DOU 11/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 4 da Seção XVI) da NCM constante na TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023 e alterações posteriores. LUIZ HENRIQUE DOMINGUES Presidente da 4ª Turma SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.392, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8501.53.10 Mercadoria: Propulsor de túnel, apresentado em corpo único, constituído por motor elétrico de corrente alternada de 60Hz, trifásico, de potência de 300 Kw, com tecnologia de ímã permanente, e por hélice, bem como por extensor, flange do selo, selo e caixa de conexões, próprio para auxiliar na manobra lateral do navio. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante na TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores. LUIZ HENRIQUE DOMINGUES Presidente da 4ª Turma SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.393, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 7616.99.00 Mercadoria: Escada de alumínio articulada multifuncional 4 x 6, composta por 4 seções articuladas com 6 degraus cada (total de 24 degraus), com 6,72 m de comprimento total. Possui articulações de aço e pés antiderrapantes de borracha sintética. Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023. LUIZ HENRIQUE DOMINGUES Presidente da 4ª Turma SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.394, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8716.90.90 Mercadoria: Rodízio giratório, constituído de aço carbono bicromatizado e roda de borracha maciça com núcleo de polipropileno, com ou sem dispositivo de freio, medindo 200 mm de diâmetro e 50 mm de largura (banda de rodagem), com furo passante, próprio para carrinhos de coleta de resíduos com capacidade de carga de até 150 Kg. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023. LUIZ HENRIQUE DOMINGUES Presidente da 4ª Turma SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27/07/2020, e tendo em vista o disposto na IN RFB nº 1.209, de 07/11/2011 e no art. 810 do Decreto nº 6.759 de 05/02/2009, com nova redação dada pelo Decreto nº 7.213 de 15/06/2010, e o constante do processo nº 10265.462398/2025-83, declara: Art. 1º- Inscrito no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro a Sra. KEZIA DA SILVA ALVES DO NASCIMENTO, CPF nº ....828.991-... Art. 2º- Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. DJALMA ALENCAR LUSTOSA SOBRINHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS R E T I F I C AÇ ÃO No Ato Declaratório Executivo ALF/MNS nº 66, de 5 de dezembro de 2025, publicado no DOU de 08/12/2025, Seção 1, páginas 97 Onde se lê: "na modalidade OEA-Segurança, como Importador e Exportador" Leia-se: "na modalidade OEA-Segurança, como Agente de Carga" DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL Nº 2, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, a empresa que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, art. 6º, I, e a Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, art. 5°, parágrafo único, e Lei Complementar n° 123/2006, art. 3º, § 2º e § 10, art. 29, inciso I, art. 30, inciso III, e § 1°, inciso III, alínea (a), art. 31, inciso III, alínea (a), § 1º e na Resolução do CGSN nº 140, de 2018, art. 83 e art. 84, inciso I, e o teor do Despacho Decisório nº 2.673/2025-FAZPJ01/DRF-BELÉM/PA que consta do processo n° 10280.725744/2025-51, declara: Art. 1°. Excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a partir de 1° de janeiro de 2021, a empresa MERCADAO DOS MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 34.531.686/0001-69, nos termos do inciso I, do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, combinado com os dispositivos da Resolução do CGSN nº 140, 24 de maio de 2018, art. 81, inciso II, alínea (a), item 1, art. 83, inciso I e art. 84, inciso I, em vigência a época dos fatos geradores, tudo em conformidade com o que foi apurado no processo administrativo n° 10280.725744/2025-51. Art. 2°. A fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, é facultado à pessoa jurídica, por meio de seu representante legal ou procurador, apresentar manifestação de inconformidade, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE), a qual deve ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, conforme disposto no art. 39 da Lei Complementar n° 123, de 2006, e art. 121 da Resolução CGSN N° 140/2018, em vigência há época dos fatos geradores, e nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF). Art. 3°. Este ADE tomar-se-á efetivo e a exclusão definitiva se não houver apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de que trata o art. 2° ou, se houver, após decisão desfavorável, definitiva na esfera administrativa (art. 83, § 3º, da Resolução CGSN N° 140/2018). PAULINO DE CARVALHO BARROS JUNIOR SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQUIPE REGIONAL IPI/SRRF04/RFB Nº 183, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 Concede, à pessoa jurídica que menciona HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Substituição Tributária do imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, e de acordo com os elementos constantes do processo Nº 13031.522337/2024-33, resolve: Art. 1º. Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa Valgroup RJ Indústria R-PET LTDA, inscrito no CNPJ sob o Nº 04.285.109/0007-69, e na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO o estabelecimento da empresa INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A, inscrito no CNPJ sob o nº 07.079.511/0001-90. Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo contribuinte SUBSTITUÍDO ao contribuinte SUBSTITUTO. . .Descrição do Produto .Código/Tipi .Alíquota . .POLI(TEREFTALATO DE ETILENO) - CLEARTUF MAX TM BULK .3907.61.00 .3,25% . .POLI(TEREFTALATO DE ETILENO) - CLEARTUF TURBO TM BULK .3907.61.00 .3,25% . .POLI(TEREFTALATO DE ETILENO) -RMAPER MAX 5 TM BULK .3907.61.00 .3,25% . .POLI(TEREFTALATO DE ETILENO) - RMAPER MAX 5 TM BULK .3907.61.00 .3,25% Parágrafo único. O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de responsável tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o contribuinte SUBSTITUÍDO. Art. 3º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF04 Nº 183, de 03 de setembro de 2025, publicado no D.O.U de "dd.mm.aaaa", onde "dd.mm.aaaa" corresponde à data da publicação deste ato no Diário Oficial da União. § 1º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar da Nota Fiscal referida no caput apenas no campo "Informações Complementares". § 2º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto. Art. 4º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados para a industrialização dos produtos a seguir relacionados: . .Descrição do Produto .Finalidade .Código/Tipi .Alíquota . .PREFORMA COM ROSCA .V E N DA .3923.30.90 - EX01 .0% Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal, bem como a correspondente alíquota, dos produtos mencionados nos arts. 2º e 4º. Art. 6º O presente regime terá validade por tempo indeterminado, podendo ser, a qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081/2010. MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA