DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.026/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOACIR MOSER, .874.689-*, MJL8D59, FRMEV03972862025, 606-82; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84, QHV7C73, FRMEV03974662025, 606-82; MOACIR MEDEIROS SERAFIM, .905.439-, RLM9C55, FRMEV03974722025, 606-82; MUNICIPIO DE MIRACATU, 46.583.654/0001-96, PBX3I32, FRMEV03975132025, 606-82; MUNDIAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 11.874.995/0001-36, RYK8B41, FRMEV03975812025, 606-82; MUNICIPIO DE ERMO, 01.608.905/0001-01, RDX3C65, FRMEV03977852025, 606- 82; MS CARGAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 01.468.386/0001-23, RYT3J43, FRMEV03978622025, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, TAR3C38, FRMEV03979732025, 606-82; MULTI MARCAS DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA, 33.567.771/0001-14, RLF1E60, FRMEV03980552025, 606-82; MJI TRANSPORTES LTDA, 34.920.404/0001-15, MLO0B99, FRMEV03981742025, 606-82; MONITUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 24.067.737/0001-90, IZP5D26, FRMEV03981922025, 606-82; MULTI TEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, 19.826.977/0001-90, EGJ2G09, FRMEV03983172025, 606-82; MRB ALIMENTOS LTDA, 30.684.649/0001-30, RLB2A33, FRMEV03983232025, 606-82; MOLINO ROSSO LTDA, 79.044.871/0001-67, APB2611, FRMEV03984232025, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, TCR8I23, FRMEV03985462025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, FZZ3E16, FRMEV03985682025, 606-82; SPL6E46, FRMEV03986762025, 606-82; M LG HERMES TRANSPORTE LTDA, 20.995.024/0001-35, SXT5E93, FRMEV03985232025, 606- 82; MPB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001-90, GJA6J06, FRMEV03987092025, 606-82; MUBARAK AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA, 29.620.181/0001-30, IMU3A03, FRMEV03987222025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.027/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, SXC8E06, FRMEV03972362025, 606-82; MANOEL FRANCISCO MACHADO MENDES, .171.270-, NGT7C68, FRMEV03972792025, 606-82; MADEIREIRA SILVA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 73.595.712/0001-74, QAO9B66, FRMEV03973532025, 606-82; MAPA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.808.584/0001-00, ITL6B65, FRMEV03973862025, 606-82; MALCON MARENDINO GOLINELO, .230.326-*, DUM0C55, FRMEV03973742025, 606-82; MAKSUEL ELIAS, .161.011-, MKS3G33, FRMEV03975112025, 606-82; MALUQUINHO TRANSPORTES, VEICULOS E TURISMO LTDA, 38.027.438/0001-36, QOH6G59, FRMEV03975882025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, GBS6A62, FRMEV03975992025, 606-82; TKR9D90, FRMEV03982362025, 606-82; MADEIREIRA LDL LECHETA LTDA, 11.826.439/0001-94, TBT5E76, FRMEV03976402025, 606-82; MARCELINHO TRANSPORTES LTDA., 21.970.273/0001-39, IKY4014, FRMEV03976692025, 606-82; MADEGOL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 18.465.397/0001-52, QHF7G30, FRMEV03976782025, 606-82; MAICO PEDRAS LTDA, 03.599.794/0001-40, IUG4J05, FRMEV03977382025, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RYW5J78, FRMEV03978072025, 606-82; MADEHAUS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 03.803.155/0001-54, RLG8C90, FRMEV03980182025, 606-82; MAGGI MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, SVV6E19, FRMEV03981362025, 606-82; MANTOAN TRANSPORTE, COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 11.358.883/0001-22, OKE0C79, FRMEV03983022025, 606-82; MADEFORT PINUS E EUCALIPTO LTDA, 03.556.175/0001-78, QIZ2G80, FRMEV03983252025, 606-82; MADERONCHI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA , 04.094.667/0001-51, LZS9715, FRMEV03984482025, 606-82; MARAZUL TURISMO LTDA, 57.374.852/0001-66, AZL5003, FRMEV03986462025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.028/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NASUL CARGO LOGISTICA LTDA, 85.400.398/0001-06, RYF0C96, FRMEV03972012025, 606-82; NAZIR BATTIROLA & FILHOS LTDA, 14.079.790/0001-57, EWU8A40, FRMEV03971992025, 606-82; N J HENDLER & CIA LTDA, 13.113.585/0001-06, QIZ1H70, FRMEV03971792025, 606-82; NADIR LIMA DE SOUZA, .012.088-, BRN2G75, FRMEV03972702025, 606-82; NAZA LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 07.674.512/0002-63, RXK4E00, FRMEV03974702025, 606-82; NICHELE & NICHELE TRANSPORTES LTDA, 13.304.868/0001-27, RKW7F94, FRMEV03976802025, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, REA3F33, FRMEV03977152025, 606-82; RDX3E33, FRMEV03977272025, 606-82; NATUBRAS PESCADOS LTDA, 72.207.251/0001-52, JHZ8074, FRMEV03979442025, 606- 82; NAZARAO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 16.589.136/0001-19, TOL0D10, FRMEV03980062025, 606-82; NANDOTUR AGENCIA DE TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 51.600.904/0001-99, JBZ4F45, FRMEV03980142025, 606-82; MURILO TOUR TRAN S P O R T ES TERRESTRES E LOCACAO LTDA, 10.552.124/0001-33, TIZ0B81, FRMEV03980152025, 606-82; NEISENI DUARTE DE LIMA LTDA, 13.409.979/0001-06, THY3C91, FRMEV03981992025, 606-82; NEW TEC SOLUCOES EM GESTAO E PROCESSAMENTO LTDA, 30.682.327/0001-51, RMZ2G03, FRMEV03983242025, 606-82; MURILO SCHEFFER MENGUE, .355.560-*, MIE5A40, FRMEV03985022025, 606-82; NATALINO DE OLIVEIRA DORTA, 20.867.975/0001-29, JBT8H72, FRMEV03985082025, 606-82; NEREU PEREIRA LEMOS, 11.486.937/0001-35, HSY8E47, FRMEV03985202025, 606-82; N. A. LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59, QOG8F17, FRMEV03986472025, 606-82; NILTON CESAR MOSCHEN, .143.308-, SHI5I31, FRMEV03986692025, 606-82; NB MINERAIS LTDA, 46.892.492/0001-78, SFH4B63, FRMEV03987342025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.029/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FXE9G42, FRMEV03973002025, 606-82; SVP8A52, FRMEV03973042025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCS4I43, FRMEV03974372025, 606-82; TQP8E55, FRMEV03974732025, 606-82; JBL8I95, FRMEV03982242025, 606-82; JBW9G15, FRMEV03982372025, 606-82; JDE0H88, FRMEV03984712025, 606-82; P AU LO HENRIQUE DOS REIS, 33.966.114/0001-40, OQG9A07, FRMEV03974382025, 606-82; PASTELARIA SAO JOAO LTDA, 00.369.861/0001-41, MLM6099, FRMEV03974562025, 606- 82; PEDRO MACHADO GUEIROS, .985.851-, CVN4D37, FRMEV03976612025, 606- 82; PAULO SYLAS ANTUNES DE SOUZA, .788.266-*, KXU2C34, FRMEV03977472025, 606-82; PEDRINHO CAON, .672.000-, DVT1I10, FRMEV03978992025, 606-82; PAULO RICARDO PEREIRA DA SILVA, .447.878-, DAJ9D64, FRMEV03980482025, 606-82; PEDRO N. BRAGE RAPAKI, 02.085.037/0001-95, IXK1J62, FRMEV03981422025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E59, FRMEV03982432025, 606-82; PAULO ROBERTO DE BONA SARTOR, .210.899-*, MLU9B82, FRMEV03982692025, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, RDZ2I59, FRMEV03984222025, 606-82; PASQUALOTTO & PASQUALOTTO LTDA, 10.478.007/0001-77, RAZ4G71, FRMEV03984242025, 606-82; PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, .746.126-*, MRP9E52, FRMEV03984602025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, FRF2G67, FRMEV03987632025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta