DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Alterar a Portaria Funai nº 393, de 22 de setembro de 2021, que estabelece os procedimentos para a remoção dos servidores do quadro permanente de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai. Art. 1º Ficam revogados o § 2º do art. 27 e o art. 30 da Portaria Funai nº 393, de 22 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de setembro de 2021, nº 184, seção I, página 65. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOENIA WAPICHANA Ministério da Previdência Social GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MPS Nº 2.511, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Estabelece, para o mês de dezembro de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolve: Art. 1º Estabelecer que, para o mês de dezembro de 2025, os fatores de atualização: I - das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001634 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de novembro de 2025; II - das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,004939 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de novembro de 2025, mais juros; III - das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001634 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de novembro de 2025; e IV - dos salários de contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,000300. Art. 2º A atualização monetária dos salários de contribuição para a apuração do salário de benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de dezembro de 2025, serão efetuadas mediante a aplicação do índice de 1,000300. Art. 3º A atualização de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2º. Art. 4º Se após a atualização monetária dos valores de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 e o art. 175 do RPS, os valores devidos forem inferiores ao valor original da dívida, deverão ser mantidos os valores originais. Art. 5º As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/legislacao. Art. 6º O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEY QUEIROZ MACIEL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PORTARIA PRES/INSS Nº 1.899, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o fluxo interno para recebimento e análise de denúncias relativas ao uso indevido do nome, sigla, símbolos, logotipo e imagem institucional do INSS. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 00695.002216/2025-03, resolve: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o fluxo interno de recebimento e análise de denúncias no âmbito do INSS quanto ao uso indevido do nome, sigla, símbolos e imagem do Instituto. Art. 2º As denúncias recebidas por meio da plataforma Fala.Br relativas ao uso indevido de nome e imagem do INSS serão recebidas pela Ouvidoria, observado o disposto no Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018. Parágrafo único. A denúncia recebida por outros meios deverá ser encaminhada imediatamente à Ouvidoria, na forma prevista pelo art. 3º, parágrafo único, da Portaria PRES/INSS nº 1.789, de 2 de dezembro de 2024. CAPÍTULO II DA CATEGORIZAÇÃO DAS CONDUTAS Art. 3º O exercício regular da liberdade de expressão não constitui uso indevido do nome e imagem do INSS, inclusive mediante relato pessoal, manifestação crítica ou opinião sobre os serviços prestados, bem como a menção de forma legítima para fins informativos, educativos, jornalísticos ou documentais. Art. 4º As condutas de uso indevido de nome e imagem do INSS serão classificadas em uma ou mais das seguintes categorias para fins de análise técnica e jurídica: I - falsidade institucional em ambiente digital, por meio de: a) criação de perfis falsos ou enganosos em mídias sociais; b) criação de sítios com domínios enganosos; c) uso de inteligência artificial ou robôs (bots) para simular canais oficiais; d) aplicativos ou canais digitais com identidade visual simulada; e e) qualquer outra forma de simulação de vínculo oficial com o INSS por meio digital; II - aproveitamento comercial indevido, por meio de: a) uso não autorizado do nome, sigla ou símbolos institucionais; b) anúncios patrocinados com uso indevido do nome ou da imagem institucional; c) venda de produtos ou serviços com associação indevida à imagem; d) utilização do símbolo institucional em materiais promocionais; e e) qualquer outra forma de exploração da marca institucional com fins de lucro, vantagem econômica ou promoção pessoal; III - desinformação e notícias falsas (fake news), por meio de: a) disseminação de informações falsas, enganosas ou desatualizadas atribuídas ao INSS; b) criação e divulgação de montagens, manipulação audiovisual com inteligência artificial (deepfakes) ou sátiras com aparência institucional; c) circulação de boatos ou mensagens virais com uso indevido do logotipo ou da imagem