DOU 11/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR DESPACHO Nº 3.685, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.025814/2025-17, decide: (i) deferir o pedido da Enel Distribuição Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.047.251/0001-70, referente à isenção da aplicação das Parcelas de Ineficiência por Ultrapassagem (PIU) nos pontos de conexão Fortaleza e Delmiro Gouveia - 69 kV, verificadas em 5 de março de 2025; e (ii) indeferir o pedido de afastamento do pagamento dos Adicionais de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão (ADCEUST), decorrentes das ultrapassagens de MUST verificadas em 5 de março de 2025, nos pontos de conexão Fortaleza e Delmiro Gouveia - 69 kV. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS D ES P AC H O Relação nº 165/2025 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176) 844.046/2025 - MINERACAO SANTA LUZIA LTDA - ALVARÁ Nº 8256/2025 - Destacado do Processo 844.120/2024 - ALVARÁ Nº 2015/2025 - Vencimento em 24/03/2028 FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO D ES P AC H O Relação nº 166/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 844.120/2024-MARCUS VINICIUS PEREIRA LUCIO-ALVARÁ N° 2015 Publicado DOU de 24/03/2025- Onde se lê: " ... numa área de 1631,77 ha..."; Leia-se: "... numa área de 1582,92 ha..." FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente D ES P AC H O Relação nº 167/2025 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 8258/2025-844.190/2025-STLZ MINERAL PRIME LTDA- 8257/2025-844.189/2025-TERRASOL MINERALS LTDA- 8259/2025-844.191/2025-STLZ MINERAL PRIME LTDA- 8260/2025-844.192/2025-DEEP MARKETING LTDA- FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 341/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 866.899/2021-SANTA FELICIDADE MINERACAO SPE LTDA-ALVARÁ N°7964/2022 866.764/2021-FRANCO WEBER 57199477104-ALVARÁ N°9033/2021 866.789/2021-MINERADORA POXORÉU LTDA-ALVARÁ N°9038/2021 866.835/2020-ARTHUR GABRIEL DE PAULA-ALVARÁ N°2013/2021 866.228/2022-GILMAR VIEIRA NEVES-ALVARÁ N°9656/2022 866.227/2022-GILMAR VIEIRA NEVES-ALVARÁ N°9655/2022 866.469/2018-MINERACAO APOENA S.A.-ALVARÁ N°2738/2022 866.470/2018-MINERACAO APOENA S.A.-ALVARÁ N°2739/2022 866.471/2018-MINERACAO APOENA S.A.-ALVARÁ N°2740/2022 867.065/2021-MINERACAO DIDONE LTDA ME-ALVARÁ N°1858/2022 869.959/1997-MINERACAO TARAUACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ALVARÁ N°531/2022 866.824/2021-MINERACOES DO BRASIL LTDA-ALVARÁ N°10079/2021 867.572/2021-ALTA FLORESTA GOLD MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°5065/2022 867.556/2021-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO-ALVARÁ N°8256/2022 866.475/2021-SANTA FELICIDADE MINERACAO SPE LTDA-ALVARÁ N°7963/2022 866.006/2020-COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTOS MINERAIS DE POCONÉ LTDA.-ALVARÁ N°9712/2022 866.161/2021-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA-ALVARÁ N°8246/2022 867.138/2021-MARCELO BOZETTI-ALVARÁ N°8250/2022 866.501/2021-FIDES GOLD MINERADORA S.A.-ALVARÁ N°8249/2022 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 866.321/2025-MARCELO LOPES PEREIRA DA SILVA- Cessionário:Everaldo Endringer- CPF ou CNPJ *.814.272-- Alvará n°7073/2025 Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 866.290/2024-MARCIO SANDIM GONCALVES -Alvará N°5191/2024 867.003/2023-CALCARIO SUPREMO LTDA -Alvará N°351/2024 866.177/2023-GDMBRASIL - GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA - Alvará N°7014/2023 866.205/2022-DOUGLAS MASSAILKE ZAMPOLI -Alvará N°9653/2022 867.457/2021-AGROPECUARIA ELDORADO CRIACAO DE BOVINOS LTDA -Alvará N°4612/2022 866.067/2021-WILSON SILVA PINTO -Alvará N°2586/2021 866.806/2020-GDMBRASIL - GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA - Alvará N°3958/2021 Aprova o relatório de Pesquisa(317) 866.765/2021-TRANSMIDAL TRANSPORTES E MINERACAO DALSOQUIO LTDA- Areia-Sorriso/MT 866.707/2021-LIDER CAR CARRETAS EIRELI-Areia-Pontes e Lacerda-Vale de São Domingos/MT 866.697/2019-PEROLA MINERACAO, EXTRACAO E COMERCIO DE MINERAIS NAO METALICOS LTDA-Areia-Sorriso/MT 866.115/2021-M M GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA-Areia, Silte e Argila- Acorizal/MT 866.767/2019-GUSTAVO REIS LIMA-Areia-Sorriso/MT Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 866.596/2021-MARCOS ANTONIO NUNES MACHADO-OF. N°49277/2025- CO R O U T Fase de Direito de Requerer a Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259) 866.342/2008-TORIO BRASIL MINERACAO LTDA- Cessionário:Fides Mining Mineradora S.A.