DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARWIAL COMERCIO DE MADEIRA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 03.489.469/0001-24, RLM6D90, FRMEV02908102025, 606-82; MAURO GONCALVES DE BARCELOS, 66.341.140/0001-31, TEL4D71, FRMEV02920442025, 606-82; MARTINI COMBUSTIVEIS LTDA, 24.956.245/0001-55, SPU9B98, FRMEV02932362025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCF8J75, FRMEV02919432025, 606- 82; QCF9145, FRMEV02923012025, 606-82; SPX7H99, FRMEV02925982025, 606-82; SPY2E78, FRMEV02926172025, 606-82; SPP8G05, FRMEV02928302025, 606-82; SPH3C69, FRMEV02936402025, 606-82; RAQ0F08, FRMEV02938702025, 606-82; RAL0G64, FRMEV02939072025, 606-82; QCM8283, FRMEV02939002025, 606-82; MASTERLIGAS PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 67.521.476/0001-49, NYX1H37, FRMEV02921162025, 606- 82; MAURECHAL TEIXEIRA DOS SANTOS, 44.496.050/0001-87, LOQ9G82, FRMEV02919262025, 606-82; MAURICIO INACIO DA SILVA, 28.571.823/0001-96, GSW2149, FRMEV02922032025, 606-82; MASTERCARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 73.260.390/0001-02, RHX4C15, FRMEV02934722025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, SXN5A42, FRMEV02933962025, 606-82; MATOS & SILVA TRANSPORTES LTDA, 49.507.025/0001-75, RAW0F78, FRMEV02934382025, 606-82; MAXXI PET EMBALAGENS LTDA, 01.445.875/0001-60, MCY7157, FRMEV02927272025, 606-82; MATTOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.401.169/0001-09, AZI4A47, FRMEV02939802025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.628/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ODISSEIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.377.611/0001-04, CAN4980, FRMEV02911992025, 606-82; OTILIO MARQUES BISPO, .831.401-*, ACZ0380, FRMEV02912572025, 606-82; ORION TRANSPORTES LTDA, 65.435.117/0001-43, LT S 4 I 4 0 , FRMEV02917732025, 606-82; ORTCONS INCORPORADORA LTDA, 22.989.336/0001-61, MFB0487, FRMEV02918542025, 606-82; OTAVIO DE OLIVEIRA MACEDO, .308.716-, RTP9D63, FRMEV02929592025, 606-82; OILTO FRANCO JUNIOR, .550.811-, OBN9I02, FRMEV02920132025, 606-82; OLIVER TRANSPORTES LTDA, 50.801.396/0001-44, SXM7E21, FRMEV02932042025, 606-82; OPALA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 54.157.280/0001-75, CLJ2H02, FRMEV02932022025, 606-82; ONIDES MORESCHI, 05.061.134/0001-36, QCW1H44, FRMEV02919092025, 606-82; BDI9F42, FRMEV02922632025, 606-82; ORDIVAL MACOPPI, .853.799-*, MAP1081, FRMEV02919982025, 606-82; OSMAR POLLI, 07.225.160/0001-88, JDI2E21, FRMEV02922862025, 606-82; OSVALDO PEREIRA DE SOUZA, .612.651-, DVS0D79, FRMEV02931242025, 606-82; OFICINA MECANICA AUTOSERV LTDA, 17.408.584/0001-31, RTQ0H13, FRMEV02934872025, 606-82; OPERA TRAN S P O R T ES LTDA., 04.723.500/0001-02, EJG6G02, FRMEV02939112025, 606-82; OSMAR ANTONIO DA SILVA, .686.491-, NFN3129, FRMEV02928102025, 606-82; OSVALDO BERNARDO .953.536-*, 17.398.012/0001-19, HHG7415, FRMEV02934952025, 606-82; ORIDES DE MOTA, .581.709-, MEG9D85, FRMEV02921152025, 606-82; OTIMA RACOES LTDA , 23.519.268/0001-30, TEV6B30, FRMEV02936792025, 606-82; OSVALDO DA COSTA PATRICIO, .928.281-, QCE5I88, FRMEV02932772025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.629/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MG & SEIDE TRANSPORTES LTDA, 07.195.511/0001-55, TBF8F87, FRMEV02933512025, 606-82; BDQ2B91, FRMEV02933542025, 606-82; MICHEL ALEXANDRO CAMBRI, .997.621-*, KAM3H47, FRMEV02933402025, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RRV4E72, FRMEV02929122025, 606-82; RRV4E72, FRMEV02932862025, 606-82; RAO9E36, FRMEV02920522025, 606-82; SPF4G90, FRMEV02931752025, 606-82; METAL ARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA, 06.992.453/0001-28, MBK0C05, FRMEV02928032025, 606-82; METALBAU LTDA EPP, 01.696.387/0001-25, RFS2G08, FRMEV02928852025, 606-82; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, MLS1F38, FRMEV02931432025, 606-82; MICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.776.908/0001-05, SXW1D00, FRMEV02928502025, 606-82; MICHAEL SILVA DE SANTANA, .549.358-, FEI1F73, FRMEV02930762025, 606-82; MICHEL WEBER KORPAN, .789.999-, GXS5J34, FRMEV02930612025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, MMK5680, FRMEV02929172025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RLI7J65, FRMEV02919042025, 606-82; RYL4E13, FRMEV02919052025, 606-82; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84, RTB8G52, FRMEV02925672025, 606-82; MIROCA GUINDAUTOS LTDA, 05.807.738/0001-89, QBO0F45, FRMEV02924522025, 606-82; MISAEL JUSTINO, .017.849-*, MAK6B39, FRMEV02923782025, 606-82; MILLUKI LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E COBRANCAS LTDA, 40.341.293/0001-95, IRH7C23, FRMEV02937382025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.630/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PORTOFRIO DISTRIBUIDORA & ESTOCAGEM LTDA, 30.300.790/0001-91, BDL8E79, FRMEV02914522025, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, RAK4D84, FRMEV02918042025, 606-82; RAK4C54, FRMEV02930902025, 606-82; SPT8J53, FRMEV02938162025, 606-82; SQB0I07, FRMEV02939552025, 606-82; PLM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, 01.513.315/0001-03, KYT8D37, FRMEV02929892025, 606-82; P OT E N Z A INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 47.170.471/0001-01, RRO8H69, FRMEV02928142025, 606-82; RRO9D39, FRMEV02930412025, 606-82; PLANTA SUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA , 08.882.806/0001-62, JCM5E15, FRMEV02918892025, 606-82; JBB0D90, FRMEV02938772025, 606-82; POSTO ADS LTDA, 03.295.652/0001-99, RXM5A25, FRMEV02921282025, 606-82; POSTO E TRANSPORTES ALVORADA LTDA, 32.848.234/0001-80, RRY3A64, FRMEV02919782025, 606-82; RRT8G04, FRMEV02926622025, 606-82; SPN6A79, FRMEV02926792025, 606-82; PLINIO GILBERTO ALEGRETI, .388.151-*, QCO8491, FRMEV02937722025, 606-82; PMF TRANSPORTES LTDA, 07.100.672/0001-18, BCK6830, FRMEV02926862025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, NPK9G17, FRMEV02927612025, 606-82; OA Z 0 A 1 8 , FRMEV02928412025, 606-82; POSTO MARISTELA-CUPIM LTDA, 04.553.758/0001-08, SFI6G83, FRMEV02926482025, 606-82; POSTO DE COMBUSTIVEIS IMPERADOR LTDA, 04.996.340/0001- 75, MVZ0623, FRMEV02936972025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.631/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025.