DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nas Resoluções nº 702, de 4 de outubro de 2012, e nº 1.132, de 11 de novembro de 2025, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa nº 48, de 19 de dezembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º Em conformidade com art. 1º-A, inciso X, da Resolução CMN nº 4.676, de 31 de julho de 2018, considera-se unidade habitacional nova, para fins desta Instrução Normativa, o imóvel que: .........." (NR) "Art. 51. Poderão ser concedidos descontos às pessoas físicas com renda familiar bruta mensal limitada a R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) destinados: .........." (NR) "Art. 53. O valor do desconto para fins de pagamento de parte da aquisição ou construção do imóvel está limitado, individualmente, a R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para a região Norte, e a R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para as demais regiões geográficas, nos termos do inciso I do art. 30 da Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, e será calculado de acordo com a fórmula a seguir especificada: ........... § 1º O Fator renda familiar mensal bruta do beneficiário será calculado de acordo com a fórmula a seguir especificada: Frenda = a(R - RDmáx)² + b(R - RDmáx) + Dmáx Sendo: a = -b / (2(RDmín - RDmáx)) b = (2Dmáx*(Dmín/Dmáx - 1)) / (RDmín - RDmáx) Onde: R: Renda familiar mensal bruta do beneficiário; Dmáx: Valor limite máximo de desconto atribuído ao parâmetro, equivalente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Dmín: Valor limite mínimo de desconto atribuído ao parâmetro, equivalente a R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais); RDmáx: Valor limite máximo da renda familiar mensal bruta do beneficiário correspondente ao Dmáx, equivalente a R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais); RDmín: Valor limite mínimo da renda familiar mensal bruta do beneficiário correspondente ao Dmín equivalente a R$ 3.700,00 (três mil, trezentos e cinquenta reais). ........... § 9º Excepcionalmente, para os municípios localizados na Região Norte, o Fator recorte populacional será definido pelos valores indicados na tabela a seguir: . .Recorte Populacional / Territorial . Municípios com população maior ou igual a 750 mil habitantes .Municípios com população menor que 750 mil e maior ou igual a 300 mil habitantes .Municípios com população menor que 300 mil e maior ou igual a 100 mil habitantes . Municípios com população menor que 100 mil habitantes . .Grande Metrópole Nacional e Metrópoles Nacionais e seus respectivos Arranjos Populacionais .- .- .- .- . .Metrópoles e seus respectivos Arranjos Populacionais .1,63 .1,63 .1,50 .1,50 . .Capitais Regionais e seus respectivos Arranjos Populacionais .- .1,63 .1,50 .1,50 . .Centros Sub-Regionais, Centros de Zona e Centros Locais e seus respectivos Arranjos Populacionais .- .1,50 .1,44 .1,25 § 10º O desconto de que trata o caput somente será concedido na hipótese em que o resultado da fórmula disposta no caput seja igual ou superior a R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) e para famílias com renda familiar mensal bruta limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais)." (NR) Art. 2º O Anexo da Instrução Normativa nº 41, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com as seguintes alterações: "2.3 Em conformidade com art. 1º-A, inciso X, da Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, do Conselho Monetário Nacional, considera-se unidade habitacional nova, para fins desta Instrução Normativa, o imóvel que: ..........." (NR) Art. 3º A Instrução Normativa nº 17, de 25 de abril de 2025, do Ministério do Ministério das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º .......... § 1º Para fins desta Instrução Normativa, em conformidade com art. 1º-A, inciso X, da Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, do Conselho Monetário Nacional, considera- se unidade habitacional nova, o imóvel que: ..........." (NR) Art. 4º O Agente Operador deverá regulamentar os procedimentos operacionais no prazo de até vinte dias após a publicação desta Instrução Normativa. Art. 5º Esta Instrução Normativa entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO PORTARIA CNPQ Nº 2.565, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Portaria CNPq Nº 1.708, de 9 de abril de 2024, que dispõe sobre a implementação do Programa Conhecimento Brasil - Atração e Fixação de Talentos. O Presidente Substituto do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, de acordo com a aprovação realizada pela Diretoria Executiva do CNPq em sua 15ª reunião de 28 de novembro de 2025, e nos termos do Processo nº 01300.008421/2023-61, resolve: Art. 1º A Portaria CNPq Nº 1.708, de 9 de abril de 2024 passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º O Programa Conhecimento Brasil tem como público-alvo pesquisadores e profissionais da área de ciência, tecnologia e inovação brasileiros: I - residentes no Brasil, que tenham concluído seu doutorado, mestrado ou pós- doutorado no Exterior; II - que residam no exterior; III - com título de doutor, que residam no Brasil; Art. 4º São Requisitos e Condições para participar do Programa Conhecimento Brasil: I - para o pesquisador indicado à Bolsa Conhecimento