DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: R. Dr. Álvaro Mullen da Silveira, 104 - Centro, Florianópolis - SC, 88020-180 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected] ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente em ordem alfabética, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . .P R O C ES S O .R EQ U E R E N T E .AIT .R ES U LT A D O . .08650.104283/2023-10 .ABEL JOSE KARASEK .T653386087 .INDEFERIMENTO . .08650.019088/2024-76 .ADAO MARCIO VIEIRA SANTANA .T649902017 .INDEFERIMENTO . .08650.081870/2023-23 .ADEMAR JOSE GUTH .T630638087 .INDEFERIMENTO . .08650.084639/2023-91 .ADEMIR ADERTSON BACKES .T636783243 .INDEFERIMENTO . .08650.098972/2023-88 .ADILSON RODRIGUES .T635410796 .INDEFERIMENTO . .08650.001214/2024-36 .ADRIANO SMITKA .T623489977 .INDEFERIMENTO . .08666.010824/2024-51 .ADROALDO PEREIRA FILHO .T645519103 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.076649/2023-53 .ADVANDRO DE OLIVEIRA .T628817762 .INDEFERIMENTO . .08650.015107/2024-95 .ALEFF DE CASTRO .T633391367 .INDEFERIMENTO . .08650.015103/2024-15 .ALEFF DE CASTRO .T633411345 .INDEFERIMENTO . .08650.015111/2024-53 .ALEFF DE CASTRO .T633411353 .INDEFERIMENTO . .08666.010269/2024-68 .ALEX SANDRO DE CAMPOS .T647467151 .DEFERIMENTO . .08666.043421/2023-16 .ALISSON ANTUNES DOS SANTOS .T643419942 .INDEFERIMENTO . .08650.084276/2023-94 .ALTAIR JOSE PEREIRA .T639365857 .INDEFERIMENTO . .08666.045655/2023-90 .AMARILDO PADILHA .R662245024 .DEFERIMENTO . .08666.045660/2023-01 .AMARILDO PADILHA .R662244486 .DEFERIMENTO . .08666.045678/2023-02 .AMARILDO PADILHA .R657152749 .DEFERIMENTO . .08671.000927/2024-34 .ANA PAULA BATISTA NOGUEIRA CREPALDI .T660283786 .INDEFERIMENTO . .08671.000929/2024-23 .ANA PAULA BATISTA NOGUEIRA CREPALDI .T660257025 .DEFERIMENTO . .08650.115495/2023-22 .ANDERSON TADEU PINHEIRO .R662792351 .INDEFERIMENTO . .08650.115493/2023-33 .ANDERSON TADEU PINHEIRO .R657148617 .INDEFERIMENTO . .08650.115487/2023-86 .ANDERSON TADEU PINHEIRO .R655608214 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.057350/2023-21 .ANDRE GIACHIN .T648149347 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.007626/2024-19 .ANDRE JUNIOR DE OLIVEIRA .T625547586 .INDEFERIMENTO . .08650.082122/2023-68 .ANDRE SCHNEIDER .T642270058 .INDEFERIMENTO . .08666.045736/2023-90 .ANDREI TIAGO KOHAUT .T632964197 .INDEFERIMENTO . .08666.011015/2024-67 .ANDRES UMANA AGUILAR .R641734937 .INDEFERIMENTO . .08666.011013/2024-78 .ANDRES UMANA AGUILAR .R641130597 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.010987/2024-34 .ANDRES UMANA AGUILAR .R640899366 .INDEFERIMENTO . .08650.018091/2024-72 .ANTONIO CARLOS HOEFLING B R A N CO .T639141257 .INDEFERIMENTO . .08666.010564/2024-14 .ANTONIO FERREIRA PADILHA .T636774619 .NÃO CONHECIMENTO . .08659.008489/2024-11 .ANTONIO LUIZ .T572022409 .INDEFERIMENTO . .08650.106115/2023-69 .ARNALDO JUNIOR FRANCISCONI .T646517287 .INDEFERIMENTO . .08666.010830/2024-17 .ARY CARLOS ANDRADE .T635901487 .INDEFERIMENTO . .08666.010818/2024-02 .BIANCA CARDOSO GASPARINI GANDOLPHO .R667550119 .INDEFERIMENTO . .08650.096333/2023-88 .BIANCA STELA GASTALDI .R661707369 .INDEFERIMENTO . .08659.039079/2023-31 .BRUNO EDUARDO