DOU 11/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alíneas "a" e "d", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Alterar, por meio de remanejamento, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Atualizar os valores do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos III, IV, V, VI, VII e VIII desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ANEXO I REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . . .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .24000 .Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .0 .420.753 .0 .0 .0 .420.753 . .30000 .Ministério da Justiça e Segurança Pública .0 .35.584.998 .0 .0 .0 .35.584.998 . .39000 .Ministério dos Transportes .0 .14.649.638 .0 .0 .0 .14.649.638 . .41000 .Ministério das Comunicações .0 .473.975 .0 .0 .0 .473.975 . .42000 .Ministério da Cultura .0 .392.603 .0 .0 .0 .392.603 . .51000 .Ministério do Esporte .0 .8.867.193 .0 .0 .0 .8.867.193 . .52000 .Ministério da Defesa .0 .1.181.099 .0 .0 .0 .1.181.099 . .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fo m e .0 .6.991.830 .0 .0 .0 .6.991.830 . .56000 .Ministério das Cidades . .5.370.065 .0 .0 .0 .5.370.065 . .TOTAL REDUZIDO .0 .73.932.154 .0 .0 .0 .73.932.154 ANEXO II AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . . .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .22000 .Ministério da Agricultura e Pecuária .0 .7.982.055 .0 .0 .0 .7.982.055 . .26000 .Ministério da Educação .0 .11.600.280 .0 .0 .0 .11.600.280 . .36000 .Ministério da Saúde .0 .16.451.931 .0 .0 .0 .16.451.931 . .49000 .Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .0 .11.394.572 .0 .0 .0 .11.394.572 . .53000 .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .0 .15.555.485 .0 .0 .0 .15.555.485 . .53210 .Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico .0 .362.824 .0 .0 .0 .362.824 . .54000 .Ministério do Turismo .0 .9.861.774 .0 .0 .0 .9.861.774 . .68000 .Ministério de Portos e Aeroportos .0 .723.233 .0 .0 .0 .723.233 . .TOTAL AMPLIADO .0 .73.932.154 .0 .0 .0 .73.932.154 ANEXO III REDUÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS (Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Contenção conjugada de despesas discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . . .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .22000 .Ministério da Agricultura e Pecuária .0 .7.982.055 .0 .0 .0 .7.982.055 . .26000 .Ministério da Educação .0 .11.600.280 .0 .0 .0 .11.600.280 . .36000 .Ministério da Saúde .0 .16.451.931 .0 .0 .0 .16.451.931 . .49000 .Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .0 .11.394.572 .0 .0 .0 .11.394.572 . .53000 .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .0 .15.555.485 .0 .0 .0 .15.555.485 . .53210 .Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico .0 .362.824 .0 .0 .0 .362.824 . .54000 .Ministério do Turismo .0 .9.861.774 .0 .0 .0 .9.861.774 . .68000 .Ministério de Portos e Aeroportos .0 .723.233 .0 .0 .0 .723.233 . .TOTAL REDUZIDO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS .0 .73.932.154 .0 .0 .0 .73.932.154 ANEXO IV AMPLIAÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS (Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Contenção conjugada de despesas discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . . .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .24000 .Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .0 .420.753 .0 .0 .0 .420.753 . .30000 .Ministério da Justiça e Segurança Pública .0 .35.584.998 .0 .0 .0 .35.584.998 . .39000 .Ministério dos Transportes .0 .14.649.638 .0 .0 .0 .14.649.638 . .41000 .Ministério das Comunicações .0 .473.975 .0 .0 .0 .473.975 . .42000 .Ministério da Cultura .0 .392.603 .0 .0 .0 .392.603 . .51000 .Ministério do Esporte .0 .8.867.193 .0 .0 .0 .8.867.193 . .52000 .Ministério da Defesa .0 .1.181.099 .0 .0 .0 .1.181.099 . .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fo m e .0 .6.991.830 .0 .0 .0 .6.991.830 . .56000 .Ministério das Cidades .0 .5.370.065 .0 .0 .0 .5.370.065 . .TOTAL AMPLIADO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS .0 .73.932.154 .0 .0 .0 .73.932.154