DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.985, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.021727/2025-06, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora, MARIA AUXILIADORA BRITO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 3079455, ocupante do cargo de Assistente Social, Nível Superior, Classe "S", Padrão V, oriunda do Extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.986, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.106114/2025-95, resolve: Art. 1° Conceder pensão à EDMUNDO HELVIO PEREIRA DE SOUZA, na qualidade de cônjuge da ex-servidora MARIACELI MARTINI DE SOUZA, ocupante do cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, matrícula SIAPE nº 67, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 17 de novembro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 17 de novembro de 2025. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.998, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 10199.014612/2025-20, resolve: Art. 1° Conceder pensão à MARIA MERCEDES DA SILVA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor JOSE RODRIGUES DA SILVA, ocupante do cargo de Motorista Oficial, matrícula SIAPE nº 75, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 10 de setembro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 10 de setembro de 2025. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.000, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 10199.014961/2025-41, resolve: Art. 1°. Acolher o pedido da senhora CACILDA DA SILVA ARAUJO, matrícula SIAPE *57*, de renúncia à pensão civil por morte na qualidade de Filha Maior Solteira do ex-servidor MOISES POMPILIO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 89*, com fundamento no inciso VII, do art. 33 da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, com efeitos financeiros a contar de 03 de dezembro de 2025. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor em 03 de dezembro de 2025. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.012, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Processo Judicial nº 0002491-83.2012.4.01.3301 e Parecer de Força Executória nº 00049/2025/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, encaminhados pelo Ofício nº 50067/2025/PRU1R/PGU/AGU e considerando o disposto no Processo nº 14021.079855/2025-96, resolve: Art. 1° Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada à senhora RUTE DE ALMEIDA COLARES, na condição de cônjuge, do ex-anistiado político CARLOS VIANA DIAS DA SILVA, matrícula SIAPE 1509113, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os arts. 217, inciso III e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência a contar de 02 de maio de 2010, data do falecimento do ex-anistiado político. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ PORTARIA/MGI Nº 11.123, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6.186/SEDGG, de 1º de junho de 2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022 , 13.751/DECIPEX, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de 2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de Janeiro de 2023, apostilado no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição 1.17, resolve: Art. 1º - Demitir a pedido, do servidor JOSÉ PAULO BRUNO DOS SANTOS, cargo de Assistente de Administração, Classe: "A" - Padrão: "V", SIAPE: 3248242, a partir de 01 de dezembro de 2025, Regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, do Quadro do Governo do Ex-Território Federal do Amapá. Processo SEI nº 14021.092704/2025-53. Art. 2º - Estas portarias entram em vigor na data de suas publicações. ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 12.951, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam no Processo 19739.005211/2024-18, resolve: Art. 1º Designar os servidores DEIVYSSON HARLEM PEREIRA CORREIA, Matrícula SIAPE nº 1523873, ocupante do cargo efetivo de Assistente em Administração e CARLOS AUGUSTO RODRIGUES SANTOS, Matrícula SIAPE nº 1554716, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Nível Superior, nessa ordem sucessivamente; para exercerem o encargo de substitutos eventuais da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Governança e Controle, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Governança e Controle, da Diretoria de Gestão e Governança, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular, ficando dispensada a atual designação. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.964, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência contida no art. 16, inciso II, da Portaria MGI nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem como o disposto na Lei nº 11.356 de 19 de outubro de 2006 e no Processo SEI nº 19975.036403/2025-64, resolve: Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, nível superior do órgão central, à servidora DANIELA CRISTINA PORTO, matrícula SIAPE nº 1100848, ocupante do cargo efetivo de Analista Técnico Administrativo, para ter exercício na Divisão de Planejamento e Gestão de Contratação por Tempo Determinado, da Coordenação-Geral de Concursos e Provimento de Pessoal, da Diretoria de Provimento e Movimentação de Pessoal, da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Ministério. JOSÉ LOPEZ FEIJÓO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PORTARIA Nº 79, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI, do art. 13, do Decreto nº 12.103, de 08 de julho de 2024, bem como ao disposto nos artigos 11 e 14 da Portaria MGI Nº 572, de 8 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 00100.002634/2025-35, resolve: Art. 1º Dispensar, a contar de 5 de dezembro de 2025, RAFAEL DE LIMA RAMOS, matrícula Siape n° 1499516, da Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.06, da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação. ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI Ministério da Igualdade Racial GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 435, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Designar LUCIENE CORREIA DA SILVA DIAS, para exercer o encargo de substituta da função de Coordenadora de Gestão de Pessoas da Coordenação-Geral de Administração e Logística da Diretoria de Gestão e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Igualdade Racial, código FCE 1.10, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL RESOLUÇÃO Nº 25, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 A PRESIDENTA DO CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CNPIR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20, inciso IV, do Regimento Interno do CNPIR, aprovado pela Resolução nº 7, de 27 de outubro de 2020, e considerando o disposto no art. 26 do referido Regimento Interno, que prevê a instituição de Grupos de Trabalho de natureza técnica; Considerando as competências do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial estabelecidas pelo Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003; Considerando a necessidade de acompanhar, analisar e subsidiar posicionamentos do CNPIR relativos à Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2023; Considerando a importância de reunir subsídios técnicos, políticos e institucionais provenientes de organizações da sociedade civil e do poder público para qualificar o debate sobre os impactos da Proposta no campo das políticas de promoção da igualdade racial; resolve: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, o Grupo de Trabalho sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2023 (GT-PEC 27/2023), de natureza técnica e caráter temporário.