DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Djaci Falcao - Bairro do Recife Recife Antigo - RECIFE - PEEntrega das Propostas: a partir de 12/12/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 29/12/2025, às 11h00 no site www.comprasnet.gov.br. FRANCISCO REIS NOGUEIRA SOBRINHO Diretor da Divisão de Licitações (SIDEC - 11/12/2025) 090031-00001-2025NE999999 COMISSÃO DE CONCURSO EDITAL Nº 95/2025 XV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5ª REGIÃO O PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XV CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (TRF5), DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, com base no subitem 17.2 do EDITAL DE ABERTURA N° 01/2025 - TRF5, torna público os pontos da prova oral, em complemento ao Edital nº 94/2025 - COMISSÃO DE CONCURSO MAGISTRADO: 1. DOS PONTOS DA PROVA ORAL 1.1 A prova oral versará sobre conhecimento técnico acerca do conteúdo de temas relacionados às áreas de conhecimento constantes dos seguintes pontos: 1º PONTO DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição. Conceito. Sentidos. Classificação. Estrutura. Elementos. As Constituições brasileiras. O Neoconstitucionalismo. Patriotismo Constitucional. Transconstitucionalismo. Estado Constitucional Cooperativo. O Novo Constitucionalismo Latino-Americano. O Constitucionalismo Negro. Constitucionalismo Feminista. O constitucionalismo brasileiro. Poder constituinte: originário e derivado. Mutação Constitucional. Direito Constitucional intertemporal. A ordem constitucional vigente. Cláusulas pétreas. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. República e federação no Direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil. Hermenêutica constitucional. Técnicas e Princípios de Interpretação Constitucional. Princípios de Interpretação dos Direitos Fundamentais. Colisão de Normas Constitucionais. Lacunas. Integração. Interpretação conforme à constituição. Eficácia e efetividade das normas constitucionais. DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1. Seguridade Social. Saúde, Previdência e Assistência Social: distinções e disciplina constitucional. Princípios fundamentais da Seguridade Social. Natureza. Fontes do Direito da Seguridade Social. Interpretação, aplicação, integração e eficácia das normas. Direito intertemporal. Direito adquirido e expectativa de direito em matéria previdenciária. Evolução das normas previdenciárias no tempo. DIREITO PENAL: 1. Introdução ao Direito Penal. Conceito; caracteres e função do Direito Penal. Princípios básicos do Direito Penal. Princípios de normas penais contidas na Constituição Federal de 1988. Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal. Criminologia: noções gerais, escolas penais: garantismo penal. Discricionariedade e seletividade das agências penais do sistema de justiça e de segurança pública. Populismo penal. Microcriminalidade e Macrocriminalidade. Direito Penal, indígenas e comunidades tradicionais. Crimes culturalmente motivados. Perspectiva de gênero em Direito Penal. Crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama. Crimes previstos no Código Brasileiro de Telecomunicações. Crime de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Crimes contra as relações de consumo previstos na Lei 8.137/90 e no Código de Defesa do Consumidor. Crime de invasão de terras da União. Crimes previstos na Lei 7.802/1989. Crimes previstos na Lei 8.176/91. Crimes previstos na Lei 11.105/2005. DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1. Princípios gerais, garantias constitucionais, fontes e aplicação da lei processual penal. Conceito. Finalidade. Caracteres. Princípios gerais. Fontes. Repartição constitucional de competência. Garantias constitucionais do processo. Aplicação da lei processual penal. Normas das convenções e tratados de Direito Internacional relativos ao Processo Penal e aos tratados bilaterais de auxílio direto. DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: 1. Constituição Econômica Brasileira. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Tipologia dos sistemas econômicos. DIREITO CIVIL: 1. Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Direito civil: conceito, fontes, ramos e princípios gerais. O direito civil e a inteligência artificial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Normas processuais civis; normas fundamentais; aplicação da lei no tempo; princípios informativos; fontes normativas; normas constitucionais e federais; resoluções do CNJ; soft law; teoria geral do processo. Jurisdição: conceito, natureza, características, espécies, princípios; jurisdição estatal e não estatal; organização do Judiciário; multiportas; limites da jurisdição nacional; cooperação internacional. Jurisdição constitucional (ADI, ADC, ADPF, ADO etc.). Mandado de segurança, habeas data, ação popular, ACP. Competência: interna, internacional, critérios, modificação, conflitos, Justiça Federal, competência delegada, cooperação nacional. DIREITO EMPRESARIAL: 1 Direito Comercial: origem. Evolução histórica. Autonomia. Fontes. Características. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO: 1. Atividade Financeira do Estado, Finanças Públicas na Constituição de 1988. Orçamento, Conceito e espécies. Natureza jurídica, princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro, fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. Despesa pública, conceito e classificação. Disciplina constitucional dos precatórios. Despesas extraordinárias. Execução. Contingenciamento de despesas. Receita pública, Conceito, Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Renúncia de receitas. Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. Crédito público. Conceito. Dívida pública: conceito. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo constitucionais e legais, explícitos e implícitos. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores e suas características. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada uma e regime jurídico. O regime das subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Estado. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas. Direito Administrativo Regulador. Agências: Reguladoras e Executivas. O regime jurídico das Agências Reguladoras: natureza jurídica, características, contrato de gestão, pessoal e poder normativo. A concessão de serviços públicos. Conceito, características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. As permissões e autorizações. As parcerias da Administração Pública. Parcerias público-privadas. DIREITO AMBIENTAL: 1. Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios fundamentais. Poder de polícia e Direito Ambiental. Proteção das florestas. Proteção química das culturas e meio ambiente. Mudanças Climáticas. Desenvolvimento sustentável. Normas internacionais em matéria ambiental. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO: 1. Direito Internacional Público. Conceito. Fontes do Direito Internacional Público. Costume Internacional. Princípios Gerais. Jurisprudência e Doutrina. Atos Unilaterais. Decisões de Organizações Internacionais. Jus Cogens. Obrigações erga omnes. Soft Law. Princípios que regem as relações internacionais do Brasil. NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA: 1. Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). A eficácia administrativa e gerencial e sua relação com o princípio constitucional da eficiência administrativa. Gestão. Gestão de Pessoas. O conceito de Direito. Equidade. Direito e moral. Ciência de dados e jurimetria. Resoluções do CNJ sobre inovações tecnológicas no Judiciário. Direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais. DIREITOS HUMANOS: 1. Direitos Humanos. Conceito. Características. Interpretação. Jus cogens em matéria de direitos humanos. Proibição de retrocesso. Direitos de refugiados e migrantes. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. Declaração de Nova York sobre Refugiados e Migrantes (2016). Pacto Global para a Migração Segura, Ordenada e Regular (2018). Sistemas de proteção e monitoramento. Opinião Consultiva 21, de 2014, sobre os Direitos e garantias das crianças migrantes (Corte IDH). 2º PONTO DIREITO CONSTITUCIONAL: 2. Direitos e Garantias Fundamentais. Teoria Geral. Evolução Histórica dos Direitos Fundamentais. Características dos Direitos Fundamentais. Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. Direitos Fundamentais em Espécie. Direito à igualdade, liberdades públicas, legalidade, privacidade, direito ao esquecimento, direitos de acesso à justiça, devido processo legal, segurança, proporcionalidade, liberdade de expressão, de informação e de imprensa, direitos políticos, direitos constitucionais penais. Direito à Vida. Direito à Integridade Física e Moral. Direito de Propriedade. Direitos de Liberdade. Direitos de Personalidade. Garantias Constitucionais. Direitos sociais: direito à alimentação, à moradia, à saúde, à educação, ao trabalho, direitos constitucionais trabalhistas, do direito ao futuro. Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Direitos dos Trabalhadores. Organização sindical. Direitos difusos e coletivos. Teoria geral das liberdades públicas, dos direitos sociais e dos direitos constitucionais. Judicialização dos direitos. Direitos explícitos e implícitos. Classificação dos direitos explícitos. Abuso de direito individual ou político. Direitos políticos e partidos políticos. Elegibilidade e inelegibilidade. Alistamento. Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma. Nacionalidade. Força Jurídica dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Proteção Multinível dos direitos. Controle de convencionalidade. Dignidade da Pessoa Humana. Vida. Cidadania. Direitos Humanos: a Jurisprudência Internacional; o Diálogo entre Cortes (relevância da jurisprudência constitucional estrangeira); Justiça Federal e Direitos Humanos. DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 2. Financiamento da Seguridade Social. Princípios. Fontes de Custeio. Contribuições sociais. Natureza e espécies. Prescrição. Decadência. DIREITO PENAL: 2. Norma Penal. Conflito aparente de normas. Teoria Geral do Delito. Da aplicação da lei penal: princípio da anterioridade; lei penal no tempo; lei excepcional ou temporária; tempo do crime; territorialidade; lugar do crime; extraterritorialidade; pena cumprida no estrangeiro; eficácia de sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis na pena; aplicação da parte geral do Código Penal aos fatos incriminados por lei especial. DIREITO PROCESSUAL PENAL: 2. Juiz das garantias, direitos das vítimas, perspectiva de gênero, antidiscriminação e justiça criminal. Juiz das garantias. Direitos das vítimas. Racismo, segurança pública e justiça criminal. Investigação, processamento e julgamento com perspectiva de gênero. Processo penal, execução penal e direito da antidiscriminação. DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: 2. Ordem jurídico-econômica. A Lei da Liberdade Econômica. DIREITO CIVIL: 2. PESSOAS NATURAIS: Personalidade/capacidade, personalidade civil/personalidade jurídica/personalidade judiciária, capacidade de direito/capacidade de fato; direitos do nascituro; capacidade dos indígenas; sistema e disciplina das incapacidades e hipóteses de sua cessação; emancipação judicial e extrajudicial; começo e fim da personalidade civil da pessoa natural; declaração de morte presumida com e sem decretação de ausência, inclusive de trabalhador para fins de pensão previdenciária provisória; ausência e curadoria dos bens do ausente; tutela e curatela; comoriência; registro e averbação dos atos pertinentes às pessoas naturais. Direitos da personalidade: conceito; grupos e espécies; características; sua proteção legal na ordem constitucional e infraconstitucional e direitos resultantes de sua ameaça ou violação; proteção de dados pessoais e sua disciplina em lei geral (L13.907/2018); marco civil da internet (L12.965/2014); proteção do morto e do ausente; inviolabilidade TRIBUNAL R EG I O N A L FEDERAL DA 5ª REGIÃO | CONCURSO PÚBLICO 2025 51 da vida privada e a ADIN 4851; nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas transgênero (transexuais e travestis). Proteção integral da criança e do adolescente: estatuto da criança e do adolescente; convenção internacional sobre direitos da criança e do adolescente promulgada pelo D99.710/9;1990; convenção de Nova York sobre prestação de alimentos no estrangeiro promulgada pelo D9.176/2017. Proteção integral do idoso e seu estatuto. Estatuto da juventude. Sistema constitucional e legal de proteção à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida: L7.853/89 e D3.298/99; L8.160/91; L8.899/94 e D3.691/2000; L10.048/2000 e D5.296/2004; L10.098/2000, D5.296/2004 e RESCNJ 401/2021; L11.126/2005; L13.146/2015 (estatuto da pessoa com deficiência) e RES-CNJ 230/2016. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 2. Direito de ação; pretensão; teorias da ação; condições da ação; interesse processual; legitimidade; representação; substituição processual; classificação das ações; cumulação; ação declaratória. Processo: conceito; natureza; princípios; espécies; processo de conhecimento e execução; concepção sincrética; pressupostos processuais; formação, suspensão e extinção do processo. DIREITO EMPRESARIAL: 2. Empresário: caracterização. Inscrição. Capacidade. Teoria da empresa e seus perfis. Empresa como feixe de contratos (Ronald Coase). Estabelecimento Empresarial. Institutos Complementares do Direito Empresarial: Registro. Nome. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO: 2. O Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. A repartição de competências na federação brasileira. Delegação de arrecadação. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Legislação sobre o Sistema Tributário Brasileiro. Definição de tributo. Espécies de tributos. Normas Gerais de Direito Tributário. DIREITO ADMINISTRATIVO: 2. Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/1988. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório. DIREITO AMBIENTAL: 2. Ações judiciais de proteção ao meio ambiente. Licenciamento ambiental. Produtos tóxicos. Controle. Transporte. Efetivação da proteção normativa do ambiente: Poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública. Ordenamento Urbano. Estatuto da Cidade. Cidades sustentáveis. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO: 2. Tratado. Conceito. Terminologia. Espécies. Poder de celebrar tratados. Formação e modos de expressão do consentimento. Conflito entre tratados e outras fontes internacionais. Validade. Vícios do consentimento. Registro e publicidade. Entrada em vigor.