DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente ANEXO Recorrente: Martins & Ota Ltda. CNPJ: 43.247.790/0001-17 Processo: 25351.197435/2002-89 Expediente: 0787791/24-5 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1258/2025, de 21 de novembro de 2025. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do Relator - Voto nº 3 6 2 / 2 0 2 5 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a . Recorrente: Votorantim Drogaria e Perfumaria Ltda. CNPJ: 45.944.368/0001-46 Processo: 25351.422892/2023-41 Expediente: 1156092/24-8 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1259/2025, de 21 de novembro de 2025. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 3 6 3 / 2 0 2 5 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a . Recorrente: Elfen Indústria e Comércio Ltda. - ME CNPJ: 15.318.065/0001-57 Processo: 25351.554070/2019-42 Expediente: 0740842/25-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1260/2025, de 21 de novembro de 2025. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do Relator - Voto nº 315/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Guedes & Paixão Ltda. CNPJ: 16.928.871/0006-14 Processo: 25351.744728/2018-25 Expediente: 1002336/25-2 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1261/2025, de 21 de novembro de 2025. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do Relator - Voto nº 317/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Flumar Transportes de Químicos e Gases Ltda. CNPJ: 03.384.298/0001-79 Processo: 25767.248878/2019-10 Expediente: 0680206/25-6 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1262/2025, de 21 de novembro de 2025. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do Relator - Voto nº 312/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Companhia Brasileira de Offshore CNPJ: 13.534.284/0002-29 Processo: 25765.780536/2015-32 Expediente: 0550453/25-3 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1264/2025, de 21 de novembro de 2025. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do Relator - Voto nº 311/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Natalia Nadia Carvalho CNPJ: 56.128.942/0001-04 Processo: 25351.415730/2024-38 Expediente: 0453854/25-7 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1268/2025, de 21 de novembro de 2025. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do Relator - Voto nº 255/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Rimed Solutions Ltda. CNPJ: 50.199.380/0001-03 Processo: 25351.381750/2024-06 Expediente: 0570096/25-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1269/2025, de 21 de novembro de 2025. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 258/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Carisma Comercial Ltda. CNPJ: 00.411.210/0001-72 Processo: 25748.173576/2017-41 Expediente: 0680337/25-3 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1270/2025, de 21 de novembro de 2025. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 264/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Marivet Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. CNPJ: 12.940.454/0001-21 Processo: 25351.997827/2020-22 Expediente: 0019525/25-7 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1271/2025, de 21 de novembro de 2025. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 274/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: EMS Sigma Pharma Ltda. CNPJ: 00.923.140/0001-31 Processo: 25351.670901/2017-61 Expediente: 0680356/25-8 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1273/2025, de 21 de novembro de 2025. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do Relator - Voto nº 269/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Brasbunker Participações S.A. CNPJ: 04.931.019/0001-02 Processo: 25752.559265/2018-85 Expediente: 1002690/25-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1274/2025, de 21 de novembro de 2025. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 270/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: GRI Koleta - Gerenciamento de Resíduos Industriais S.A . CNPJ: 04.517.241/0002-44 Processo: 25759.591137/2019-47 Expediente: 1277232/25-3 (SEI 3373667 e SEI 3373358) Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1275/2025, de 21 de novembro de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da Relatora - Voto nº 196/2025/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: EMS S.A. CNPJ: 57.507.378/0003-65 Processo: 25351.813836/2016-01 Expediente: 0590088/24-6 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1276/2025, de 21 de novembro de 2025. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 163/2025/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Sem Limites Transporte Ltda. CNPJ: 36.002.228/0001-68 Processo: 25748.351346/2017-58 Expedientes: 0680111/25-5 e 1525412/25-6 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1277/2025, de 25 de novembro de 2025. A Diretoria Colegiada decidiu, por maioria, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 246/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Souza Cruz Ltda. CNPJ: 33.009.911/0001-39 Processo: 25069.758790/2018-90 Expediente: 1346200/23-8 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1278/2025, de 21 de novembro de 2025. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 43/2025/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Multilab Ind. e Com. Produtos Farmac Ltda. (Nova Química Farmacêutica S.A.) CNPJ: 92.265.552/0001-40 (72.593.791/0001-11) Processo: 25351.935678/2022-70 Expedientes: 0694059/25-1, 1228475/25-3 e 1525375/25-3 Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1279/2025, de 25 de novembro de 2025. A Diretoria Colegiada decidiu, por maioria, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do Relator - Voto nº 136/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Baxter Hospitalar Ltda. CNPJ: 49.351.786/0001-80 Processos: 25351.939960/2025-79 e 25351.015216/202587 Expediente: 0667740/25-2 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1280/2025, de 21 de novembro de 2025. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, RETIRAR o efeito suspensivo do recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 3 6 4 / 2 0 2 5 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a .