DOU 11/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O CONSELHO NACIONAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CCT, em sua reunião Plenária realizada em 4 de dezembro de 2025, nos termos do § 6º do art. 2º da Lei nº 9.257, de 9 de janeiro de 1996, e do art. 5º do Decreto nº 11.474, de 6 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Tomar ciência da proposta de Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - ENCTI 2024 - 2034, que consolida as recomendações apresentadas na V Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, que se encontra disponível em: https://cct.mcti.gov.br/files/original/98570574d134e367645e28f12f8babecaa107ae7.pdf. Art. 2º Fica aprovada a abertura de consulta pública da proposta de ENCTI 2024- 2034, pelo prazo de duas semanas, período compreendido de 5 a 20 de dezembro de 2025. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA SANTOS Presidente do Conselho Em exercício CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL E INOVAÇÃO DESPACHOS DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 846ª RELAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - Portal GOV.BR . .E N T I DA D E .CREDENCIAMENTO/CNPJ .VIGÊNCIA . .Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - CEPEL .900.0049/1990 .09/12/2030 . .Centro Federal de Educação, Tecnologia "Celso Sukow da Fonseca" - CEFET/RJ .900.0321/1992 .09/12/2030 . .Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial .900.1094/2009 .09/12/2030 A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 532ª RELAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - Portal GOV.BR . .E N T I DA D E .CREDENCIAMENTO/CNPJ .VIGÊNCIA . .Instituto Latino-Americano de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação em Grafeno, Nanomateriais e outras Tecnologias Atypical .46.228.076/0001-70 .09/12/2030 . .Instituto SENAI de Tecnologia em Alimentos e Meio Ambiente .03.789.272/0018-59 .09/12/2030 DALILA ANDRADE OLIVEIRA Ministério das Comunicações AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO ANATEL Nº 785, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o planejamento da Anatel de realização de licitações para autorizações de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, tendo em vista a deliberação tomada em sua Reunião nº 949, de 4 de dezembro de 2025, e por meio do Circuito Deliberativo nº 301, de 9 de dezembro de 2025, e o constante dos autos do Processo nº 53500.007959/2024-87, resolve: Art. 1º Aprovar, na forma da tabela a seguir, o planejamento da Anatel de realização de licitações para autorizações de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP: . .Período de realização da(s) licitação(ões) .Faixas de radiofrequências candidatas . .até 2026 .450 MHz . .até 2028 .850 MHz 2,3 GHz 1 2,5 GHz (FDD) 1 3,5 GHz 1 6 GHz . .até 2032 .900 MHz 1,5 GHz 1,8 GHz 1,9 GHz (TDD) 4,9 GHz 26 GHz 1 . .entre 2032 e 2036 .1,9 - 2,1 GHz (FDD) 2,5 GHz (TDD) 10,5 GHz Nota: 1 - Sobras de faixas disponibilizadas em leilões anteriores. Parágrafo Único. As subfaixas a serem licitadas serão definidas no âmbito de cada processo de Licitação, respeitada a destinação para o SMP. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho ACÓRDÃO Nº 335, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº 53500.007959/2024-87 Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 5/2025/EH (SEI nº 14388822) e da Análise nº 28/2025/EH (SEI nº 14879464), integrantes deste acórdão, aprovar a Minuta de Resolução SEI nº 14879862, que versa sobre o Planejamento da Anatel de realização de licitações para autorizações de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATOS DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 19.080 - Processo nº 53504.011717/2025-39: JOAO VICTOR LEPRE CLAUDINO, CPF nº .019.728-*. Nº 19.081 - Processo nº 53504.011734/2025-76: DI VINO COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 17.112.829/0001-89. Nº 19.082 - Processo nº 53504.011750/2025-69: BRENO LUZ, CPF nº .115.268-. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS ATOS DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 Nº 18.971 - Processo nº 53542.003387/2025-51. Extinguir, por cassação, as autorizações outorgadas às entidades listadas na tabela a seguir, por intermédio do Ato nº 4.337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020 (SEI nº 5864542) ou pelo Ato nº 623, de 29 de janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de março de 2021 (SEI nº 6590448), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. . .NOME DA ENTIDADE .CPF .SERVIÇO NOTIFICADO .PROCESSO DE CASSAÇÃO . .ADELAR TAFAREL ..242.039- .Limitado Privado .53542.002078/2025-64 . .ALMIR SOFIATTI ..754.040-* .Limitado Privado .53542.002086/2025-19 . .CLARIMUNDO AZARIAS DE OLIVEIRA ..804.651- .Limitado Privado .53542.002093/2025-11 . .IZAIAS ALVES GUIMARÃES ..042.371- .Radioamador Rádio do Cidadão .53542.003353/2025-67 . .JABER FELIPE DE QUADROS SILVA ..981.599-* .Limitado Privado .53542.001982/2025-52 . .MARCELO ALVES BONILHA ..622.968- .Limitado Privado .53542.002272/2025-40 . .ROBERVAL CUNHA JUNQUEIRA ..141.706- .Limitado Privado .53542.002050/2025-27 . .SERGIO ALVES DE LEMOS .*.211.500- .Limitado Privado .53542.002331/2025-80 Nº 18.975 - Processo nº 53542.003386/2025-15. Extinguir, por cassação, as autorizações outorgadas às entidades listadas a seguir para explorar Serviço de Interesse Restrito e o Serviço Limitado Privado - SLP, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção das autorizações, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. . .NOME DA ENTIDADE .CNPJ .SERVIÇO NOTIFICADO .PROCESSO DE CASSAÇÃO . .AGROPECUARIA SÃO FRANCISCO DO GUAPORE LTDA. .01.847.081/0004-75 .Limitado Privado .53542.002424/2025-12 . .AQCES LOGISTICA NACIONAL LTDA .08.653.697/0014-26 .Limitado Privado .53542.002429/2025-37 . .ATALAIA SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA .05.310.848/0001-30 .Limitado Privado .53542.002434/2025-40 . .BASE FORTE SEGURANÇA LTDA .14.007.972/0001-12 .Limitado Privado .53542.002440/2025-05 . .BLITZEM SEGURANÇA LTDA .04.731.108/0002-96 .Limitado Privado .53542.002587/2025-97 . .COMPENSADOS ANGELA LTDA .01.851.426/0003-83 .Limitado Privado .53542.002668/2025-97 . .CONCESSIONARIA PORTO MORRINHO LTDA .10.994.905/0001-88 .Limitado Privado .53542.002796/2025-31 . .ELETROSEG SEGURANÇA PRIVADA LTDA - ME .15.773.694/0001-77 .Limitado Privado .53542.002740/2025-86 . .F. R. SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA .13.177.885/0001-40 .Limitado Privado .53542.002745/2025-17 . .FLORESTAL ITAQUIRI FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO LTDA .09.648.527/0002-82 .Limitado Privado .53542.002748/2025-42 . .FORTESUL SERVIÇOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA .02.576.238/0003-57 .Limitado Privado .53542.002750/2025-11 . .HIROSHIMA AGROPECUARIA LTDA .53.945.465/0002-62 .Limitado Privado .53542.002817/2025-18 . .INVIOSEG SEGURANÇA PRIVADA LTDA. .06.145.774/0002-78 .Limitado Privado .53542.002823/2025-75