- CPF ou CNPJ 16.382.326/0001-60- Alvará n°7614/2008 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 866.121/2011-MINERACAO BIANCHI LTDA- Registro de Licença N° 20/2013 - Vencimento em 05/05/2027 867.182/2020-JOSENEI DALMOLIN- Registro de Licença N° 16/2021 - Vencimento em 19/07/2026 866.053/2022-OSMAR NECHI- Registro de Licença N° 36089/2022 - Vencimento em 18/09/2027 Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744) 866.714/2014-FAZENDA PAIAGUÁS EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 867.401/2008-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA AMAZONIA - COOGAM - Ofício N° 49802/2025-COROUT Fase de Requerimento de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2964) 867.100/2025-MUNICIPIO DE PARANAITA-OF. N°48562/COROUT 867.101/2025-MUNICIPIO DE PARANAITA-OF. N°49443/2025-COROUT 867.102/2025-MUNICIPIO DE PARANAITA-OF. N°49444/2025-COROUT 867.103/2025-MUNICIPIO DE PARANAITA-OF. N°49447/2025-COROUT JOCY GONÇALO DE MIRANDA Gerente D ES P AC H O Relação nº 343/2025 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 8266/2025-866.262/2024-RIO CABACAL MINERACAO LTDA- 8262/2025-866.750/2021-RIO CABACAL MINERACAO LTDA- 8261/2025-866.744/2021-RIO CABACAL MINERACAO LTDA- 8264/2025-866.757/2021-RIO CABACAL MINERACAO LTDA- 8269/2025-867.278/2025-WILSON ROMAGNOLI- 8263/2025-866.752/2021-RIO CABACAL MINERACAO LTDA- 8270/2025-867.315/2025-HIDROELETRICA VILA UNIAO LTDA- 8268/2025-867.275/2025-E DAROIT IMPORTADORA E EXPORTADORA EPP- 8267/2025-867.264/2025-MINEVAP - MINERACAO VALE DO PIRANGA LTDA- 8265/2025-866.752/2022-RIO CABACAL MINERACAO LTDA- ELINA MARIA DE FIGUEIREDO ARAUJO Substituta GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA D ES P AC H O Relação nº 284/2025 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso II, alínea "e" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, com fundamento no Decreto-lei n° 227/1967 c/c o Art. 2°, XVIII da Lei nº 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611) Portaria de Lavra ANM nº: 490/2025, de 9 DE DEZEMBRO DE 2025 - Processo nº: 815.586/2018 - Titular: BRITAGEM BALTAZAR SOMBRIO LTDA - Substância(s): BASALTO - Município(s): SOMBRIO/SC Portaria de Lavra ANM nº: 491/2025, de 9 DE DEZEMBRO DE 2025 - Processo nº: 815.547/2021 - Titular: ARGAMASSA 2 IRMAOS LTDA - Substância(s): AREIA - Município(s): PALHOÇA/SC Portaria de Lavra ANM nº: 493/2025, de 9 DE DEZEMBRO DE 2025 - Processo nº: 815.552/2021 - Titular: ARGAMASSA 2 IRMAOS LTDA - Substância(s): AREIA - Município(s): PALHOÇA/SC Portaria de Lavra ANM nº: 488/2025, de 9 DE DEZEMBRO DE 2025 - Processo nº: 815.416/2016 - Titular: DINAMISA MINERACAO S.A. - Substância(s): MELILITITO - Município(s): PALMEIRA/SC Portaria de Lavra ANM nº: 487/2025, de 9 DE DEZEMBRO DE 2025 - Processo nº: 815.033/2014 - Titular: JAZIDA AGUAS CLARAS LTDA - Substância(s): SAIBRO - Município(s): MORRO DA FUMAÇA/SC Portaria de Lavra ANM nº: 489/2025, de 9 DE DEZEMBRO DE 2025 - Processo nº: 815.112/2017 - Titular: JAZIDA ECKERT LTDA - Substância(s): AREIA - Município(s): ARARANGUÁ/SC Portaria de Lavra ANM nº: 492/2025, de 9 DE DEZEMBRO DE 2025 - Processo nº: 815.551/2021 - Titular: ARGAMASSA 2 IRMAOS LTDA - Substância(s): AREIA - Município(s): PALHOÇA/SC Portaria de Lavra ANM nº: 494/2025, de 9 DE DEZEMBRO DE 2025 - Processo nº: 815.095/2023 - Titular: COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - Substância(s): CASCALHO, BASALTO - Município(s): ARVOREDO/SC JOSE AUGUSTO SIMOES NETO