DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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China, no produto Invernada, registro nº 04411, conforme processo nº 21000.084121/2025-32. 192.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador Shandong United Pesticide Industry Co., Ltd., endereço Building 1#, Middle Shengli Road, Daxin Village, Fan Town, Daiyue District, Taian City, Shandong, China, no produto Trigger MAX, registro nº 17425, conforme processo nº 21000.084163/2025-73. 193.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador JIANGSU YUNFAN CHEMICAL CO., LTD., endereço: No. 168 Jiangsu Road, Binjiang Fine Chemical Industry Park, Qidong, Jiangsu, China, no produto Sevare DUO, registro nº 41825, conforme processo nº 21000.084095/2025-42. 194.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso I, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a transferência de titularidade do registro do produto Dinotefuran Técnico, registro nº TC09220, da empresa Basfa S.A., CNPJ Nº 48.539.407/0001-18, sito à Avenida das Nações Unidas, no 14.171, 2º andar, 9º andar (conjuntos 901 e 902), 12º andar e 14º andar ao 17º andar, Torre C Crystal Tower, do Condomínio Rochaverá Corporate Towers, Vila Gertrudes, CEP 04794-000, São Paulo/SP para a empresa Mitsui Chemicals do Brasil Comércio Ltda, CNPJ Nº 11.606.237/0001-37, sito à Avenida Paulista, no 91, 6º andar (conjuntos 601, 602 e 603), Bela Vista, CEP 01311-000, São Paulo/SP, conforme processo nº 21000.084209/2025-54. 195.De acordo com o Art. 22, §1º Inciso IX, do Decreto nº 4074 de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a exclusão da marca comercial Ground-Shield 480 SC, no produto formulado Flail 480 SC, registro nº 22824, conforme processo nº 21000.0842227/2025-36. 196.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão do produto técnico AZOXISTROBINA TÉCNICO AGRISOR registro nº 31319, no produto formulado Alchemy, registro nº 14225, conforme processo nº 21000.084369/2025-01. 197.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, autorizamos a empresa Albaugh Agro Brasil Ltda, CNPJ Nº01.789.121/0001-27-São Paulo/SP, Filiais: CNPJ Nº 01.789.121/0004-70-Resende/RJ, a importar o produto Sulfentrazone Técnico Rainbow, registro nº 46019, conforme processo nº 21000.084395/2025-21. 198. De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso VIII, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, e Ato nº 70, de 11 de setembro de 2013, foi aprovada a inclusão dos produtos técnicos Trifloxistrobina Técnico Tecnomyl IV, registro nº TC25925, Trifloxistrobin Técnico ING, registro nº TC11421, no produto formulado Tenox, registro nº 21025, conforme processo nº 21000.084421/2025-11. 199.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, autorizamos a empresa Somax Agro do Brasil Ltda, CNPJ Nº 45.923.627/0001-52-Foz do Iguaçu/PR, Filiais: CNPJ Nº 45.923.627/0004-03-Cuiabá/MT, CNPJ Nº 45.923.627/0003-14-Ibiporã/PR, CNPJ Nº 45.923.627/0006-67-Paulínia/SP, a importar os produtos Arapoty; Glifosino 720 WG; Glifosino 720 WG Cropdefend, registro nº 26824, Teciso, Eluney, Fluxia, registro nº 05321, conforme processo nº 21000.084504/2025-19. 200.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador JIANGSU TUOQIU AGROCHEMICALS CO., LTD., endereço Kaitai Road, Coastal Industrial Park, Jiangsu Binhai Economic and Development Zone, Jiangsu, China, no produto Flasher, registro nº 36224, conforme processo nº 21000.089134/2025-06. 201.De acordo com o Art. 22, § 1º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão dos formuladores INNER MONGOLIA MIRACULOUS CROP SCIENCE CO., LTD., endereço Bayin Aobao Industrial Park, Alxa Economic Development Zone, Alxa League, Inner Mongolia, China, JIANGSU SEVENCONTINENT GREEN CHEMICAL CO., LTD., endereço North Area of Dongsha Chem- Zone, Zhangjiagang, Jiangsu, 215600, China, no produto Eliminate Ultra, registro nº 46625, conforme processo nº 21000.089133/2025-53. 202.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, autorizamos a empresa Ouro Fino Química S.A., CNPJ Nº 09.100.671/0001-07-Uberaba/MG, Filiais: CNPJ Nº09.100.671/0003-60-Igarapava/SP, CNPJ Nº 09.100.671/0005-22-Cuiabá/MT, CNPJ Nº 09.100.671/0006-03-Carazinho/RS, CNPJ Nº 09.100.671/0012-51-Aparecida de Goiânia/GO, CNPJ Nº 09.100.671/0008-75-Luis Eduardo Magalhães/BA, a importar o produto Chlorantraniliprole Técnico LC I, registro nº TC05125, conforme processo nº 21000.089246/2025-59. 203.De acordo com o Decreto nº 4074 de 04 de janeiro de 2002, Art. 14, cancelamos de registro do produto Prothioconazole Técnico United, registro nº TC03325, conforme processo nº 21000.083567/2025-40. JOSÉ VICTOR TORRES ALVES COSTA SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA PORTARIA SPA/MAPA Nº 458, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 Inclui cultivar nos Anexos das Portarias que aprovam o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do amendoim nos estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e São Paulo, respectivamente, ano-safra 2025/2026. O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.841, de 18 de junho de 2019, na Portaria MAPA nº 412, de 30 de dezembro de 2020, na Instrução Normativa nº 16, de 9 de abril de 2018, e o que consta do processo nº 21000.025905/2020-14, resolve: Art. 1º Fica incluído cultivar nos Anexos das Portarias que aprovam o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do amendoim nos estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e São Paulo, respectivamente, ano-safra 2025/2026, conforme especificado no Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAMPOS JÚNIOR ANEXO 1. AMENDOIM - Safra 2025/2026 1.1. Incluir cultivar no item 4. CULTIVARES INDICADAS das Portarias, conforme abaixo especificado: Portaria SPA/MAPA nº 95 - GOIÁS GRUPO II EMBRAPA - CNPA: BRS 440 OL. Portaria SPA/MAPA nº 98 - MATO GROSSO DO SUL GRUPO II EMBRAPA - CNPA: BRS 440 OL. Portaria SPA/MAPA nº 99 - MINAS GERAIS GRUPO II EMBRAPA - CNPA: BRS 440 OL. Portaria SPA/MAPA nº 111 - SÃO PAULO GRUPO II EMBRAPA - CNPA: BRS 440 OL. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RISCOS COORDENAÇÃO-GERAL DA CER-PROAGRO RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 281, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO). A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, por força do Mandado de Segurança nº 5009048-82.2025.4.04.7206/SC, da 2ª Vara Federal de Itajaí, da Seção Judiciária de Santa Catarina, entre os dias 10 e 11 de dezembro de 2025, resolve: Art 1º Acatar, por unanimidade na votação, o recurso abaixo relacionado: . .Item .Proc. .Mutuário .Ref. Bac. .Proagro . .1 .21066.036720/2024- 02 .Geovane Zager .20231049353 .Mais Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente da Comissão Suplente ATA DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO COLEGIADO CER/PROAGRO REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Ao décimo primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte cinco, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou, remotamente, por força de Mandado de Segurança, 1 (um) recurso de mutuário enviados à CER. O julgamento extraordinário do recurso ocorreu sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, presidente suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Ricardo Lopes Pinto, do Banco Central do Brasil (BCB); e Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram os votos no período compreendido entre os dias 10 e 11 de dezembro de 2025. Ausentes os representantes da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF) e do Ministério da Fazenda (MF). O julgamento ocorreu de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha de votação da proposta de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foi submetido a julgamento 1 (um) recurso administrativo dirigido à CER, da Cresol Sicoper. O processo julgado refere-se às perdas em decorrência de intempéries climáticas, deferido por unanimidade em votação. Nada mais havendo a tratar, os julgamentos do recurso transcorreu em sessão extraordinária, para atender o Mandado de Segurança nº 5009048-82.2025.4.04.7206/SC, entre os dias 10 e 11 de dezembro de 2025, do que para constar, eu Alessandra Helena do Espirito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros, participantes dos julgamentos, e, após aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Brasília/DF, 11 de dezembro de 2025. ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO Ssecretária ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente da Comissão Suplente