ARTEN .T646849379 .INDEFERIMENTO . .08666.042080/2023-53 .BRUNO MARCOS ROTTA SACHETT .T660658976 .INDEFERIMENTO . .08666.036941/2023-64 .CAIO SANTOS DO AMOR DIVINO L I S B OA .T617898936 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.010063/2024-38 .CAMILA ROCHA .T641058802 .INDEFERIMENTO . .08650.083507/2023-42 .CARLOS ALBERTO LIMA DA SILVA .T633666927 .INDEFERIMENTO . .08650.077819/2023-17 .CARLOS ANDRE LEITE .T635224348 .INDEFERIMENTO . .08666.044138/2023-01 .CARLOS ROBERTO FERNANDES JUNIOR .R638114257 .INDEFERIMENTO . .08650.123582/2023-53 .CESAR AUGUSTO BELOTTO .T667585297 .INDEFERIMENTO . .08650.083537/2023-59 .CLAUDEMIR FELISBERTO F E R N A N D ES .T645498254 .INDEFERIMENTO . .08666.009978/2024-09 .CLAUDIO JOSE LEITE .T668483927 .INDEFERIMENTO . .08666.009973/2024-78 .CLAUDIO JOSE LEITE .T668483938 .INDEFERIMENTO . .08666.009970/2024-34 .CLAUDIO JOSE LEITE .T668483946 .INDEFERIMENTO . .08666.008388/2024-51 .CLAUDIR MARQUES DE OLIVEIRA .R664579256 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.008386/2024-61 .CLAUDIR MARQUES DE OLIVEIRA .R664575757 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.044904/2023-20 .CLAYTON CAINE REIS DA COSTA .T637911695 .INDEFERIMENTO . .08666.044899/2023-55 .CLAYTON CAINE REIS DA COSTA .T639885167 .INDEFERIMENTO . .08650.081292/2023-25 .CLEITON WABER .T637293908 .INDEFERIMENTO . .08666.006762/2024-83 .CLEMILDA APARECIDA SANTOS MEDEIROS .T643040943 .INDEFERIMENTO . .08659.009401/2024-88 .CLEVERSSON MACHADO .T627138268 .INDEFERIMENTO . .08666.008952/2024-35 .CLEY CLOVIS MISTURA .T671693387 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.008950/2024-46 .CLEY CLOVIS MISTURA .T630872465 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.008925/2024-62 .CLEY CLOVIS MISTURA .T642065659 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.008911/2024-49 .CLEY CLOVIS MISTURA .T630857385 .INDEFERIMENTO . .08666.008910/2024-02 .CLEY CLOVIS MISTURA .T660868458 .INDEFERIMENTO . .08666.008909/2024-70 .CLEY CLOVIS MISTURA .T630872457 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.008903/2024-01 .CLEY CLOVIS MISTURA .T671656872 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.039855/2023-11 .CLODOALDO SOUZA SUTIL .T636161498 .INDEFERIMENTO . .08666.039102/2023-06 .CRISTIANO COELHO .T635610317 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.008392/2024-19 .DALVINO AMARO MARTENDAL .T646086073 .INDEFERIMENTO . .08666.060713/2023-13 .DANIEL DE DEUS E SILVA .T647458942 .INDEFERIMENTO . .08666.035376/2023-18 .DAVI ALVES CORREA .T544746747 .INDEFERIMENTO . .08650.081544/2023-16 .DEISE DE BORBA MARTINS .T602511135 .INDEFERIMENTO . .08660.008810/2024-28 .DEIVIDI CRISTIAN SCHEFFER LEAL .T640741789 .INDEFERIMENTO . .08660.008809/2024-01 .DEIVIDI CRISTIAN SCHEFFER LEAL .T640741777 .INDEFERIMENTO . .08650.082674/2023-76 .DIEGO PADILHA NAZARIO .T639407455 .INDEFERIMENTO . .08666.007705/2024-11 .DILMER TURCATEL .T644621885 .INDEFERIMENTO . .08666.007704/2024-77 .DILMER TURCATEL .T644621893 .INDEFERIMENTO . .08650.087437/2023-00 .DUZOLINA DE ARAUJO .T639425399 .INDEFERIMENTO . .08650.087435/2023-11 .DUZOLINA DE ARAUJO .T639425387 .INDEFERIMENTO . .08650.087431/2023-24 .DUZOLINA DE ARAUJO .T639398162 .INDEFERIMENTO . .08666.010820/2024-73 .EBIANO DE OLIVEIRA .T615142133 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.020829/2024-61 .EDERSON NUNES PORTO .T640761011 .INDEFERIMENTO . .08666.045751/2023-38 .EDSON FERREIRA .R645203987 .INDEFERIMENTO . .08650.083234/2023-36 .EDSON LUIS MARTINS DA SILVA .T641058737 .INDEFERIMENTO . .08650.082852/2023-69 .EDSON LUIZ CAETANO .T636143376 .INDEFERIMENTO . .08656.043222/2023-19 .EDUARDO GUIMARAES MEURER .T633064947 .INDEFERIMENTO . .08666.042125/2023-90 .ELEMAR EWALD .T641910061 .INDEFERIMENTO . .08666.042131/2023-47 .ELEMAR EWALD .T646953717 .INDEFERIMENTO . .08666.042127/2023-89 .ELEMAR EWALD .T646979736 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.035845/2023-07 .ELIZEU SAMUEL ERPEN .T640704767 .INDEFERIMENTO . .08666.035841/2023-11 .ELIZEU SAMUEL ERPEN .T640704786 .INDEFERIMENTO . .08650.017990/2024-58 .ELTON DE BEM MARCELINO .R663082056 .INDEFERIMENTO . .08666.007628/2024-08 .EMERSON LEANDRO BASTOS .T627365876 .INDEFERIMENTO . .08650.080876/2023-83 .FABIO ADRIANO CASSOL .T638931077 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.080879/2023-17 .FABIO ADRIANO CASSOL .T638931029 .INDEFERIMENTO . .08666.009855/2024-60 .FABIO WEINGARTNER .T657797607 .INDEFERIMENTO . .08666.010193/2024-71 .FABRICIO GEOVAN BORK .T624618269 .INDEFERIMENTO . .08666.006917/2024-81 .FELIPE CORREA .T614185564 .INDEFERIMENTO . .08666.010333/2024-19 .FELIPE DE OLIVEIRA .T654896224 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.022533/2023-25 .FELIPE OPUSZKA CONCEICAO .T626230373 .INDEFERIMENTO . .08650.133666/2023-03 .FELIPE ROSSO URBANO .R678439672 .INDEFERIMENTO . .08650.133663/2023-61 .FELIPE ROSSO URBANO .R678437645 .INDEFERIMENTO . .08650.133659/2023-01 .FELIPE ROSSO URBANO .R678384142 .INDEFERIMENTO . .08650.133656/2023-60 .FELIPE ROSSO URBANO .R678390541 .INDEFERIMENTO . .08650.133668/2023-94 .FELIPE ROSSO URBANO .R678438714 .INDEFERIMENTO . .08650.072415/2023-37 .FERNANDA VERGARA FERRARI .T605696337 .INDEFERIMENTO . .08666.010386/2024-21 .FERNANDO SILVERIO DOS SANTOS .T632515667 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.057948/2023-10 .FLAVIO ALVES .T608264083 .INDEFERIMENTO . .08666.036668/2023-78 .GABRIEL RIERA DE ASSUMPCAO .T627375014 .INDEFERIMENTO . .08650.092959/2023-15 .GENI FERREIRA .T633165987 .INDEFERIMENTO . .08666.043306/2023-33 .GEORGE MICHAEL DIAS DA COSTA .R662396405 .INDEFERIMENTO . .08666.064325/2023-01 .GILBERTO BRIGIDO JUNIOR .T661867579 .INDEFERIMENTO . .08666.042432/2023-71 .GILDASIO VIEIRA DE OLIVEIRA .T650878663 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.042435/2023-12 .GILDASIO VIEIRA DE OLIVEIRA .T650878655 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.037530/2023-96 .GILVANIO BUENO DUATE .T628609237 .INDEFERIMENTO . .08650.019020/2024-97 .GIOVANI LUIZ TOMBOSI .T583366732 .INDEFERIMENTO . .08666.061285/2023-38 .GISELE DOS SANTOS LESSA .R678096856 .INDEFERIMENTO . .08666.061273/2023-11 .GISELE DOS SANTOS LESSA .R676976794 .INDEFERIMENTO . .08666.061294/2023-29 .GISELE DOS SANTOS LESSA .R679334777 .INDEFERIMENTO . .08666.061307/2023-60 .GISELE DOS SANTOS LESSA .R680652272 .INDEFERIMENTO . .08666.061297/2023-62 .GISELE DOS SANTOS LESSA .R681094869 .INDEFERIMENTO . .08666.061309/2023-59 .GISELE DOS SANTOS LESSA .R681608498 .INDEFERIMENTO . .08666.061303/2023-81 .GISELE DOS SANTOS LESSA .R682435007 .INDEFERIMENTO . .08650.067409/2023-68 .GUILHERME DACHERI FORTES .T639140564 .INDEFERIMENTO . .08650.018866/2024-18 .HENRIQUE MACHADO FABRIS .R675884527 .INDEFERIMENTO . .08650.133646/2023-24 .HENRIQUE MACHADO FABRIS .R664508766 .INDEFERIMENTO . .08666.048149/2023-52 .HIAGO AGUIAR DA SILVA .T644936077 .INDEFERIMENTO . .08650.095117/2023-15 .HIAGO TESSMANN SOLIGO .T655164014 .INDEFERIMENTO . .08650.095123/2023-72 .HIAGO TESSMANN SOLIGO .T655164022 .INDEFERIMENTO . .08650.095112/2023-92 .HIAGO TESSMANN SOLIGO .T655150242 .INDEFERIMENTO . .08650.095103/2023-00 .HIAGO TESSMANN SOLIGO .T655151389 .INDEFERIMENTO . .08666.041082/2023-25 .IAGO PEREIRA DA SILVEIRA .T630382611 .INDEFERIMENTO . .08650.017577/2024-93 .IDACIR STRADA .T646600327 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.048699/2023-71 .ILDEMAR TIBUSKI .T635431254 .INDEFERIMENTO . .08666.007082/2024-87 .INES TEREZINHA DAS CHAGAS .T640387403 .INDEFERIMENTO . .08666.007073/2024-96 .INES TEREZINHA DAS CHAGAS .T640387411 .INDEFERIMENTO . .08650.017682/2024-22 .INGRID SCHNORRENBERGER DA FO N S EC A .T644915177 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.013285/2024-11 .IVANDRE CARDOSO .T661756173 .INDEFERIMENTO . .08666.033263/2023-88 .IVO FERREIRA DE SOUZA .T634275933 .INDEFERIMENTO . .08666.007696/2024-69 .JAISON DE OLIVEIRA .T630082952 .DEFERIMENTO . .08666.057874/2023-11 .JAQUELINE CHAVES DA SILVA .T654431377 .INDEFERIMENTO . .08666.057872/2023-22 .JAQUELINE CHAVES DA SILVA .T654431353 .INDEFERIMENTO . .08666.057886/2023-46 .JAQUELINE CHAVES DA SILVA .T654431361 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.057873/2023-77 .JAQUELINE CHAVES DA SILVA .T658297732 .INDEFERIMENTO . .08650.015490/2024-81 .JARDEL PADILHA CARMINATTI .R677639422 .INDEFERIMENTO . .08666.010178/2024-22 .JEAN CARLOS PEREIRA BORGES .R665339968 .DEFERIMENTO . .08666.010182/2024-91 .JEAN CARLOS PEREIRA BORGES .R664178747 .DEFERIMENTO . .08666.042453/2023-96 .JEAN VALCI BORGES .T645730505 .INDEFERIMENTO . .08650.078532/2023-12 .JHEIMES CESAR PACHECO SIQUEIRA .T637663225 .INDEFERIMENTO . .08650.127815/2023-97 .JHONATA DE CASTRO SEBASTIAO .R674871979 .INDEFERIMENTO . .08666.034088/2023-46 .JOAO PAULO DA FONSECA .T626900317 .INDEFERIMENTO . .08656.048860/2023-26 .JOAO PAULO DINIZ GUEDES DOS SANTOS .T653678401 .INDEFERIMENTO . .08650.082980/2023-11 .JOCEMAR JUNIOR PEREIRA DA S I LV A .T623000814 .INDEFERIMENTO . .08666.010300/2024-61 .JOELSON PEREIRA .T647243911 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.082494/2023-94 .JONATHAN WOICEKOSKI .T639074391 .INDEFERIMENTO . .08650.082493/2023-40 .JONATHAN WOICEKOSKI .T639051545 .INDEFERIMENTO . .08650.082489/2023-81 .JONATHAN WOICEKOSKI .T639074405 .INDEFERIMENTO . .08650.116974/2023-66 .JORGE TADEU DE CARVALHO .T647243587 .INDEFERIMENTO . .08666.010493/2024-50 .JOSE DEMARCH .R676898769 .INDEFERIMENTO . .08650.087001/2023-11 .JUCEMARA APARECIDA DONIDA .T646086146 .INDEFERIMENTO . .08650.082856/2023-47 .JUCIMAR 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