DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O(A) profissional designado(a) no caput deste artigo fica autorizado(a) a praticar todos os atos necessários ao regular andamento do processo, conforme Manual de Fiscalização, aprovado pela Resolução Cofen nº 725/2023 e Procedimentos Operacionais Padrão do Defisc, vigente, incluindo, mas não se limitando a: I - realizar inspeções fiscalizatórias; II - expedir intimações, notificações, termos e outros documentos inerentes à atividade e; III - elaborar relatórios e pareceres técnicos conclusivos. Art. 2º O(A) Enfermeiro(a) fiscal fará jus a diárias, passagens e hospedagens, quando for o caso, observadas as normativas regulamentares vigentes. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Porto Alegre, XX de XXXXX de 202X. Nome completo - Coordenadora do Defisc do Coren-RS Nome completo - Assistente da Coordenação do Defisc do Coren-RS ANEXO II TERMO DE CONCILIAÇÃO Objeto: conciliação parte das irregularidades/ilegalidades constantes no Processo Fiscalizatório PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO Nº XXXX Pelo presente instrumento, de um lado, o CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN-RS, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, instituída pela Lei nº 5.905/1973, inscrita no CNPJ sob o nº 87.088.670/0001-90, com sede na Av. Plínio Brasil Milano, 1155, Bairro Boa Vista, Porto Alegre/RS, CEP 90520-002, neste ato representado pela Coordenação e/ou Assistente de Coordenação do Departamento de Fiscalização (Defisc) e pelo(a) Advogado(a) do Coren-RS, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, e, de outro lado, (Nome da Instituição Fiscalizada), inscrito(a) no CNPJ sob o nº XXXX, com endereço à XXXX, telefone nº (inserir número), e-mail (inserir e-mail), neste ato representado por (Inserir nome completo e cargo, bem como especificar o documento que outorga poderes), e assistido por seu/sua Advogado(a), Dr (a). XXXXX, OAB-RS nº XXXX, doravante denominado(a) COMPROMITENTE, celebram o presente TERMO DE CONCILIAÇÃO, nos termos da Decisão Coren-RS nº XX/2025 e Resolução Cofen nº 725/2023 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente termo tem por objeto a formalização de acordo para o saneamento parcial das irregularidades/ilegalidades constatadas no Processo Administrativo de Fiscalização nº (inserir o número), visando à adequação das práticas profissionais/institucionais às normativas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e demais legislações aplicáveis. 1.2. As irregularidades/ilegalidades que motivaram o presente acordo estão devidamente descritas no Relatório de Fiscalização (fls. XX), na Notificação (fls. XX) ou despacho do Enfermeiro(a) Fiscal, que integram o referido processo. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO(A) COMPROMITENTE 2.1. Para a resolução consensual, o(a) COMPROMITENTE assume, de livre e espontânea vontade, as seguintes obrigações: a) (Descrever detalhadamente a primeira obrigação, com especificações claras e mensuráveis, com prazo a ser cumprido); b) (Descrever detalhadamente a segunda obrigação, se houver, com prazo a ser cumprido); c) (Incluir quantas obrigações forem necessárias para a completa regularização, também com a especificação de prazo). 2.2. O cumprimento de cada obrigação deverá ser comprovado nos autos do processo administrativo, mediante a apresentação de documentos idôneos, nos prazos do item 2.1. 2.3. O descumprimento de qualquer obrigação deverá ser comunicado imediatamente ao COMPROMISSÁRIO, com as justificativas pertinentes, sob pena das consequências previstas neste termo. CLÁUSULA TERCEIRA - DA EFICÁCIA E DAS PENALIDADES 3.1. O presente Termo de Conciliação constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5º, § 1º, da Decisão Coren-RS nº XX/2025, e do art. 784, IV, do Código de Processo Civil (CPC). 3.2. O descumprimento total ou parcial de qualquer das obrigações assumidas, sem justificativa aceita, implicará o vencimento antecipado das demais e a imediata adoção das medidas cabíveis pelo COMPROMISSÁRIO, incluindo a possibilidade de execução judicial do presente termo, sem prejuízo da continuidade do processo administrativo para apuração de infração ética, se for o caso. CLÁUSULA QUARTA - DO CUMPRIMENTO E ARQUIVAMENTO 4.1. Cumpridas integralmente as obrigações previstas na Cláusula Segunda, o Departamento de Fiscalização (Defisc) atestará o fato nos autos, comunicando formalmente o(a) COMPROMITENTE e ao Plenário do Coren-RS. 4.2. O cumprimento do presente Termo de Conciliação não acarreta o arquivamento do Processo Administrativo Fiscalizatório epigrafado, nas hipóteses em que subsistirem irregularidades ou ilegalidades não sanadas. 