DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.142/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NADIR JASCOV, .266.101-*, , FREVP00954612025, 773-0; MINERACAO PAGANI LTDA, 03.522.412/0003-41, , FREVP00955402025, 773-0; , FREVP00955412025, 773-0; , FREVP00955852025, 773-0; N K F TRANSPORTES LTDA, 73.638.256/0001-00, , FREVP00955622025, 773-0; , FREVP00962682025, 773-0; MOISES AMARAL PECANHA , .675.877-, , FREVP00956872025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0001-66, , FREVP00957682025, 773-0; , FREVP00962592025, 773-0; MULTITRANS - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA., 01.201.578/0001-79, , FREVP00957752025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0002-47, , FREVP00957772025, 773-0; , FREVP00961352025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEI C U LO S S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00959082025, 773-0; MONIQUE DOS SANTOS G O M ES , .337.927-, , FREVP00959092025, 773-0; NATHAN PASCOALI GROSSMANN, .465.050-*, , FREVP00959262025, 773-0; MPX LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 19.578.785/0001-02, , FREVP00959392025, 773-0; NADSON TRANSPORTES LTDA, 10.175.860/0001-10, , FREVP00960982025, 773-0; MONICA FERNANDES LTDA, 03.219.092/0001-93, , FREVP00961872025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0286-80, , FREVP00962172025, 773-0; MULTIMARCAS COMPRESSORES LTDA, 53.630.642/0001-30, , FREVP00962522025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.143/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOISES REUS DOS REIS, .268.789-, MIH9C09, FRMEV03988592025, 606-82; MIH9C09, FRMEV04001092025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001- 57, RKZ5C81, FRMEV03991442025, 606-82; RAE8F12, FRMEV03999192025, 606-82; MINAS CAL LOGISTICA LTDA, 06.189.437/0003-63, OXF2B62, FRMEV03991012025, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, RRO2J59, FRMEV03990982025, 606- 82; MONTSERRAT RODOVIARIO LTDA, 29.236.003/0001-00, ENU0E17, FRMEV03992692025, 606-82; MORAIS RODRIGUES E GALLACCI TRANSPORTES LTDA, 60.866.153/0001-48, AZM4B78, FRMEV03993202025, 606-82; MIRAGEM TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 01.590.313/0001-00, DLK6A00, FRMEV03993362025, 606-82; MONFREDINI TRAN S P O R T ES LTDA, 67.827.949/0001-30, TIU5J63, FRMEV03993552025, 606-82; TLM9I15, FRMEV04000632025, 606-82; MOLAS CAFE LTDA, 09.257.647/0001-78, AMQ4440, FRMEV03993752025, 606-82; MLG CONGELADOS LTDA, 01.761.298/0001-15, QIC7E75, FRMEV03994702025, 606-82; MJB DOS SANTOS TRANSPORTES, 50.067.053/0001-06, FEJ9I42, FRMEV03995222025, 606-82; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84, MLF5E92, FRMEV03995322025, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, QIW4I28, FRMEV03996042025, 606-82; RXS9C27, FRMEV03996802025, 606-82; MIRANDA TIJOLOS LTDA, 41.905.420/0001-02, OPQ1I00, FRMEV03996722025, 606-82; MIX AUTOMOVEIS LTDA, 04.541.548/0001-08, MMF3G98, FRMEV04000432025, 606-82; MONDIAL VEICULOS LTDA, 72.090.939/0001-03, IVQ8J79, FRMEV04000992025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.144/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, IZS3E00, FRMEV03988132025, 606-82; MARWIAL COMERCIO DE MADEIRA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 03.489.469/0001-24, TPN8I48, FRMEV03988712025, 606-82; MATHEUS RODRIGUES FONSECA & CIA LTDA, 59.950.411/0001-90, PPK4I45, FRMEV03989062025, 606- 82; MARLUCIO FERNANDES BRAGA, .880.326-, DBM2J41, FRMEV03989122025, 606- 82; MATRIZ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 03.634.019/0001-88, THA4H28, FRMEV03989222025, 606-82; MAURICIO MARCOS ANDRADE, .039.998-*, TJP0H72, FRMEV03989262025, 606-82; MCJ COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.047.360/0001-65, IZQ6A34, FRMEV03989852025, 606-82; MARLI DA APARECIDA FERREIRA SILVA, .311.828-, DPE2D84, FRMEV03990162025, 606-82; MATEUS TRANSPORTES LTDA, 37.659.549/0001-00, PEJ3C97, FRMEV03991712025, 606-82; MARIA VERENICE FERREIRA DE OLIVEIRA, .114.616-, ATF4B91, FRMEV03991732025, 606-82; MAURISIA DIAS QUIRINO OLIVEIRA, .603.556-*, OYH4G18, FRMEV03992512025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001- 71, SPY6E47, FRMEV03992842025, 606-82; MASTER RUBBER DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, 08.670.575/0001-23, RML3I48, FRMEV03993632025, 606-82; MASUL TRANSPORTADORA LTDA, 22.912.384/0001-51, EFW9E93, FRMEV03995592025, 606-82; MC BRASIL RECICLAVEIS E LOCACOES LTDA, 04.029.702/0001-59, SIF4A07, FRMEV03995652025, 606-82; MAURO FERNANDES PEREIRA, .365.368-, MDI0F55, FRMEV03999322025, 606-82; MATEUS ADRIEL DA SILVA LTDA, 24.344.594/0001-16, MED9G88, FRMEV03999582025, 606-82; MAXPRESS TRANSPORTES LTDA, 40.114.144/0001-93, QMP7F25, FRMEV04000282025, 606-82; MB COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 57.762.190/0001-00, IPF3A22, FRMEV04002292025, 606-82; MAURICIO SANTOS KRUL, .885.659-, MKD0H30, FRMEV04003212025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.145/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OSMAR DOMINGOS MACHADO, .883.869-*, MJK7C01, FRMEV03988612025, 606-82; ONILSON ALVES FAGUNDES, .684.326-*, PUY9A19, FRMEV03988702025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003- 56, HFL0H67, FRMEV03990492025, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RFF9C33, FRMEV03990842025, 606-82; OVB ADMINISTRACAO DE BENS E LOGISTICA LTDA, 18.333.871/0001-92, AOV6G60, FRMEV03992072025, 606-82; ORTHOMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA, 51.382.654/0001-68, PKR7J83, FRMEV03992382025, 606-82; ORION AUTO CENTER LTDA, 10.788.903/0001-32, IYC4I53, FRMEV03993432025, 606-82; OSNI NUNES RIBEIRO & FILHOS LTDA, 20.248.619/0001-27, IYM9F52, FRMEV03994112025, 606-82; OMEGA INDUSTRIA E COMERCIO DE BATERIAS LTDA, 06.999.341/0001-07, QWS4E85, FRMEV03994722025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, TQR9I16, FRMEV03995342025, 606-82; TQT1F62, FRMEV03995952025, 606-82; JBW8G20, FRMEV03996162025, 606-82; TQO7C55, FRMEV03998342025, 606-82; JAV4G16, FRMEV04000172025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RVE0J47, FRMEV03995532025, 606-82; OZANAN TRANSPORTE LTDA, 05.744.945/0001-31, EYL0A27, FRMEV03995942025, 606-82; P. CESAR DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 10.529.800/0001- 58, DWB9I66, FRMEV03997282025, 606-82; ORDEMILK LTDA., 03.114.340/0001-31, RLH1H90, FRMEV03998702025, 606-82; PAES MATIAS TRANSPORTES LTDA, 34.983.878/0001-06, IVK4A98, FRMEV04000572025, 606-82; PACE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 33.033.781/0001-70, SXI7E66, FRMEV04000592025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta