DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fundamentação legal: Lei nº 13.303, de 2016, Lei nº 12.846, de 2013, Lei Complementar nº 123, de 2006, Decreto nº 8.945, de 2016, Decreto nº 8.538, de 2015, Decreto nº 9.507, de 2018, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018, Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CDC e demais disposições aplicáveis. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 15/12/2025, a partir de 10H00min. Endereço: Praça Amigos da Marinha, Cais do Porto - Fortaleza/CE- https://www.docasdoceara.com.br/licitacoes . Entrega das Propostas: a partir de 15/12/2025 a partir de 10h10min. no: gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/01/2026 às 14:00h no gov.br/compras. O Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Companhia Docas do Ceará, nos termos da alínea "d", do §1º, do seu art. 72, encontra-se disponível no seguinte link: https://www.docasdoceara.com.br/_files/ugd/a321a8_05d409d519364486819ad2a4ba307618.pdf THEURY GOMES Pregoeira COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA AVISO DE INEXIGIBILIDADE Nº 179/2025 SEI 10602658 PROCESSO SEI: 50903.003233/2025-25. NOME DO CREDOR: VIANNA DE CARVALHO CURSOS E AULAS LTDA. CNPJ Nº: 13.292.261/0001-74. OBJETO: Contratação de pacote de cursos online oferecido pela empresa Vianna e Carvalho Cursos e Aulas LTDA, destinado ao desenvolvimento profissional do Gerente da Gerência Administrativa da CODEBA. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo 30, inciso II, alínea "f" da Lei 13.303/16 e no art. 151, inc. II, alínea "f" do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codeba e no Manual de Procedimentos para Aquisição de Bens e Contratação de Serviços. VALOR ESTIMADO: R$ 6.997,00 (seis mil novecentos e noventa e sete reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 18 meses a partir da emissão da Autorização de Fornecimento. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: GAD. Contratação aprovada pela Diretoria Executiva em sua 503ª reunião, conforme Ata constante no documento SEI 10586703. Salvador, 2 de dezembro de 2025. LEANDRO SÉRGIO PONTES GAUDENZI Diretor de Gestão Administrativa e Financeira COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 143/2025 A Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN torna pública a HOMOLOGAÇÃO do Pregão supracitado, em 12/12/2025, conforme registros no sistema Licitações-e do Banco do Brasil, sítio eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Objeto: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS VISANDO O FORNECIMENTO FRACIONADO DE BOIAS, LANTERNAS, CORRENTES, MANILHAS E ACESSÓRIOS DE SINALIZAÇÃO NÁUTICA PARA OS BALIZAMENTOS DOS PORTOS DE NATAL E DE AREIA BRANCA. Venceu o LOTE 01 por R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) a empresa TIMBU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA- CNPJ: 21.458.192/0001-54; venceu o LOTE 02 por R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) a empresa CARAVAN EXPORTACAO E IMPORTACAO DO BRASIL LTDA- CNPJ: 11.669.218/0001- 50; e venceu o LOTE 03 por R$ 873.000,00 (oitocentos e setenta e três mil reais) a empresa COFORJA CORRENTES E ACESSORIOS BRASIL LTDA- CNPJ: 46.020.863/0001-21; RACLENIR LOPES GALVÃO JÚNIOR Presidente da CPL ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº 50902.002251/2025-08 Contratante: Administração do Porto de Maceió - APMC; objeto: contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis (gasolina comum, etanol e diesel s- 10) para atender a necessidade de abastecimento da frota do Porto de Maceió - APMC, de forma parcelada, com valor fixado pela tabela da agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis (ANP); Fundamentação Legal: Art. 29, I, da Lei Federal 13.303/2016; período de propostas: encaminhar até 05 (cinco) dias úteis, à contar da data da publicação; Solicitação do Termo de Referência: [email protected] ou através do site www.portodemaceio.com.br - contato: (82) 21212575 - Ângela Maria do Couto. Maceió/AL 10 de dezembro de 2025. TANIA MARIA FERREIRA SILVA DE MELO Chefe do SETOAD/PMC Ministério da Previdência Social INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXTRATO DE COMPROMISSO PROCESSO Nº 35000.002162/2019-85. ESPÉCIE: TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E O BANCO INBURSA S.A.. OBJETO: Assegurar a adequação do procedimento da Instituição financeira signatária, de modo a garantir a defesa dos interesses dos beneficiários do INSS e a observância integral da legislação na contratação de credito consignado, bem como das instruções normativas do INSS. VIGÊNCIA: indeterminada, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DE ASSINATURA: 12 de dezembro de 2025. PARTÍCIPES: GILBERTO WALLER JUNIOR, Presidente do INSS, VICTOR MANUEL AGUILERA VERDUZCO, Diretor-Geral do Banco Inbursa S.A.. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado. APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Sidney Francisco Ferreira (NB: 1776171710, CPF: 610*91, Protocolo: 111163583); Jelison Souza dos Santos (NB: 5147442363, CPF: 04608, Protocolo: 981360330, Representante Legal: Francisca Nubia Souza Ferreira, CPF 89972); Ednalva Borges da Silva (NB: 2076257076, CPF: 10996, Protocolo: 39776587); Edjane Pereira de Carvalho (NB: 2076256053, CPF: 07800, Protocolo: 860042351); Maria da Guia Luiz (NB: 2046646090, CPF: 12393, Protocolo: 353090230); Ednalva Fagundes da Silva (NB: 2049676136, CPF: 09731, Protocolo: 855920574); Deisiane Karla de Almeida Ribeiro (NB: 2071665109, CPF: 70238, Protocolo: 1989499980); Cassiely Goncalves da Silva (NB: 2076255294, CPF: 71222, Protocolo: 2109175144); Heloisa Helena dos Santos Bastos (NB: 7215797377, CPF: 21595, Protocolo: 2050502153); Maria Andrea dos Santos Silva (NB: 7005178700, CPF: 67653, Protocolo: 1948945900); Cintia Silva (NB: 2071669732, CPF: 70481, Protocolo: 588318781); Ednalva Borges da Silva (NB: 2052304872, CPF: 10996, Protocolo: 901632424); Maria de Fatima Herculano da Silva (NB: 2018748798, CPF: 11431, Protocolo: 1634596265); Luisa Maria da Silva (NB: 5271291533, CPF: 01030, Protocolo: 1976309324); Sergio Azevedo dos Santos (NB: 1784941562, CPF: 71253, Protocolo: 428599002); Maria Janete Lucas (NB: 1585675650, CPF: 65972, Protocolo: 1368674968); Maria Medora Rodrigues Lauriano (NB: 1287671109, CPF: 52853, Protocolo: 2057166425); Arlindo Rosalino da Silveira (NB: 1236265502, CPF: 27100, Protocolo: 1706012178); Lotario Bernardo da Fonseca (NB: 6005829487, CPF: 30600, Protocolo: 830301780); Sergio Neori Pereira (NB: 5459245970, CPF: 19400, Protocolo: 1957727835); Maria Aparecida Costa Mendes (NB: 6336616553, CPF: 11586, Protocolo: 1416986441); Luana Thamires Alves Vieira (NB: 2074052833, CPF: 07009, Protocolo: 1479400465); Cinthia Mabel Fernandes Martins (NB: 2095119490, CPF: 05650, Protocolo: 398202212); Francisco Antonio Rodrigues dos Santos (NB: 0798420910, CPF: 41897, Protocolo: 1681052793); Edvaldo Arruda Guerra (NB: 1695778208, CPF: 33482, Protocolo: 1604940711); Maria da Conceicao Santos de Araujo (NB: 2052304511, CPF: 09899, Protocolo: 1721898187); Maria da Conceicao Santos de Araujo (NB: 2037072087, CPF: 09899, Protocolo: 