DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Supes/AM . .97 .Diretoria de Licenciamento Ambiental na Bahia .UED Dilic-BA .Superintendência na Bahia - Supes/BA . .98 .Diretoria de Licenciamento Ambiental no Ceará .UED Dilic-CE .Superintendência no Ceará - Supes/CE . .99 .Diretoria de Licenciamento Ambiental no Espírito Santo .UED Dilic-ES .Superintendência no Espírito Santo - Supes/ES . .100 .Diretoria de Licenciamento Ambiental em Goiás .UED Dilic-GO .Superintendência em Goiás - Supes/GO . .101 .Diretoria de Licenciamento Ambiental no Maranhão .UED Dilic-MA .Superintendência no Maranhão - Supes/MA . .102 .Diretoria de Licenciamento Ambiental em Mato Grosso .UED Dilic-MT .Superintendência em Mato Grosso - Supes/MT . .103 .Diretoria de Licenciamento Ambiental em Mato Grosso do Sul .UED Dilic-MS .Superintendência em Mato Grosso do Sul - Supes/MS . .104 .Diretoria de Licenciamento Ambiental em Minas Gerais .UED Dilic-MG .Superintendência em Minas Gerais - Supes/MG . .105 .Diretoria de Licenciamento Ambiental no Pará .UED Dilic-PA .Superintendência no Pará - Supes/PA . .106 .Diretoria de Licenciamento Ambiental na Paraíba .UED Dilic-PB .Superintendência na Paraíba - Supes/PB . .107 .Diretoria de Licenciamento Ambiental no Paraná .UED Dilic-PR .Superintendência no Paraná - Supes/PR . .108 .Diretoria de Licenciamento Ambiental em Pernambuco .UED Dilic-PE .Superintendência em Pernambuco - Supes/PE . .109 .Diretoria de Licenciamento Ambiental no Piauí .UED Dilic-PI .Superintendência no Piauí - Supes/PI . .110 .Diretoria de Licenciamento Ambiental no Rio de Janeiro .UED Dilic-RJ .Superintendência no Rio de Janeiro - Supes/RJ . .111 .Diretoria de Licenciamento Ambiental no Rio Grande do Norte .UED Dilic-RN .Superintendência no Rio Grande do Norte - Supes/RN . .112 .Diretoria de Licenciamento Ambiental no Rio Grande do Sul .UED Dilic-RS .Superintendência no Rio Grande do Sul - Supes/RS . .113 .Diretoria de Licenciamento Ambiental em Rondônia .UED Dilic-RO .Superintendência em Rondônia - Supes/RO . .114 .Diretoria de Licenciamento Ambiental em Roraima .UED Dilic-RR .Superintendência em Roraima - Supes/RR . .115 .Diretoria de Licenciamento Ambiental em Santa Catarina .UED Dilic-SC .Superintendência em Santa Catarina - Supes/SC . .116 .Diretoria de Licenciamento Ambiental em São Paulo .UED Dilic-SP .Superintendência em São Paulo - Supes/SP . .117 .Diretoria de Licenciamento Ambiental em Sergipe .UED Dilic-SE .Superintendência em Sergipe - Supes/SE . .118 .Diretoria de Licenciamento Ambiental em Tocantins .UED Dilic-TO .Superintendência em Tocantins - Supes/TO . .119 .Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais no Paraná .UED Cenima- PR .Superintendência no Paraná - Supes/PR . .120 .Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais no Rio de Janeiro .UED Cenima- RJ .Superintendência no Rio de Janeiro - Supes/RJ . .121 .Corregedoria no Amazonas .UED Coger- AM .Superintendência no Amazonas - Supes/AM . .122 .Corregedoria na Bahia .UED Coger-BA .Superintendência na Bahia - Supes/BA . .123 .Corregedoria no Espírito Santo .UED Coger-ES .Superintendência no Espírito Santo - Supes/ES . .124 .Corregedoria em Mato Grosso do Sul .UED Coger- MS .Superintendência em Mato Grosso do Sul - Supes/MS . .125 .Corregedoria em Minas Geais .UED Coger- MG .Superintendência em Minas Gerais - Supes/MG . .126 .Corregedoria na Paraíba .UED Coger-PB .Superintendência na Paraíba - Supes/PB . .127 .Corregedoria no Paraná .UED Coger-PR .Superintendência no Paraná - Supes/PR . .128 .Corregedoria no Piauí .UED Coger-PI .Superintendência no Piauí - Supes/PI . .129 .Corregedoria em Roraima .UED Coger-RR .Superintendência em Roraima - Supes/RR . .130 .Corregedoria em Santa Catarina .UED Coger-SC .Superintendência em Santa Catarina - Supes/SC . .131 .Coordenação de Suporte Administrativo à PFE no Acre .UED CSad-AC .Superintendência no Acre - Supes/AC . .132 .Coordenação de Suporte Administrativo à PFE em Alagoas .UED CSad-AL .Superintendência em Alagoas - Supes/AL . .133 .Coordenação de Suporte Administrativo à PFE no Amapá .UED CSad-AP .Superintendência no Amapá - Supes/AP . .134 .Coordenação de Suporte Administrativo à PFE no Amazonas .UED CSad-AM .Superintendência no Amazonas - Supes/AM . .135 .Coordenação de Suporte Administrativo à PFE na Bahia .UED CSad-BA .Superintendência na Bahia - Supes/BA . .136 .Coordenação de Suporte Administrativo à PFE no Ceará .UED CSad-CE .Superintendência no Ceará - Supes/CE . .137 .Coordenação de Suporte Administrativo à PFE no Espírito Santo .UED CSad-ES .Superintendência no Espírito Santo - Supes/ES . .138 .Coordenação de Suporte Administrativo à PFE em Goiás .UED CSad-GO .Superintendência em Goiás - Supes/GO . .139 .Coordenação de Suporte Administrativo à PFE no Maranhão .UED CSad-MA .Superintendência no Maranhão - Supes/MA . .140 .Coordenação de Suporte Administrativo à PFE em Mato Grosso .UED CSad-MT .Superintendência em Mato Grosso - Supes/MT . .141 .Coordenação de Suporte Administrativo à PFE em Mato Grosso do Sul .UED CSad-MS .Superintendência em Mato Grosso do Sul - Supes/MS . .142 .Coordenação de Suporte Administrativo à PFE em Minas Gerais .UED CSad-MG .Superintendência em Minas Gerais - Supes/MG . . 143 .Coordenação de Suporte Administrativo à PFE no Pará .UED CSad-PA .Superintendência no Pará - Supes/PA . .144 .Coordenação de Suporte Administrativo à PFE na Paraíba .UED CSad-PB .Superintendência na Paraíba - Supes/PB . .145 .Coordenação de Suporte Administrativo à PFE no Paraná .UED CSad-PR .Superintendência no Paraná - Supes/PR . .146 .Coordenação de Suporte Administrativo à PFE em Pernambuco .UED CSad-PE .Superintendência em Pernambuco - Supes/PE . .147 .Coordenação de Suporte Administrativo à PFE no Piauí .UED CSad-PI .Superintendência no Piauí - Supes/PI . .148 .Coordenação de Suporte Administrativo à PFE no Rio de Janeiro .UED CSad-RJ .Superintendência no Rio de Janeiro - Supes/RJ . .149 .Coordenação de Suporte Administrativo à PFE no Rio Grande do Norte .UED CSad-RN .Superintendência no Rio Grande do Norte - Supes/RN . .150 .Coordenação de Suporte Administrativo à PFE no Rio Grande do Sul .UED CSad-RS .Superintendência no Rio Grande do Sul - Supes/RS . .151 .Coordenação de Suporte Administrativo à PFE em Rondônia .UED CSad-RO .Superintendência em Rondônia - Supes/RO . .152 .Coordenação de Suporte Administrativo à PFE em Roraima .UED CSad-RR .Superintendência em Roraima - Supes/RR . .153 .Coordenação de Suporte Administrativo à PFE em Santa Catarina .UED CSad-SC .Superintendência em Santa Catarina - Supes/SC . .154 .Coordenação de Suporte Administrativo à PFE em São Paulo .UED CSad-SP .Superintendência em São Paulo - Supes/SP . .155 .Coordenação de Suporte Administrativo à PFE em Sergipe .UED CSad-SE .Superintendência em Sergipe - Supes/SE . .156 .Coordenação de Suporte Administrativo à PFE em Tocantins .UED CSad-TO .Superintendência em Tocantins - Supes/TO . .157 .Procuradoria Federal Especializada em Santarém .UED PFE - Gerex Santarém .Gerência Executiva em Santarém - Gerex/PA . .158 . Procuradoria Federal Especializada em Marabá .UED PFE - Gerex Marabá .Gerência Executiva em Marabá - Gerex/PA . .159 .Procuradoria Federal Especializada em Eunápolis .UED PFE - UT Eunápolis .Unidade Técnica em Eunápolis - UT/BA . .160 .Procuradoria Federal Especializada em Barreiras .UED PFE - UT Barreiras .Unidade Técnica em Barreiras - UT/BA " (NR) INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº 43, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 Institui e disciplina o funcionamento da Ouvidoria do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ), em conformidade com a Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024, o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e demais normas correlatas. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO, nomeado pela Portaria nº 2.763 da Casa Civil da Presidência da República, de 03 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 04 de agosto de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.316, de 06 de dezembro de 2001, publicada no DOU de 07 de dezembro de 2001, o Decreto nº 12.137, de 12 de agosto de 2024, publicado no DOU de 13 de agosto de 2024, e a Portaria JBRJ nº 04, de 30 de janeiro de 2025, publicada no DOU de 31 de janeiro de 2025, e considerando o constante nos autos do Processo SEI nº 02011.000658/2023-12, resolve: Art. 1º Instituir e disciplinar os procedimentos de funcionamento da Ouvidoria do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ), unidade integrante do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal - SisOuv, responsável pelo tratamento das manifestações recebidas por meio dos canais oficiais. Parágrafo único. O fluxograma de atendimento e de tramitação das manifestações da Ouvidoria encontra-se disponível no sítio eletrônico oficial do JBRJ, no endereço https://www.gov.br/jbrj/pt-br/canais_atendimento/750. CAPÍTULO I DA FINALIDADE E DO VÍNCULO AO SISTEMA DE OUVIDORIA Art. 2º A Ouvidoria do JBRJ atuará conforme as orientações normativas, supervisão técnica e monitoramento da Ouvidoria-Geral da União (OGU/CGU), sem prejuízo da subordinação administrativa ao JBRJ. Art. 3º A Ouvidoria observará os princípios previstos na Lei nº 13.460/2017 e as diretrizes de: I - atuação técnica, empática e imparcial; II - foco na solução pacífica de conflitos; III - colaboração entre órgãos e instâncias de controle social; IV - produção de soluções coletivas a partir de manifestações recorrentes. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS DA OUVIDORIA Art. 4º Compete à Ouvidoria do JBRJ: I - receber, registrar e tratar as manifestações de usuários e servidores por meio da Plataforma Fala.BR; II - garantir o sigilo e a proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Decreto nº 10.153/2019; III - zelar pela confidencialidade da identidade dos denunciantes; IV - acompanhar e avaliar a qualidade das respostas encaminhadas pelas unidades técnicas; V - coordenar a avaliação continuada dos serviços públicos prestados; VI - colaborar na elaboração e atualização da Carta de Serviços ao Usuário; VII - produzir relatórios anuais e temáticos de gestão e informações estratégicas; VIII - propor ações de aprimoramento da gestão pública e de controle social; IX - manter interlocução com o órgão central do SisOuv e com outras ouvidorias; X - supervisionar tecnicamente os canais de atendimento ao cidadão, internos ou terceirizados.