DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Juizados Especiais Cíveis: princípios; estrutura; competência; procedimentos; recursos; uniformização; coisa julgada; execução; controvérsias; cabimento de ações especiais. Processo coletivo e estrutural: inquérito civil; legitimidade; competência; características; contraditório; congruência; prova estatística; decisões estruturais; TAC; liquidação e cumprimento. DIREITO EMPRESARIAL: 9. Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO: 9. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Modalidades. Condições. Pagamento. Compensação. Restituição. Transação. Remissão. Prescrição e decadência. Conversão do depósito em renda. Consignação em pagamento. Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. Dação em pagamento. Restituição do tributo transferido. Restituição de juros e multas. Correção monetária. Garantias e privilégios do Crédito tributário. DIREITO ADMINISTRATIVO: 9. Sistema Financeiro de Habitação. DIREITO AMBIENTAL: 9. Zoneamento ambiental. Biodiversidade. Principais instrumentos de proteção internacional. Acesso. Política nacional. Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado. Responsabilidade penal decorrente de dano ambiental. Lei 9.605/1998. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO: 9. Definição do Direito Internacional Privado e da disciplina. Fontes do Direito Internacional Privado. A norma do Direito internacional privado. A uniformização do direito internacional privado. Mecanismos de aplicação do direito estrangeiro. Limites à aplicação do direito estrangeiro. NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA: 9. Psicologia e comunicação: Relacionamento interpessoal. Relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. LGPD e proteção de dados pessoais. Análise econômica do direito. Conceitos fundamentais. Racionalidade econômica. Ef i c i ê n c i a processual. Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso à justiça. Legislação antidiscriminação nacional e internacional. DIREITOS HUMANOS: 9. Justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCAs), Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais (PIDESC) e seu Protocolo Facultativo. Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais Protocolo de São Salvador). Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU). Sistemas de proteção e monitoramento. Comentários Gerais ao PIDESC. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 10 º PONTO DIREITO CONSTITUCIONAL: 10. Constituição econômica: origem, concepções, interpretação e direitos prestacionais. Estado Social e Estado desenvolvimentista na Constituição de 1988. Art. 170. Soberania econômica: interna e externa. Livre iniciativa (pública, privada e cooperativa) e livre concorrência. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico. Atuação econômica direta e indireta. Formas e limites. Regulação econômica. Repressão ao abuso do poder econômico e ao aumento arbitrário dos lucros. Empresa pública e sociedade de economia mista. Regime constitucional das jazidas e dos recursos naturais. O planejamento econômico na Ordem Constitucional. Grandes obras e litígios estruturais e complexos. DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 10. Processo Administrativo Previdenciário. Atendimento aos segurados. Direito ao melhor benefício. Fases do procedimento administrativo. Reafirmação da DER. Justificação Administrativa. Ações previdenciárias. Competência. Juizados Especiais Federais: questões previdenciárias. Prévio ingresso do pedido de benefícios na via administrativa. Intervenção do Ministério Público. Gratuidade da Justiça. Prioridade de tramitação dos feitos. Enunciados da Turma Nacional de Uniformização em matéria previdenciária. DIREITO PENAL: 10. Tratados e Convenções em matéria criminal. Observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do direito penal. Controle de convencionalidade. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo). Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena de 1988). Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida). Estatuto do Tribunal Penal Internacional (Tratado de Roma de 1998). Convenção Interamericana contra o Terrorismo (Convenção de Barbados). Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea. Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. Protocolo Adicional Relativo à Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições. Convenção sobre o Crime Cibernético (Convenção de Budapeste). Regras de Tóquio da ONU. Regras de Bangkok da ONU. Regras de Mandela da ONU. DIREITO PROCESSUAL PENAL: 10. Justiça consensual, nulidades, recursos, execução penal e relações jurisdicionais internacionais. Justiça penal consensual. Acordo de não persecução penal. Suspensão condicional do processo. Transação penal. Colaboração premiada. Justiça Restaurativa. Nulidades. Espécies. Princípios. Rol legal. Recursos. Teoria Geral dos Recursos. Embargos de declaração. Apelação. Recurso em sentido estrito. Protesto por novo júri. Embargos infringentes e de nulidade. Carta testemunhável. Correição Parcial. Recursos especial e extraordinário. Agravo em execução penal. Coisa julgada. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria penal. Medida cautelar em matéria penal. O sistema recursal nos Juizados Especiais Criminais Federais. Execução Penal. Competência. Execução das penas privativas de liberdade, das penas restritivas de direito e das medidas de segurança. Regimes de cumprimento da pena. Progressão e regressão. Regimes harmonizados. Das faltas disciplinares, Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Incidentes da execução. Graça. Anistia. Indulto. Comutação da pena. Reabilitação. Remição. Regime Disciplinar Diferenciado. Execução das penas pecuniárias. Modificações das condições da execução, coisa julgada e aplicação da lei benéfica. Sistema penitenciário federal. Finalidade. Órgão colegiado de juízes. Inclusão e transferência de presos para presídios federais. Monitoramento eletrônico. Execução penal no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Sistema penitenciário brasileiro e Estado de Coisas Inconstitucional. DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: 10. Análise Econômica do Direito (AED). Sistema de preços. Direitos de propriedade. Custos de transação. Comportamentos oportunistas. Seleção adversa. Risco Moral. DIREITO CIVIL: 10. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. Direito de família: constitucionalização do direito de família; família e suas múltiplas origens; família pós-CF e os princípios que a regem; casamento, sua prova, invalidade e eficácia; dissolução da sociedade e do vínculo conjugal; relações de parentesco: disposições gerais, filiação (inclusive socioafetiva) e reconhecimento de filhos; poder familiar; regime de bens entre os cônjuges; usufruto e administração dos bens de filhos menores; alimentos; bem de família; união estável. Direito das sucessões. Sucessão em geral: disposições gerais; herança e sua administração; vocação hereditária; aceitação e renúncia da herança; excluídos da sucessão; herança jacente; petição de herança. Sucessão legítima: ordem da vocação hereditária; herdeiros necessários; direito de representação e seus limites DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 10. Processos nos tribunais: precedentes; súmulas; ratio/obiter; ordem de julgamento; pauta; vista; quórum; técnica de julgamento ampliado; acórdãos; competência originária (IAC, IRDR, rescisória etc.). Meios de impugnação das decisões judiciais: teoria geral dos recursos; efeitos; pressupostos; prazos; preparo; taxatividade mitigada; fungibilidade; juízo de retratação; todos os recursos do CPC e suas peculiaridades; RE/REsp; repetitivos; repercussão geral. Direito intertemporal no CPC. DIREITO EMPRESARIAL: 10. Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO: 10. Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Cautelar fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento. Administração Tributária. Procedimento Fiscal. Sigilo Fiscal e Prestação de Informações. Dívida ativa. Certidões e Cadastro. DIREITO ADMINISTRATIVO: 10. A saúde na ordem constitucional brasileira. A saúde no contexto da seguridade social. A Saúde e a Teoria dos Direitos Sociais. Princípios constitucionais do direito à saúde. O Sistema Único de Saúde: organização, atribuições e marco normativo. A repartição constitucional de competências no direito à saúde. A judicialização das políticas públicas de saúde. A problemática da prova nas ações judiciais que envolvem o direito à saúde. DIREITO AMBIENTAL: 10. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Modificação dos genes pelo ser humano e meio ambiente. Proteção do patrimônio histórico e cultural brasileiro. Relações do Direito Ambiental com o Direito Econômico. Os reflexos econômicos da sentença ambiental. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO: 10. Direito processual civil internacional. Cooperação jurídica e jurisdicional internacional. Insolvência transnacional. NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA: 10. Direitos e deveres funcionais da magistratura. Administração Judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão. Função judicial e pragmatismo. Antifundacionalismo. Contextualismo. Consequencialismo. Racionalismo e Empirismo. Dialética. Utilitarismo. Conceitos fundamentais de racismo, sexismo, intolerância religiosa, LG BT Q I A + f o b i a . DIREITOS HUMANOS: 10. A proibição da tortura e o direito à integridade pessoal. Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes e Protocolo Opcional. Protocolo de Istambul. Protocolo de Minnesota Sobre a Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas. Princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 2 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 2.1 O sorteio da ordem de arguição dos candidatos aprovados para se submeterem à prova oral, com a consequente formação dos grupos, e o sorteio dos pontos para a prova oral de cada grupo ocorrerão, na Sala Capibaribe, 1º andar, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, localizado na Avenida Martin Luther King, s/nº - Cais do Apolo, s/nº - Recife/PE, da forma disciplinada no item 5 do Edital nº 94/2025 - COMISSÃO DE CONCURSO MAGISTRADO. Recife, 10 de dezembro de 2025 Desembargador Federal FERNANDO BRAGA DAMASCENO Presidente da Comissão TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 0298058. CESSIONÁRIO: A UNIÃO, por meio do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO. CEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRITÉ. OBJETO: 1) Prorrogação do prazo de vigência para de 01/01/2026 até 31/12/2026. BASE LEGAL: Processo SEI 0001377-53.2023.4.06.8000 e Lei nº 8.666/93. Data de assinatura: Assinado em 04/12/2025, pelo Diretor-Geral do TRF6, Dr. Jânio Mady dos Santos, pelo CESSIONÁRIO, em 08/12/2025, pelo Presidente da Câmara Municipal de Ibirité, o Sr. Gleison Eloi Lopes, pelo CEDENTE e em 04/12/2025 pela Sra. Célia Gomes Ferreira, pelo INTERVENIENTE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90049/2025 - UASG 70011 Nº Processo: 0009903-18.2024. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de suporte técnico avançado, remoto e presencial, em soluções HPE, VMware e Veeam, para atendimento, sob demanda, ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), de forma integrada e não vinculada à alocação de postos de trabalho (não se tratando, portanto, de terceirização convencional de mão de obra), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 12/12/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Avenida Aristeu de Andrade, 377, Farol - Maceió/AL ou https://www.gov.br/compras/edital/70011-5-90049- 2025. Entrega das Propostas: a partir de 12/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. INGRID PEREIRA DE LIMA ARAUJO Chefe da Seção de Licitações e Contratos (SIASGnet - 11/12/2025) 70011-00001-2024NE000032 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2026 - UASG 70003 Nº Processo: 0018152-42.2024. Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de consumo - Material de Acondicionamento e Embalagem. Total de Itens Licitados: 40. Edital: 12/12/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av Andre Araujo, 200, Aleixo - Manaus/AM ou https://www.gov.br/compras/edital/70003-5-90001-2026. Entrega das Propostas: a partir de 12/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/01/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. SYLVIA MARA PEREIRA MACIEL Pregoeira (SIASGnet - 11/12/2025) 70003-00001-2025NE000118