DOU 11/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025121100009 9 Nº 236, quinta-feira, 11 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA - C EX Nº 1.851, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, combinado com o art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que prescreve a Portaria Normativa nº 1.561 GM-MD, de 25 de março de 2022, resolve: D ES I G N A R o Maj Cav RICHARD CARVALHO SPINDOLA, do Cmdo C Av Ex, para exercer a função de Duty Officer Mission HQ JOC na Missão Multidimensional Integrada das Nações Unidas para a Estabilização da República Centro-Africana (MINUSCA), com início previsto para a segunda quinzena de março de 2026 e duração aproximada de doze meses, com ônus para o Comando do Exército e para a Organização das Nações Unidas. A atividade acima é considerada missão de paz, do tipo transitória, de natureza militar, com mudança de sede e sem dependentes, estando enquadrada no art. 3º, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "b", combinado com o art. 5º, inciso IV e alínea "a", do § 1º, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações, não fazendo jus ao pagamento do auxílio- moradia no exterior, conforme previsto no art. 4º, inciso VIII, da Portaria GM-MD nº 4.685/2023, de 19 de setembro de 2023. Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA PORTARIA - C EX Nº 1.855, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, do inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, o art. 9º, inciso II, alínea "d", do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve: DESIGNAR por necessidade do serviço, ex officio, o Maj Inf (1138341548) ADILSON MANGIAVACCHI FILHO, do Batalhão da Guarda Presidencial (Brasília-DF), para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (Brasília-DF). Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA COMANDO MILITAR DO NORDESTE 7ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 418-SSAP2.1/SVP 7, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, combinado com os art. 53 e 54, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e tendo em vista o cumprimento do julgado nos autos do Processo nº 071798-23.2020.4.01.3400, junto ao Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, resolve: 1. SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 362-SSIP/7-SSAP2, de 7 de outubro de 2020, publicada no DOU nº 198, de 15 de outubro de 2020, que anulava a Portaria nº 255-SSIP7/SS1.2, de 19 de julho de 2018, que concedeu o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato (RBSGHI), ao Primeiro-tenente Reformado EVERALDO DE ARAÚJO BARROS (Idt 071.517.980-0), a contar de 25 de março de 2015. 2. RESTABELECER provisoriamente, os efeitos da Portaria nº 255-SSIP/7-SS1.2, de 19 de julho de 2018, publicada no DOU nº 157, de 15 de agosto de 2018, no sentido de Conceder o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato (RBSGHI), ao Primeiro-tenente Reformado EVERALDO DE ARAÚJO BARROS (Idt 071.517.980-0), a contar de 25 de março de 2015, por motivo de sua invalidez estar enquadrada no inciso V do Art 108, § 1° do Art 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para serviço do Exército. É inválido. Gen Div ANDRELUCIO RICARDO COUTO COMANDO MILITAR DO SUL 5ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 512- SVP 5, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada no inciso VI, do artigo 5º da Portaria nº 082-DGP, de 23 de abril de 2014, publicada no Boletim do Exército nº 18, de 2 de maio de 2014, resolve: CONCEDER PENSÃO à Senhora LURDES RONSSEM, na condição de cônjuge, no percentual de 100% (cem por cento) respectivo à divisão da pensão, cujo amparo é o seguinte: artigo 215 e inciso I do artigo 217, da Lei nº 8.112/90, alterada pela Lei n° 13.135, de 17 de junho de 2015 e pela Lei n° 13.846, de 18 de junho de 2019. A beneficiária é viúva do Servidor Civil aposentado NABOR RONSSEM, matrícula SIAPE nº 0056685, vinculado ao Comando da 5ª Região Militar (SVP 5), falecido na inatividade em 30 de outubro de 2025, tendo como referência atual o cargo de Motorista Oficial. O cálculo do valor total a ser recebido na pensão, de acordo com o artigo 23 da Emenda Constitucional n° 103/19, é efetuado em 50% (cinquenta por cento) do valor total dos proventos do servidor, acrescido de 10% (dez por cento) por dependente, perfazendo o total da pensão em 60% (sessenta por cento). A pensão, ora concedida, terá efeito financeiro a partir da data do óbito do instituidor. Por delegação: JEAN CARLOS VICENTE DE ANDRADE - Cel Ch SVP 5. Gen Bda RICHARD WALLACE SCOTT MURRAY DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 1.124, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, alterada pela Portaria - DGP/C Ex nº 551, de 12 de setembro de 2025, e de acordo com o inciso IV do art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: TRANSFERIR, de ofício, para a reserva remunerada, a partir de 25 de dezembro de 2025, o Cel QOD (Idt 011149444-9) FERNANDO FERREIRA DA SILVA, da Diretoria de Saúde, com a remuneração a que faz jus, observados os Art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. AGREGAR o referido militar, a contar da data desta portaria, de acordo com o Inciso III, do Art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. FÁBIO RODRIGO DE ASSIS - CEL Respondendo pela Diretoria de Assistência ao Pessoal PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 1.125, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, alterada pela Portaria - DGP/C Ex nº 551, de 12 de setembro de 2025, e de acordo com a letra c), inciso I, do art. 98, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve: TRANSFERIR de ofício, para a reserva remunerada, a partir de 22 de dezembro de 2025, o 2º Sgt QE (019458093-2) WALDYR TEIXEIRA BRAGA FILHO, da Companhia de Comando do Comando Militar do Leste (Cia C CML), com a remuneração a que faz jus, observados os art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. AGREGAR o referido militar, a contar da data desta portaria, de acordo com o Inciso III, do art. 81, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. FÁBIO RODRIGO DE ASSIS - CEL Respondendo pela Diretoria de Assistência ao Pessoal DIRETORIA DE SERVIÇO MILITAR PORTARIA Nº 159 - DGP/C EX, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o art. 5º, inciso V, da Portaria - C Ex nº 2.031, de 2 de agosto de 2023, em conformidade com as prescrições estabelecidas sobre o assunto no art. 142, §3º, incisos VI e VII, da Constituição Federal de 1988; art. 115, inciso II, art. 119, e art. 120, inciso I, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; art. 115 do RISTM; e no art. 4º, inciso II e art. 5º, inciso II, da Portaria - DGP/C Ex nº 411, de 29 de setembro de 2022, resolve: DEMITIR, ex officio, do Exército Brasileiro, sem indenização à União Federal, relativa às despesas efetuadas com sua preparação, formação ou adaptação, ou mesmo com cursos ou estágios frequentados no País ou no exterior, o Cel Inf R/1 (047599602-1) JORGE LUIZ DE MORAES HENRIQUE, por ter sido declarado indigno para o oficialato e, por consequência a perda de seu posto e de sua patente, por decisão do Superior Tribunal Militar, proferida nos autos da Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade nº 7000817-49.2023.7.00.0000/MS, transitada em julgado em 25 de novembro de 2025. Gen Ex LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA PORTARIA Nº 160 - DGP/C EX, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o art. 5º, inciso V, da Portaria - C Ex nº 2.031, de 2 de agosto de 2023, em conformidade com as prescrições estabelecidas sobre o assunto no art. 142, §3º, incisos VI e VII, da Constituição Federal de 1988; art. 115, inciso II, art. 119, e art. 120, inciso I, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; art. 115 do RISTM; e no art. 4º, inciso II e art. 5º, inciso II, da Portaria - DGP/C Ex nº 411, de 29 de setembro de 2022, resolve: DEMITIR, ex officio, do Exército Brasileiro, sem indenização à União Federal, relativa às despesas efetuadas com sua preparação, formação