DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121200191 191 Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, SER4F50, FRMEV02908552025, 606-82; RHB8J34, FRMEV02934202025, 606-82; RHF3I94, FRMEV02927802025, 606-82; SILVESTRE STEDILE, .028.739-*, LZV7I59, FRMEV02918112025, 606-82; SIPRIANO TRANSPORTES LTDA, 55.562.601/0001-80, FSX3H46, FRMEV02917582025, 606-82; FSX3H46, FRMEV02932842025, 606-82; SIDTUR TURISMO LTDA, 52.220.504/0001-10, ARR2F58, FRMEV02932692025, 606-82; SILENE FABIANO ZANON .506.981-, 34.310.062/0001-11, AAK5B02, FRMEV02928672025, 606-82; SILVIO ANDRE MARTINS DOS SANTOS, .515.396-, KHE3E52, FRMEV02931422025, 606-82; SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 19.013.745/0001-13, JAK5C62, FRMEV02930772025, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JAY1I76, FRMEV02929232025, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, SFA6E36, FRMEV02932502025, 606-82; TBT1F72, FRMEV02926272025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCZ8C99, FRMEV02923672025, 606-82; JDM6A23, FRMEV02927092025, 606-82; SILVA TRANSPORTES E COMERCIO DE FERTIL I Z A N T ES LTDA, 60.908.689/0001-89, ECM5J87, FRMEV02936732025, 606-82; SILVIO LUIZ CARREIRA BALDOCCHI, .195.918-*, SVG3G38, FRMEV02935592025, 606-82; SILVA NEVES PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA., 13.982.603/0001-88, SJJ4I63, FRMEV02938502025, 606-82; SILVIO APARECIDO DE OLIVEIRA, .352.336-, HIK0G14, FRMEV02937832025, 606- 82; SILVANIA SANTOS DE JESUS, .671.545-, PLT6E87, FRMEV02935182025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.645/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOGRANEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.304.186/0001-59, IYT7A82, FRMEV02933532025, 606-82; RODOBINHO TRANSPORTES LTDA, 02.372.131/0001- 25, GBU0E24, FRMEV02917872025, 606-82; RODOENLU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA , 30.704.528/0001-02, JDN8E08, FRMEV02918602025, 606-82; RODO GELA TRANSP O R T ES LTDA, 34.765.196/0001-27, OAZ7G54, FRMEV02933422025, 606-82; QCJ4A22, FRMEV02933882025, 606-82; RODOLOC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.001.084/0001-52, OBA5G62, FRMEV02917052025, 606-82; RODOBARNI TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 07.121.367/0002-93, QCC0J60, FRMEV02926452025, 606-82; RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 65.993.453/0001-01, SWK9E33, FRMEV02924972025, 606-82; SSR2H87, FRMEV02939152025, 606-82; RODOBRI - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 51.509.985/0001-16, RLC0D32, FRMEV02939242025, 606-82; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0005-74, JAV5H76, FRMEV02936802025, 606-82; RODOLIS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 50.167.320/0001-09, QCW5F89, FRMEV02925382025, 606-82; RODOMA TRANSPOR T ES LTDA, 08.771.894/0001-25, JCM6D65, FRMEV02927472025, 606-82; JAV5A17, FRMEV02935602025, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.031.652/0001-07, REB1G95, FRMEV02937742025, 606-82; RODOLATTE TRANSPORTES LTDA, 58.104.550/0001-30, GRN7B54, FRMEV02939592025, 606-82; RODOFERRO IMPLEMENTACOES E LOCACOES LTDA, 59.477.362/0001-10, BAN6E55, FRMEV02936532025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03, RYC0B92, FRMEV02936322025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0006-18, JDC7G57, FRMEV02932642025, 606-82; RODOCRIS TRANSP O R T ES LTDA., 07.944.172/0001-62, SXV0A99, FRMEV02937772025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.646/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SEVERINO PEREIRA DE MOURA, .467.814-*, FFN1I11, FRMEV02922482025, 606-82; SERRAF TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 25.016.450/0001-01, SSD7I64, FRMEV02930002025, 606-82; SERGIO LUIS DA SILVA, .083.009-, AYV4417, FRMEV02920182025, 606-82; SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001-08, RAR8G69, FRMEV02920102025, 606-82; SIDNEI GASPAR DE SOUZA, .558.279-, BCW6I12, FRMEV02920152025, 606-82; BCW6I12, FRMEV02934412025, 606-82; SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, 