DOU 11/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano CLXIII Nº 236 Brasília - DF, quinta-feira, 11 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 3 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121100001 1 Sumário Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 2 Ministério das Cidades.............................................................................................................. 9 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 10 Ministério das Comunicações................................................................................................. 12 Ministério da Cultura .............................................................................................................. 31 Ministério da Defesa............................................................................................................... 36 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 52 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 54 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 60 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 60 Ministério da Educação........................................................................................................... 62 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 120 Ministério do Esporte ........................................................................................................... 120 Ministério da Fazenda........................................................................................................... 123 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ............................................... 135 Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................. 137 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 137 Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 146 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 150 Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 156 Ministério das Mulheres....................................................................................................... 158 Ministério da Pesca e Aquicultura....................................................................................... 158 Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 159 Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 159 Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 160 Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 161 Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 163 Ministério da Saúde.............................................................................................................. 163 Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 169 Ministério dos Transportes................................................................................................... 171 Ministério do Turismo........................................................................................................... 173 Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 173 Controladoria-Geral da União............................................................................................... 174 Ministério Público da União................................................................................................. 174 Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 176 Defensoria Pública da União ................................................................................................ 176 Poder Legislativo ................................................................................................................... 176 Poder Judiciário ..................................................................................................................... 176 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 182 Ineditoriais ............................................................................................................................. 188 .................................. Esta edição é composta de 284 páginas ................................. AVISO Foi publicada em 10/12/2025 a edição extra nº 235-A do DOU. Para acessar o conteúdo, clique aqui. Presidência da República CASA CIVIL AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº Processo 00091.007703/2025-53. Espécie: Edital de Notificação para Defesa Prévia. A Agência Brasileira de Inteligência, por meio do Diretor do Departamento de Administração e Logística, com fulcro no § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784/99, notifica por este edital a empresa AM CONSTRUCOES E SERVICOS UNIPESSOAL LTDA, CNPJ 53.021.956/0001-36, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da abertura do Processo Administrativo 00091.007703/2025-53, a fim de apurar eventual infração no âmbito do Pregão Eletrônico nº 90003/2025. A Contratada tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar desta publicação, para apresentar defesa prévia no e-mail [email protected] e/ou [email protected], ou no endereço SPO, Área 5, Quadra 1, Bloco "G" - 70.610-905 - Brasília-DF. JOÃO FRANCISCO GOULART DOS SANTOS Diretor do Departamento de Administração e Logística S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SG/PR - MPI - MJSP - AGU - MPF - CNJ - TST nº 12/2025 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SG/PR - MPI - MJSP - AGU - MPF - CNJ - TST nº 12/2025. PROCESSO SEI: 00133.000406/2025-43. ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, O MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, E O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA. OBJETO: promover e incentivar a tradução e publicação textual e audiovisual da Convenção nº169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para 10 línguas de povos indígenas do Brasil, com o levantamento de dados, estudos, informações e articulações, garantindo o cumprimento de processos de consulta livre prévia, de boa-fé e informada aos povos indígenas interessados e conforme as competências dos órgãos envolvidos e especificações estabelecidas no plano de trabalho. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, a partir da data da assinatura de todos os partícipes. DATA DA ASSINATURA: 26.11.2025. ASSINAM: pela Secretaria-Geral da Presidência da República - Ministro de Estado, Márcio Costa Macêdo; pelo Ministério dos Povos Indígenas - Ministra de Estado, Sônia Guajajara; pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública - Ministro de Estado, Enrique Ricardo Lewandowski; pela Advocacia-Geral da União - Ministro de Estado substituto, Flavio Jose Roman; pela Procuradoria-Geral da República - Procurador-Geral, Paulo Gustavo Gonet Branco; pelo Conselho Nacional de Justiça - Presidente, Luiz Edson Fachin; e pelo Tribunal Superior do Trabalho - Presidente, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 5ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 110096 Número do Contrato: 54/2024. Nº Processo: 00587.002090/2024-13. Pregão. Nº 90023/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 5ª R EG I AO. Contratado: 17.982.055/0001-47 - INFINITY SERVICOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência por 12 meses, retirada dos custos não renováveis. Vigência: 27/12/2025 a 27/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 522.779,04. Data de Assinatura: 01/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 110096 Número do Contrato: 55/2024. Nº Processo: 00587.002091/2024-50. Pregão. Nº 90023/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 5ª R EG I AO. Contratado: 11.250.911/0001-93 - GJB LOCACOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar por mais 12 meses o prazo de vigência, retirada dos custos não renováveis. Vigência: 30/12/2025 a 30/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 978.473,64. Data de Assinatura: 03/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 110096 Número do Contrato: 41/2022. Nº Processo: 00587.002213/2022-46. Pregão. Nº 19/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 5ª REGI AO. Contratado: 08.483.447/0001-70 - AGATHA SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Prorrogar por 12(doze) meses, o prazo de vigência contratual.. Vigência: 10/01/2026 a 09/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 81.961,20. Data de Assinatura: 10/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE RETIFICAÇÃO DO TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 110161 Número do Contrato: 45/2022. Nº Processo: 00676.001426/2022-51. Pregão. Nº 5/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 1ª REGIÃO. Contratado: 36.990.588/0001-15, CENTRAL NORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Na publicação no Diário Oficial da União, no dia 4 de dezembro de 2025, Seção 3, onde se lê: "Nº Processo: 00549.000283/2021-35", leia-se: "Nº Processo: 00676.001426/2022-51". (COMPRASNET 4.0 - 28/11/2025). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00004/2025 publicado no D.O de 2025-12-11, Seção 3. Onde se lê: Assinatura: 28/11/2022. . Leia-se: Assinatura: 28/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 4ª REGIÃO EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA Nº 06/2025 - UASG 110097 - SAD4R/AGU Espécie: Termo de Transferência Externa de Bens que entre si celebram a ADVOC AC I A - GERAL DA UNIÃO, CNPJ 03.566.231/0001-55, e a PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZE N DA NACIONAL EM CAXIAS DO SUL - RS, CNPJ 00.394.460/0241-64. OBJETO: Transferência externa de bens de propriedade da União, classificados como ociosos, conforme Termo de Transferência Externa de Bens nº 06/2025, que integra o Processo nº 00421.406051/2025- 57. Assinam: TRANSFERENTE: Robledo Dohmer, Superintendente Regional de Administração, e RECEBEDOR: Arídio Claudiano Aranda Neto, Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Caxias do Sul. Data da Assinatura do TERMO DE TRANSFERÊNCIA: 05/12/2025.