4.3. Identificado que foram fornecidas informações ou documentos falsos, incompletos ou divergentes da realidade será dado prosseguimento às medidas necessárias à efetivação do compromisso assumido. CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. O presente Termo é celebrado em observância aos princípios da legalidade, eficiência, proporcionalidade e resolução consensual de conflitos administrativos, nos termos da Lei nº 9.784/1999. 5.2. As partes declaram ter lido, compreendido e concordado com todas as cláusulas deste instrumento, firmando-o em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Porto Alegre, RS, XX de XXXXX de 202X. (inserir nome completo) Coordenador do Departamento de Fiscalização Coren-RS ou (inserir nome completo, se for o caso de participação) Assistente de Coordenação do Departamento de Fiscalização Coren-RS (inserir nome completo do(a) advogado do Coren-RS e nº da OAB/RS) (inserir nome completo do(a) compromitente pf ou pj; se pj identificar o cargo) CPF/CNPJ nº (inserir nome completo do(a) advogado da fiscalizada e nº da OAB/RS) e/ou Testemunhas: _ Testemunhas: _ ANEXO III TERMO DE CONCILIAÇÃO Objeto: conciliação todos os itens de irregularidades/ilegalidades apontados no processo fiscalizatório PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO Nº XXXX Pelo presente instrumento, de um lado, o CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN-RS, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, instituída pela Lei nº 5.905/1973, inscrita no CNPJ sob o nº 87.088.670/0001-90, com sede na Av. Plínio Brasil Milano, 1155, Bairro Boa Vista, Porto Alegre/RS, CEP 90520-002, neste ato representado pela Coordenação e/ou Assistente de Coordenação do Departamento de Fiscalização (Defisc) e pelo(a) Advogado(a) do Coren-RS, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, e, de outro lado, (Nome da Instituição Fiscalizada), inscrito(a) no CNPJ sob o nº XXXX, com endereço à XXXX, telefone nº (inserir número), e-mail (inserir e-mail), neste ato representado por (Inserir nome completo e cargo, bem como especificar o documento que outorga poderes), e assistido por seu/sua Advogado(a), Dr (a). XXXXX, OAB-RS nº XXXX, doravante denominado(a) COMPROMITENTE, celebram o presente TERMO DE CONCILIAÇÃO, nos termos da Decisão Coren-RS nº XX/2025 e Resolução Cofen nº 725/2023 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente termo tem por objeto a formalização de acordo para o saneamento das irregularidades/ilegalidades constatadas no Processo Administrativo de Fiscalização nº (inserir o número), visando à adequação das práticas profissionais/institucionais às normativas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e demais legislações aplicáveis. 1.2. As irregularidades/ilegalidades que motivaram o presente acordo estão devidamente descritas no Relatório de Fiscalização (fls. XX), na Notificação (fls. XX) ou despacho do Enfermeiro(a) Fiscal, que integram o referido processo. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO(A) COMPROMITENTE 2.1. Para a resolução consensual, o(a) COMPROMITENTE assume, de livre e espontânea vontade, as seguintes obrigações: a) (Descrever detalhadamente a primeira obrigação, com especificações claras e mensuráveis, com prazo a ser cumprido); b) (Descrever detalhadamente a segunda obrigação, se houver, com prazo a ser cumprido); c) (Incluir quantas obrigações forem necessárias para a completa regularização, também com a especificação de prazo). 2.2. O cumprimento de cada obrigação deverá ser comprovado nos autos do processo administrativo, mediante a apresentação de documentos idôneos, nos prazos do item 2.1. 2.3. O descumprimento de qualquer obrigação deverá ser comunicado imediatamente ao COMPROMISSÁRIO, com as justificativas pertinentes, sob pena das consequências previstas neste termo. CLÁUSULA TERCEIRA - DA EFICÁCIA E DAS PENALIDADES 3.1. O presente Termo de Conciliação constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5º, § 1º, da Decisão Coren-RS nº XX/2025, e do art. 784, IV, do Código de Processo Civil (CPC). 3.2. O descumprimento total ou parcial de qualquer das obrigações assumidas, sem justificativa aceita, implicará o vencimento antecipado das demais e a imediata adoção das medidas cabíveis pelo COMPROMISSÁRIO, incluindo a possibilidade de execução judicial do presente termo, sem prejuízo da continuidade do processo administrativo para apuração de infração ética, se for o caso. CLÁUSULA QUARTA - DO CUMPRIMENTO E ARQUIVAMENTO 4.1. Cumpridas integralmente as obrigações previstas na Cláusula Segunda, o Departamento de Fiscalização (Defisc) atestará o fato nos autos e determinará o arquivamento do processo administrativo, comunicando formalmente o(a) COMPROMITENTE e ao Plenário do Coren-RS. 4.2. O arquivamento não implica quitação definitiva caso se verifique, posteriormente, que as informações ou documentos apresentados eram falsos, incompletos ou divergentes da realidade. CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. O presente Termo é celebrado em observância aos princípios da legalidade, eficiência, proporcionalidade e resolução consensual de conflitos administrativos, nos termos da Lei nº 9.784/1999. 5.2. As partes declaram ter lido, compreendido e concordado com todas as cláusulas deste instrumento, firmando-o em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Porto Alegre, RS, XX de XXXXX de 202X. (inserir nome completo) Coordenador do Departamento de Fiscalização Coren-RS ou (inserir nome completo, se for o caso de participação) Assistente de Coordenação do Departamento de Fiscalização Coren-RS (inserir nome completo do(a) advogado do Coren-RS e nº da OAB/RS) (inserir nome completo do(a) compromitente pf ou pj; se pj identificar o cargo) CPF/CNPJ nº (inserir nome completo do(a) advogado da fiscalizada e nº da OAB/RS) e/ou Testemunhas: _ Testemunhas: _ ANEXO IV NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NOME DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE Rua XXX, nº XXX - Bairro XXX CEP: XXX - XXX - RS O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL (COREN/RS), autarquia federal instituída com competência legal para fiscalizar o exercício profissional da Enfermagem, conforme a Lei nº 5.905/73, vem, por intermédio de seu Departamento de Fiscalização (Defisc), NOTIFICAR a instituição nos seguintes termos: I - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DAS IRREGULARIDADES/ILEGALIDADES No Processo Administrativo de Fiscalização nº XXX foram constatadas, durante inspeção técnica, irregularidades/ilegalidades que pendem de regularização: a) detalhar as irregularidades/ilegalidades consoante o Manual de Fiscalização do Sistema Cofen/Corens. b) detalhar tantas quanto forem as pendentes de regularização. III - DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO Considerando o dever legal das instituições de saúde de assegurar condições adequadas para o exercício profissional da Enfermagem e a prestação segura da assistência, NOTIFICA-SE o(a) responsável para que, no prazo de 30 (trinta) dias contínuos a contar do recebimento desta notificação, apresente a comprovação documental da regularização das irregularidades/ ilegalidades acima especificadas ou proposta de conciliação. O envio de resposta poderá ser realizado por um dos seguintes meios: a) presencialmente, na sede ou subseção do Coren-RS, conforme endereços constantes no site https://www.portalcoren-rs.gov.br; b) via postal (sede), endereçada para Av. Plínio Brasil Milano, nº 1155, bairro Boa Vista, Porto Alegre-RS, CEP 90520-002; c) por e-mail, para o endereço eletrônico [email protected]. IV - DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO O não cumprimento a presente Notificação dentro do prazo assinalado implicará a continuidade do processo administrativo para adoção das medidas cabíveis, podendo ensejar, conforme o caso; a) comunicação ao Ministério Público ou a outros órgãos de controle; b) ajuizamento de Ação Civil Pública ou outra medida judicial pertinente, nos termos da legislação aplicável. V - DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para esclarecimentos, dúvidas ou solicitação de cópia do processo, poderá ser contatado o(a) Enfermeiro(a) Fiscal responsável, consoantes dados fornecidos no ato da inspeção, ou diretamente junto ao Coren-RS, por meio dos contatos acima indicados. Porto Alegre, XX de XXXXX de 202X. Inserir nome e qualificação da Coordenação ou Assistente de Coordenação do Defisc do Coren-RS (assinatura).