ou adaptação, ou mesmo com cursos ou estágios frequentados no País ou no exterior, o Maj Inf R/1 (031768274-8) LEONARDO MACHADO DE AZEVEDO, por ter sido declarado indigno para o oficialato e, por consequência a perda de seu posto e de sua patente, por decisão do Superior Tribunal Militar, proferida nos autos da Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade nº 7000393-36.2025.7.00.0000, transitada em julgado em 29 de novembro de 2025. Gen Ex LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA COMANDO DA MARINHA COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS 3º DISTRITO NAVAL PORTARIA Nº 771/COM3ºDN, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 O COMANDANTE DO 3º DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 48, § 1º, inciso I e § 2º, do Decreto nº 4.780/2003, Regulamento da Reserva da Marinha, e de acordo com o disposto no art. 50, inciso IV, alínea p, e no art. 121, inciso I, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei nº 6.880/1980, Estatuto dos Militares, combinado com o subitem 5.12 do Plano de Licenciamento da Marinha para o ano de 2026, resolve: Art. 1º Conceder licenciamento do Serviço Ativo da Marinha e incluir na Reserva Não Remunerada, o GM (RM2-T) 98.0662.85 RAFAEL LIMA PEREIRA, por ter solicitado interrupção do Estágio de Instrução e Serviço. Parágrafo único. O referido militar não faz jus à compensação pecuniária, por não ter incidido no inciso 21.1.1 da SGM-302 (6ª Revisão), Normas sobre Pagamento de Pessoal na Marinha. Art. 2º Incluir o citado militar na condição de encostado, por um período de 45 dias, ficando vinculado à Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte, para fim de conclusão de inspeção de saúde, fim deixar o Serviço Militar Voluntário, sem direito à percepção de remuneração e à concessão de benefícios a eventuais dependentes e sem necessidade de cumprimento de expediente. Parágrafo único. Fica consignado, no presente ato, que o encostamento cessará com a conclusão da inspeção de saúde ou no término do período mencionado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data. Por ordem: CC(T) MAXWEL MACIEL XAVIER HOSPITAL NAVAL DE RECIFE PORTARIA HNRE N° 126, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 A DIRETORA DO HOSPITAL NAVAL DE RECIFE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 7º e art. 8º, da Lei 14.133/2021 c/c o art. 5º, do Decreto nº 11.246/2022 e com fundamento no art. 5.5, da SGM-105 (6ª Revisão) - Normas sobre Documentação Administrativa e Arquivamento na Marinha (NODAM), resolve: Art. 1º Designar os militares abaixo relacionados, para compor a Comissão de Contratação - Comissão de Credenciamento de Serviços de Saúde (CCSS), deste Hospital Naval: I - Presidente: CT (CD) 15.0917.59 ROBERTA MARQUES DE AZEVEDO MAIA MESQUITA. II- Membros: 1º Ten (S) 18.0220.31 LUCIANA MARGARIDA DE SANTANA MADRUGA FRANÇA; 1º Ten (Md) 19.0308.51 RAPHAEL LEMOS DE SEIXAS; 1º Ten (Md) 19.0294.71 LUCAS LUZ NUNES; 1º Ten (RM2-CD) 20.3458.28 MARCELO SOARES DOS SANTOS; 1º Ten (RM2-CD) 22.1905.20 LEONARDO LOBO RIBEIRO CAVALCANTE; 1º Ten (RM2-S) 22.1907.24 ANA BEATRIZ DANTAS GOMES; 1º Ten (RM2-S) 22.1887.20 ANA PAULA DOS SANTOS; 1º Ten (RM2-S) 23.1876.20 VANESSA LEMOS DE SANTANA; 1º Ten (RM2-S) 23.1852.28 JULIANA VASCONCELOS DA SILVA; 1º Ten (RM2-T) 23.1865.26 JÚLIA RAMOS VIEIRA; 2º Ten (RM2-S) 24.2009.21 AMÉLIA LETÍCIA OLIVEIRA DE JESUS; 2º Ten (RM2-CD) 24.1988.20 JÚLIA PETRUCCELLI ROSAR; e 2º Ten (RM2-Md) 25.0038.28 PABLO CAMELO PESSÔA FILHO. III - Assessor Técnico-Financeiro: 1º Ten (IM) 12.0480.20 LUYGI MATHEUS RODRIGUES CARVALHO. IV - Secretária: 1º Ten (RM2-T) 22.3869.21 ANNE CAROLINE SILVA DE MOURA. V - Equipe de Apoio: 2º SG-PL 86.9620.60 GUSTAVO ALAN SILVA TIGRE; 2º SG-ES 10.0327.71 NELSON ANTONIO MALAFAIA NETO; e CB-RM2-AD 24.3937.20 ROGER DE ARRUDA MONTEIRO. Art. 2º Revogam-se: I) Portaria nº 53/HNRe, de 23 de maio de 2025; e II) Portaria nº 118/HNRe, de 31 de outubro de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data. CMG (Md) LISA TIEMI OGAWA