DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 7º Em caso de existência de ação judicial contestando créditos a serem incluídos no parcelamento, o devedor deve previamente protocolizar requerimento de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, devendo uma cópia da petição protocolizada em cartório judicial ser apresentada juntamente com o pedido de parcelamento. Parágrafo único. Somente será considerada a desistência parcial de ação judicial proposta se o crédito objeto de desistência for passível de distinção dos demais créditos discutidos na ação judicial. Art. 8º Os depósitos judiciais vinculados aos créditos a serem parcelados e cujas ações judiciais tenham sido objeto de desistência ou renúncia serão convertidos em renda. § 1º Depois da alocação do valor depositado à dívida incluída no parcelamento, se restarem créditos não liquidados pelo depósito, o saldo devedor pode ser quitado nos termos desta Portaria. § 2º Após a conversão em renda, o devedor pode requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não haja outro crédito exigível. CAPÍTULO III DA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE PARCELAMENTO Art. 9º Durante a análise dos pedidos de parcelamento será verificada a documentação enviada pelo interessado ou por seu procurador, bem como a exatidão dos valores dos créditos objeto do parcelamento, para apuração do montante realmente devido. § 1º Caso o pedido de parcelamento esteja com a documentação incompleta ou que apresenta defeitos e irregularidades sanáveis, a autoridade administrativa pela apuração da infração, a quem o pedido foi endereçado, deve solicitar que o requerente o emende ou complete no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data do recebimento da notificação, sob pena de indeferimento do requerimento. § 2º Se a irregularidade não prejudicar a análise do pleito, a autoridade administrativa competente dará seguimento ao processo. § 3º Se na análise da exatidão dos valores de que trata o caput deste artigo forem constatados eventuais erros no cálculo anterior, proceder-se-á às correções no valor das prestações. § 4º O deferimento do pedido de parcelamento está condicionado ao pagamento do valor da primeira parcela, que deve ser feito até o último dia útil do mês em que foi feito o pedido. § 5º Enquanto o parcelamento não for deferido, a título de antecipação, o devedor deve recolher mensalmente o valor de uma parcela, nos termos do art. 2º desta Portaria. § 6º Independentemente do valor do parcelamento pleiteado, o pedido será indeferido pela autoridade administrativa na hipótese de não cumprimento da diligência de que trata o § 1º deste artigo no prazo estipulado, bem como na de não atendimento dos demais requisitos exigidos nesta Portaria. § 7º Nos casos de indeferimento, as parcelas pagas na forma do § 5º deste artigo, serão utilizadas para amortizar o débito cujo parcelamento foi pleiteado. § 8º Considera-se automaticamente deferido o pedido de parcelamento se não houver manifestação expressa da autoridade competente no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento da documentação completa no JBRJ. Art. 10. O valor do crédito a ser parcelado será consolidado na data do requerimento, sendo este o total da dívida atinente ao pedido de parcelamento, acrescidos os juros de mora, a multa de mora, e a atualização monetária, quando for o caso, vencidos até a data do requerimento. Art. 11. O valor da primeira parcela será obtido mediante a divisão do valor do débito consolidado pelo número de parcelas a serem pagas, observado o disposto no § 1º do art. 3º desta Portaria. § 1º O valor das demais parcelas, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial da SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do deferimento do parcelamento, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. § 2º As parcelas vencerão no último dia de cada mês a que se refere o parcelamento administrativo. § 3º Eventual pagamento realizado de forma diversa à prevista nesta Portaria será considerado sem efeito para a quitação de parcelas. Art. 12. Após a devida instrução dos autos, compete à unidade responsável pelo crédito: I - proferir a decisão sobre o requerimento; e II - firmar o Termo de Parcelamento, na forma do Anexo II, em caso de deferimento. § 1º O deferimento dos pedidos de parcelamento de que trata o caput deste artigo pode ser delegado por ato próprio da autoridade máxima da unidade responsável pelo crédito. § 2º Os atos de deferimento ou indeferimento editados pela autoridade administrativa competente ocorrerão mediante instrumento de Decisão e serão comunicados aos interessados, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico por eles indicado no pedido de parcelamento. § 3º No comunicado ao devedor pelo ato de concessão, deverá constar o valor do débito consolidado, o prazo do parcelamento e, computadas as parcelas antecipadas e o número de parcelas restantes. § 4º A concessão do parcelamento suspende a exigibilidade do respectivo crédito e o registro no CADIN e nos demais serviços de proteção ao crédito, bem como obsta a inscrição em Dívida Ativa. § 5º Ao devedor que optar pelo parcelamento em até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, será concedido o parcelamento simplificado, sem a formalização do Termo de Parcelamento, sendo necessário apenas o envio do requerimento de parcelamento e do comprovante de recolhimento relativo à primeira parcela. Art. 13. O parcelamento será indeferido quando: I - não houver comprovação do pagamento antecipado da primeira parcela nos termos previstos nesta Portaria; II - o devedor não recolher mensalmente, a título de antecipação, até o último dia de cada mês, as parcelas que vencerem enquanto estiver pendente a apreciação do requerimento; III - o requerimento não estiver devidamente assinado ou não houver sido corretamente instruído; IV - o interessado, regularmente intimado, não providenciar tempestivamente a documentação exigida para a devida instrução processual; e V - a concessão do parcelamento for manifestamente contrária ao interesse público. § 1º A decisão de indeferimento será proferida em despacho fundamentado da autoridade administrativa competente. § 2º Caberá recurso ao Presidente do JBRJ da decisão que indeferir o requerimento de parcelamento, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação da decisão. Art. 14. O devedor poderá, a qualquer tempo, durante