DOU 11/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Maio .06 .265ª Sessão Ordinária de Julgamento . . .20 .266ª Sessão Ordinária de Julgamento . Junho .03 .267ª Sessão Ordinária de Julgamento . . .24 .268ª Sessão Ordinária de Julgamento Ao Plenário, para homologação. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA Presidente do Conselho SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHO SG Nº 22, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 Inquérito Administrativo nº 08700.013148/2025-95 (Autos Restritos 08700.002069/2023-97) Representante: Cade ex officio Representados: BRA CONSTRUTORA EIRELI, CCL - CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA, CONSTRUTORA LOSANGO LTDA, CONSTRUTORA TERRAYAMA LIMITADA , ENPA ENGENHARIA E PARCEIRA EIRELI, ETHOS ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA S/A , ÉTICA CONSTRUTORA LTDA, HWN ENGENHARIA LTDA, IBIZA CONSTRUTORA LTDA, LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A, M. A. ENGENHARIA LTDA, MINASPARA CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA EIRELI, MTSUL CONSTRUÇÕES LTDA, PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA, PAVIENGE ENGENHARIA LTDA e TWS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA. Edgard Santos Bonifácio Leite, Edson Fernando Maciel Tavares, Fernando Sant'ana, Hércules Oliveira Riccioppo, João Borges de Oliveira Junior, Jose Roberto de Freitas, Juliane de Aquino Mendes Leite, Leonardo Bruno Arataque Gomes , Lucas Alves de Brito Baeta, Luiz Otavio Fontes Junqueira, Marcelo Constantino de Araújo, Marcio Bozetti, Maria de Aquino Mendes Leite, Thágory Henrique Amaral e Vinícius Costa de Amorim. Advogados: Carolina Belloti Alvim, Felipe Lauretti Spinardi, Max Roberto Melo e Sebastião Botto de Barros Tojal e outros. Acolho a NOTA TÉCNICA CONFIDENCIAL Nº 78/2025/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1673245), versão pública (SEI 1673378) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão. Decido, em face dos fundamentos apontados, pela instauração de Processo Administrativo, nos termos dos arts. 13, e 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/11 c/c artigos 143, 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade (Resolução nº 22/19), em face dos Representados: BRA CONSTRUTORA EIRELI, CCL - CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA, CONSTRUTORA LOSANGO LTDA, CONSTRUTORA TERRAYAMA LIMITADA , ENPA ENGENHARIA E PARCEIRA EIRELI, ETHOS ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA S/A , ÉTICA CONSTRUTORA LTDA, HWN ENGENHARIA LTDA, IBIZA CONSTRUTORA LTDA, LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A, M. A. ENGENHARIA LTDA, MINASPARA CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA EIRELI, MTSUL CONSTRUÇÕES LTDA, PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA, PAVIENGE ENGENHARIA LTDA, TWS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA, Edgard Santos Bonifácio Leite, Edson Fernando Maciel Tavares, Fernando Sant'ana, Hércules Oliveira Riccioppo, João Borges de Oliveira Junior, Jose Roberto de Freitas, Juliane de Aquino Mendes Leite, Leonardo Bruno Arataque Gomes , Lucas Alves de Brito Baeta, Luiz Otavio Fontes Junqueira, Marcelo Constantino de Araújo, Marcio Bozetti, Maria de Aquino Mendes Leite, Thágory Henrique Amaral e Vinícius Costa de Amorim, a fim de investigar as condutas passíveis de enquadramento no artigo 36, incisos I a IV c/c seu §3º, inciso I, alíneas "a", "c" e "d", inciso III e inciso IV da Lei nº 12.529/2011. Notifiquem-se os Representados, nos termos do art. 70 do referido diploma legal, para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, os Representados deverão especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade. Caso o Representado tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei n.º 12.529/2011 c.c. art. 155 do Regimento Interno do Cade. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL PORTARIA SQA/MMA Nº 7, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, e tendo em vista o art. 2° da Portaria GM/MMA 1.250 de 13 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1.º Ficam admitidas as propostas relacionadas no anexo desta Portaria, que, após o cumprimento dos requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo Decreto nº 12.106 de 10 de julho de 2024 e pela Portaria GM/MMA Nº 1.250, de 13 de dezembro de 2024, passam à fase de captação de incentivos. Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO ROCHA DIAS SANTOS Secretário Substituto ANEXO PROPOSTAS ADMITIDAS PROPONENTE: 52276485000144 GAIA PROJETOS E CONSULTORIA SOCIOAMBIENTAIS LTDA NÚMERO DA PROPOSTA: 202400000664 SEI n°:02000.009032/2025-62 VALOR APROVADO: R$ 2.687.600,00 RESUMO DO OBJETO: O projeto SOCIAL LOOP tem o propósito de desenvolver e implementar uma solução digital (software/aplicativo) de rastreabilidade de produtos com conteúdo de materiais recicláveis, que promova contrapartidas de investimentos para fomentar a inclusão socioeconômica de catadoras, catadores e cooperativas, alinhando-se ao ODS 8 ao impulsionar trabalho decente e crescimento econômico. CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 2484; Conta Captação: 364282 PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses. PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 36 meses. OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução e os valores do projeto, podem ser readequados ao longo do projeto. As informações atualizadas estão disponíveis no portal abaixo, que reflete continuamente as readequações aprovadas: Acesse: https://sinir.gov.br/incentivo-a-reciclagem/propostas-em-captacao. PROPONENTE: 24617207000178 USINA INDUSTRIAL LTDA NÚMERO DA PROPOSTA: 202400000741 SEI n°:02000.009098/2025-52 VALOR APROVADO: R$ 4.998.000,00 RESUMO DO OBJETO: O projeto visa ampliar do parque fabril da empresa Usina Industrial Ltda ME, com a execução de obra de imóvel novo e a compra de equipamentos para processar materiais plásticos recicláveis, ou seja, implantar uma linha de moagem e lavagem para resíduos pós consumo, provenientes de cooperativas. CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 2484; Conta Captação: 0000363863 PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses. PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 36 meses. OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução e os valores do projeto, podem ser readequados ao longo do projeto. As informações atualizadas estão disponíveis no portal abaixo, que reflete continuamente as readequações aprovadas: Acesse: https://sinir.gov.br/incentivo-a-reciclagem/propostas-em-captacao. PROPONENTE: 37211590000101 INGA TECSUS TECNOLOGIA SUSTENTAVEL POLISSINTETICA LTDA NÚMERO DA PROPOSTA: 202500000075 SEI n°:02000.009258/2025-63 VALOR APROVADO: R$ 5.090.400,00 RESUMO DO OBJETO: O objetivo principal do projeto é transformar resíduos (embalagens múltiplas camadas) e rótulos em um produto de alto valor agregado, em parceria com cooperativas de Catadores de Maringá-PR, o projeto visa melhorar a remuneração dos catadores ao utilizar os rejeitos que eles coletam como matéria-prima, promovendo a inclusão social e econômica. CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 3512; Conta Captação: 657883 PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses. PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 36 meses. OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução e os valores do projeto, podem ser readequados ao longo do projeto. As informações atualizadas estão disponíveis no portal abaixo, que reflete continuamente as readequações aprovadas: Acesse: https://sinir.gov.br/incentivo-a-reciclagem/propostas-em-captacao. PROPONENTE: 37788897000170 NATURANDA COMPOSTAGEM LTDA NÚMERO DA PROPOSTA: 202500000163 SEI n°:02000.009275/2025-09 VALOR APROVADO: R$ 518.880,00 RESUMO DO OBJETO: Estruturação e fortalecimento operacional da empresa de compostagem Naturanda para ampliação da coleta seletiva de resíduos orgânicos e otimização do processamento no município de Joinville-SC. CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 828; Conta Captação: 602914 PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses. PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 36 meses. OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução e os valores do projeto, podem ser readequados ao longo do projeto. As informações atualizadas estão disponíveis no portal abaixo, que reflete continuamente as readequações aprovadas: Acesse: https://sinir.gov.br/incentivo-a-reciclagem/propostas-em-captacao. PROPONENTE: 24180240000183 CICLO LIMPO