DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e Considerando que os órgãos da Superintendência Regional de Alagoas - SR(22)AL e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54360.001761/1997-42, e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(22)GAB/Nº 02, de 26 de maio de 1998, publicada no Diário Oficial da União n° 128, Seção 1, pág. 03, de 08 de julho de 1998, que criou o Projeto de Assentamento Mangebura, código SIPRA AL0035000, localizado no município de Maragogi, no estado de Alagoas; Considerando a conformidade das informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(22)AL e a Nota Técnica n.º 4917/2025/SR(22)AL-D/SR(22)AL/INCRA (26404309), resolve: Art. 1º. Retificar a área de 1.086,0000 (hum mil e oitenta e seis hectares), constante na Portaria/INCRA/SR(22)GAB/Nº 02, de 26 de maio de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 128, Seção 1, pág. 03, de 08 de julho de 1998, que criou o Projeto de Assentamento Mangebura, código SIPRA AL0035000, localizado no município de Maragogi, no estado de Alagoas, para a área de 1.251,71 ha (hum mil duzentos e cinquenta e um hectares e setenta e um ares), em conformidade com a base cartográfica da SR(22)AL. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CESAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI PORTARIA Nº 1.490, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Retifica a área do Projeto de Assentamento Patauateua, código SIPRA PA0430000, situado no município de São Domingos do Capim, estado do Pará. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n° 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e PORTARIA Nº 1.491, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Retificação de área do Projeto de Assentamento Serrote Branco/Luis Ferreira, código SIPRA CE0040000, localizado no município de Jaguaretama, no estado do Ceará. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Ceará - SR(02)CE e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54130.002655/2006-60 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria n.º 1395, de 24 de outubro de 1988, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de outubro de 1988, que criou o Projeto de Assentamento Serrote Branco /Luis Ferreira, código SIPRA CE0040000, localizado no município de Jaguaretama, no estado do Ceará, bem como a Portaria de Incorporação de Área n.º 46 de 21 de agosto de 1998, publicado no Diário Oficial da União do dia 27 de agosto de 1998, Seção I, Pag. 16 , BS n.º 35 de 31 de agosto de 1998; Considerando as informações do Projeto de Assentamento conferidas na Nota Técnica n.º 4906/2025 (2639594), resolve: Art. 1º Retificar a área de 8.513,6375 ha (oito mil, quinhentos e treze hectares hectares sessenta e três ares e setenta e cinco centiares) constante na Portaria n.º 1395, de 24 de outubro de 1988, publicada no Diário Oficiaç da União do dia 25 de outubro de 1988, que criou o Projeto de Assentamento Serrote Branco/Luis Ferreira, código SIPRA CE0040000, localizado no município de Jaguaretama, estado do Ceará, bem como a Portaria de Incorporação de Área n.º 46 de 21 de agosto de 1998, publicado no Diário Oficial da União do dia 27 de agosto de 1998, Seção I, Pag. 16 , BS n.º 35 de 31 de agosto de 1998, para 8.216,5045 ha (oito mil duzentos e dezesseis hectares, cinquenta ares e quarenta e cinco centiares). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CESAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MDS Nº 1.137, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o orçamento do Serviço Social do Transporte - SEST para o exercício de 2026. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 87 da Constituição, pelo art. 27, inciso XIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e pelo art. 1º, inciso XII, Anexo I, do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023 e alterado pelos Decretos nº 11.634, de 14 de agosto de 2023, nº 12.099, de 4 de julho de 2024, e ainda considerando o disposto no art. 2º da Portaria MDS nº 209, de 3 de julho de 2009, resolve: Art. 1º Fica Aprovado, para o exercício de 2026, em conformidade com os quadros anexos, o orçamento do Serviço Social do Transporte - SEST, condicionando sua execução às normas regulamentares. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS ANEXO I DETALHAMENTO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST DOTAÇÃO 2026 . .CÓ D I G O .CO N T A .VALOR (R$) . 1000.00.00 Receitas Correntes 1.378.168.972,16 . 1200.00.00 Receitas de Contribuições 1.191.666.120,51 . 1211.00.00 Contribuições Sociais 1.191.666.120,51 . 1211.41.00 Contribuição Compulsória 1.187.676.821,18 . 1211.41.01 Contribuição Autônoma 3.989.299,33 . 1300.00.00 Receita Patrimonial 95.001.994,87 . 1310.00.00 Receitas Imobiliárias 6.925.616,89 . 1310.01.00 Aluguéis 6.925.616,89 . 1320.00.00 Receitas de Valores Mobiliários 88.076.377,98 . 1321.00.00 Juros de Título de Renda 88.076.377,98 . 1600.00.00 Receita de Serviços 84.936.383,97 . 1600.01.00 Serviços Comerciais 1.851.609,96 . 1600.05.00 Serviços de Saúde 68.073.843,58 . 1699.00.00 Outros Serviços 15.010.930,43 . . 1900.00.00 Outras Receitas Correntes 6.564.472,81 . 1910.00.00 Multas e Juros de Mora 32.616,88 . 1999.00.00 Outras Receitas 6.531.855,93 . . . . . 2000.00.00 Receitas de Capital 1.091.210,29 . 2200.00.00 Alienação de Bens 1.091.210,29 . 2210.00.00 Alienação de Bens Móveis 654.860,21 . 2220.00.00 Alienação de Bens Imóveis 436.350,08 . . . . . 9990.00.00 Saldo de Exercícios Anteriores 391.739.817,55 . 9999.00.00 Saldo de Exercícios Anteriores 391.739.817,55 . . . . . .T OT A L . .1.771.000.000,00 GABAER n°624/GC4, de 20 de novembro de 2023, alterada pela Portaria GABAER n°898/GC4, de 24 de janeiro de 2025 em decorrência da inexecução total do contrato. Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão da inexecução total da Nota de Empenho n°2025NE000356, de acordo com decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade supracitado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cel IntMARCOS PANDINO FERREIRA Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Nordeste do Pará - SR(01)PA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54106.000442/2007-81, e decidiram pela regularidade da retificação de informações na PORTARIA/INCRA/SR(01)PA/Nº 112, de 14 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União n.º 242, de 18 de dezembro de 2007, Seção 1, Pág. 65, que criou o Projeto de Assentamento Patauateua, código SIPRA PA0430000, localizado no município de São Domingos do Capim, no estado do Pará; Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(01)PA e a Nota Técnica n.º 5287/2025 (26591136), resolve: Art. 1º Retificar a área de 2.630,3173 (dois mil seiscentos e trinta hectares trinta e um ares e setenta e três centiares), constante da PORTARIA/INCRA/SR(01)PA/Nº 112, de 14 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União n.º 242, de 18 de dezembro de 2007, Seção 1, Pág. 65, que criou o Projeto de Assentamento Patauateua, código SIPRA PA0430000, localizado no município de São Domingos do Capim, no estado do Pará, para a área de 2.755,5876 (dois mil setecentos e cinquenta e cinco hectares cinquenta e oito ares e setenta e seis centiares), localizado no município de São Domingos do Capim, estado do Pará, em conformidade com a base cartográfica da SR(01)PA. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CESAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI