DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121500136 136 Nº 238, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2025 - UASG 200130 Nº Processo: 08672.000981/2025-51. Dispensa Nº 42/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SERGIPE. Contratado: 53.709.354/0001-76 - O S ANDRADE ENGENHARIA. Objeto: Contratação de empresa especializada em engenharia para a construção de um banheiro na unidade operacional da polícia rodoviária federal em são cristóvão/se, localizada na br 101, km 104, são cristóvão/se, estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 12/12/2025 a 12/12/2026. Valor Total: R$ 38.796,90. Data de Assinatura: 12/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025). DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 200109 Número do Contrato: 6/2022. Nº Processo: 08650.052037/2021-11. Pregão. Nº 15/2021. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 30.945.249/0001-30 - COMERCIAL MARCTEL COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato n° 06/2022, pelo período de 12 meses, compreendendo o período de 13/01/2026 a 12/01/2027.. Vigência: 13/01/2026 a 12/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 27.984,00. Data de Assinatura: 09/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200109 Número do Contrato: 29/2023. Nº Processo: 08650.011854/2022-92. Pregão. Nº 18/2022. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 07.560.099/0001-25 - BOM JESUS ADMINISTRADORA DE CONVENIOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato n° 29/2023, pelo período de 30 (trinta) meses, compreendendo o período de 24/12/2025 a 23/06/2028.. Vigência: 24/12/2025 a 23/06/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 287.000,00. Data de Assinatura: 09/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200115 Número do Contrato: 1/2025. Nº Processo: 08656.100240/2024-96. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 08.491.163/0001-26 - RIO MINAS - TERCEIRIZACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação -vale transporte. Vigência: 01/04/2025 a 01/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 644.976,00. Data de Assinatura: 13/06/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/06/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 200115 Número do Contrato: 1/2025. Nº Processo: 08656.100240/2024-96. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 08.491.163/0001-26 - RIO MINAS - TERCEIRIZACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação cct /2025. Vigência: 01/04/2025 a 01/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 678.312,00. Data de Assinatura: 12/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SANTA C AT A R I N A AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90012/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 19/11/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para prestação de SERVIÇOS DE REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS DE TERCEIROS, compreendendo as atividades de recolhimento (por guincho ou condução por meios próprios), guarda, transbordo de carga, destombamento, içamento e guarda de veículos sujeitos a medidas administrativas previstas na Lei n¨ 9.503/1997, aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal, bem como os demais veículos abandonados, avariados, recuperados e acidentados GISELE CUNHA NOVO Pregoeira (SIDEC - 12/12/2025) 200125-00001-2025NE000001 SECRETARIA NACIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 930448. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200450. Convenente: PODER JUDICIARIO, CNPJ nº 04034872000121. Prorrogação do prazo de vigência para 15 de dezembro de 2026. Valor Total: R$ 633.710,69, Valor de Contrapartida: R$ 33.710,69, Vigência: 16/12/2025 a 15/12/2026. Data de Assinatura: 15/12/2022. Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA DE CARVALHO, CPF nº .246.728-*, Convenente: LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, CPF nº .553.672-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 915488. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200450. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA , CNPJ nº 10733319000180. Prorrogação do prazo de vigência para 16 de junho de 2027. Valor Total: R$ 330.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 30.000,00, Vigência: 17/12/2025 a 16/06/2027. Data de Assinatura: 16/12/2021. Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA DE CARVALHO, CPF nº .246.728-, Convenente: MARIA MADALENA ABRANTES SILVA , CPF nº .931.604-*. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 983591, Nº Processo: 08550000456202511, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: INSTITUTO DE REFERENCIA NEGRA PEREGUM CNPJ nº 11140583000172, Objeto: Implantação de um Centro de Comunicação para a Justiça Racial para o fortalecimento de jovens lideranças negras, com vistas à preservação da memória política negra e à promoção da justiça racial., Valor Total: R$ 2.400.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 2.400.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000042, Valor: R$ 400.000,00, PTRES: 253942, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041; Num Empenho: 2025NE000041, Valor: R$ 400.000,00, P T R ES : 253938, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041; Num Empenho: 2025NE000040, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 259706, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041; Num Empenho: 2025NE000039, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 253896, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041; Num Empenho: 2025NE000038, Valor: R$ 50.000,00, PTRES: 253856, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041; Num Empenho: 2025NE000037, Valor: R$ 150.000,00, PTRES: 253856, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041; Num Empenho: 2025NE000035, Valor: R$ 700.000,00, PTRES: 253783, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041; Num Empenho: 2025NE000036, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 259702, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 27/11/2025 a 27/02/2027, Data de Assinatura: 27/11/2025, Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA DE CARVALHO CPF nº .246.728- , Convenente: VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO CPF nº .095.738-. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE ADESÃO Processo n.º 08000.034248/2025-42. Espécie: Termo de Adesão à REDEMAIS - (SEI n.º 33071397). Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, JÁRSON SEBÁSTIAN HANSEN FERREIRA, Secretário Municipal de Segurança Integrada (SSI) de Montes Claros-MG e CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS. Data de Assinatura: 25/11/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 950887. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200331. Convenente: MUNICIPIO DE SANTOS, CNPJ nº 58200015000183. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.791.888,33, Valor de Contrapartida: R$ 20.000,00, Vigência: 31/12/2025 a 31/03/2027. Data de Assinatura: 28/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº .436.928-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código 950888. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200331. Convenente: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA, CNPJ nº 06021810000100. Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 1.251.399,26, Valor de Contrapartida: R$ 9.435,70, Vigência: 31/12/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 28/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: MAURA JORGE ALVES DE MELO RIBEIRO, CPF nº .489.483- *. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código 904905. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE CAMARAGIBE, CNPJ nº 08260663000157. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 211.990,00, Valor de Contrapartida: R$ 11.990,00, Vigência: 15/12/2025 a 15/12/2026. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: DIEGO DA ROCHA CABRAL, CPF nº .991.394-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 950883. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200331. Convenente: MUNICIPIO DE LINHARES, CNPJ nº 27167410000188. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.128.906,52, Valor de Contrapartida: R$ 11.289,07, Vigência: 31/12/2025 a 31/05/2026. Data de Assinatura: 28/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: LUCAS SCARAMUSSA, CPF nº .937.597-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 952963. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 01804019000153. Termo aditivo de prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 16.133.202,00, Valor de Contrapartida: R$ 133.202,00, Vigência: 29/12/2025 a 29/12/2026. Data de Assinatura: 26/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, CPF nº *.293.562-.