institucional; e d) qualquer outra forma de conteúdo que distorça a realidade ou simule comunicação oficial do INSS; IV - desvio de função pública, por meio de: a) uso indevido do nome, símbolos ou imagem institucional em campanhas político-partidárias ou eleitorais; b) associação indevida do INSS a candidatos, partidos ou lideranças políticas; c) uso da imagem institucional para fins ideológicos, pessoais ou estranhos ao interesse público; e d) qualquer outra forma de utilização da imagem institucional que implique desvio de finalidade pública ou infração ao princípio da impessoalidade. CAPÍTULO III DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS Art. 5º A Ouvidoria realizará a análise prévia da denúncia, nos termos da Portaria PRES/INSS nº 1.789, de 2024, e, sendo considerada habilitada, tramitará de forma concomitante à: I - Diretoria de Governança, Planejamento e Inovação - DIGOV para análise do impacto reputacional, risco à imagem institucional e eventual adoção bem como endereçamento de contramedidas de esclarecimento público e demais medidas administrativas cabíveis, em conjunto com outros setores do INSS, quando for o caso; e II - Procuradoria Federal Especializada para análise e definição das providências jurídicas cabíveis. Art. 6º As medidas administrativas e judiciais poderão incluir, conforme o caso: I - solicitação de retirada de conteúdo ou desmonetização junto às plataformas digitais; II - ofício e notificação extrajudicial ao responsável pela conduta; III - representação criminal ou encaminhamento à autoridade competente; IV - propositura de ações judiciais com pedido de tutela inibitória, tutela de remoção de ilícito, reparação de danos - inclusive à imagem, obrigação de fazer ou contrapropaganda; e V - responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas, na forma da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. CAPÍTULO IV DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Art. 7º A DIGOV deverá manter registro dos casos tratados, contendo: I - quantitativo de denúncias por categoria; II - tempo médio de resposta e tramitação; III - medidas adotadas (de apuração, administrativas e jurídicas); e IV - casos reincidentes bem como gravidade dos danos à imagem institucional. Parágrafo único. A DIGOV consolidará relatório semestral com as informações dos incisos I a IV, do caput, e encaminhará à Presidência para conhecimento e eventual aperfeiçoamento do fluxo. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º A Assessoria de Comunicação Social desenvolverá campanhas informativas com orientações sobre o uso correto da imagem institucional e prevenção de fraudes. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GILBERTO WALLER JUNIOR PORTARIA PRES/INSS Nº 1.905, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o Plano de Dados Abertos com vigência no biênio de dezembro de 2025 a dezembro de 2027. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 35014.423604/2024-31, resolve: Art. 1º Esta Portaria aprova e garante a transparência do Plano de Dados Abertos - PDA/INSS, no âmbito do INSS, com vigência para o biênio 2025-2027, na forma do Anexo, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, e na Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos. Parágrafo único. O inteiro teor do Plano de Dados Abertos de que trata o caput será publicado em Boletim de Serviço Eletrônico, no Portal do INSS e no Portal Brasileiro de Dados Abertos, em conformidade com a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Fe d e r a l . Art. 2º Compete ao Comitê Temático de Governança de Dados e Informações monitorar a execução do PDA/INSS, bem como apreciar as atualizações e alterações posteriores, inclusive quando validadas pela Controladoria-Geral da União. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo da validade dos atos de planejamento já executados. GILBERTO WALLER JUNIOR Presidente SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA DE LICENCIAMENTO PORTARIA PREVIC Nº 1.153, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "c", "d" e "l" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002118/2025-85, resolve: Art. 1º Autorizar cisão da Fundação CHESF de Assistência e Seguridade Social - Fachesf, CNPJ nº 42.160.192/0001-43, para a transferência e incorporação de atividade assistencial em entidade constituída exclusivamente para operar planos de saúde, a Luminar Saúde - Associação de Assistência à Saúde, CNPJ nº 11.828.089/0001-03, referente exclusivamente à parcela patrimonial relativa ao Plano Assistencial Fachesf-ANS registrado sob o CNPB nº 5000.0361-74. Art. 2º Autorizar a aplicação das alterações propostas ao Estatuto da Fundação CHESF de Assistência e Seguridade Social - Fachesf, CNPJ nº 42.160.192/0001-43. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA