DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121500026 26 Nº 238, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Para obtenção do valor consolidado do débito tributário, esta Superintendência de Fiscalização levou em consideração o prazo legal de 10 (dez) dias para pagamento da CONDECINE, a contar da data de solicitação do registro, conforme disciplinado pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 60/07. A metodologia de cálculo, por sua vez, foi extraída da combinação dos artigos 44 e 61 da Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, e de acordo com o disciplinado pelo artigo 66 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Aos sócios acima identificados, considerando que o lançamento foi efetivado antes da referida baixa, hígido o crédito tributário constituído; considerando a baixa da sociedade empresarial devedora e, nos termos artigo 134, inciso VII do Código Tributário Nacional, que prevê a responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações que deixaram de ser quitadas; considerando que é dever do sócio administrador, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo, rateando o remanescente entre os sócios e dar baixa na Junta Comercial. Não cumprindo tal mister, vale dizer, não liquidando o passivo da sociedade dissolvida, nasce a presunção de apropriação indébita dos bens da sociedade e, em consequência, a responsabilização dos sócios com poderes de gerência, notificamos V.Sa. Para integrar o contencioso administrativo, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante nos respectivos processos administrativos fiscais. Ficam, portanto, cientes desta notificação de lançamento e intimados a recolher a importância devida por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU que pode ser obtida através do e-mail [email protected], que informará o valor atualizado e a data para pagamento, ou a apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, contados do 15º dia da publicação deste Edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72, dirigida à Superintendência de Fiscalização e Combate à Pirataria da ANCINE, sito à Avenida Graça Aranha 35, Centro - SFI/CFT - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20030-002. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido o pagamento do débito, dar-se-á início ao prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, findo o qual, sem que ocorra a extinção dos débitos, implicará: i) a inscrição do crédito em Dívida Ativa, conforme artigo 201 do CTN; ii) a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; e iii) após o prazo de 75 dias, a contar da publicação deste edital, inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor federal - Cadin (art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002). Outrossim, informamos que os referidos processos se encontram à disposição na Superintendência de Fiscalização da Agência. A vista e/ou cópia dos autos do respectivo processo pode(m) ser obtida(s) mediante requerimento formalizado pessoalmente ou por contato pelo endereço eletrônico [email protected] Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2025. LORRAYNE FADDOUL CABRAL DE MELLO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ADJUNTA CENTRO CULTURAL SÍTIO BURLE MARX EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 343024 Número do Contrato: 13/2022. Nº Processo: 01478.000159/2022-02. Dispensa. Nº 21/2022. Contratante: CENTRO CULTURAL SITIO ROBERTO BURLE MAR X - R J. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Reajuste em decorrência do percentual de 4,86%% aplicado dos últimos 12 (doze) meses do índice de serviços de telecomunicações - ist e prorrogação de prazo ao contrato nº 13/2022, referente à prestação de serviço continuado de acesso à internet 4g, com franquia de 40 gb, com fornecimento de 2 chips para o sítio roberto burle marx.. Vigência: 11/12/2025 a 13/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.985,52. Data de Assinatura: 11/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/12/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 343024 Número do Contrato: 9/2022. Nº Processo: 01478.000141/2022-01. Contratante: CENTRO CULTURAL SITIO ROBERTO BURLE MARX-RJ. Contratado: 32.351.447/0001-00 - MVM AR CONDICIONADO LTDA. Objeto: Reajuste ao contrato nº 09/2022, em decorrência do percentual aplicado dos últimos 12 (doze) meses do índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca de 5,130500%.. Vigência: 19/09/2022 a 19/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.278,92. Data de Assinatura: 11/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/12/2025). DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO IMATERIAL CENTRO NACIONAL DE FOLCLORE E CULTURA POPULAR EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2025 - UASG 343030 Nº Processo: 01404.000235/2025-88. Dispensa Nº 19/2026. Contratante: CENTRO NACIONAL DE FOLCLORE E CULTURA POPULAR. Contratado: 30.090.575/0001-03 - RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de coleta de lixo extraordinário, que serão prestados nas dependências da instituição com a finalidade de atender às necessidades da contratante. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 12/12/2025 a 12/12/2026. Valor Total: R$ 20.662,32. Data de Assinatura: 11/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025). INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2025 - UASG 423002 Nº Processo: 01456.000146/2024-45. Inexigibilidade Nº 77/2025. Contratante: IBRAM - SEDE. Contratado: 06.272.793/0001-84 - EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Objeto: Fornecimento de energia elétrica para atendimento do museu histórico de alcântara /ibram. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 28/10/2025 a . Valor Total: R$ 9.345,92. Data de Assinatura: 28/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/12/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 41/2025 - UASG 423002 Nº Processo: 01415.002177/2025-06. Pregão Nº 90036/2024. Contratante: IBRAM - SEDE. Contratado: 07.500.596/0001-38 - AIDC TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Fornecimento de equipamentos e serviços que utilizam a tecnologia rfid (identificação por rádio frequência) para modernização da gestão patrimonial do instituto brasileiro de museus - ibram. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 14/11/2025 a 14/11/2026. Valor Total: R$ 62.000,00. Data de Assinatura: 14/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 423002 Número do Contrato: 9/2022. Nº Processo: 01445.000119/2021-59. Pregão. Nº 3/2022. Contratante: IBRAM - SEDE. Contratado: 10.343.472/0001-09 - LOKSERV SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: Suprimir 12,35% (doze vírgula trinta e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", §§ 1º e 2º, da lei n.º 8.666/1993. Vigência: 24/10/2025 a 01/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 192.726,08. Data de Assinatura: 24/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/10/2025). ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO REGIONAL - MG EXTRATO DE CONTRATO Nº 46/2025 - UASG 423034 Nº Processo: 01447.000041/2025-86. Dispensa Nº 166/2025. Contratante: ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO IBRAM/M G - ES . Contratado: 37.052.351/0001-56 - RM CULTURAL LTDA. Objeto: Serviços especiais de engenharia para execução das intervenções indicadas pelo laudo técnico estrutural apresentado pela empresa cantaria conservação e restauro. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: III - Alinea: A. Vigência: 05/12/2025 a 21/05/2026. Valor Total: R$ 320.188,66. Data de Assinatura: 05/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025). ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO REGIONAL - RJ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 423033 Número do Contrato: 4/2021. Nº Processo: 01438.000017/2021-22. Pregão. Nº 63/2021. Contratante: ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO IBRAM/RJ. Contratado: 31.664.549/0001-04 - ONE ELEVADORES RJ LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 04/2021, por 12 (doze) meses. Vigência: 05/01/2026 a 05/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 47.520,00. Data de Assinatura: 27/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 27/11/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 423033 Número do Contrato: 51/2023. Nº Processo: 01435.000207/2023-31. Pregão. Nº 9/2023. Contratante: ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO IBRAM/RJ. Contratado: 21.017.135/0001-30 - IMPERIO EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses. Vigência: 28/12/2025 a 28/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.393.340,28. Data de Assinatura: 28/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/11/2025). INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 985888, Nº Processo: 01450011472202519, Concedente: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL, Convenente: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA ANTIGA SE CNPJ nº 04876671000171, Objeto: Objeto do Instrumento O presente Termo de Fomento tem por objeto a implantação do Centro de Guarda do Acervo Arqueológico da Igreja de Nossa Senhora do Carmo da Antiga Sé, localizada no Centro Histórico do Rio de Janeiro/RJ, bem tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. A ação será executada pela Associação dos Amigos da Antiga Sé - SAMAS, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, com a finalidade de assegurar a conservação, o armazenamento, a documentação e o acesso público aos bens arqueológicos vinculados à antiga Catedral do Rio de Janeiro, conforme as diretrizes do IPHAN para criação e fortalecimento de Instituições de Guarda e Pesquisa de bens arqueológicos. A implantação do Centro de Guarda visa reunir integralmente o acervo arqueológico atualmente disperso — parte em exposição na própria igreja e parte sob a guarda de outra instituição — em um único espaço técnico, com infraestrutura física e ambiental adequada. O novo ambiente garantirá a preservação, o controle e o tratamento preventivo do acervo, além de permitir sua utilização para fins científicos, educativos e de difusão cultural. O projeto compreende a adequação física de área existente no conjunto arquitetônico da Antiga Sé, contemplando obras e instalações voltadas à segurança, climatização, iluminação e acessibilidade. Serão adotadas soluções construtivas sustentáveis, com controle de temperatura e umidade, revestimentos apropriados, isolamento térmico e sistemas de prevenção e combate a incêndio. O espaço contará com mobiliário técnico específico para a guarda e manipulação dos bens arqueológicos, incluindo estantes deslizantes, vitrines, armários e suportes para objetos de grande porte, conforme as normas de conservação preventiva estabelecidas pelo IPHAN. O Centro de Guarda será composto por áreas funcionais definidas no programa de necessidades, entre as quais: -Reserva Técnica, destinada ao armazenamento e conservação do acervo, com controle ambiental e segurança; -Laboratório de Análise e Curadoria, para higienização, catalogação e estudo técnico dos materiais arqueológicos; -Espaço Expositivo e Educativo, voltado à extroversão do acervo e às ações de educação patrimonial e mediação cultural; -Ambiente Administrativo e de Apoio, para a gestão e manutenção das atividades institucionais. Além da infraestrutura física, o projeto prevê a organização técnica e documental do acervo, abrangendo diagnóstico, higienização, inventário, catalogação, digitalização e inserção em base de dados, garantindo rastreabilidade e controle de conservação. Serão elaborados o Plano de Gestão e Conservação do Acervo e o Plano de Acesso e Uso Social, estabelecendo diretrizes para consulta, pesquisa, visitação e atividades educativas. A execução do Termo de Fomento contempla ainda ações de capacitação técnica voltadas à equipe responsável pela guarda e conservação dos bens, bem como atividades de difusão e educação patrimonial, fortalecendo o vínculo entre a comunidade e o patrimônio arqueológico. Essas ações contribuirão para ampliar o conhecimento sobre a história da Antiga Sé, antigo centro da vida religiosa, política e cultural da cidade. A proposta está alinhada ao Programa 2041120250004 - Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro e à Ação 20ZH - Preservação do Patrimônio Arqueológico, conforme a Cartilha Parlamentar do Ministério da Cultura/IPHAN . Busca-se, portanto, consolidar um modelo de referência para a gestão de acervos arqueológicos sob tutela do IPHAN, fortalecendo a política de preservação e de uso social do patrimônio cultural. Como resultados esperados, o Termo de Fomento permitirá: -A guarda integral e definitiva do acervo arqueológico da Antiga Sé em local adequado; -A melhoria das condições de conservação preventiva, com controle ambiental e segurança; -A estruturação de base de dados e documentação técnica dos bens arqueológicos; -O fomento à pesquisa científica e à educação patrimonial; -A democratização do acesso ao acervo, por meio de atividades educativas e exposições; -O fortalecimento institucional da SAMAS como parceira do IPHAN na gestão e preservação do patrimônio cultural. Assim, o objeto deste instrumento materializa uma ação de preservação de relevância nacional, promovendo a conservação qualificada do acervo arqueológico da Igreja da Antiga Sé e o uso social do patrimônio cultural brasileiro, em consonância com as diretrizes do IPHAN e do Ministério da Cultura., Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 100.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000130, Valor: R$ 100.000,00, PTRES: 257695, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 15/12/2025 a 15/01/2027, Data de Assinatura: 12/12/2025, Signatários: Concedente: PATRICIA REGINA CORREA WANZELLER CPF nº .710.447-*, Convenente: DAISY GIL KETZER CPF nº .117.067-*.