o período ajustado para a quitação da dívida, solicitar o pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor. Art. 15. Caberá ao devedor solicitar mensalmente ao JBRJ a emissão das guias referentes ao seu parcelamento. Parágrafo único. Na hipótese de sistema informatizado específico disponibilizar acesso ao devedor para emissão das guias, a ele incumbirá o controle e emissão de tal documento. CAPÍTULO IV DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO Art. 16. O parcelamento será rescindido pela unidade responsável pela apuração da infração, independentemente do valor do parcelamento, nas seguintes hipóteses: I - a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; e II - a falta de pagamento de até duas parcelas, estando todas as demais quitadas, ou estando vencida a última parcela, sem que tenha ocorrido a quitação integral da dívida. III - a decretação de insolvência, falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, extinção ou qualquer outro tipo de sucessão empresarial, sem que haja, no último caso, comunicação prévia ao JBRJ; IV - a solicitação, por parte do devedor, de prosseguimento de qualquer tipo de impugnação, recurso administrativo, ação judicial ou qualquer outro meio em que se discutam os créditos consolidados objeto do parcelamento; V - a comprovação de falsidade de qualquer declaração prestada pelo devedor com o fim de obter a concessão do parcelamento; e VI - a não assinatura do Termo de Parcelamento. § 1º Configura inadimplência o pagamento de valor inferior ao da parcela devidamente atualizada. § 2º As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configuram inadimplência, sem prejuízo dos acréscimos legais. § 3º A rescisão implicará a exigibilidade imediata do crédito confessado, com incidência dos acréscimos previstos na legislação aplicável, deduzido o montante pago, além da inscrição do saldo devedor no CADIN, nos demais serviços de proteção ao crédito, e em Dívida Ativa. CAPÍTULO V DO REPARCELAMENTO Art. 17. Observadas as condições estabelecidas nesta Portaria, a qualquer momento poderá ser admitido um novo parcelamento envolvendo novos débitos. Art. 18. O novo pedido de parcelamento é considerado reparcelamento se houver ocorrido rescisão de parcelamento concedido anteriormente, nos termos do Capítulo III desta Portaria. Parágrafo único. Em caso de reparcelamento dos débitos, o novo cálculo englobará todas as multas que se tornarem exigíveis até a data do deferimento do novo pedido, nos termos do § 2º do art. 3º e do art. 4º, desta Portaria. Art. 19. Será deferido o pedido de reparcelamento, por até 2 (duas) vezes, condicionado ao pagamento da primeira parcela em valor correspondente a: I - 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; e II - 50% (cinquenta por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior. § 1º No reparcelamento de que trata este artigo poderão ser incluídos novos débitos. § 2º O limite previsto no caput não se aplica aos pedidos de reparcelamento para inclusão de novos créditos, desde que o devedor não tenha parcelas em atraso. § 3º O crédito consolidado a ser reparcelado será o saldo devedor atualizado da dívida na data do pagamento da primeira parcela do reparcelamento. Art. 20. Aplicam-se aos pedidos de reparcelamento, naquilo que não as contrariar e de forma subsidiária, as demais disposições relativas ao parcelamento previstas nesta Portaria. CAPÍTULO VI DA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS Art. 21. Os créditos não tributários, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação serão acrescidos de juros e multa de mora. § 1º Os juros de mora incidirão sobre o crédito, calculados à taxa referencial da SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. § 2º A multa de mora será calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a 20% (vinte por cento). § 3º Aplicar-se-á o § 1º deste artigo para a atualização monetária de débitos não tributários de qualquer natureza, salvo disposição em contrário em Contratos, Acordos, Termos de Permissão de Uso, e demais instrumentos congêneres. CAPÍTULO VII DISPENSA DE COBRANÇA Art. 22. É dispensável a formalização em processo, registro contábil e cobrança administrativa dos débitos de que trata esta Portaria, quando o valor total atribuído ao mesmo devedor, sem juros ou atualizações, não ultrapassar o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). § 1º A dispensa de cobrança de que trata o caput alcança apenas a parcela da multa e/ou da indenização que extrapolar o(s) valor(es) de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, se houver. § 2º A documentação comprobatória da responsabilidade permanecerá arquivada para eventual início do processo de cobrança, caso haja novos débitos de mesma natureza relativos ao devedor, cujo valor total seja superior ao limite estabelecido no caput, observado o prazo prescricional de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. § 3º Havendo início do processo de cobrança, os débitos de que tratam o caput e o § 1º devem ser atualizados conforme o § 1º do art. 2º, a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa de imposição da multa e/ou da cobrança de indenização. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23. O devedor será notificado preferencialmente por meio eletrônico de todas as decisões meritórias envolvendo seu pleito. Parágrafo único. As notificações serão encaminhadas ao endereço eletrônico ou físico fornecidos no ato do Requerimento (Anexo II), constituindo ônus do requerente manter seus dados atualizados nos autos do processo de parcelamento. Art. 24. O parcelamento somente será considerado quitado quando ao final não constar qualquer valor remanescente. Art. 25. A inclusão de créditos nos parcelamentos de que trata esta Portaria não implica novação de dívida. Art. 26. As regras processuais e normas de procedimento estabelecidas nesta Portaria também serão aplicadas a todos os processos em curso, sem prejuízo dos atos já praticados. ANEXO II PEDIDO DE PARCELAMENTO JUNTO AO JBRJ Ao Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ). . .Nome do devedor: . .Nº de inscrição CPF/CNPJ: . .Endereço do devedor: . .Cidade: .UF: .CEP: . .Telefone: ( ) .Celular: ( ) . .E-mail: . . . .Nome do representante legal ou procurador: . .Identificação do representante legal ou procurador (CPF): . .Endereço do representante: . .Cidade: .UF: .CEP: . .Telefone: ( ) .Celular: ( ) . .E-mail: