DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 13.034, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 10680.000427/2025-16, resolve: Art. 1º Designar LEONARDO FRANCISCO MARTINS LOPES, matrícula Siape nº 1760261, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Apoio à Administração Descentralizada, código FCE 1.05, da Superintendência Regional de Administração no Estado de Minas Gerais da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 13.035, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 10199.015194/2025-98, resolve: Art. 1º Exonerar CLAUDIA NISHI INOUE, matrícula Siape nº 1163697, do Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, código CCE 2.02, do Serviço de Perícia Oficial em Saúde do Servidor da Divisão de Promoção à Saúde do Servidor da Coordenação de Atenção à Saúde do Servidor da Coordenação-Geral de Promoção à Saúde e Qualidade de Vida da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 13.036, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 16 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 10199.015189/2025-85, resolve: Art. 1º Dispensar da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC), do órgão setorial, de nível superior, a servidora CLAUDIA NISHI INOUE, matrícula Siape nº 1163697, ocupante do cargo de Analista Técnico Administrativo, no Serviço de Perícia Oficial em Saúde do Servidor da Divisão de Promoção à Saúde do Servidor da Coordenação de Atenção à Saúde do Servidor da Coordenação- Geral de Promoção à Saúde e Qualidade de Vida da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 13.037, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 16 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 10199.015189/2025-85, resolve: Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC), do órgão setorial, de nível superior, ao servidor RODRIGO VIEIRA LAUREANO, matrícula Siape nº 1151140, ocupante do cargo de Analista Técnico Administrativo, em exercício na Coordenação-Geral de Promoção à Saúde e Qualidade de Vida da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/ MGI Nº 13.014, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe confere o inciso II do art. 54 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, com suas alterações, e considerando o disposto no Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação nº 1000164-98.2019.4.01.3400, e ao Parecer de Força Executória nº 08661/2025/PRU1R/PGU/AGU, e ainda às demais informações constantes do Processo nº 90849.012972/2025-54, resolve: Art. 1º Restabelecer o servidor PAULO SERGIO ROQUETTE CAMARGOS, MATRÍCULA Siape 6128379, ocupante do cargo de Técnico de Nível Superior, ao regime de trabalho celetista de que trata o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, retornando-o à condição de Empregado Público, a contar da data em que foi indevidamente transposto para o regime estatutário. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA Diretora de Gestão de Pessoas PORTARIA DGP/MGI Nº 12.956, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso II, do art. 54, do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 09 de julho de 2024, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.087692/2025-15, resolve: Art. 1º Conceder pensão a IRENE MONTEIRO DA SILVA, na qualidade de cônjuge divorciada, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, do ex-servidor JOSE MARIANO DA SILVA, aposentado no cargo de Auxiliar Administrativo I, matrícula Siape nº 678491, do Quadro de Pessoal do Ministério do Turismo, com fundamento no inciso II do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MIDR N° 3.683, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e o constante no processo nº 59000.020411/2025-21, resolve: Tornar sem efeito a Portaria MIDR n° 3.612, de 5 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2025, que nomeou o servidor FELISBERTO MARTINS GARRIDO NETO para exercer o cargo comissionado de Assessor do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional, código CCE 2.13. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA PORTARIA MIDR N° 3.695, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.198, de 15 de setembro de 2022, e o constante no processo nº 59000.002772/2025-95, resolve: NOMEAR MARCOS VANDER COSTA DA CUNHA para exercer o cargo comissionado de Coordenador da Coordenadoria Estadual no Sergipe, código CCE 1.10, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada a este Ministério. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA MIDR N° 3.694, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com a delegação de competência outorgada pelo art. 11 da Portaria nº 1.184, de 15 de abril de 2024, considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e o constante no processo nº 59000.022387/2025-64, resolve: DESIGNAR PEDRO VITAL EUGENIO MELO para exercer o encargo de substituto eventual da função comissionada de Coordenador da Coordenação de Análise de Riscos da Coordenação-Geral de Gerenciamento de Riscos do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, código FCE 1.10, deste Ministério, sem prejuízo do cargo que ocupa. VALDER RIBEIRO DE MOURA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA MIDR N° 3.672, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 4º da Portaria SE/MIDR nº 2.714, de 18 de agosto de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e o constante no processo nº 59000.009022/2023-82, resolve: DISPENSAR ALBERTO VIEIRA VENTURIERI da função comissionada de Assessor Técnico Especializado da Coordenação de Apoio aos Entes Subnacionais da Coordenação-Geral de Apoio aos Entes Subnacionais do Departamento de Parcerias com o Setor Privado da Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros, código FCE 4.06, deste Ministério. ALEXANDRE WESSNER KAPPER SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE PORTARIA Nº 178, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso IV do anexo I ao Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, publicado no D.O.U. Edição 81, Seção 01, de 02 de maio de 2022 e considerando o constante nos autos do Processo 59336.006031/2024-19 resolve: Art. 1º Designar a servidora CARMEN LÚCIA SILVA COUTO, matrícula SIAPE nº 6676628, para exercer o encargo de substituta do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisas, Avaliação, Tecnologia e Inovação, da Diretoria de Planejamento e Articulações de Políticas desta Superintendência, no período de 22 de dezembro de 2025 a 09 de janeiro de 2026, por motivo de férias do titular e impedimento legal da substituta eventual, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa. Art. 2º Esta portaria deverá ser publicada no Diário Oficial da União. FRANCISCO FERREIRA ALEXANDRE Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL Nº 176, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta no Processo nº 08200.004898/2025-15 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER Nº 00610/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 01265/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 01279/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto como razões de decidir, resolve: I - INDEFIRO o pedido de reconsideração manifestado por JOSIAS FERNANDES ALVES, ex-Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 6347, mantendo-se a decisão que indeferira o pedido de revisão do Processo Administrativo Disciplinar nº 08350.016757/2015-41, com a consequente manutenção da penalidade aplicada; e