48.540.421/0003-01, EWU2D93, FRMEV02931602025, 606-82; SIDMAR DA SILVA MARCILIO, .957.579-*, SEW6B94, FRMEV02931572025, 606-82; SERGIO ANTONIO ALVES MIRANDA LTDA, 07.844.179/0001-02, FMU4G71, FRMEV02935072025, 606-82; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, SFY0C62, FRMEV02923652025, 606-82; SGI1A28, FRMEV02923962025, 606-82; SERRARIA MANTIQUEIRA LTDA, 17.949.838/0001-29, FFW1E77, FRMEV02923762025, 606-82; SHIRLEY DIAS OLIVEIRA DELGADINHO, .592.978-, FAX6309, FRMEV02923742025, 606-82; SIDENEI ZENI, .076.251-, NSA5C11, FRMEV02925012025, 606-82; SGS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 05.789.777/0001-09, TDG8E32, FRMEV02927712025, 606-82; SHEZUL TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001-01, QCO1J57, FRMEV02937102025, 606-82; SETENTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 54.382.510/0001-08, CPN2D63, FRMEV02939462025, 606-82; SIDNEI BARTELLE, .710.350-*, JCX2A53, FRMEV02936302025, 606-82; SEVERINA RODRIGUES DE MOURA, .158.474-, EYV6E12, FRMEV02937042025, 606-82; SERGIO JOSE RIBEIRO, .696.676-, MRN5664, FRMEV02935632025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.647/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RONDORA TRANSPORTADORA AGENCIA DE CARGAS MECANICA E AUTO PECAS LTDA, 32.256.694/0001-19, RIM2J85, FRMEV02918262025, 606-82; RORIVA TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 07.793.124/0001-10, RAF4540, FRMEV02918572025, 606-82; RODRIGO BENDER DETTENBORN, 02.308.405/0001-17, IXI7H14, FRMEV02929872025, 606-82; RODRIGO RIBEIRO GARCIAS, .123.746-*, MTZ5F66, FRMEV02931412025, 606-82; ROQUE AUTO SOCORRO LTDA, 20.386.821/0001-15, AYM2H35, FRMEV02930252025, 606- 82; ROSANA MARA SOUSA, .576.706-, BWF9H46, FRMEV02930132025, 606-82; ROSILMAR JOAO BORSATO, .762.049-, AXF6233, FRMEV02930442025, 606-82; RODRIGO COSTA, .845.261-*, OBR9A35, FRMEV02933312025, 606-82; ROMUALDO ROSSATO, .040.920-, CKU9I81, FRMEV02932962025, 606-82; FZI9D12, FRMEV02937142025, 606-82; RODRIGO DOS SANTOS MALLMANN COMERCIAL, 22.524.835/0001-83, GCL5E99, FRMEV02918382025, 606-82; ROGER LUIZ MONDARDO BERGAMASCO, .328.841-, RRN3H03, FRMEV02931312025, 606-82; RODRIGO BARBOSA TASCA PORTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS, 35.270.389/0001-70, IBT0948, FRMEV02939132025, 606-82; RODRIGO DOS SANTOS, .325.129-*, QJS5C35, FRMEV02923712025, 606-82; ROGERIO KROHLING, .967.161-, QCD7G56, FRMEV02935842025, 606-82; ROSSETTO TRANSPORTES LTDA, 18.842.597/0001-87, QCF5A94, FRMEV02934372025, 606-82; ROGERIO DONIZETE JANINI, 19.209.860/0001-68, STQ6G18, FRMEV02930332025, 606-82; RONIRLEY CRUZ FRANCA, .791.351-, NBY1D45, FRMEV02932782025, 606-82; ROSSINI E ALVES TRANSPORTES LTDA, 18.431.081/0001-40, SEC7B34, FRMEV02939842025, 606-82; ROMEU DEPIERI *.523.369- , 44.825.442/0001-42, MLX0J60, FRMEV02936092025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.648/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; T DOS SANTOS GOMES LTDA, 19.131.393/0001-09, AYV6B98, FRMEV02923212025, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JCW3H87, FRMEV02915672025, 606-82; SUPERMERCADO MDL GUNTHER LTDA, 07.307.902/0001-14, RXV9I16, FRMEV02917082025, 606-82; STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 11.325.330/0001-73, BBF7C84, FRMEV02929602025, 606-82; STRONG TRANSPORTES LTDA, 41.331.537/0001-11, IWP6C57, FRMEV02929362025, 606-82; SUL FRUTAS-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO-LTDA, 91.486.381/0001-16, IUO5E68, FRMEV02929642025, 606-82; SUPER ATACADISTA LTDA, 21.334.773/0001-84, JIG2B77, FRMEV02931222025, 606-82; JIG2B77, FRMEV02936422025, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, PVD2013, FRMEV02929692025, 606-82; EUK9B62, FRMEV02933522025, 606-82; SUL FRUTAS-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO-LTDA , 91.486.381/0003-88, JDJ3J70, FRMEV02920122025, 606-82; SUPREMO CIMENTOS S.A., 05.798.883/0006-55, RYI5H23, FRMEV02919602025, 606-82; T&R SECCHI MECANICA LTDA, 20.114.910/0001-02, QJU1C51, FRMEV02903342025, 606-82; SR UTILITARIOS LTDA,