LTDA NÚMERO DA PROPOSTA: 202500000193 SEI n°:02000-009939/2025-21 VALOR APROVADO: R$ 698.961,96 RESUMO DO OBJETO: O presente projeto tem como objeto principal a implementação de um sistema sustentável de coleta e tratamento de resíduos orgânicos alimentares e resíduos verdes (restos de poda, folhas secas, aparas de grama, etc) provenientes de escolas e creches municipais da cidade de Botucatu/SP. CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 5556; Conta Captação: 262374 PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses. PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 18 meses. OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução e os valores do projeto, podem ser readequados ao longo do projeto. As informações atualizadas estão disponíveis no portal abaixo, que reflete continuamente as readequações aprovadas: Acesse: https://sinir.gov.br/incentivo-a-reciclagem/propostas-em-captacao. PROPONENTE: 37564206000154 RODA COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS LTDA NÚMERO DA PROPOSTA: 202500000209 SEI n°:02000.009371/2025-49 VALOR APROVADO: R$ 1.925.590,00 RESUMO DO OBJETO: INSTITUIR um Centro de Triagem e Transformação (RODA CENTRAL CIRCULAR), baseado no conceito de UPCYCLING*, que promova a reciclagem, o reuso de materiais e a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 1509; Conta Captação: 639907 PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses. PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 18 meses. OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução e os valores do projeto, podem ser readequados ao longo do projeto. As informações atualizadas estão disponíveis no portal abaixo, que reflete continuamente as readequações aprovadas: Acesse: https://sinir.gov.br/incentivo-a-reciclagem/propostas-em-captacao. PROPONENTE: 24634373000182 PAR BRASIL CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LT DA NÚMERO DA PROPOSTA: 202500000354 SEI n°:02000.009491/2025-46 VALOR APROVADO: R$ 7.990.670,00 RESUMO DO OBJETO: Desenvolver um Ecossistema de Reciclagem Sustentável e Eficiente fora das regiões Sudeste e Sul. CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 2809; Conta Captação: 413240 PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses. PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 24 meses. OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução e os valores do projeto, podem ser readequados ao longo do projeto. As informações atualizadas estão disponíveis no portal abaixo, que reflete continuamente as readequações aprovadas: Acesse: https://sinir.gov.br/incentivo-a-reciclagem/propostas-em-captacao. PROPONENTE: 44017802000180 REDE DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DO NORTE DO ES - REDENORTE NÚMERO DA PROPOSTA: 202500000487 SEI n°:02000-009960/2025-27 VALOR APROVADO: R$ 588.850,00 RESUMO DO OBJETO: Promover o desenvolvimento econômico sustentável das associações nos municípios em que o projeto será desenvolvido, por meio da geração de valor econômico ao materiais recicláveis, fomento ao empreendedorismo, criação de novos negócios e integração com a comunidade voltada ao descarte correto e gestão adequada dos resíduos. CONTA CAPTAÇÃO: Banco do Brasil; Agência: 802; Conta Captação: 233633 PRAZO DA CAPTAÇÃO MÍNIMA: 12 meses. PRAZO DE EXECUÇÃO ADMITIDO: 23 meses. OBSERVAÇÃO: Os prazos de captação e de execução e os valores do projeto, podem ser readequados ao longo do projeto. As informações atualizadas estão disponíveis no portal abaixo, que reflete continuamente as readequações aprovadas: Acesse: https://sinir.gov.br/incentivo-a-reciclagem/propostas-em-captacao. PROPONENTE: 28618943000100 ASSOCIACAO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS RECICLA CURITIBA NÚMERO DA PROPOSTA: 202500000492 SEI n°:02000-009965/2025-50 VALOR APROVADO: R$ 409.510,00 RESUMO DO OBJETO: O objeto deste projeto é melhorar o trabalho realizado pela Associação de Catadores de Materiais Recicláveis Recicla Curitiba, localizada no bairro Boqueirão, da cidade de Curitiba (Paraná), onde tal melhoria será voltada ao desenvolvimento dos processos operacionais e na capacitação profissional dos associados e beneficiados, por meio da incubação, fortalecimento da participação dos catadores e aquisição de equipamentos e veículos.