DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121200189 189 Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.636/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODO CONTROLE TRANSPORTES LTDA, 08.176.370/0001-96, TQO1H57, FRMEV02911852025, 606-82; RIO GRANDE LOGISTICA LTDA, 09.440.984/0001-04, RXL8G48, FRMEV02928992025, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JDF6I00, FRMEV02908992025, 606-82; JCL5C94, FRMEV02919212025, 606-82; ROD-CAR AUTO MECANICA E TRANSPORTES LTDA, 66.651.936/0001-90, CPI6D04, FRMEV02921322025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RXS2E67, FRMEV02929422025, 606-82; RIBERTO RICARDO DAS NEVES, .682.178-*, FYU5E42, FRMEV02933702025, 606-82; RODO BRIANA TRANSPORTES LTDA, 35.269.054/0001-31, MIF4I50, FRMEV02932312025, 606-82; RIMODI & RIMODI LTDA , 11.260.104/0001-51, RQQ3F47, FRMEV02922842025, 606-82; ROCHA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 10.665.609/0001-33, RUP6J37, FRMEV02933732025, 606-82; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, SFG7J70, FRMEV02934652025, 606-82; RIZONEIDE ROQUES DOS SANTOS, .531.914-, ESI0B03, FRMEV02923832025, 606-82; ESI0B03, FRMEV02934962025, 606-82; RJ TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 17.874.040/0001-65, RLJ6E93, FRMEV02938902025, 606-82; RL PRODUCOES CIR C E N S ES LTDA, 10.510.473/0001-92, CVW1J51, FRMEV02927582025, 606-82; RMK TRANSP O R T ES LTDA, 28.205.571/0001-81, OAT7320, FRMEV02927252025, 606-82; RODA MUNDO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.587.775/0001-70, RLJ7D03, FRMEV02925592025, 606- 82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, RLH7F67, FRMEV02936862025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0004-62, SCU6D87, FRMEV02937962025, 606-82; RODO BASTOS TRANSPORTES LTDA, 10.915.345/0001-29, RVV4J77, FRMEV02939852025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.637/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, RTD5I26, FRMEV02933192025, 606-82; RTM9A39, FRMEV02937112025, 606-82; RTD5F30, FRMEV02927932025, 606-82; RGC3F79, FRMEV02935512025, 606-82; REJANE BISOGNIN, 04.687.359/0001-30, NIZ1242, FRMEV02906962025, 606-82; RHARIE COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.636.385/0001-31, MLP2D89, FRMEV02908742025, 606-82; MLP2D89, FRMEV02919552025, 606-82; MLP2D89, FRMEV02933452025, 606-82; REIS & MOURA TRANSPORTES LTDA, 33.255.981/0001-77, RFC2B56, FRMEV02931322025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JBC1J95, FRMEV02928192025, 606-82; RF LOGISTICA LTDA, 14.104.037/0001-74, RLF9J48, FRMEV02929862025, 606-82; RLG0A78, FRMEV02933112025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JCP2B43, FRMEV02919852025, 606- 82; RESERVA BONITO - AGENCIA DE TURISMO LTDA, 40.395.841/0001-60, AZV5H42, FRMEV02918362025, 606-82; RENTALTRUCK LOCACOES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA , 38.310.571/0001-03, RQP6E97, FRMEV02933802025, 606-82; RENATO DE OLIVEIRA JUNIOR, .541.316-, QWT9B36, FRMEV02939062025, 606-82; RENATO RIGONI, .466.050-*, JAM2J95, FRMEV02935092025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, SUN2G60, FRMEV02934912025, 606-82; RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 11.503.617/0001-46, SCZ7I96, FRMEV02939262025, 606-82; RGG COMERCIO DE GAS LTDA, 51.274.783/0001-32, DBC6F91, FRMEV02935422025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.638/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, IXY6A98, FRMEV02866792025, 606-82; TRANSPORTES KLP LTDA, 02.220.035/0001-61, RAI9A45, FRMEV02901022025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0016-61, SCO8G93, FRMEV02892132025, 606-82; TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93, STE2E05, FRMEV02906352025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JDH2E52, FRMEV02913682025, 606-82; TRANSPORTES MACUIM LTDA, 13.091.403/0001-35, JCC8I59, FRMEV02908812025, 606-82; TRANSPORTES ROSARIO & FILHO LTDA, 07.405.403/0001-60, GHA7H50, FRMEV02909082025, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0002-25, TTN4G96, FRMEV02916012025, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXZ3J59, FRMEV02918052025, 606-82; RYH7E49, FRMEV02925532025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RXM2J23, FRMEV02917722025, 606-82; TRANSPORTES VJ LTDA , 42.066.946/0001-09, IUE1J15, FRMEV02918082025, 606-82; GAT1I76, FRMEV02918102025, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, TAP7F31, FRMEV02918172025, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, RXO9H55, FRMEV02930162025, 606-82; TRANSPORTES JOTA PIRES LTDA, 17.687.362/0001-03, TJP0A07, FRMEV02925752025, 606-82; TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001-07, FHY9D53, FRMEV02925482025, 606-82; TRANSPORTES MARTINS DA ROSA LTDA, 15.420.502/0001-49, FKB9A12, FRMEV02932792025, 606-82; TRANS P O R T ES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RXY2H59, FRMEV02938352025, 606-82; TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, SXN5G77, FRMEV02935432025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.639/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PATRICIA VIANA AVELAR SILVA, 29.750.400/0001-04, RMH2G93, FRMEV02917542025, 606-82; PEDRO MENEZES GAS E SERVICOS DE ENTRAGAS RAPIDAS LTDA, 54.122.284/0001-18, KRL1J56, FRMEV02930022025, 606-82; PERIGOLO & OLIVEIRA PAPELARIA LTDA, 65.369.001/0001-53, PUJ1317, FRMEV02928122025, 606-82; PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA, 82.743.832/0001-62, MEI2A35, FRMEV02928562025, 606-82; PERON FERRARI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 77.879.971/0001-88, AFT9477, FRMEV02933282025, 606-82; PIONEIRA SERVICOS LTDA, 04.885.399/0001-96, QPN7H77, FRMEV02932482025, 606-82; PAULO ROBERTO CORREIA LTDA, 09.943.855/0001-20, AIL7F88, FRMEV02919932025, 606-82; PEDRO CANDIDO DOS SANTOS, .754.091-, HLK8G49, FRMEV02917212025, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0316-41, FLX6G95, FRMEV02922852025, 606-82; PATRICIO ANDERSON WINTER, .094.079-, RTA3A23, FRMEV02931272025, 606-82; PAULINERIS TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, 42.846.634/0001-00, QQC1C69, FRMEV02923912025, 606-82; PAULO ADILE ANTUNES PINTO, .466.719-*, PUB0H00, FRMEV02934542025, 606-82; PAULO MIGUEL ZARPELLON, .635.731-, QCR0395, FRMEV02925742025, 606- 82; PAULO SERGIO AMORIM, .177.929-, BEL7C99, FRMEV02925212025, 606-82; PEDRO LUCAS FACHINETTO VIEIRA, *.957.311-, QJT9J95, FRMEV02927352025, 606-82; PIRASA VEICULOS LTDA, 54.386.933/0001-98, STJ1D52, FRMEV02938912025, 606-82; PEDRAS MELO LTDA, 08.464.961/0001-69, IRI5E77, FRMEV02923152025, 606-82; PEDROMAR TRANSPORTES LTDA, 87.404.463/0003-69, RAK8J14, FRMEV02937702025, 606- 82; PJH-TRANSPORTES LTDA, 18.260.508/0001-94, RYV5D84, FRMEV02936272025, 606-82; PHILIPPI INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, 76.868.678/0001-52, RXU4A45, FRMEV02936982025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.640/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e