DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025121200149 149 Nº 237, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXO C Formulário de Habilitação Técnica da Embarcação . .Habilitação Técnica da Embarcação . .(Documentos a serem anexados ao Requerimento de Autorização para operar como empresa brasileira de navegação) .Embarcação (nome da embarcação): . . .Registro da Embarcação . ( ) ( ) ( ) . .PRPM - Provisão de Registro de Propriedade Marítima (embarcações com AB maior que 100), ou .TIE - Título de Inscrição de Embarcação (embarcações com AB igual ou inferior a 100), ou .DPP - Documento Provisório de Propriedade de Propriedade . .Condição para Operação da Embarcação . ( ) ( ) ( ) . .CSN - Certificado de Segurança da Navegação, ou .CGS - Certificado de Gerenciamento de Segurança, ou .Termo de Responsabilidade firmado com a Autoridade Marítima . .Seguro . .( ) Seguro DPEM ou similar - Seguro de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga. . .Embarcação Afretada a Casco Nu (se aplicável) . ( ) ( ) . .Contrato de Afretamento registrado e averbado no Tribunal Marítimo (embarcações com AB maior que 100) .Termo de Entrega de Embarcação . .Embarcação em Construção ou Reforma (se aplicável) . ( ) ( ) ( ) . Contrato de construção ou reforma de embarcação Cronograma de produção e financeiro da construção ou reforma com ART .Quadro de Usos e Fonte . ( ) . . . .Arranjo geral de plano de capacidade . ( ) ( ) Licença Provisória para Entrada em Tráfego . Licença da Autoridade Marítima para construção de embarcação ( ) Documento de propriedade . . .( ) Contrato de financiamento com o agente financeiro do FMM ANEXO D Formulário de Habilitação da Empresa . .Habilitação da Empresa . .(Documentos a serem anexados ao Requerimento de Autorização para operar como Empresa Brasileira de Navegação) . .( ) Contrato Social com a previsão da navegação pretendida em seu objeto social . .( ) Contrato/Estatuto Social .( ) Declaração de Firma Individual .( ) Requerimento de empresário . .( ) Ata de Eleição dos administradores com mandato em vigor, para as sociedades por ações . .Demonstrações Contábeis . ( ) Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis auditadas do último Exercício Social, ou . ( ) Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último Exercício Social (exclusivamente para ME e EPP), ou . .( ) Balanço de abertura no caso de empresa recém-criada, relativo a sua constituição . .Certidões . .( ) Certidão Negativa de Falência / Recuperação Judicial / Recuperação Extrajudicial . .( ) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual . .( ) Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal . .( ) Procuração . .Outros: . .( ) ANEXO E Formulário de Cadastro de Empresa Brasileira de Investimento na Navegação - EBIN . .Cadastro da Empresa Brasileira de Investimento na Navegação . .Identificação da Empresa: . .Razão Social: . . .Nome Fantasia: . . .CNPJ: . . .Inscrição Estadual: . . .Inscrição Municipal: . . Endereço: . . . Complemento: Bairro: Município/UF: . . . . . País: CEP: . . . . . Telefone Fixo: Telefone Celular: . . . . . .E-mail: . . .Sítio na Internet: . . .Procurador ou Mandatário da Empresa: . Nome Completo: . . . Instrumento Autorizativo: Identificação do Instrumento: . . . Data de Emissão: Data de Validade: . . . . . .Local de Registro: . . Endereço: . . .Complemento: .Bairro: Município/UF: . . . País: . CEP: . Telefone Fixo: Telefone Celular: . . . . . .E-mail: . . .DECLARO para os devidos fins, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal, que as informações prestadas são verdadeiras. . .Assinatura: FREDERICO DIAS Diretor-Geral