DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025121500123 123 Nº 238, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO DECISÃO DO MINISTRO Nº 237, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Em razão do que consta nos autos e pelo conteúdo apresentado pela Advocacia-Geral da União no PARECER n. 00147/2025/CJENG-BSB/SCGP/CGU/AGU, de 18 de agosto de 2025, corroborado pelo DESPACHO Nº 00109/2025/CONENG/SCGP/CG U / AG U , de 18 de agosto de 2025, cuja fundamentação acolho como razão de decidir, decido: CONHECER o recurso interposto (31564252) e NÃO O PROVER para manter a Decisão nº 22/2025/GABSEC/SENAPPEN (31508597) que aplicou a RESCISÃO UNIL AT E R A L ao Contrato nº 43/2022 (20426181), firmado com a empresa TL ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.122.117/0001-24, que tinha por objeto a realização de obras de Reforço da Segurança Externa (Muro, Passarela, Torres de Vigilância, Casa de Força e Posto de Controle), com fornecimento de materiais, mão-de-obra e equipamentos, da Penitenciária Federal em Porto Velho/RO, com fundamento no art. 77 e art. 78, incisos I, III, VII e VIII, c/c art. 79, inciso I, todos da Lei nº 8.666, de 23 de janeiro de 1993. Encaminhem-se os autos a Secretaria Nacional de Políticas Penais para as providências cabíveis. RICARDO LEWANDOWSKI Ministro POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DIRETORIA DE OPERAÇÕES PORTARIA DIOP/PRF Nº 171, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 Credencia a Empresa VTA ESCOLTAS E LICENÇAS LTDA para a Execução do Serviço de Escolta de Terceiros. O DIRETOR DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, II, "i", 2, c/c art. 60, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Seção 1 - Edição Especial, página 197, de 1º de janeiro de 2023, do Diário Oficial da União; em observância ao disposto na Portaria Normativa PRF nº 24, de 26 de janeiro de 2023, do Senhor Diretor- Geral da Polícia Rodoviária Federal; e tendo em vista o disposto no processo nº 08658.100629/2025-01, resolve: Art. 1º Credenciar a empresa VTA ESCOLTAS E LICENÇAS LTDA, sob a Credencial nº 473, inscrita no CNPJ sob o nº 44.061.040/0001-19, estabelecida no endereço Travessa Américo Bologna, Nº 46 B, bairro Vila Gouveia, em São Paulo/SP, CEP 02541-120, para a EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ESCOLTA DE TERCEIROS aos conjuntos transportadores de cargas indivisíveis e superdimensionadas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS SILVA DE ALMEIDA SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS DIRETORIA DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS NO AMBIENTE DIGITAL COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.384, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: Pampa o Bioma Esquecido Título Original: Pampa o Bioma Esquecido País de Origem: Brasil Ano de Produção: 2025 Categoria: Média-metragem Diretor(es): Tatiana Lohmann Soares Produtor(es)/Criador(es): Battaglia Produções Distribuidor(es): Battaglia Produções Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze anos Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta. Descritor(es) de Conteúdo: temas sensíveis e violência Processo: 08017.002445/2025-13 DAVID GONÇALVES ATHIAS PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.385, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: The Rogue Prince of Persia Título Original: The Rogue Prince of Persia País de Origem: Estados Unidos Ano de Produção: 2025 Produtor(es)/Criador(es): Ubisoft Distribuidor(es): Ubisoft Classificação Pretendida: Livre Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze anos Descritor(es) de Conteúdo: violência Processo: 08017.002636/2025-85 DAVID GONÇALVES ATHIAS PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.386, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: O Drama - Teaser Título Original: The Drama País de Origem: Estados Unidos Ano de Produção: 2025 Categoria: Teaser Diretor(es): Kristoffer Borgli Produtor(es)/Criador(es): A24 Distribuidor(es): Diamond Films do Brasil Classificação Pretendida: Livre Classificação Atribuída: não recomendado para menores de quatorze anos Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado em TV aberta Descritor(es) de Conteúdo: conteúdo sexual, drogas lícitas, temas sensíveis e violência Processo: 08017.002867/2025-99 DAVID GONÇALVES ATHIAS PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.387, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: O Primata Título Original: Primate País de Origem: Estados Unidos Ano de Produção: 2025 Categoria: Longa-metragem Diretor(es): Johannes Roberts Produtor(es)/Criador(es): Walter Hamada, John Hodges, Bradley Pilz Distribuidor(es): Paramount Pictures Brasil Distribuidora De Filmes Ltda Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dezesseis anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezoito anos Recomenda-se sua exibição a partir das 23 (vinte e três) horas, quando apresentado em TV aberta. Descritor(es) de Conteúdo: drogas, linguagem imprópria, medo e violência extrema Processo: 08017.002651/2025-23 DAVID GONÇALVES ATHIAS PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.388, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: Zico, O Samurai de Quintino - Trailer Título Original: Zico, O Samurai de Quintino - Trailer País de Origem: Brasil Ano de Produção: 2025 Categoria: Trailer Diretor(es): João Wainer Produtor(es)/Criador(es): Vudoo Filmes e Guará Entretenimento, com coprodução da Globo Filmes, Sportv e Pontos de Fuga Distribuidor(es): Freespirit Distribuidora de Filmes Ltda Classificação Pretendida: Livre Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dez anos Descritor(es) de Conteúdo: violência Processo: 08017.002861/2025-11 DAVID GONÇALVES ATHIAS PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.389, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: Guiado pelo Luar Título Original: Moonrise País de Origem: Estados Unidos Ano de Produção: 2022 Categoria: Longa-metragem Diretor(es): Vickie Bronaugh Produtor(es)/Criador(es): Affirm Originals, Brookwell-McNamara Entertainment Distribuidor(es): Cpt Holdings Inc Classificação Pretendida: Livre Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze anos Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta. Descritor(es) de Conteúdo: linguagem imprópria, temas sensíveis e violência Processo: 08017.002662/2025-11 DAVID GONÇALVES ATHIAS PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.390, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: Caçador de Tormentas Título Original: Supercell País de Origem: Estados Unidos Ano de Produção: 2023 Categoria: Longa-metragem Diretor(es): Herbert James Winterstern Produtor(es)/Criador(es): Saban Films, Highland Film Group, Thomasville Pictures, Short Porch Pictures Distribuidor(es): Cdc International Sarl Classificação Pretendida: não recomendado para menores de quatorze anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de quatorze anos Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado em TV aberta Descritor(es) de Conteúdo: drogas lícitas, linguagem imprópria, medo e violência Processo: 08017.002663/2025-58 DAVID GONÇALVES ATHIAS