1334621230); Rosemar Jesus de Souza (NB: 7145995680, CPF: 03370, Protocolo: 1644641304); Valdete Gomes Soares (NB: 6089076086, CPF: 09123, Protocolo: 188591604); Rafael Soouza Pinto (NB: 1322445521, CPF: 50391, Protocolo: 1306844998); Oswaldo Soares de Oliveira (NB: 1744031336, CPF: 76106, Protocolo: 588794014); Mauro Vidal de Sousa (NB: 5395510679, CPF: 15304); Maria Jose Quarti (NB: 1355337108, CPF: 22834, Protocolo: 912452825, Procurador: Maria de Fatima Quarti Estanislau, CPF 35082); Antonio Jose Pereira de Macedo (NB: 5357067615, CPF: 52091); Eunice Terezinha Quinteiros Goulart (NB: 7137565922, CPF: 40091, Protocolo: 1480520371); Regina dos Remedios da Silva (NB: 1744030895, CPF: 71904, Protocolo: 1141457984); Antonio de Almeida Vieira (NB: 1687958081, CPF: 29249, Protocolo: 237977962); Josefa Margarida Pinheiro (NB: 1462843848, CPF: 30572, Protocolo: 1752571442); Cicero Ferreira Leite (NB: 5215362749, CPF: 76920, Protocolo: 630429114, Representante Legal: Maria Das Dores Ferreira Leite, CPF 41420); Juvenal Oliveira Pires Junior (NB: 1002063296, CPF: 01538, Representante Legal: Juvenal Oliveira Pires, CPF 78200); Jose Amaro Germano da Silva (NB: 1689804260, CPF: 35349, Protocolo: 671669087); Nemesio Pereira de Oliveira (NB: 1400638582, CPF: 25215, Protocolo: 942190716); Arlete Maria dos Santos Nascimento (NB: 1689377531, CPF: 01964, Protocolo: 2033807741); Josinaldo Joao da Silva (NB: 1689373447, CPF: 03770, Protocolo: 311069346); Erosina Barboza Gomes (NB: 7145457866, CPF: 69891, Protocolo: 1643787925); Lucia Aparecida Silva Leal (NB: 1667256960, CPF: 83815, Protocolo: 460449966); Jucelia da Silva Rodrigues (NB: 1061263808, CPF: 84220, Protocolo: 948308825, Representante Legal: Elisa Silva de Deus, CPF 86368); Antonia Pereira Alves (NB: 1641016148, CPF: 60266, Protocolo: 288303467, Representante Legal: Expedita Pereira da Silva, CPF 00395); Maria Nalva Fortaleza (NB: 1371608188, CPF: 02750, Protocolo: 877289761); Maria Ilza Azevedo Silva (NB: 1150709046, CPF: 37704, Protocolo: 1178164451); INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Neusa Maria Francisco da Silva (NB: 1249723571, CPF: 25994, Protocolo: 821590882, Representante Legal: Joaquim Francisco da Silva, CPF 04003); Julio Cesar Correia de Oliveira (NB: 1120213131, CPF: 38083, Protocolo: 731140462, Representante Legal: Maridete Correia de Oliveira, CPF 13550); Rosangela Nunes de Carvalho Doria (NB: 2090567176, CPF: 90520, Protocolo: 1887303342); Joao Domingos da Silva (NB: 7028207561, CPF: 89700); Luciana Rosa dos Santos (NB: 1151708299, CPF: 02440, Protocolo: 710742542, Representante Legal: Joao Pereira dos Santos, CPF 28215); Geovane Santos Silva (NB: 1387728641, CPF: 029**93, Protocolo: 1565513965); GILBERTO WALLER JUNIOR Presidente DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 251/2025 INSTRUMENTO: Processo nº 35014.175773/2020-26. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBJETO: Operacionalização do disposto no artigo 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, art. 154 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 175 de 28 de novembro de 2024 visando a realização de consignações de descontos nos benefícios elegíveis pagos pelo INSS, cujo titular tenha contraído empréstimo pessoal e/ou operação com cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício. SIGNATÁRIOS: pelo INSS: MÁRCIA ELIZA DE SOUZA, Diretora de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão e pela Instituição Financeira: MARCIO FIOD MARTINS, Representantes. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da publicação.