Brasil (BCB) : a) comprovar a titulação adequada à modalidade da bolsa BCB, com registro do currículo na Plataforma Carlos Chagas, quando da indicação como bolsista; b) não possuir vínculo empregatício ou funcional com instituições nacionais, quando do início da vigência da bolsa BCB. II - para a instituição de execução do projeto ser: a) Instituição de Ensino Superior (IES) pública ou privada; b) Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT; ou c) empresa pública ou privada com capacidade de executar atividades de ciência, tecnologia e inovação - CT&I. Art. 5º Os projetos poderão ser contratados com vigência inicial de até 48 (quarenta e oito) meses, prorrogáveis por até 12 (doze) meses para sua melhor execução. Art. 6º São previstos os seguintes benefícios aos projetos aprovados: I - para pesquisadores com doutorado, que desenvolvam seu projeto em Instituições de Ensino Superior (IES) Públicas ou Privadas sem Fins Lucrativos, Empresas Públicas ou em Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT (Lei nº 13.243/2016): a) Bolsa Conhecimento Brasil - BCB, modalidade BCB-1, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) mensais; b) Auxílio a Pesquisa no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com valor definido em Chamada Pública; c) Auxílio-Instalação, no valor correspondente a uma mensalidade, no primeiro mês de vigência do projeto; d) Auxílio-Saúde no valor correspondente a uma mensalidade, no início de cada período de 12 meses ou pagamento mensal no valor de 1/12 (um doze avos) de uma mensalidade de bolsa, de acordo com previsão em Chamada Pública; e) Auxílio - Previdência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais para recolhimento do INSS equivalente a contribuição como autônomo, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou legislação que a substitua ou a altere. O pesquisador poderá optar por recolhimento da contribuição previdenciária que entender mais adequada a seu perfil profissional ou contagem de tempo de serviço; f) Custeio da passagem aérea de retorno ao país, do coordenador do projeto, extensivo a seu núcleo familiar (cônjuge e filhos), para pesquisadores brasileiros que estejam atuando no exterior quando da aprovação do projeto. O CNPq poderá realizar este custeio com o Auxílio-Deslocamento, com valores creditados em reais, equivalente ao valor em moeda estrangeira, fazendo jus o pagamento ao pesquisador de 1 (um) Auxílio- Deslocamento para cada indivíduo do núcleo familiar, de acordo com a RN-036/2012 - Tabela de Valores de Auxílio-Deslocamento para Bolsas Exterior, ou normativa que a venha substituir. II - para coordenadores de projeto com mestrado, que desenvolvam seu projeto em Universidades públicas ou privadas, empresas públicas ou privadas ou em Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT: a) Bolsa Conhecimento Brasil - BCB, modalidade BCB-2, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais; b) Auxílio a Pesquisa no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com valor definido em Chamada Pública; c) Auxílio-Instalação no valor correspondente a uma mensalidade, no primeiro mês de vigência do projeto; d) Auxílio-Saúde no valor correspondente a uma mensalidade, no início de cada período de 12 meses ou pagamento mensal no valor de 1/12 (um doze avos) de uma mensalidade de bolsa, de acordo com previsão em Chamada Pública; e) Auxílio - Previdência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais para recolhimento do INSS equivalente à contribuição como autônomo, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou legislação que a substitua ou a altere. O pesquisador poderá optar por recolhimento da contribuição previdenciária que entender mais adequada a seu perfil profissional ou contagem de tempo de serviço. f) Custeio da passagem aérea de retorno ao país, do coordenador do projeto, extensivo a seu núcleo familiar (cônjuge e filhos), para pesquisadores brasileiros que estejam atuando no exterior quando da aprovação do projeto. O CNPq poderá realizar este custeio com o Auxílio-Deslocamento, com valores creditados em reais, equivalente ao valor em moeda estrangeira, fazendo jus o pagamento ao pesquisador de 1 (um) Auxílio- Deslocamento para cada indivíduo do núcleo familiar, de acordo com a RN-036/2012 - Tabela de Valores de Auxílio-Deslocamento para Bolsas Exterior, ou normativa que a venha substituir. § 1º ............................................................................ Para projetos contratados a serem desenvolvidos em empresas privadas, incluindo Instituições de Ensino Superior com fins lucrativos, o valor previsto para Auxílio à Pesquisa será concedido apenas na rubrica custeio, no limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos a serem definidos na Chamada Pública. § 2º As modalidades da Bolsa Conhecimento Brasil - BCB, previstas no caput, inciso I, alínea a e inciso II, alínea a, poderão ser concedidas em ações de fomento, desvinculadas da concessão dos Auxílios e Custeios previstos nos incisos I, alíneas a, b, c, d e f; e inciso II, alíneas a, b, c, d e e, de acordo com os critérios descritos nas Chamadas ou Instrumentos de Fomento que regularizem estas ações estratégicas."(NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. OLIVAL FREIRE JÚNIOR