DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Autoridade Central. Cooperação direta por comunicação espontânea. Legalização consular de documentos obtidos no exterior. Legalização documental simplificada. Transferência de processos penais. Transferência de execução da pena. Transferência de pessoa condenada. Convenção da ONU contra a corrupção (Convenção de Mérida). Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo). Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena de 1988). Estatuto do Tribunal Penal Internacional (Tratado de Roma de 1998). Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal e seu Protocolo Facultativo (Convenção de Nassau e Protocolo de Manágua). Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais do Mercado Comum do Sul (Protocolo de San Luís). Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Convenção da Cidade da Praia). Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. Acordos Bilaterais de Assistência Judiciária em Assuntos Penais firmados pelo Governo da República Federativa do Brasil. Convenção Americana de Direitos Humanos. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Cooperação policial internacional em matéria penal e em segurança pública. Convenção sobre o Crime Cibernético (Convenção de Budapeste). Regras de Tóquio da ONU. Regras de Bangkok da ONU. Regras de Mandela da ONU. Sistema de difusões da Organização de Polícia Internacional (INTERPOL). Formação de equipes conjuntas de investigação. DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: 5. Disciplina jurídica da concorrência empresarial. Princípios. Infrações contra a ordem econômica. Concorrência ilícita e desleal. DIREITO CIVIL: 5. FATOS JURÍDICOS E SUA PROVA. Negócios jurídicos: disposições gerais; conceito; existência, validade, invalidade, defeitos, confirmação, eficácia; interpretação, integração e lacunas; representação; condição, termo e encargo; negócio jurídico simulado. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Abuso de direito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 5. Processo x procedimento; princípios; indisponibilidade; flexibilização. Procedimento comum: fases; petição inicial; causa de pedir; pedido; aditamento; cumulação; indeferimento; improcedência liminar; audiência de conciliação. Defesa: contestação, reconvenção, revelia, réplica, tréplica. Saneamento; cooperação; calendarização; negócios processuais. Fase instrutória: audiência; meios de prova (todos); ônus da prova; prova ilícita; prova emprestada; perícia. Alegações finais; julgamento conforme o estado do processo; sentença; elementos; vícios; coisa julgada (todos os subtemas). DIREITO EMPRESARIAL: 5. Teoria geral dos títulos de crédito. Títulos em espécie: letra de câmbio, cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição, ações cambiais. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO: 5. Elementos do tributo: fato gerador, base de cálculo, alíquota e sujeitos. DIREITO ADMINISTRATIVO: 5. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Discricionariedade administrativa e controle judicial. Extinção e conservação dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais. Da Decisão Coordenada. Controle dos atos da Administração. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. O controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas. Formas, características e limites. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa: aspectos processuais e materiais. Direito Administrativo Sancionador. Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Lei nº 12.846/2013. DIREITO AMBIENTAL: 5. Povos indígenas e Meio Ambiente. Lei 12.651/2012 (Código Florestal). Recursos hídricos. Saneamento. Divisão de competências administrativas. Águas superficiais e subterrâneas. Uso de agrotóxicos na Lei 7.802/1989 e o meio ambiente. Controle e transporte. O agronegócio e a proteção do ambiente. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO: 5. Organização Internacional. Elementos caracterizadores e personalidade jurídica. Espécies. Funcionamento. Poder normativo. Acordo de sede. Implementação das deliberações de organizações internacionais no Brasil. NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA: 5. Direito, comunicação social e opinião pública. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: corregedorias, ouvidorias, conselhos superiores e Conselho Nacional de Justiça. Fontes do Direito Objetivo. Princípios gerais do Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante. Criptomoedas e lavagem de dinheiro. Direito Antidiscriminação: modalidades de discriminação. DIREITOS HUMANOS: 5. Direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais. Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais. Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas. A Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 6º PONTO DIREITO CONSTITUCIONAL: 6. Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. Competência. As garantias do Poder Judiciário. O princípio da reserva legal na apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito individual e a direito coletivo. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. O Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Justiça Federal de 1º Grau. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Lei Orgânica da Justiça Federal. Audiência de Custódia e Juiz das garantias. Código de Ética da Magistratura Nacional. O juiz na Era digital e o uso das redes sociais. A audiência de instrução e o julgamento remotos. Livre convicção do juiz e efeito vinculante das decisões do STF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 6. Tempo de contribuição para fins previdenciários. Prova do tempo de contribuição. Reconhecimento do tempo de filiação. Atividade rurícola e o regime de economia familiar. Contagem recíproca. Prazos aquisitivos, extintivos e interruptivos em Direito Previdenciário. DIREITO PENAL: 6. Das medidas de segurança: espécies; da imposição de medida de segurança para o inimputável; prazos de duração das medidas de segurança; da perícia médica; da desinternação ou liberação condicional; da substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável; dos direitos do internado; Política antimanicomial no Poder Judiciário. Crimes contra os índios e a cultura indígena. Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Crimes previstos no Estatuto do Idoso. Crimes previstos no Estatuto do Desarmamento. Crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Crimes de Tortura. DIREITO PROCESSUAL PENAL: 6. Provas: teoria geral, procedimento probatório, cadeia de custódia, meios de obtenção de prova, valoração e prova ilícita. Provas. Teoria Geral da Prova. Procedimento probatório. Sistemas probatórios. Classificação. Provas em espécie. Exame do corpo de delito e perícias em geral. Coleta de material biológico. Exame de DNA. Banco de Dados Genéticos. Cadeia de custódia. Prova oral: prova testemunhal, depoimento do ofendido, interrogatório do acusado. Confissão. Reconhecimento de pessoas e coisas. Acareação. Depoimento e interrogatório por videoconferência. Prova documental. Presunções. Indícios. Busca e apreensão. Ônus da prova. Valoração da prova. Interceptação de comunicações telefônicas e do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Quebra de sigilo fiscal, bancário, telemático e de dados. Meios de obtenção de prova previstos na Lei que define organização criminosa. Captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos. Reprodução simulada de fatos ou reconstituição do crime. Prova emprestada. Infiltração policial. Infiltração policial digital. Ação controlada. Vigilância eletrônica. Colaboração premiada. Provas ilícitas. Normas sobre a identificação criminal do civilmente identificado. Coleta de perfil genético como forma de identificação criminal. Normas do Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, e de proteção de acusados ou condenados que voluntariamente tenham prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: 6. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Repressão do poder econômico pelo Estado. Abuso do poder econômico. Disciplina das medidas de salvaguarda. Acordos de leniência. DIREITO CIVIL: 6. OBRIGAÇÕES: Conceito de direito pessoal/obrigacional, classificação, elementos constitutivos e modalidades. Transmissão das obrigações: cessão de crédito, assunção de dívidas e cessão da posição contratual. Adimplemento e extinção das obrigações: pagamento direto e indireto; quem deve pagar e a quem se deve pagar; objeto do pagamento e sua prova; tempo e lugar do pagamento; modalidades de pagamento; adimplemento substancial. Inadimplemento das obrigações: absoluto e relativo; disposições gerais; mora; perdas e danos; juros e correção monetária; cláusula penal; arras ou sinal. Preferências e privilégios creditórios. Decadência e prescrição: Regime jurídico; conceitos; natureza jurídica; características; classificações; diferença entre os institutos; prazos; normas e regras na lei geral e em leis especiais; renúncia; causas impeditivas, suspensivas e interruptivas. Prescrição intercorrente. Fazenda pública. Incapazes. Imprescritibilidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 6. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa no CPC: consignação, exigir contas, possessórias, embargos de terceiro, oposição, habilitação, família, monitória, restauração de autos. Procedimentos especiais contenciosos em leis especiais: MS, ação popular, ACP, improbidade, ações agrárias, desapropriações, alimentos, falência, recuperação, despejo, renovatória, usucapião etc. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária no CPC e em leis especiais (alvarás, registro de imóveis, ECA etc.). DIREITO EMPRESARIAL: 6. Contratos empresariais: compra e venda mercantil. Comissão. Representação comercial. Concessão Comercial. Franquia, Distribuição, Alienação fiduciária em garantia, Arrendamento mercantil, Cartão de crédito. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO: 6. Fato gerador. Taxas e preços públicos. Taxas contratuais e facultativas. Contribuições para a Seguridade Social. Contribuição sobre o lucro. O regime do PIS e COFINS. A CIDE e o seu regime. Empréstimo compulsório. As limitações constitucionais do empréstimo compulsório na Constituição Federal de 1988. DIREITO ADMINISTRATIVO: 6. Licitações. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Da contratação direta. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Dos instrumentos auxiliares das licitações e das contratações. O Registro de preços. Contratos administrativos. Conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. DIREITO AMBIENTAL: 6. Direitos Humanos e Meio Ambiente. Sistema nacional do meio ambiente. Mineração. Segurança de barragens. Política energética e ambiente. Grandes obras, impactos ambientais e competência da Justiça Federal. Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs) da Organização das Nações Unidas. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO: 6. Jurisdição internacional. Princípios. Jurisdição extraterritorial. Jurisdição e internet: normas internacionais e nacionais. Imunidade de jurisdição. Imunidade de execução. Relações diplomáticas e consulares. Missões diplomáticas e consulares. Regime jurídico internacional do tratamento aos diplomatas e cônsules, aos Chefes de Estado e de Governo. Organização das Nações Unidas: evolução histórica, finalidades, atuação, órgãos internos, tipos de deliberações, modos de solução de controvérsias e sanções. As agências da Organização das Nações Unidas. NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA: 6. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento das partes e das testemunhas. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados. O conceito de política. Política e Direito. Noções gerais de contratos Inteligentes, blockchain e algoritmos. Governança corporativa e compliance no Brasil. Mecanismos de combate às organizações criminosas e lavagem de dinheiro. DIREITOS HUMANOS: 6. Direitos das pessoas com deficiência. Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo. Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Sistemas de proteção e monitoramento. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 7º PONTO DIREITO CONSTITUCIONAL: 7. Jurisdição Constitucional. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. Antecedentes históricos e evolução do controle de constitucionalidade. A evolução do controle de constitucionalidade no Brasil. Modelos de controle de constitucionalidade. Eficácia e modulação. Omissão inconstitucional Ações constitucionais e tutela jurisdicional das liberdades. Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Ação Popular, Habeas Corpus e Habeas Data. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade. A Ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento a Preceito Fundamental. Controle de convencionalidade. DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 7. Prestações Previdenciárias. Concessão. Suspensão. Cancelamento. Restabelecimento. Cumulação de benefícios. Abono anual. Prescrição e decadência. DIREITO PENAL: 7. Da ação penal: ação penal pública e de iniciativa privada; da ação penal no crime complexo; da irretratabilidade da representação; da decadência do direito de queixa ou representação; da renúncia expressa ou tácita ao direito de queixa; do perdão do ofendido; da extinção da punibilidade: hipóteses de extinção da punibilidade; da prescrição antes de transitar em julgado a sentença; da prescrição das penas restritivas de direitos; da prescrição depois de transitar em julgado a sentença final condenatória; do termo inicial de prescrição antes de transitar em julgado a sentença final; do termo final da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível; da prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional; da prescrição da multa; da redução dos prazos de prescrição; das causas impeditivas da prescrição; das causas interruptivas da prescrição; da reabilitação penal; do perdão judicial. DIREITO PROCESSUAL PENAL: 7. Prisões, medidas cautelares, audiência de custódia e liberdade provisória. Teoria geral das prisões provisórias. Prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão preventiva. A manutenção ou a imposição da prisão preventiva na sentença de pronúncia e na sentença penal condenatória. Medidas cautelares diversas da prisão. Princípio da necessidade. Princípio da adequação. Prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Audiência de Custódia. DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: 7. Blocos econômicos. Organismos internacionais de defesa da concorrência. DIREITO CIVIL: 7. CONTRATOS. Teoria geral: princípios; classificação; interpretação; elementos constitutivos e seus pressupostos de validade. Contratos em geral: disposições gerais; preliminares; formação dos contratos; estipulação em favor de terceiro; promessa de fato de terceiro; vícios redibitórios; evicção; contratos aleatórios; contratos preliminares: natureza e regimes jurídicos, formas, espécies, distinção entre compromisso e promessa de compra e venda, cláusula de arrependimento, irretratabilidade e irrevogabilidade, registro, execução específica e adjudicação compulsória; contrato com pessoa a declarar. Extinção