DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121200186 186 Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 MUNICIPIO DE SALETE, 83.102.723/0001-29, RYX4I84, FRMEV02921632025, 606-82; MUNIZ E SANTOS TRANSPORTES LTDA, 35.690.393/0001-97, GCV0B63, FRMEV02922182025, 606- 82; GCV0B63, FRMEV02926092025, 606-82; MORETTO E LIMA LTDA, 34.276.905/0001-00, SPG4E63, FRMEV02939332025, 606-82; MPB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001-90, DCO9D87, FRMEV02934732025, 606-82; MPV TRANSPORTE LTDA , 26.198.854/0001-18, RTT2D15, FRMEV02934502025, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J60, FRMEV02937532025, 606-82; SHE0C27, FRMEV02925272025, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, QCL6F55, FRMEV02924842025, 606-82; MURILO TALAU TRANSPORTES LTDA, 15.873.669/0001-65, JAZ5D52, FRMEV02925442025, 606-82; MW AUTO SOCORRO LTDA , 09.541.333/0001-00, MKU5F60, FRMEV02924562025, 606-82; MWAGUIA TRANSPO R T ES LTDA, 10.873.501/0001-36, RYE0I08, FRMEV02920942025, 606-82; MORAIS TRA N S P O R T ES LTDA, 36.169.527/0001-91, SEI9G72, FRMEV02923382025, 606-82; MUNICIPIO DE TERRA DE AREIA, 90.256.660/0001-20, JAA3F14, FRMEV02930682025, 606-82; MORE SINALIZACAO E CONSTRUCAO LTDA, 01.993.902/0001-39, MKM0393, FRMEV02937982025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.623/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARAOPEBA TRANSPORTES LTDA, 16.649.782/0001-24, HIA8D96, FRMEV02915852025, 606-82; PANOZZO & PANOZZO LTDA, 05.561.202/0001-26, JCI2C32, FRMEV02918592025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW4D04, FRMEV02917992025, 606-82; JBL7F43, FRMEV02918252025, 606-82; PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA, .521.988-*, DJC3F12, FRMEV02918512025, 606-82; P. ROBERTO CALDEIRA LTDA, 36.696.991/0001-36, BCA4F33, FRMEV02917232025, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RUH5H36, FRMEV02933062025, 606-82; P R DA ROCHA - NEGOCIOS, 43.407.382/0001-85, BDO4E61, FRMEV02934162025, 606-82; PA TRANSPORTES LTDA, 39.476.224/0001-00, QVX8A00, FRMEV02935252025, 606-82; RAM2C59, FRMEV02936772025, 606-82; PANIFICADORA E MERCEARIA RONDIPAO LTDA., 04.694.994/0001-44, BEZ7D16, FRMEV02934682025, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, SPI6I41, FRMEV02934252025, 606-82; QCJ3837, FRMEV02938032025, 606-82; PASSOS ALM E I DA TRANSPORTES LTDA, 11.504.167/0001-06, DBL1051, FRMEV02925242025, 606-82; PATRICIA RODRIGUES MARTINS ROSA, .858.066-, QIS1B01, FRMEV02934122025, 606-82; PATRICIA T. MARQUES, 22.896.250/0001-94, RRQ5I26, FRMEV02925912025, 606-82; RAQ7I58, FRMEV02925932025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BDZ2H81, FRMEV02914192025, 606-82; P. A. SOTO ITAPEVA , 04.504.716/0001-87, CVI0F40, FRMEV02938272025, 606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, FCH7H93, FRMEV02939962025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.624/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, RYT4I46, FRMEV02915582025, 606-82; MARCIO WINTER, .027.239-, TPI8F72, FRMEV02913572025, 606-82; MARCIA REGINA PEREIRA DA SILVA, .075.589-*, MJZ8J08, FRMEV02929542025, 606-82; MARCO AURELIO DANTAS RIBEIRO OLIVEIRA, .009.228-, CUA5208, FRMEV02929302025, 606-82; MARCELINO DA COSTA, .889.146-, JSV9C80, FRMEV02917522025, 606-82; MARCIO ALEX SILVEIRA VARELA, .424.309-*, MHY6G96, FRMEV02917942025, 606-82; MARCELO LUIZ DE SOUZA, .323.237-, KYV2G03, FRMEV02921992025, 606-82; MANUCHAR LOGISTICA BRASIL LTDA, 22.079.011/0003-03, RYI6E70, FRMEV02926342025, 606-82; MARCELO SOARES DA SILVA, .571.286-, PUW7C26, FRMEV02924062025, 606-82; MARCHETTI ATAC A D I S T A DE AUTOPECAS LTDA., 26.910.577/0001-24, RYA9C94, FRMEV02935922025, 606-82; MARCIO ANTONIO DO NASCIMENTO, .680.096-*, BTA8787, FRMEV02934762025, 606-82; MARCIO IRIS DE SOUZA, .064.056-, SZK7B76, FRMEV02939582025, 606-82; MARCO ANTONIO TOMAZONI, .044.029-, QJI7B49, FRMEV02938732025, 606-82; MARCOS ANTONIO DE AVILA, .565.198-*, NCO5664, FRMEV02937002025, 606-82; MARCELO BOCOLLI, .699.111-, JCZ5J45, FRMEV02931732025, 606-82; MAR C H EZ A N TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.668.876/0001-15, SXA4C59, FRMEV02931742025, 606-82; MARCIO DIVINO AVILA TURISMO LTDA, 41.820.507/0001-79, PVQ2E34, FRMEV02927852025, 606-82; MARA-JA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.973.203/0001-90, GDN0F36, FRMEV02938602025, 606-82; MARCIO RICARDO INTROVINI ZANATTA, .148.501-, SPE1F33, FRMEV02936922025, 606-82; M A R C E LO MARTINELLI CORAZZA, .991.849-*, TBB0B93, FRMEV02937602025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.625/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARINA KROHLING, .607.541-, SPX8B78, FRMEV02908972025, 606-82; MARCOS ROGERIO DE VARGAS, 19.053.269/0001-64, MIE8D20, FRMEV02922732025, 606- 82; MARCOS MARQUES ARAGAO, .429.971-, NUA1G41, FRMEV02930212025, 606-82; NUA1G41, FRMEV02925762025, 606-82; MARIO CASEMIRO DOS REIS, .166.668-*, DDB5I49, FRMEV02930592025, 606-82; MARCOS VINICIUS MESSIAS, .837.376-, CLU1C34, FRMEV02915992025, 606-82; MARIANE DA CONCEICAO FERREIRA BORGES, .770.655-, EFU7E43, FRMEV02917362025, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BA S S O, .088.050-*, RRL8C51, FRMEV02922912025, 606-82; SPD8C82, FRMEV02931352025, 606-82; SPD8C82, FRMEV02938082025, 606-82; RRQ6A71, FRMEV02938012025, 606-82; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, PXZ2I65, FRMEV02921602025, 606-82; MARIA ALICE RIBEIRO SILVA, .425.716-, RFH2B03, FRMEV02920872025, 606-82; MARLON FEDRIZZI, .036.071-, RYS5C77, FRMEV02920992025, 606-82; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0037-33, OKC4211, FRMEV02925082025, 606-82; MA R Q U ES FILHOS - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.093.568/0001-10, QIZ7A81, FRMEV02926372025, 606-82; MARCOS EDIZAN SICHIERI, .199.221-*, EEW1D72, FRMEV02925432025, 606-82; MARIA INES DA F. MENDES LTDA, 15.636.620/0001-99, SPW9A94, FRMEV02932162025, 606-82; MARCOS ROBERTO TRANSPORTES LTDA, 44.859.625/0001-89, AWL8I71, FRMEV02913242025, 606-82; MARIELLEN PEDRO PAULINO, .783.169-, JCA9E57, FRMEV02914592025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.626/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NANDO TRANSPORTES LTDA, 28.397.218/0001-40, MMF7687, FRMEV02928582025, 606-82; NELITA SOARES RIBEIRO FLORIANO, .240.009-, OKG9H06, FRMEV02929442025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002- 02, FXI5D45, FRMEV02930922025, 606-82; FYN5J85, FRMEV02935122025, 606-82; NEI NEVES DA SILVA, .085.908-*, APD5C70, FRMEV02920262025, 606-82; HIJ6J44, FRMEV02927832025, 606-82; NELSON DUTRA FERREIRA, .049.641-, OAX7718, FRMEV02922972025, 606-82; NEREU JOAO TOMAZ NETO, .194.159-, QJX1C83, FRMEV02921142025, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, RLM0I08, FRMEV02939602025, 606-82; RHB8B08, FRMEV02938362025, 606-82; N ACO ES TRANSPORTES LTDA, 09.636.225/0001-03, EVU4432, FRMEV02924742025, 606-82; NATALINO BENEDET TRANSRODOVIARIOS, 17.223.732/0001-43, MMC9630, FRMEV02925392025, 606-82; NATIVA TRANSPORTES LTDA, 10.298.607/0001-53, QIU3B99, FRMEV02926352025, 606-82; NAVI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.371.950/0001- 34, SCE1F86, FRMEV02926462025, 606-82; SPE9D92, FRMEV02926532025, 606-82; NELSON KLEPA, .480.279-*, OBE9H14, FRMEV02927332025, 606-82; N A DE SOUZA KN3 TRANSPORTES, 11.514.682/0001-77, RBH6C96, FRMEV02931692025, 606-82; NEUDI A. SGARBOSSA TRANSPORTES, 20.769.611/0001-06, MLY5E38, FRMEV02924342025, 606-82; NATAL HERCILIO DE SOUZA, .369.019-*, MJJ2E28, FRMEV02936702025, 606-82; NENIVA CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 94.543.717/0001-23, MXE5C58, FRMEV02936412025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta