DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121500137 137 Nº 238, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 950882. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DO RECIFE, CNPJ nº 10565000000192. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.999.334,80, Valor de Contrapartida: R$ 26.038,00, Vigência: 31/12/2025 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 28/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: JOAO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS, CPF nº .307.204-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 947705. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.061.773,44, Valor de Contrapartida: R$ 199.036,20, Vigência: 01/01/2026 a 01/09/2026. Data de Assinatura: 31/10/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: SILVANIO JOSE DE SOUZA MAGNO FILHO, CPF nº .631.665-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 947692. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18715532000170. Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 703.041,80, Valor de Contrapartida: R$ 14.071,67, Vigência: 03/01/2026 a 30/04/2026. Data de Assinatura: 31/10/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: LETICIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, CPF nº .232.586-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 952287. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200331. Convenente: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS, CNPJ nº 12264222000109. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 623.241,26, Valor de Contrapartida: R$ 8.035,99, Vigência: 31/12/2025 a 30/04/2027. Data de Assinatura: 22/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: GEORGE CLEMENTE VIEIRA, CPF nº .097.754-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código 904911. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.728.700,02, Valor de Contrapartida: R$ 258.700,02, Vigência: 30/12/2025 a 30/12/2026. Data de Assinatura: 01/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: SILVANIO JOSE DE SOUZA MAGNO FILHO, CPF nº *.631.665-. AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2025 - UASG 302122 Nº Processo: 00261.003609/2025-26. Pregão Nº 90.001/2025. Contratante: AG Ê N C I A NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Contratado: 12.477.490/0002-81 - LÍDER NOTE B O O KS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação, por meio do Registro de Preços, para a aquisição de estações de trabalho (desktops), conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 11/12/2025 a 11/12/2026. Valor Total: R$ 839.750,00. Data de Assinatura: 11/12/2025.Signatários: Waldemar Gonçalves Ortunho Junior e Jovino Pereira de Brito Junior. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Processo nº: 00261.005112/2025-42. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no uso das competências previstas no Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, na Portaria nº 1, de 8 de março de 2021, e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, considerando o resultado final do Processo Seletivo Simplificado, publicado no dia 17 de novembro de 2025, para admissão, por prazo determinado, com fulcro na alínea "i" do inciso VI do artigo 2º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e suas alterações, para atender necessidade temporária, resolve convocar os(as) candidatos(as) classificados e aprovados para admissão, conforme as disposições a seguir: Art. 1º Os candidatos relacionados no Anexo I estão convocados para admissão e início das atividades em 05 de janeiro de 2026. Art. 2º Conforme item 17.7 do Edital nº 1 do Processo Seletivo Simplificado 1/2025 - ANPD, os candidatos em admissão receberão e-mail da Divisão de Gestão de Pessoas - DGP desta ANPD com a convocação e as orientações sobre os formulários de admissão, que deverão ser preenchidos integralmente e encaminhados em resposta ao e-mail para a DGP até o dia de início das atividades definido no art. 1º. Art. 3º Os candidatos deverão comprovar no ato da contratação os requisitos das Atividades e Perfis conforme estabelecidos no Edital nº 1 do Processo Seletivo Simplificado 1/2025 - ANPD apresentando documentos originais para conferência e validação §1º Os candidatos em contratação nesta etapa poderão enviar previamente a documentação para validação dos documentos de cumprimento dos requisitos que trata este artigo pela equipe da DGP desta ANPD até dia 30 de dezembro de 2025. Caso a documentação não seja recebida até essa data, a documentação será validada apenas no ato da contratação, com a respectiva conferência. §2º A documentação comprobatória dos requisitos deverá ser enviada por e-mail para a Divisão de Gestão de Pessoas da Coordenação-Geral de Administração da Agência Nacional de Proteção de Dados - DGP/CGA/ANDP, no formato pdf, reunidos em um único arquivo. No campo "assunto", deverá constar especificamente a seguinte identificação: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO nº 1/2025/ANPD - DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO. E-mail: [email protected]. Art. 4º A Inspeção Médica Oficial dos candidatos convocados deverá ser realizada por profissional médico vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS), das esferas federal, estadual, distrital ou municipal. § 1º A avaliação clínica abrangerá anamnese e a realização de exames que atestem a sanidade física e mental. § 2º A conclusão da inspeção médica será formalizada por meio de atestado declaratório de aptidão ou inaptidão física e mental. Art. 5º Os candidatos convocados para admissão deverão providenciar, às suas expensas, os exames médicos laboratoriais necessários relacionados no Anexo II deste Edital e os exames complementares quando solicitados na Inspeção Médica que trata o art. 4º. Art. 6º Os candidatos deverão se apresentar na data definida no art. 1º entre as 9 e as 16 horas para a assinatura do contrato e o início das atividades na Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD, localizada no Setor Comercial Norte - SCN, Quadra 6, Conjunto "A", Edifício Venâncio 3000, Bloco "A", 9º andar, recepção, CEP 70.716-900 - Brasília - DF. Art. 7º O candidato convocado que não se apresentar na data definida no art. 1º para início das atividades será considerado desistente do Processo Seletivo Simplificado 1/2025 - ANPD. WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR Diretor-Presidente ANEXO I CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO . .At i v i d a d e .Cargo .Nome .Nº inscrição .Modalidade de convocação .Classificação . .Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual- NS .203 - Ciências Contábeis .ALEXANDRE FRANCO DE ABREU .0348108021 .AC .1 . .Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual- NS .203 - Ciências Contábeis .MARIANA KROGER BARBOSA .0348103415 .AC .2 . .Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual- NS .204 - Administração/Gestão Pública/Administração pública .JARBAS FREDERICO GOMES ESTEVES .0348101123 .AC .1 . .Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual- NS .204 - Administração/Gestão Pública/Administração pública .REBECCA LICASSALI MARIZ .0348112616 .AC .2 . .Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual- NS .204 - Administração/Gestão Pública/Administração pública .LEIGIANE ALMEIDA TORRES .0348107705 .PP .1 . .Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual- NS .204 - Administração/Gestão Pública/Administração pública .MARCELLUS SILVEIRA CURVELLO LOPES .0348104549 .AC .3 . .Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual- NS .204 - Administração/Gestão Pública/Administração pública .ALINE CALDAS BALBINO DA SILVA .0348103668 .PCD .1 . .Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual- NS .210 - Comunicação Social .BEATRIZ SERAFIN PINHEIRO .0348102829 .AC .1 . .Técnico de Suporte - NS .302 - Tecnologia da Informação .RAFAEL SANTOS DE JESUS .0348112315 .AC .1 . .Técnico de Suporte - NS .302 - Tecnologia da Informação .ELIENE ALMEIDA DA SILVA .0348101424 .AC .2 . .Técnico de Suporte - NS .304 - Administração .FILIPE CICERO MENESES .0348109945 .AC .1 . .Técnico de Suporte - NS .304 - Administração .JANAINA NAZARETH PEREIRA ALVES .0348102898 .AC .2 . .Técnico de Suporte - NS .304 - Administração .ANDRE DIAS CEDRO .0348100102 .PP .1 . .Atividades de Apoio Operacional -NI .401 - Nível Técnico em Administração .MARIANA LOPES JABER .0348109095 .AC .1 . .Atividades de Apoio Operacional - NI .401 - Nível Técnico em Administração .MARIANA CONCEICAO DOS SANTOS .0348104276 .AC .2 . .Atividades de Apoio Operacional - NI .401 - Nível Técnico em Administração .WELTON ALVES DA SILVA .0348111790 .PP .2 . .Atividades de Apoio Operacional - NI .401 - Nível Técnico em Administração .SUELY OLIVEIRA DE CARVALHO COSTA .0348108694 .AC .3 ANEXO II RELAÇÃO DOS EXAMES ADMISSIONAIS . .1. Hemograma completo com plaqueta . .2. Tipagem de Sanguínea: ABO e Fator RH . .3. Glicemia de jejum . .4. Creatinina . .5. Lipidograma (colesterol total e triglicerídeos) . .6. AST (Transaminase Glutâmica Oxalacética - TGO) . .7. ALT (Transaminase Glutâmica Pirúvica - TGP) . .8. EAS . .9. Exames complementares (se exigidos pela Inspeção Médica)