DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025121500131 131 Nº 238, segunda-feira, 15 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA IBAMA Nº 185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera o Anexo II da Portaria Ibama nº 113, de 11 de maio de 2023, que estabelece os procedimentos para a criação e cria Unidades de Exercício Descentralizado - UED no âmbito do Ibama. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI nº 02001.034709/2022-48, resolve: Art. 1º O Anexo II da Portaria Ibama nº 113, de 11 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2º Fica revogada a Portaria Ibama nº 82, de 9 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias após sua publicação. RODRIGO AGOSTINHO ANEXO II "CRIAÇÃO DE UNIDADES DE EXERCÍCIO DESCENTRALIZADO NO IBAMA . .Ordem .Unidade de Exercício Descentralizado .Sigla .Unidade Administrativa de Referência (Localização) . .1 .Procuradoria Federal Especializada no Acre .UED PFE-AC .Superintendência no Acre - Supes/AC . .2 .Procuradoria Federal Especializada em Alagoas .UED PFE-AL .Superintendência em Alagoas - Supes/AL . .3 .Procuradoria Federal Especializada no Amapá .UED PFE-AP .Superintendência no Amapá - Supes/AP . .4 .Procuradoria Federal Especializada no Amazonas .UED PFE-AM .Superintendência no Amazonas - Supes/AM . .5 .Procuradoria Federal Especializada na Bahia .UED PFE-BA .Superintendência na Bahia - Supes/BA . .6 .Procuradoria Federal Especializada no Ceará .UED PFE-CE .Superintendência no Ceará - Supes/CE . .7 .Procuradoria Federal Especializada no Espírito Santo .UED PFE-ES .Superintendência no Espírito Santo - Supes/ES . .8 .Procuradoria Federal Especializada em Goiás .UED PFE-GO .Superintendência em Goiás - Supes/GO . .9 .Procuradoria Federal Especializada no Maranhão .UED PFE-MA .Superintendência no Maranhão - Supes/MA . .10 .Procuradoria Federal Especializada em Mato Grosso .UED PFE-MT .Superintendência em Mato Grosso - Supes/MT . .11 .Procuradoria Federal Especializada em Mato Grosso do Sul .UED PFE-MS .Superintendência em Mato Grosso do Sul - Supes/MS . .12 .Procuradoria Federal Especializada em Minas Gerais .UED PFE-MG .Superintendência em Minas Gerais - Supes/MG . .13 .Procuradoria Federal Especializada no Pará .UED PFE-PA .Superintendência no Pará - Supes/PA . .14 .Procuradoria Federal Especializada na Paraíba .UED PFE-PB .Superintendência na Paraíba - Supes/PB . .15 .Procuradoria Federal Especializada no Paraná .UED PFE-PR .Superintendência no Paraná - Supes/PR . .16 .Procuradoria Federal Especializada em Pernambuco .UED PFE-PE .Superintendência em Pernambuco - Supes/PE . .17 .Procuradoria Federal Especializada no Piauí .UED PFE-PI .Superintendência no Piauí - Supes/PI . .18 .Procuradoria Federal Especializada no Rio de Janeiro .UED PFE-RJ .Superintendência no Rio de Janeiro - Supes/RJ . .19 .Procuradoria Federal Especializada no Rio Grande do Norte .UED PFE-RN .Superintendência no Rio Grande do Norte - Supes/RN . .20 .Procuradoria Federal Especializada no Rio Grande do Sul .UED PFE-RS .Superintendência no Rio Grande do Sul - Supes/RS . .21 .Procuradoria Federal Especializada em Rondônia .UED PFE-RO .Superintendência em Rondônia - Supes/RO . .22 .Procuradoria Federal Especializada em Roraima .UED PFE-RR .Superintendência em Roraima - Supes/RR . .23 .Procuradoria Federal Especializada em Santa Catarina .UED PFE-SC .Superintendência em Santa Catarina - Supes/SC . .24 .Procuradoria Federal Especializada em São Paulo .UED PFE-SP .Superintendência em São Paulo - Supes/SP . .25 .Procuradoria Federal Especializada em Sergipe .UED PFE-SE .Superintendência em Sergipe - Supes/SE . .26 .Procuradoria Federal Especializada em Tocantins .UED PFE-TO .Superintendência em Tocantins - Supes/TO . .27 .Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental no Acre .UED Cenpsa- AC .Superintendência no Acre - Supes/AC . .28 .Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental em Alagoas .UED Cenpsa- AL .Superintendência em Alagoas - Supes/AL . .29 .Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental no Amapá .UED Cenpsa- AP .Superintendência no Amapá - Supes/AP . .30 .Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental no Amazonas .UED Cenpsa- AM .Superintendência no Amazonas - Supes/AM . .31 .Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental na Bahia .UED Cenpsa- BA .Superintendência na Bahia - Supes/BA . .32 .Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental no Ceará .UED Cenpsa- CE .Superintendência no Ceará - Supes/CE . .33 .Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental no Espírito Santo .UED Cenpsa- ES .Superintendência no Espírito Santo - Supes/ES . .34 .Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental em Goiás .UED Cenpsa- GO .Superintendência em Goiás - Supes/GO . .35 .Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental no Maranhão .UED Cenpsa- MA .Superintendência no Maranhão - Supes/MA . .36 .Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental em Mato Grosso .UED Cenpsa- MT .Superintendência em Mato Grosso - Supes/MT . .37 .Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental em Mato Grosso do Sul .UED Cenpsa- MS .Superintendência em Mato Grosso do Sul - Supes/MS . .38 .Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental em Minas Gerais .UED Cenpsa- MG .Superintendência em Minas Gerais - Supes/MG . .39 .Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental no Pará .UED Cenpsa- PA .Superintendência no Pará - Supes/PA . .40 .Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental na Paraíba .UED Cenpsa- PB .Superintendência na Paraíba - Supes/PB . .41 .Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental no Paraná .UED Cenpsa- PR .Superintendência no Paraná - Supes/PR . .42 .Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental em Pernambuco .UED Cenpsa- PE .Superintendência em Pernambuco - Supes/PE . .43 .Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental no Piauí .UED Cenpsa- PI .Superintendência no Piauí - Supes/PI . .44 .Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental no Rio de Janeiro .UED Cenpsa- RJ .Superintendência no Rio de Janeiro - Supes/RJ . .45 .Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental no Rio Grande do Norte .UED Cenpsa- RN .Superintendência no Rio Grande do Norte - Supes/RN . .46 .Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental no Rio Grande do Sul .UED Cenpsa- RS .Superintendência no Rio Grande do Sul - Supes/RS . .47 .Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental em Rondônia .UED Cenpsa- RO .Superintendência em Rondônia - Supes/RO . .48 .Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental em Roraima .UED Cenpsa- RR .Superintendência em Roraima - Supes/RR . .49 .Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental em Santa Catarina .UED Cenpsa- SC .Superintendência em Santa Catarina - Supes/SC . .50 .Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental em São Paulo .UED Cenpsa- SP .Superintendência em São Paulo - Supes/SP . .51 .Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental em Sergipe .UED Cenpsa- SE .Superintendência em Sergipe - Supes/SE . .52 .Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental em Tocantins .UED Cenpsa- TO .Superintendência em Tocantins - Supes/TO . .53 .Ouvidoria em Mato Grosso do Sul .UED OUV-MS .Superintendência em Mato Grosso do Sul - Supes/MS . .54 .Auditoria Interna no Espírito Santo .UED Audit-ES .Superintendência no Espírito Santo - Supes/ES . .55 .Auditoria Interna em Pernambuco .UED Audit-PE .Superintendência em Pernambuco - Supes/PE . .56 .Auditoria Interna no Paraná .UED Audit-PR .Superintendência no Paraná - Supes/PR . .57 .Auditoria Interna no Rio de Janeiro .UED Audit-RJ .Superintendência no Rio de Janeiro - Supes/RJ . .58 .Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas no Espírito Santo .UED CGGP-ES .Superintendência no Espírito Santo - Supes/ES . .59 .Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas no Amapá .UED CGGP-AP .Superintendência no Amapá - Supes/AP . .60 .Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas no Rio de Janeiro .UED CGGP-RJ .Superintendência no Rio de Janeiro - Supes/RJ . .61 .Coordenação de Licitações no Espírito Santo .UED Colic-ES .Superintendência no Espírito Santo - Supes/ES . .62 .Coordenação de Licitações em Goiás .UED Colic-GO .Superintendência em Goiás - Supes/GO . .63 .Coordenação de Licitações no Paraná .UED Colic-PR .Superintendência no Paraná - Supes/PR . .64 .Grupo Especializado de Fiscalização no Rio Grande do Norte .UED GEF-RN .Superintendência no Rio Grande do Norte - Supes/RN . .65 .Grupo Especializado de Fiscalização no Rio de Janeiro .UED GEF-RJ .Superintendência no Rio de Janeiro - Supes/RJ . .66 .Coordenação de Inteligência no Acre .UED Coint-AC .Superintendência no Acre - Supes/AC . .67 .Coordenação de Inteligência em Alagoas .UED Coint-AL .Superintendência em Alagoas - Supes/AL . .68 .Coordenação de Inteligência no Amapá .UED Coint-AP .Superintendência no Amapá - Supes/AP . .69 .Coordenação de Inteligência no Amazonas .UED Coint- AM .Superintendência no Amazonas - Supes/AM . .70 .Coordenação de Inteligência na Bahia .UED Coint-BA .Superintendência na Bahia - Supes/BA . .71 .Coordenação de Inteligência no Ceará .UED Coint-CE .Superintendência no Ceará - Supes/CE . .72 .Coordenação de Inteligência no Espírito Santo .UED Coint-ES .Superintendência no Espírito Santo - Supes/ES . .73 .Coordenação de Inteligência em Goiás .UED Coint-GO .Superintendência em Goiás - Supes/GO . .74 .Coordenação de Inteligência no Maranhão .UED Coint- MA .Superintendência no Maranhão - Supes/MA . .75 .Coordenação de Inteligência no Mato Grosso .UED Coint-MT .Superintendência em Mato Grosso - Supes/MT . .76 .Coordenação de Inteligência no Mato Grosso do Sul .UED Coint-MS .Superintendência em Mato Grosso do Sul - Supes/MS . .77 .Coordenação de Inteligência em Minas Gerais .UED Coint- MG .Superintendência em Minas Gerais - Supes/MG . .78 .Coordenação de Inteligência no Pará .UED Coint-PA .Superintendência no Pará - Supes/PA . .79 .Coordenação de Inteligência na Paraíba .UED Coint-PB .Superintendência na Paraíba - Supes/PB . .80 .Coordenação de Inteligência no Paraná .UED Coint-PR .Superintendência no Paraná - Supes/PR . .81 .Coordenação de Inteligência em Pernambuco .UED Coint-PE .Superintendência em Pernambuco - Supes/PE . .82 .Coordenação de Inteligência no Piauí .UED Coint-PI .Superintendência no Piauí - Supes/PI . .83 .Coordenação de Inteligência no Rio de Janeiro .UED Coint-RJ .Superintendência no Rio de Janeiro - Supes/RJ . .84 .Coordenação de Inteligência no Rio Grande do Norte .UED Coint-RN .Superintendência no Rio Grande do Norte - Supes/RN . .85 .Coordenação de Inteligência no Rio Grande do Sul .UED Coint-RS .Superintendência no Rio Grande do Sul - Supes/RS . .86 .Coordenação de Inteligência em Rondônia .UED Coint-RO .Superintendência em Rondônia - Supes/RO . .87 .Coordenação de Inteligência em Roraima .UED Coint-RR .Superintendência em Roraima - Supes/RR . .88 .Coordenação de Inteligência em Santa Catarina .UED Coint-SC .Superintendência em Santa Catarina - Supes/SC