DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121500195 195 Nº 238, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 .243.879-*, MFY8137, FRMEV04011422025, 606-82; ALCIDES SALVADOR, .410.109-, MLG7I29, FRMEV04012532025, 606-82; AGILIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.953.712/0001-74, BED8G45, FRMEV04012852025, 606-82; ADRIANO COSTA SERAFIM, .064.029-, CZC3C96, FRMEV04013742025, 606-82; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0004-60, QJP3I86, FRMEV04014082025, 606-82; AGRODANIELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.990.334/0006-90, JCV3I03, FRMEV04015142025, 606-82; AG R I CO P E L COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0016-55, SXL1H08, FRMEV04015162025, 606-82; ALEMAOZINHO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 19.910.290/0001-39, RAD4A60, FRMEV04017222025, 606-82; AGROTOP INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 35.087.341/0001-20, IPU6D25, FRMEV04017302025, 606-82; AGROTECNO MARIN LTDA, 15.740.193/0001-94, MMC2I40, FRMEV04017972025, 606-82; ALESSANDRO FORTUNA BRANDAO, 18.911.329/0001-70, JCP7A78, FRMEV04019162025, 606-82; AGUINALDO JESUS MOREIRA, .876.376-*, EFO4D00, FRMEV04019492025, 606-82; ALEXANDRE BORGES CARLOS, 12.406.370/0001-02, RAC4E60, FRMEV04020272025, 606-82; ALECSANDRO ANTUNES CARUSO, 01.293.799/0001-14, IVK5164, FRMEV04020622025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.311/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMILTO GARCIA VIEIRA JUNIOR, 06.892.706/0001-91, JCI4A93, FRMEV04008222025, 606-82; JCI4A93, FRMEV04014582025, 606-82; ANDERSON CO R R EA DA MOTA, .657.019-, RYT2I26, FRMEV04009092025, 606-82; ALIANCA AGRO COM. TRANSPORTES LTDA, 04.863.480/0001-75, RLC1I00, FRMEV04008772025, 606-82; RLC1I00, FRMEV04015722025, 606-82; ALM ZANIN TRANSPORTES, 10.697.421/0001-77, ALE2270, FRMEV04009692025, 606-82; ALVORINO WEGNER, 05.389.827/0001-52, IRY2G43, FRMEV04009702025, 606-82; AM PROJECTS LTDA, 49.254.870/0001-86, SXJ2E40, FRMEV04010392025, 606-82; ANEAUTO TRANSPORTES LTDA, 26.596.470/0001-53, FUD1C61, FRMEV04010502025, 606-82; AMANDA KOCK, .632.549-, SXM3A75, FRMEV04011522025, 606-82; AMB SLATE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 20.599.026/0001- 05, RNY9B24, FRMEV04011572025, 606-82; ANA PAULA COMERCIO DE CIMENTO E TRANSPORTES LTDA, 10.849.516/0001-69, RDS9G53, FRMEV04012132025, 606-82; ANDRE BIANCO LOLI, 83.458.547/0001-62, MLA3420, FRMEV04012572025, 606-82; ALLPER TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 02.723.355/0001-34, EBV0F04, FRMEV04012732025, 606- 82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, TPX2C17, FRMEV04014002025, 606-82; AM CONSTRUCOES LTDA, 52.110.240/0001-42, IMK4F44, FRMEV04015152025, 606-82; ANDERSON CORDEIRO SILVEIRA, .597.339-*, M CO 3 I 8 5 , FRMEV04016042025, 606-82; AMANDA SANTOS LOPES, 39.430.553/0001-10, EWU4B14, FRMEV04018062025, 606-82; ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 22.939.519/0002-53, MIC9A63, FRMEV04018932025, 606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.364.079/0001-87, RDT2J54, FRMEV04019962025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.312/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANGELA MARIA DE FREITAS PRESTES, .922.620-, FZL8E27, FRMEV04009012025, 606-82; ARLIM TURISMO LTDA, 49.640.976/0001-18, FFW2E88, FRMEV04009032025, 606-82; ARJ - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.686.186/0001-87, SEM0I95, FRMEV04009892025, 606-82; ARCANJO E ARCANJO TRANSPORTES LTDA, 95.761.813/0001-00, FUJ3G05, FRMEV04009912025, 606-82; ASR TRANSPORTES LTDA, 03.410.332/0001-32, SEK0I84, FRMEV04010332025, 606-82; ARAMEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.052.127/0001-42, TBA8C20, FRMEV04011212025, 606-82; ARLEMAR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 72.467.210/0001-03, JDL8B36, FRMEV04011312025, 606-82; ARTEFATOS DE CIMENTO RAIMONDI LTDA, 80.738.016/0001-35, RYX3B28, FRMEV04011582025, 606-82; ANTERO NUNES DE AZEVEDO, .166.556-, HCH9G64, FRMEV04012882025, 606-82; ARMINDO LUIZ BATISTELLO, .244.650-*, JCC5J36, FRMEV04013232025, 606-82; ANTONIO GONCALVES SAMPAIO, .142.728-, JRE7C37, FRMEV04013662025, 606-82; ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA, 01.674.295/0001-44, QXR5D57, FRMEV04014102025, 606-82; ARGABRASIL-INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 04.567.799/0001-53, RYL8G39, FRMEV04014692025, 606-82; ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARARANGUA, 83.296.483/0001-40, RXL4F44, FRMEV04014942025, 606-82; ANTONIA CELESTINA DA SILVA, .286.728-, KNJ4J84, FRMEV04016542025, 606-82; ASOLUCAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CAVACOS LTDA, 25.194.933/0001-98, IQV1968, FRMEV04016942025, 606-82; ANTONIO LUCIANO RESENDE, .197.236-*, PVJ8993, FRMEV04017192025, 606-82; ASSOCIACAO COMUNITARIA CULTURA PARA TODOS, 07.647.658/0001-39, IKX9E46, FRMEV04018322025, 606-82; ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, .490.419-, EZU2C49, FRMEV04019442025, 606-82; ANGELO KLEIN, .019.750-, EPP7I77, FRMEV04019952025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.313/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BELLA VITA TRANSPORTES LTDA, 32.212.316/0001-33, QWC1E96, FRMEV04009732025, 606-82; AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA, 98.593.668/0001-94, IVA4321, FRMEV04009922025, 606-82; B2M TRANSPORTES LTDA, 06.057.817/0001-82, BDM4I88, FRMEV04011182025, 606-82; AUTO PECAS E TRANSPORTES FOGLIATO LTDA, 07.183.081/0001-51, MDE7000, FRMEV04012632025, 606-82; B. NUNES LOGISTICA LTDA, 34.524.242/0001-04, RYI7G30, FRMEV04012962025, 606-82; BATISTELLO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 32.117.528/0001-31, JDI0I91, FRMEV04013272025, 606-82; AU T OT EC REPRESENTACAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS AVICOLAS LTDA, 35.438.808/0001-30, AWL4A18, FRMEV04013322025, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001- 53, RYY6C29, FRMEV04013412025, 606-82; ATMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.668.709/0001-09, SYX7A04, FRMEV04013582025, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, QIB6G66, FRMEV04014372025, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, MHQ6B66, FRMEV04015102025, 606-82; MHQ6B66, FRMEV04016472025, 606-82; BELAPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.868.097/0001-60, IMZ5118, FRMEV04015762025, 606-82; BASSUL TRANSPORTES LTDA, 10.675.648/0001-11, JDJ8F53, FRMEV04015992025, 606-82; BASCHIROTTO BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 07.756.054/0001- 20, SXX7I83, FRMEV04016562025, 606-82; BARIGUI CAMINHOES LTDA, 17.555.263/0005- 93, RYD2H99, FRMEV04018242025, 606-82; BARBIERI TRANSPORTES S/A, 07.063.949/0001- 80, SXZ6E92, FRMEV04018362025, 606-82; BELA VISTA TIJOLOS LTDA, 10.421.445/0001-07, MGA6H19, FRMEV04018842025, 606-82; AVN TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZEM GERAL LTDA, 06.220.308/0001-29, AWN7E48, FRMEV04019802025, 606-82; BELOG TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94, SXZ7J02, FRMEV04020392025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 89.314/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RXX7J89, FRMEV04008072025, 606- 82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JCZ5C50, FRMEV04008462025, 606-82; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59, TPW1D16, FRMEV04008682025, 606-82; RYC4J53, FRMEV04018422025, 606-82; BIOLCHI MU DA N C A S LTDA, 49.687.821/0001-37, MFT3A59, FRMEV04012672025, 606-82; BH FOODS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 02.973.358/0001-26, HNV6F78, FRMEV04013122025, 606- 82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV04013202025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0009-71, TIW4D31, FRMEV04014712025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFL1B59, FRMEV04014952025, 606-82; SFL1B59, FRMEV04018272025, 606-82; B I S CO I T O S E MASSAS PICCININI LTDA, 11.486.728/0001-91, TBW0B94, FRMEV04015482025, 606-82; BILAC TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.307.966/0001-40, QTN3I10, FRMEV04015542025, 606-82; BOA VISTA AGRO EMPREENDIMENTOS LTDA, 26.121.283/0001-13, TIH3G98, FRMEV04015742025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, SXL3A57, FRMEV04015782025, 606-82; BENEDETTA LOGISTICA LTDA, 17.060.566/0001-01, TPI3G57, FRMEV04016402025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0017-81,