.000/0, IC-003083.2025.02.000/8, IC-003406.2025.02.000/2, PP- 003457.2025.02.000/0, PP-003537.2025.02.000/4, PP-003750.2025.02.000/3, PP- 003877.2025.02.000/1, IC-003904.2025.02.000/8, PP-004138.2025.02.000/9, PP- 004163.2025.02.000/0, IC-004354.2025.02.000/4, PP-004901.2025.02.000/0, PP- 005407.2025.02.000/4, PP-005424.2025.02.000/0, PP-005431.2025.02.000/0, PP- 005458.2025.02.000/1, PP-005499.2025.02.000/2, PP-005846.2025.02.000/3, PP- 005911.2025.02.000/4, PP-006022.2025.02.000/9, PP-006023.2025.02.000/4, PP- 006024.2025.02.000/0, PP-006077.2025.02.000/8, PP-006163.2025.02.000/7, NF- 006275.2025.02.000/1, NF-006285.2025.02.000/8, PP-006741.2025.02.000/7, NF- 007024.2025.02.000/8, PP-007068.2025.02.000/5, PP-007111.2025.02.000/2, PP- 007379.2025.02.000/9, PP-007450.2025.02.000/4, NF-007451.2025.02.000/0, PP- 007546.2025.02.000/8, NF-007681.2025.02.000/3, PP-008202.2025.02.000/7, IC- 008386.2025.02.000/7, NF-008408.2025.02.000/4, NF-008453.2025.02.000/9, NF- 008457.2025.02.000/0, NF-008475.2025.02.000/2, PP-008526.2025.02.000/3, IC- 008565.2025.02.000/3, PP-008723.2025.02.000/1, NF-008758.2025.02.000/8, NF- 008919.2025.02.000/2, NF-009020.2025.02.000/2, PP-009025.2025.02.000/0, NF- 009163.2025.02.000/1, NF-009173.2025.02.000/8, NF-009257.2025.02.000/4, NF- 009433.2025.02.000/4, NF-009515.2025.02.000/0, NF-009520.2025.02.000/9, NF- 009559.2025.02.000/7, NF-009603.2025.02.000/0, NF-009839.2025.02.000/6, NF- 009921.2025.02.000/3, NF-009959.2025.02.000/6, NF-010013.2025.02.000/0, NF- 010103.2025.02.000/0, NF-010114.2025.02.000/0, NF-010229.2025.02.000/5, NF- 010233.2025.02.000/3, NF-010255.2025.02.000/3, NF-010263.2025.02.000/0, NF- 010274.2025.02.000/0, NF-010408.2025.02.000/2, NF-010461.2025.02.000/3, NF- 010528.2025.02.000/0, NF-010575.2025.02.000/3, NF-010976.2025.02.000/3, NF- 011022.2025.02.000/8, NF-011206.2025.02.000/8, NF-011210.2025.02.000/6, NF- 011253.2025.02.000/1, NF-011306.2025.02.000/4, NF-011413.2025.02.000/2, NF- 011682.2025.02.000/9, NF-011842.2025.02.000/0, IC-000211.2025.02.001/7, PP- 000411.2025.02.001/3, NF-000488.2025.02.001/9, IC-000510.2025.02.001/5, NF- 000617.2025.02.001/8, NF-000638.2025.02.001/9, NF-000676.2025.02.001/5, NF- 000822.2025.02.001/0, NF-000916.2025.02.001/6, NF-000929.2025.02.001/2, NF- 000957.2025.02.001/1, NF-000958.2025.02.001/8, NF-001011.2025.02.001/4, NF- 001018.2025.02.001/2, NF-001037.2025.02.001/0, IC-000204.2025.02.002/0, PP- 000323.2025.02.002/6, IC-000648.2025.02.002/7, IC-000756.2025.02.002/0, IC- 001001.2025.02.002/6, NF-001438.2025.02.002/2, PP-000277.2025.02.003/0, IC-