DOU 11/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ALEXANDRE WESSNER KAPPER CO R R EG E D O R I A PORTARIA CORREGEDORIA N° 25, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da sua competência que lhe confere o art. 10, inciso III do Decreto n.º 12.504, de 12 de junho de 2025, c/c a Portaria MDR n.º 1.738, de 03 de junho de 2025, publicada no DOU n.º 104, de 04 de junho de 2025, e com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º Reconduzir, por 180 (cento e oitenta) dias, os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), instaurada pela Portaria n.º 32, de 05 de setembro de 2023, publicada no DOU n.º 172 de 08 de setembro de 2023, referente ao Processo n.º 59000.012067/2023-34. Art. 2º Convalidar os atos praticados após a vigência da Portaria MIDR Nº 1.279, de 30 de abril de 2025, conforme consta no processo 59000.001368/2025-02. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINÍCIUS DANTAS DAMASCENO DE ARAÚJO SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL PORTARIA Nº 3.653, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere a Portaria nº 263, de 7 março de 2025, resolve: Art. 1º Designar, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o Servidor Público Federal, ALEX CHRISTIAN KAMBER, portador do CPF nº 057.XXX.XXX-75, como gestor pelo Termo de Fomento nº 941819/2023, formalizado pela União, por intermédio do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial. Art. 2º O gestor irá acompanhar e fiscalizar o Termo de Fomento nº 941819/2023, devendo observar os termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e em especial as seguintes obrigações: Art. 61. São obrigações do gestor: I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; III - (VETADO); IV - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) V - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. Art. 62. Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, a administração pública poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) I - retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens; II - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento em que a administração assumiu essas responsabilidades. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Parágrafo único. As situações previstas no caput devem ser comunicadas pelo gestor ao administrador público. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL ALEX FORTUNATO SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE PORTARIA Nº 180, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso IV, do anexo I ao Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União, Edição 81, Seção 01, de 02 de maio de 2022, tendo em vista o art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o constante nos autos do Processo nº 59336.005149/2024-11 resolve: Art. 1º Remover de ofício, no interesse da Administração, com base no inciso I do art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, a servidora Cláudia Maria da Silva, matrícula Siape nº 2157303, ocupante do cargo efetivo de Economista, do Escritório de Representação da Sudene, em Brasília/DF, para a Coordenação-Geral de Gestão Institucional, em Recife/PE. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO FERREIRA ALEXANDRE Ministério da Justiça e Segurança Pública SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 1.799 - Dispensar TALITA DE OLIVEIRA LIRA do encargo de substituta eventual do cargo de Coordenador-Geral de Transferências Fundo a Fundo da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.13. Nº 1.800 - Designar MAURICÉLIO CARVALHO DE FARIAS para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Coordenador-Geral de Transferências Fundo a Fundo da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. Nº 1.801 - Designar LEANDRO ARBOGAST DA CUNHA para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Diretor do Sistema Único de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.15, no período de 12 a 20 de dezembro de 2025, em virtude de ausência do titular e do substituto. ANGELITA DA ROSA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.803, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XI do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria- Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar TATIANA GUIMARÃES STOCKLER DE MELLO para exercer a função de Chefe da Divisão de Formação da Coordenação de Articulação do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas da Coordenação-Geral de Ensino e Pesquisa da Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Gestão de Informações da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, código FCE 1.07. ANGELITA DA ROSA PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 1.805 - Designar MATHEUS RIBEIRO DOS SANTOS para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Coordenador-Geral de Gabinete da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria-Executiva, código CCE 1.13, nos períodos de 15 a 19 de dezembro de 2025 e de 12 a 17 de janeiro de 2026, em virtude de ausência do titular e do substituto. Nº 1.806 - Designar LUÍZA HELENA DOS REIS DEGAUT PONTES para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos, código CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria- Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 1807 - Exonerar, a pedido, CAIO SANDE MAIA do cargo de Chefe do Serviço de Apoio Parlamentar da Coordenação de Gestão Interna do Gabinete da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos, código CCE 1.05, a partir de 5 de dezembro de 2025. A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 1.808 - Dispensar CAIO SANDE MAIA do encargo de substituto eventual do cargo de Coordenador-Geral de Assuntos Legislativos na Câmara da Diretoria de Assuntos Legislativos da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos, código CCE 1.13, a partir de 5 de dezembro de 2025. ANGELITA DA ROSA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.813, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar CARLA FORTUNATO VIANA para exercer o encargo de substituta eventual da função de Coordenador-Geral de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, código FCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. ANGELITA DA ROSA POLÍCIA FEDERAL DESPACHOS DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 Nº 439 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, consoante o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 14 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221, de 25 de novembro de 2021, resolve: Tornar insubsistente a autorização concedida por meio do Despacho nº 286 de 01 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 168, de 04 de setembro de 2025, Seção 2, pág. 44, referente ao afastamento do país da Delegada de Polícia Federal ANA GABRIELA BECKER GOMES (Processo nº 08200.023015/2025-68). Nº 440 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o constante do Processo SEI PF nº 08123.001080/2025-01, autoriza que se afastem do país os Delegados de Polícia Federal CAMILO GRAZIANI CAETANO PAES DE ALMEIDA, DELANO CERQUEIRA BUNN e RAFAEL MACHADO CALDEIRA, com o objetivo de participar do "Evento de Segurança da Copa do Mundo - Guadalajara/México", em Guadalajara/México, no período de 10 a 15 de janeiro de 2026, incluso o trânsito, com ônus limitado. Nº 442 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, consoante o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 14 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221, de 25 de novembro de 2021, resolve: Tornar insubsistente a autorização concedida por meio do Despacho nº 414, de 21 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 223, segunda-feira, 24 de novembro de 2025, Seção 2, pág. 40, referente ao afastamento do país do Perito Criminal Federal MAURICIO CÉSAR BOF DE OLIVEIRA (Processo nº 08200.043306/2025-72). ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES