DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121200185 185 Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIVIANE LUCIA LOURENCO, .678.936-*, , FREVP00644542025, 773-0; VTR TRANSPORTES LTDA, 52.015.165/0001-30, , FREVP00643982025, 773-0; W MENDES AUTOPECAS E SERVICOS DE REBOQUE LTDA, 33.710.763/0001-85, , FREVP00643822025, 773-0; TRAFOCARE LTDA, 20.901.341/0001-45, , FREVP00648392025, 773-0; TR A N S AG I L TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 07.199.061/0001-79, , FREVP00648882025, 773-0; TRANSPORTADORA EUROMODAL LOGISTICA RODOVIARIA LTDA, 07.210.049/0001-18, , FREVP00648272025, 773-0; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LOGISTICA E PROJETOS LTDA , 21.185.633/0001-91, , FREVP00650032025, 773-0; UNIVERSAL GESTAO PATRIMONIAL LTDA, 49.307.065/0001-73, , FREVP00648302025, 773-0; VALTER LIMA DE SOUZA, .049.108-, , FREVP00648412025, 773-0; VINICIUS APARECIDO SILVA ZANARDI, .113.858-, , FREVP00648942025, 773-0; WID TRANSPORTES LTDA, 04.100.281/0001- 05, , FREVP00648712025, 773-0; TRANSPORTE RODOVIARIO NINOMAR LTDA, 09.659.124/0001-58, , FREVP00649442025, 773-0; VICENTE JUNIOR BROSEGHINI, .292.037-*, , FREVP00649422025, 773-0; WALDELYSA KARINE DE OLIVEIRA SCARPA , .480.086-, , FREVP00649032025, 773-0; VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA, 08.489.409/0003-97, , FREVP00648642025, 773-0; VEXION SERVICE COMERCIO E LOCACAO LTDA, 67.545.905/0001-18, , FREVP00648722025, 773-0; VERONICA MARIA DE JESUS SANTOS, .422.078-, , FREVP00648372025, 773-0; TRANSPORTADORA BORGES E OLIVEIRA LTDA, 30.409.469/0001-40, , FREVP00649472025, 773-0; TOTALITY SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA, 17.580.527/0001-35, , FREVP00648242025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.619/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, BVT8259, FRMEV02915562025, 606-82; M. ENGEL LTDA, 28.836.797/0001-80, FSZ6F74, FRMEV02906452025, 606-82; LUIZ PAULO BELLO CHALTEIN DE ALMEIDA, .878.586-*, MMJ3J80, FRMEV02907792025, 606-82; LUGRID TRANSPORTES LTDA, 07.859.913/0001-07, QJP4H94, FRMEV02931452025, 606-82; M. DE FATIMA COMERCIO DE MINERAIS E TRANSPORTE LTDA, 31.872.184/0001-03, RIV9C85, FRMEV02928252025, 606-82; RIV9C85, FRMEV02928262025, 606-82; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, GGM3B23, FRMEV02930812025, 606-82; M V REIS DE SANTANA VIAGENS, 41.171.974/0001-15, GFK1G86, FRMEV02917702025, 606-82; M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA, 07.811.058/0002-45, SPD1E94, FRMEV02917642025, 606-82; SPX5E53, FRMEV02936432025, 606-82; LUCIANO MITSURU NOMIYAMA, .216.679-, MGT4G91, FRMEV02920112025, 606-82; LUCIANO GOMES RIBEIRO, .388.621-, NCW4764, FRMEV02921852025, 606-82; LUFT LOGISTICS LTDA, 87.689.402/0005-57, EOF1H58, FRMEV02918932025, 606-82; LUIS GABRIEL DOS SANTOS, 28.070.389/0001-60, QTL0I52, FRMEV02916772025, 606-82; M DE BRIDA LTDA, 22.829.888/0001-02, SPO9J79, FRMEV02917252025, 606-82; FYC7G32, FRMEV02919192025, 606-82; M. A. DE SOUZA ROSA, 38.598.731/0001-53, PWH9I62, FRMEV02916612025, 606-82; LUIS FERNANDO MIQUELIN TODESCO, .859.521-*, OBI1D02, FRMEV02934932025, 606-82; M S I LV A CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, OXH9E27, FRMEV02938852025, 606-82; M R J PINA TRANSPORTES LTDA, 14.183.118/0001-07, RRS0J21, FRMEV02906022025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.620/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MEOH TRANSPORTES LTDA, 08.038.412/0001-22, MII5103, FRMEV02895712025, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, SFS7B88, FRMEV02911052025, 606-82; MAZZILOG TRANSPORTES LTDA, 38.315.376/0001-68, MIW2A89, FRMEV02911232025, 606-82; MEIRELES TRANSPORTES LTDA, 27.423.626/0001- 67, NUA9663, FRMEV02932732025, 606-82; MCLAREM TRANSPORTES LTDA, 16.510.220/0001-03, TKM6F72, FRMEV02932752025, 606-82; MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., 59.104.273/0001-29, FCY9446, FRMEV02930872025, 606-82; FCY9446, FRMEV02930882025, 606-82; MAYER ORDENHADEIRAS E CLIMATIZADORES LTDA, 08.831.697/0001-54, BEG1F53, FRMEV02920402025, 606-82; MBG TRANSPORTES LTDA, 44.580.414/0001-02, TDE3B65, FRMEV02921512025, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RRW1H21, FRMEV02918392025, 606- 82; RRJ7D91, FRMEV02925132025, 606-82; RRW1H81, FRMEV02925142025, 606-82; RRR5A55, FRMEV02932232025, 606-82; MEIRELES TRANSPORTES LTDA, 12.471.468/0001- 43, OWU0666, FRMEV02922792025, 606-82; MVO2666, FRMEV02922802025, 606-82; MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.103.628/0001-85, CSK4879, FRMEV02921462025, 606-82; MDS SERVICOS EM TRANSPORTES LTDA, 24.575.682/0001-29, CVN5E90, FRMEV02938692025, 606-82; MEGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.625.225/0001-52, QNP4H66, FRMEV02924042025, 606-82; MEGAMASSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.595.431/0001-12, OHW1B15, FRMEV02939302025, 606-82; M AY CO N ANICETO MOREIRA, .980.136-, HMV9H02, FRMEV02939392025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.621/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M2S TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 17.067.344/0001-10, RPU3D73, FRMEV02914562025, 606-82; MAIS VIP DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 51.452.609/0001- 32, GXS1F92, FRMEV02913652025, 606-82; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, GGM3B23, FRMEV02930782025, 606-82; MADEIREIRA MORAES LTDA, 03.374.522/0001-41, SHD2G82, FRMEV02928002025, 606-82; MAFFRAN TRANSPO R T ES LTDA, 15.210.558/0001-79, SPG8I19, FRMEV02930952025, 606-82; MAICON ALEX RETZLAFF, .488.819-, AAC0278, FRMEV02929462025, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREA I S LTDA, 11.485.837/0001-94, KAH5936, FRMEV02928792025, 606-82; BTR4E28, FRMEV02939182025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FPY3F45, FRMEV02929452025, 606-82; MANANCIAL COFFEE LTDA, 42.875.667/0001-88, SHZ3J96, FRMEV02932122025, 606-82; MAFELOG TRANSPORTES LTDA, 33.212.277/0001-37, FEA5E28, FRMEV02920652025, 606-82; MANOEL VICENTE DOS SANTOS JUNIOR LTDA, 19.493.265/0001-05, RWD7B56, FRMEV02919382025, 606-82; MAB TRANSPORTES E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 45.461.858/0001-91, JAZ2C34, FRMEV02938992025, 606-82; MADEIREIRA SANTA CRUZ LTDA, 15.316.785/0001-83, GXM7G71, FRMEV02924032025, 606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, JAR4F41, FRMEV02925342025, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MHF5528, FRMEV02932982025, 606-82; MACROTERM INDUSTRIA COMERCIO DE PRODUTOS TERMOACUSTICOS LTDA, 00.749.765/0001-29, RDX3B89, FRMEV02937912025, 606-82; MANDIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.918.176/0001-90, SXF9I57, FRMEV02937712025, 606-82; MANOEL ANTONIO DA SILVA FILHO, *.146.964-, NVD1C61, FRMEV02938292025, 606-82; M.J.S. TURISMO LTDA, 09.173.818/0001-80, BCI7G38, FRMEV02939312025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.622/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MORANGO & FRUTAS LTDA, 12.792.219/0001-50, SFK1D77, FRMEV02928022025, 606-82; MR PORFIRIO HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 31.608.371/0001-84, JDR2A71, FRMEV02927992025, 606-82; MUNICIPIO DE OSA S CO, 46.523.171/0001-04, FXG2B36, FRMEV02929722025, 606-82; MONTINA TRANSPO R T ES LTDA, 04.681.238/0001-80, TDO1J08, FRMEV02932132025, 606-82; MR TRANSPORTES DE CARGAS VRB LTDA, 14.368.457/0001-68, TCG9H61, FRMEV02932192025, 606-82;