DOU 12/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições que lhe confere a alínea "au" do inciso XI do art. 3º da Portaria nº 112, de 2010 e tendo em vista o disposto no inciso II do §1º do art. 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 15.080, de 2024; no art. 4º, § 1º, incisos I, II e IV, e § 2º da Lei Orçamentária Anual - Lei nº 15.121, de 2025; na Portaria SOF/MPO nº 111, de 2025, e considerando o contido no Processo-SEI 03644/2025, resolve: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor global de R$ 4.157.611,00 (quatro milhões, cento e cinquenta e sete mil seiscentos e onze reais) ao orçamento do CNJ para atender à programação constante no Anexo I. Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO CÉSAR DE OLIVEIRA LOPES ANEXO ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 4.157.611 .At i v i d a d e s 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 939.600 0033 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 02 122 939.600 F 1 - P ES 1 90 0 1000 939.600 0033 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 02 331 618.011 0033 212B 0001 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 02 331 618.011 F 3- ODC 1 90 0 1000 618.011 0033 21BH Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias 02 032 2.600.000 0033 21BH 0001 Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias - Nacional 02 032 2.600.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 2.600.000 .TOTAL - FISCAL 4.157.611 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 4.157.611