DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Registrou-se a ausência justificada dos Conselheiros Roberto Coutinho, Arilma Cunha da Silva, Herminia Celia Raymundo, Antônio Pereira Duarte, Maria Ester Henriques Tavares e Luciano Moreira Gorrilhas. Primeira Parte - Expediente: 1. Aprovação da Ata da 313ª Sessão Ordinária do CSMPM: Aprovada após alteração sugerida pela Conselheira Maria de Lourdes Souza Gouveia. 2. Comunicações da Presidência: Após os cumprimentos iniciais, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão e passou a tratar dos seguintes assuntos: 1) 9ª Edição do EXPOJUD 2025: Ressaltou a importância do evento, destacando a participação de membros e servidores do MPM. 2) Sessão Especial de Despedida do Ministro do STM, General de Exército Marco Antônio de Farias: Realizada em 21 de outubro de 2025, por ocasião da aposentadoria do Ministro. 3) Sessão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ/Senado Federal): Informou sobre a apreciação das indicações para o Superior Tribunal Militar, Procuradoria-Geral da República, Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Nacional de Justiça, prevista para 12 de novembro de 2025. 4) Visita Procuradoria de Justiça Militar em Campo Grande/MS: Informou que esteve em visita à Regional realizada no último dia 23, ocasião em que agraciou servidores com a Medalha Valor MPM. 5) Entrega da Medalha Valor MPM na PGJM: Realizada no dia 28 de outubro de 2025, em comemoração ao Dia do Servidor Público. 6) Alteração do CEP da PGJM: Esclareceu que mudança decorreu de iniciativa da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 7) Reunião no Supremo Tribunal Federal: A convite do Ministro Alexandre de Moraes, Vice-Presidente do STF, participou de reunião com o PGR e Procuradores-Gerais de Justiça de todos os estados da federação, visando discutir ações conjuntas de enfrentamento ao crime organizado e estratégias de cooperação institucional. 8) Inauguração da Galeria dos Membros do MPM aprovados em concursos para o cargo de Promotor de Justiça Militar: Informou que foi representado pela Vice-Procuradora-Geral de Justiça Militar na cerimônia promovida pela ANMPM com a finalidade de homenagear os membros aprovados nos concursos públicos realizados pela Instituição. Na mesma data, foi realizada a posse do Dr. Nelson Lacava Filho, Promotor de Justiça Militar, na Presidência da ANMPM, após sua recondução. Na oportunidade, o Sr. Presidente parabenizou os empossados, apresentando votos de uma profícua gestão. 9) 9ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público da União e dos Estados - CNPG. Destacou a adesão do MPM ao Acordo de Cooperação nº 082/2025/MP, celebrado com os Ministérios Públicos dos Estados do Rio de Janeiro e Santa Catarina e a empresa Chainalysis Inc., referência internacional em soluções tecnológicas para rastreamento de transações digitais, visando aprimorar a capacidade investigativa do MPM em casos que envolvam fraudes financeiras digitais e operações com criptoativos. 10) Solenidade da Ordem do Mérito Ministério Público Militar. O Sr. Presidente convidou os Conselheiros a prestigiarem a cerimônia. 11) Assinatura de Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Norte: Salientou que o acordo permitirá acesso ao Sistema de Inteligência de Segurança Pública, atendendo demanda da Procuradoria de Justiça Militar em Natal/RN. 12) Workshop - Inteligência artificial Generativa no MPM. Informou que o evento integra o programa de capacitação TrilhaAI, voltado a membros e servidores que atuam na área-fim da Instituição. 3) Comunicações dos Conselheiros: O Conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza agradeceu o apoio externado à diretoria da ANMPM e antecipou convite para a cerimônia de assinatura do Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério dos Portos e Aeroportos e o Ministério Público brasileiro, a realizar-se em 11 de dezembro de 2025, no Auditório da PGJM. O Sr. Presidente agradeceu o emprenho do Conselheiro Marcelo Weitzel na temática relativa ao direito das vítimas, também objeto do ACT. Segunda Parte: Ordem do Dia: O Sr. Presidente propôs a inversão da pauta, aprovada pelo Colegiado. 1) Processo SEI Nº 19.03.0000.0003896/2023-55 - Indicação de membros para a composição do Comitê de Governança Institucional (CGI). Após esclarecimentos e consulta aos interessados, deliberou-se: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993 e o disposto no art. 6º, §1º, inciso VI, da Portaria nº 222/PGJM, de 27 de outubro de 2022, após apreciar o Processo SEI Nº 19.03.0000.0003896/2023-55, à unanimidade, deliberou em indicar o Dr. SAMUEL PEREIRA, Subprocurador-Geral de Justiça Militar, o Dr. ALEXANDRE REIS DE CARVALHO, Procurador de Justiça Militar, e a Dra. ANDREA HELENA BLUMM FERREIRA, Promotora de Justiça Militar, para comporem o Comitê de Governança Institucional - CGI do sistema de gestão estratégica do Ministério Público Militar, para mandato de dois anos, permitida uma recondução." 2) Processo SEI Nº 19.03.0000.0004606/2025-78. Plano de Correições Ordinárias - 2026. Conselheiro-Relator: Dr. Giovanni Rattacaso. Após os cumprimentos iniciais, o Sr. Corregedor-Geral expôs pontos relevantes do Plano de Correições sendo, ao final, deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, e o disposto no art. 5º, inciso VI, da Resolução nº 90/CSMPM, de 30 de novembro de 2016, apreciando o Processo SEI Nº 19.03.0000.0004606/2025-78, deliberou, à unanimidade, em aprovar o Plano de Correições Ordinárias da Corregedoria do Ministério Público Militar para o ano de 2026. "3) Processo SEI Nº 19.03.0000.0003498/2025-82. Proposta de Resolução do CSMPM que cria o Grupo Especializado em Investigações Complexas (GEIC). Conselheiro-Relator: Dr. Osmar Machado Fernandes. Após esclarecimentos do Sr. Presidente acerca da proposta, o Conselheiro- Relator apresentou o relatório e voto, seguido ao debate. Ao final, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, apreciando o Processo SEI Nº 19.03.0000.3498/2025-82, deliberou, à unanimidade, pela aprovação da proposta de criação de Grupo Especializado em Investigações Complexas (GEIC) no âmbito do Ministério Público Militar.". Não havendo assuntos a serem deliberados, a sessão foi encerrada às 15h10. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI Presidente do Conselho GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO Secretária MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CONSELHO SUPERIOR PAUTA DA 299ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Hora: 10h. Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho - Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Aprovação da ata da 298ª Sessão Ordinária. b) - Comunicados e Proposições: 1 - Presidente do CSMPT. 2 - Secretaria do CSMPT. 3 - Conselheiros(as). c) - Comunicados: 1 - Corregedoria do MPT. 2 - Ouvidoria do MPT. 3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT. 2ª Parte - Ordem do Dia. 01 - PGEA n° 20.02.0004.0000914/2025-06. Interessada: Corregedoria do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Referendo de decisão do Procurador-Geral do Trabalho que autorizou, excepcionalmente, o Corregedor-Geral a designar um(a) novo(a) Corregedor(a) Auxiliar, nos termos do artigo 4° da Resolução CSMPT 144/2017, em cumulação com as atribuições ordinárias do cargo de membro(a), pelo período de 30/11/2025 a 30/04/2026. Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes. 02 - PGEA nº 20.02.1000.0001420/2025-19 Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Assunto: Preenchimento de vaga no cargo de Desembargador(a) do Trabalho no TRT da 10ª Região destinada ao quinto constitucional reservada ao Ministério Público do Trabalho, decorrente da aposentadoria do Desembargador Brasilino Santos Ramos - Indicação de Comissão Eleitoral e Apuradora destinada à formação de lista sêxtupla. Processo sem relator(a). 03 - PGEA nº 20.02.0001.0009905/2025-85. Interessada: Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Edital PGT nº 108/2025 - Indicação de 1° Suplente para compor a 2ª Subcâmara, a contar de 01/01/2026, e de 3° Suplente para compor a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão, com exercício imediato, ambos para complementar mandato até 02 de setembro de 2027. Processo sem relator(a). 04 - PGEA n° 20.02.1600.0000467/2025-66. Interessada: Virginia de Azevedo Neves - Procuradora Regional do Trabalho. Assunto: Autorização para instaurar e dar andamento aos procedimentos promocionais necessários para acompanhar as políticas públicas e ações de combate ao trabalho infantil no estado do Maranhão. Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta. 05 - PGEA n° 20.02.0300.0001879/2025-66. Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região - Gabinete do Procurador-Chefe. Assunto: Pedido de homologação de alteração de especialização temática da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região - Fixação de quantitativo de Ofícios de 1° Grau da Sede em cada Divisão Temática. Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta. 06 - PGEA nº 20.02.1700.0001317/2025-60. Interessadas: Procuradoria Regional do Trabalha da 17ª Região e Guadalupe Louro Turos Couto - Procuradora Regional do Trabalho. Assunto: Solicitação de autorização para atuação de Procurador(a) Regional do Trabalho em Ofício Especial GAET e em ações Fiscais. Biênio 2026-2027. Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. 07 - PGEA nº 20.02.0001.0009338/2025-68. Interessado: Gabinete do Procurador Geral do Trabalho Assunto: Proposta de alteração da Resolução CSMPT n° 185/2021, que dispõe sobre os Grupos de Atuação Especial Trabalhista - GAETs. Relatora: Conselheira Ileana Neiva Mousinho. O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA Presidente do Conselho LUERCY LINO LOPES Secretário do Conselho Poder Legislativo SENADO FEDERAL ATO Nº 26, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 124.582.315,00 (cento e vinte e quatro milhões quinhentos e oitenta e dois mil e trezentos e quinze reais) para remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I e inciso II, alínea "c", e § 2º, incisos II e III, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 (LOA-2025), combinado com o art. 52, § 1º, inciso I, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (LDO-2025), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MPO nº 111, de 6 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 124.582.315,00 (cento e vinte e quatro milhões quinhentos e oitenta e dois mil e trezentos e quinze reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias e, também, da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II deste Ato. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Sen. DAVI ALCOLUMBRE