DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DIREITOS HUMANOS: 2. Tratados de direitos humanos no Brasil. Incorporação. Hierarquia normativa. Bloco de constitucionalidade. Mecanismos de implementação das decisões internacionais. Controle de convencionalidade. Diálogo entre cortes. Recomendação 123/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Tribunal Penal Internacional. Evolução histórica. Competência. Procedimento. 3º PONTO DIREITO CONSTITUCIONAL: 3. Federalismo. Sistema Federativo Brasileiro. Entes federados. Autonomia. Repartição de competências. União: bens e competências. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente. Os Estados-membros na constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia constitucional do Estado-membro. Competências estaduais. Intervenção Federal nos Estados- membros, no Distrito Federal e nos Territórios. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos Municípios. Intervenção nos Municípios. DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 3. Previdência Social. Modelos. Regime Geral. Regimes Próprios. Regimes Especiais. Previdência Complementar. DIREITO PENAL: 3. Do crime: relação de causalidade; superveniência de causa independente; relevância da omissão; crime consumado; tentativa; desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível; crime doloso; crime culposo; agravação pelo resultado; erro sobre elementos do tipo; descriminantes putativas; erro determinado por terceiro; erro sobre a pessoa; erro sobre a ilicitude do fato; coação irresistível e obediência hierárquica; exclusão da ilicitude; excesso punível; estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. DIREITO PROCESSUAL PENAL: 3. Persecução penal e investigação criminal (estrutura, garantias, órgãos, inquérito e meios de investigação). Persecução Penal. Investigação criminal: conceito, natureza jurídica, funções. O valor probatório dos atos de investigação. Juiz das garantias. Garantias do investigado, do ofendido e de terceiros. Inquérito Policial. Procedimento. Atribuições da autoridade policial. Polícia Federal. Atribuições da Polícia Federal. Intervenção do Ministério Público no inquérito policial. Investigação defensiva. Indiciamento. Identificação criminal. Identificação pelo perfil genético. Arquivamento do inquérito. A investigação criminal promovida pelo próprio Ministério Público. Outros meios de investigação. Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF. Tribunal de Contas da União. Controladoria-Geral da União. Comissão Parlamentar de Inquérito. Cooperação entre instituições e órgãos internacionais, federais, distritais, estaduais e municipais. Investigação criminal defensiva. Ação penal pública incondicionada. Ação penal pública condicionada. Ação penal privada. Ação penal privada subsidiária da pública. Denúncia e queixa-crime. Aditamento. Ação civil ex delicto. Protocolo de prevenção e combate à tortura no Poder Judiciário. DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: 3. Ordem econômica e regime político. Intervenção do Estado no domínio econômico. Modalidades de intervenção. DIREITO CIVIL: 3. PESSOAS JURÍDICAS: Disposições gerais; classificação: pessoas jurídicas de direito público (interno e externo); pessoas jurídicas de direito privado: sociedades (tipos positivados, natureza, conceito e distinção entre elas); associações; fundações; organizações religiosas; partidos políticos e sua disciplina legal (aspectos civis); começo e fim da personalidade jurídica da pessoa jurídica, sua administração e o administrador provisório; autonomia da pessoa jurídica e sua autonomia patrimonial; confusão patrimonial; abuso e desconsideração da personalidade jurídica e seus efeitos; desvio de finalidade e confusão patrimonial; grupo econômico e grupo econômico de fato; inscrição, registro e averbação dos atos das pessoas jurídicas; entidades e sociedades não personificadas e novos sujeitos de direito; proteção dos direitos da personalidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 3. Partes e procuradores; capacidade; gratuidade; deveres; litigância de má-fé; honorários; custas; sucessão; litisconsórcio; intervenções de terceiros (todas). Juiz: poderes, deveres, responsabilidades; impedimentos e suspeições. Auxiliares da Justiça; Ministério Público; advocacia; Defensoria. Fatos jurídicos processuais; atos processuais; forma; prazos; comunicação; citação; intimações; cartas; nulidades; distribuição; registro; valor da causa; prática eletrônica; negócios jurídicos processuais. DIREITO EMPRESARIAL: 3. Teoria geral do Direito Societário. Personalização da sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Classificação das sociedades quanto à responsabilidade dos sócios. Sociedades não personificadas: sociedade em conta de participação, sociedade em comum. Sociedades personificadas: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperativa. Sociedades coligadas. Dissolução, liquidação e extinção. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO: 3. Competência tributária plena. Indelegabilidade da competência. Não exercício da competência. Competência residual e extraordinária. Limitações da competência. Princípios da legalidade e da tipicidade. Princípio da anualidade. Proibição de tributos interlocais. Princípio da Igualdade. Princípio do Não-Confisco. Princípio da Irretroatividade. Imunidade e isenção. Uniformidade tributária. Tributação das concessionárias. Sociedades de economia mista e fundações. Imunidade recíproca. Extensão da imunidade às autarquias e fundações públicas. DIREITO ADMINISTRATIVO: 3. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Evolução histórica no Direito brasileiro. Elementos. A reparação do dano. Ação regressiva e litisconsórcio. Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor. DIREITO AMBIENTAL: 3. O Direito Ambiental como Direito Econômico. A natureza econômica das normas de Direito Ambiental. Biossegurança. Infrações ambientais. Áreas de preservação permanente, reserva legal, zona costeira, proteção das florestas nativas ou plantadas e unidades de conservação. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO: 3. Os tratados internacionais de direitos humanos: incorporação e hierarquia. Relação do Direito Internacional com o Direito Interno. Duplo controle da proteção de direitos no Brasil. Os controles de convencionalidade e de constitucionalidade na proteção de direitos humanos. Controle de convencionalidade de matriz internacional e de matriz nacional. Diálogo entre os órgãos judiciais nacionais e internacionais. Conflito entre a decisão nacional e a internacional. NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA: 3. Relações Sociais e relações jurídicas. Controle social e o direito. Transformações sociais e Direito. Direito objetivo e direito subjetivo. 4ª revolução industrial. Transformação digital no Poder Judiciário. Tecnologia no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência artificial e Direito. Audiências virtuais. Cortes remotas. Conceitos fundamentais do Direito Antidiscriminação. DIREITOS HUMANOS: 3. Sistema universal de direitos humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Protocolo Facultativo e Segundo Protocolo Adicional. Mecanismos de proteção e monitoramento. Conselho de Direitos Humanos. Relatores especiais. Revisão periódica universal. Comitê de Direitos Humanos. Comentários Gerais ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. 4º PONTO DIREITO CONSTITUCIONAL: 4. Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo. Natureza. Espécies. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo legislativo. Processo eleitoral. Plebiscito. Referendum. Iniciativa Popular.. Comissões Parlamentar de Inquérito. Responsabilidade dos parlamentares. Imunidade parlamentar. Crimes comuns e de responsabilidade dos parlamentares. Orçamento: princípios e regras constitucionais. Fiscalização financeira e orçamentária. Tribunal de Contas. Natureza e atribuições. DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 4. Relação Jurídica de Previdência Social. Filiação. Inscrição. Período de carência. Segurados e dependentes. Qualidade de segurado: manutenção e perda. Período de graça. DIREITO PENAL: 4. Da imputabilidade penal: agentes inimputáveis; menoridade penal; emoção e paixão; embriaguez. Do concurso de pessoas: regras comuns às penas privativas da liberdade; autoria e participação; participação de menor importância; circunstâncias incomunicáveis; casos de impunibilidade. A responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito brasileiro. Crimes de menor potencial ofensivo. Crimes de abuso de autoridade. Crimes contra os direitos humanos. Crime de genocídio. Crimes hediondos. DIREITO PROCESSUAL PENAL: 4. Sujeitos do processo, funções, garantias, impedimentos e proteção a vítimas e testemunhas. Sujeitos do processo. Juiz. Ministério Público. Conflito de atribuições entre membros de Ministério Público. Declínio de atribuição. Acusado e seu defensor. Defensoria Pública. Defensor dativo. Assistente. Curador do réu menor. Auxiliares da justiça. Assistentes. Peritos e intérpretes. Serventuários da justiça. Impedimentos e suspeições. Vítimas. Proteção especial a vítimas, testemunhas e réus colaboradores. DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: 4. Intervenção no direito positivo brasileiro. DIREITO CIVIL: 4. DOMICÍLIO: Conceito e sua relevância no ordenamento jurídico; espécies, elementos e características; domicílio da pessoa natural e das pessoas jurídicas; pluralidade de domicílios; domicílio contratual ou de eleição; contratos de adesão, abuso e relações de consumo; imunidade diplomática; mudança de domicílio. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 4. Tutela processual e satisfativa; inicial e final; específicas. Tutelas provisórias: urgência, evidência, cautelar e antecipada (todas as espécies e regimes). Estabilização; revisão; decadência; garantias; multa; execução da tutela; distinções com julgamento antecipado. DIREITO EMPRESARIAL: 4. Sociedade Limitada e sociedade anônima. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO: 4. Fontes do Direito tributário. Conceito de fonte. Fontes formais do Direito Tributário. Legislação Tributária. Conceito. Lei, Tratados e Convenções internacionais. Normas complementares. Leis complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e integração da Legislação Tributária. Tratados internacionais e legislação interna. A perda da eficácia dos tratados. Os tratados sobre matéria tributária e o art. 98 da CTN. Vigência do tratado. DIREITO ADMINISTRATIVO: 4. Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes jurídicos: o servidor estatutário e o empregado público. Cargos e Funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de previdência complementar. Regime e processo disciplinar. Improbidade administrativa. DIREITO AMBIENTAL: 4. Normas constitucionais relativas à proteção ambiental. Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparação do dano ambiental. Dano moral coletivo e individual. Proteção ambiental das águas oceânicas. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO: 4. Estado. Elementos caracterizadores. Direitos e Deveres. Autodeterminação dos Povos. Reconhecimento de Estado e de Governo. Extinção e sucessão de Estados. Território: aquisição e perda. Domínio Terrestre. Faixa de Fronteira. Domínio Fluvial. Domínio Aéreo. NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA: 4. Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. Eficácia da lei no tempo. Conflitos de normas jurídicas no tempo e o direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica. Coisa julgada. DIREITOS HUMANOS: 4. Sistema interamericano de direitos humanos. Carta da OEA e Declaração Americana dos Direitos e Deveres Humanos. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Mecanismos de proteção e monitoramento. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Origem, composição e competências. A Corte Interamericana de Direitos Humanos: composição e competências. Medidas provisórias. Sentença. Execução das decisões da Corte IDH no Brasil. 5º PONTO DIREITO CONSTITUCIONAL: 5. Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Crimes comuns e de responsabilidade do Presidente da República. Processo de impeachment. Poder regulamentar, poder regulador, agências administrativas. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional. Da Defesa do Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública. DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 5. Cálculo do valor dos benefícios. Salário de contribuição. Salário de benefício. Limites. Fator Previdenciário. Renda Mensal Inicial. Valor teto. Reajuste. Revisões. DIREITO PENAL: 5. Das penas: das espécies de penas; das penas privativas da liberdade: reclusão e detenção; regras do regime fechado; regras do regime semiaberto; regras do regime aberto; regime especial; direitos do preso; direitos e trabalho do preso previstos na Lei de Execução Penal; superveniência de doença mental; detração penal; das penas restritivas de direitos: normas gerais sobre as penas restritivas de direitos; conversão das penas restritivas de direitos; prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos; limitação de fim de semana; da pena de multa: normas gerais sobre a pena de multa; pagamento da multa; execução da pena de multa; suspensão da execução da multa; da cominação das penas; penas privativas da liberdade; penas restritivas de direitos; pena de multa; da aplicação da pena: fixação da pena; critérios especiais da pena de multa; multa substitutiva; circunstâncias agravantes; agravantes no concurso de pessoas; reincidência; circunstâncias atenuantes; concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes; cálculo da pena; concurso material; concurso formal; crime continuado; multas no concurso de crimes; erro na execução do crime; resultado diverso do pretendido; limite das penas; ordem de execução das penas no concurso de infrações; da suspensão condicional da pena: requisitos da suspensão da pena; revogação obrigatória e facultativa da suspensão da pena; prorrogação do período de prova; efeito do cumprimento das condições da suspensão condicional da pena; do livramento condicional: requisitos do livramento condicional; soma de penas relativas a infrações diversas, para fim do livramento condicional; condições a que fica subordinado o livramento condicional; revogação obrigatória e facultativa do livramento condicional; efeitos da revogação; a declaração de extinção da pena e o crime cometido na vigência do livramento condicional; dos efeitos genéricos e específicos da condenação; da reabilitação. DIREITO PROCESSUAL PENAL: 5. Atos processuais, comunicações, audiências, sentença e processo eletrônico. Atos processuais. Comunicações. Citações e intimações. Revelia. Despachos. Decisões interlocutórias. Audiência de Instrução. Sentença: tipos, estrutura, efeitos. Fixação da pena.