DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODONETTO SERVICOS E TRANPORTES LTDA, 02.399.854/0001-18, NTY0277, FRMEV02923312025, 606-82; NTY0277, FRMEV02918682025, 606-82; RODONAVE TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 20.067.936/0001-47, FGZ0C05, FRMEV02906102025, 606-82; RODOVIARIO TERCI LTDA, 26.748.472/0001-10, RAI4050, FRMEV02914032025, 606-82; RODOTALENTO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.673.276/0001-40, CPN2J04, FRMEV02920792025, 606-82; RODOWAPI TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 07.223.409/0001-16, RAI2B95, FRMEV02918142025, 606-82; TPO8B94, FRMEV02929392025, 606-82; RODOPACK TRANSPORTES LTDA, 08.785.540/0001-30, RYT7I49, FRMEV02930742025, 606-82; RODRIGO BARBOSA TASCA PORTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS, 35.270.389/0001-70, IBT0948, FRMEV02930062025, 606-82; RODOVIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.405.088/0001-70, GJZ0713, FRMEV02920232025, 606-82; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, QII4B38, FRMEV02926142025, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015- 44, SPC4J64, FRMEV02916852025, 606-82; RODOMAK TRANSPORTES LTDA, 20.391.906/0001-91, SEP9E89, FRMEV02923602025, 606-82; RODOPREMIUM TRANSPORTES LTDA, 20.911.943/0001-83, SHW2E27, FRMEV02924492025, 606-82; RODORESENDE TRANSPORTES LTDA., 37.578.610/0001-87, EKH4E01, FRMEV02934782025, 606-82; RODOVIARIO CORSO LTDA, 88.832.738/0001-66, JAB5H06, FRMEV02935132025, 606-82; RODOVIARIO CTNC LTDA, 10.427.996/0001-70, EOD4A74, FRMEV02926062025, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, RND6J30, FRMEV02925502025, 606-82; TCB9G44, FRMEV02923512025, 606-82; RODOPLETSCH TRANSPORTES LTDA, 28.547.039/0001-42, MJA9J46, FRMEV02938332025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.641/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAMATRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 20.752.507/0003-70, TCU7I63, FRMEV02915942025, 606-82; SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, SXN4C00, FRMEV02918612025, 606-82; MFG6177, FRMEV02920642025, 606-82; SALTON TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.643.633/0001-95, QCX3234, FRMEV02918322025, 606-82; SAFIRA SERVICOS DE ANALISES MINERAIS LTDA, 44.864.419/0001-67, QJE1D96, FRMEV02929042025, 606-82; SAMUEL FELIPE PORTELA RONSKA, .965.239-*, SDH4J98, FRMEV02930662025, 606-82; RTM TRANSPORTES LTDA, 15.308.905/0001-09, RLE0D95, FRMEV02917682025, 606-82; RZANETTI TRANSPORTES LTDA, 14.406.442/0001-47, APS3649, FRMEV02919912025, 606-82; SALA ESTOFADOS LTDA, 04.755.388/0001-91, RNI9A26, FRMEV02921422025, 606-82; SALGADOMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 34.806.971/0001-45, SFD8B14, FRMEV02920772025, 606-82; RSJ TRANSPORTES LTDA, 52.818.917/0001-00, OBJ6H18, FRMEV02931612025, 606-82; RUMA - TRANSPORTES LTDA., 08.386.255/0001-46, CVN3099, FRMEV02935002025, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RXW7A00, FRMEV02923422025, 606-82; RLO5J66, FRMEV02934772025, 606-82; SANEPRESS CONTROLE DE PRAGAS E SANEAMENTO LTDA, 37.256.028/0001-02, TCD5B37, FRMEV02925002025, 606-82; SANTA MARIA CONSTRUCOES LTDA, 06.118.077/0001-47, OBQ0A16, FRMEV02931682025, 606-82; ROSSINI TRANSPORTES LTDA, 80.831.696/0001-37, TAR5I59, FRMEV02937692025, 606-82; RR LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0001-25, SWU4I33, FRMEV02937552025, 606-82; SUW0A33, FRMEV02937592025, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RYV6E78, FRMEV02938612025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.642/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-00, RXV9B93, FRMEV02907782025, 606-82; SXA3G04, FRMEV02923942025, 606-82; RYV6B40, FRMEV02925262025, 606-82; PRO - JARDIM COMERCIO DE FLORES LTDA, 07.074.432/0001-96, RYC1I86, FRMEV02929752025, 606-82; PRP INDUSTRIA DE PNEUS LTDA, 14.033.177/0001-07, SKR9I58, FRMEV02928332025, 606-82; SKR9I58, FRMEV02928342025, 606-82; QUIRINO RAMOS GONCALVES, .538.226-, QOL1A23, FRMEV02931392025, 606-82; R & C TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0001-10, RYO7I54, FRMEV02927822025, 606-82; R DE ALMEIDA ARRUDA LTDA, 30.941.220/0001-80, SPD8C72, FRMEV02929112025, 606-82; QUINTFER TRANSPORTES LTDA, 13.348.300/0001- 08, AQF4A55, FRMEV02921822025, 606-82; R A FURUKAWA, 07.510.938/0001-09, QAU9A12, FRMEV02922622025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RIZ7J95, FRMEV02917012025, 606-82; R R BORGHI CAFE LTDA, 17.257.412/0001-04, SLH1H48, FRMEV02921202025, 606-82; SLG4G47, FRMEV02921252025, 606-82; SLK5F50, FRMEV02923142025, 606-82; R L TEDESCO LTDA, 11.666.822/0003-94, TAT2I17, FRMEV02931642025, 606-82; PRIME EXPRESS LTDA, 36.382.979/0001-57, EQA8I79, FRMEV02939222025, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001- 14, REB1J05, FRMEV02927672025, 606-82; R F TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.483.242/0001-62, RMU4F53, FRMEV02924962025, 606-82; PROMETAL TRANSPORTES LTDA, 03.109.896/0001-30, RNH1F11, FRMEV02926752025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.643/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REALIZA TRANSPORTES E GUINCHOS LTDA, 53.366.876/0001-12, MJG2C52, FRMEV02916372025, 606-82; REDE CHAMA GAS COMERCIO DE GAS LTDA, 04.458.446/0001-15, RKX9F94, FRMEV02916162025, 606-82; REINALDO MARQUES GRANDA MIER TRANSPORTES, 38.337.493/0001-22, ESQ0A51, FRMEV02928862025, 606-82; RAK LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.957.693/0001-09, GCO3G66, FRMEV02933332025, 606-82; RANY TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 11.184.888/0001-86, FSB6I22, FRMEV02922652025, 606-82; RAPIDAO ORION LTDA, 19.912.921/0001-59, EFT4D82, FRMEV02922812025, 606-82; REGINALDO AVELINO DOS SANTOS JUNIOR, .629.455-, OKV1H91, FRMEV02922232025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA , 05.730.385/0001-66, RYQ4A03, FRMEV02927242025, 606-82; ECM8D88, FRMEV02936652025, 606-82; RAMAR TRANSPORTES LTDA, 38.324.189/0001-40, AW M 4 J 6 6 , FRMEV02923902025, 606-82; RAMON TENJUK, .666.979-*, MKU1J52, FRMEV02923802025, 606-82; RB ARMAZENAMENTO LOGISTICA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 24.354.754/0001-08, JBH5F15, FRMEV02923872025, 606-82; RAMIRES DOS SANTOS, .986.829-, EZU2D37, FRMEV02924242025, 606-82; RDL CARRINHOS LTDA, 11.657.482/0001-73, QJZ2F35, FRMEV02923852025, 606-82; RECON GLOBAL TRANSPORTES CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE RISCO LTDA, 14.730.073/0001-43, AFH3G57, FRMEV02939652025, 606-82; REFINO EXTRACAO E TRANSPORTE LTDA, 31.867.980/0001-58, AZJ8D44, FRMEV02924132025, 606-82; REGINA VARGAS, .666.839-, LZF4F92, FRMEV02939092025, 606-82; REGINA BECKER GRANVILLE, *.057.312-, BCG9D76, FRMEV02937752025, 606-82; REGINALDO DANILUZ TRANSPORTES LTDA, 05.855.643/0001-30, FSC4227, FRMEV02936372025, 606-82; RD TRANSPORTES E LOCACAO LTDA., 18.531.170/0001-68, IZA6G11, FRMEV02937072025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.644/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025.