DOU 15/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de expediente enviado pela Advocacia-Geral da União e pela Controladoria-Geral da União, nos termos da Instrução Normativa-TCU 95/2024, relativamente a acordo de leniência a ser formalizado, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. considerar prejudicada a manifestação de mérito do TCU, ante a falta de inclusão de valor de dano ao erário no acordo de leniência a ser celebrado, com fundamento nos arts. 1º, parágrafo único, inciso VI, e 8º ao 10 da Instrução Normativa TCU 95/2024; e 9.2. dar ciência desta deliberação à CGU e à AGU. 10. Ata n° 50/2025 - Plenário. 11. Data da Sessão: 8/12/2025 - Extraordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 2927-50/25-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 2928/2025 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 006.481/2024-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis: Carlos Alberto de Souza (126.415.885-87) e Carlos Magno de Souza do Nascimento (216.915.925-87). 4. Unidade jurisdicionada: Superintendência Estadual do INSS em Salvador/BA . 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Tiago Martins Lima Rocha (OAB/BA 23.730), entre outros, representando Carlos Alberto de Souza. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em razão de concessões irregulares de benefícios previdenciários, mediante a inserção fraudulenta de registros nas bases de dados ocorridas em Agências da Previdência Social, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. considerar revel o responsável Carlos Magno de Souza do Nascimento, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Carlos Alberto de Souza e Carlos Magno de Souza do Nascimento, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU; 9.2.1. Débitos relacionados ao responsável Carlos Alberto de Souza: . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) . .17/4/2007 .424,94 . .29/5/2007 .753,19 . .6/6/2007 .753,19 . .4/7/2007 .753,19 . .3/8/2007 .753,19 . .5/9/2007 .753,19 . .5/9/2007 .313,82 . .5/10/2007 .753,19 . .6/11/2007 .753,19 . .5/12/2007 .753,19 . .5/12/2007 .313,82 . .4/1/2008 .753,19 . .8/2/2008 .753,19 . .5/3/2008 .753,19 . .3/4/2008 .790,84 . .6/5/2008 .790,84 . .4/6/2008 .790,84 . .19/6/2008 .20.720,65 . .3/7/2008 .2.190,21 . .5/8/2008 .2.190,21 . .3/9/2008 .2.190,21 . .3/9/2008 .1.095,10 . .3/10/2008 .2.190,21 . .5/11/2008 .2.190,21 . .3/12/2008 .2.190,21 . .3/12/2008 .1.095,10 . .6/1/2009 .2.190,21 . .4/2/2009 .2.190,21 . .4/3/2009 .2.139,87 . .3/4/2009 .2.139,87 . .6/5/2009 .2.139,87 . .3/6/2009 .2.139,87 . .3/7/2009 .2.139,87 . .5/8/2009 .2.139,87 . .3/9/2009 .2.139,87 . .3/9/2009 .1.159,93 . .5/10/2009 .2.139,87 . .5/11/2009 .2.139,87 . .3/12/2009 .2.139,87 . .3/12/2009 .1.159,93 . .6/1/2010 .2.139,87 . .3/2/2010 .2.462,31 . .3/2/2010 .2.462,31 . .6/4/2010 .2.462,31 . .5/5/2010 .2.462,31 . .4/6/2010 .2.462,31 . .5/7/2010 .2.462,31 . .4/8/2010 .2.498,96 . .4/8/2010 .219,90 . .3/9/2010 .2.498,96 . .3/9/2010 .1.249,48 . .5/10/2010 .2.498,96 . .4/11/2010 .2.498,96 . .3/12/2010 .2.498,96 . .3/12/2010 .1.249,48 . .5/1/2011 .2.498,96 . .3/2/2011 .2.659,14 . .3/3/2011 .2.659,14 . .5/4/2011 .2.659,14 . .4/5/2011 .2.659,14 . .3/6/2011 .2.659,14 . .5/7/2011 .2.659,14 . .3/8/2011 .2.659,14 . .5/9/2011 .2.660,64 . .5/9/2011 .1.330,32 . .5/9/2011 .10,50 . .5/10/2011 .2.660,64 . .4/11/2011 .2.660,64 . .5/12/2011 .2.660,64 . .5/12/2011 .1.330,32 . .4/1/2012 .2.660,64 . .6/2/2012 .2.822,40 . .5/3/2012 .2.822,40 . .4/4/2012 .2.822,40 . .4/5/2012 .2.822,40 . .5/6/2012 .2.822,40 . .1/10/2009 .1.916,78 . .3/11/2009 .1.916,78 . .1/12/2009 .1.916,78 . .1/12/2009 .958,39 . .12/1/2010 .1.916,78 . .9/2/2010 .2.034,47 . .26/4/2010 .2.034,47 . .26/4/2010 .2.034,47 . .5/5/2010 .2.034,47 . .1/6/2010 .2.034,47 . .2/7/2010 .2.034,47 . .3/8/2010 .2.064,75 . .3/8/2010 .181,68 . .8/9/2010 .2.064,75 . .8/9/2010 .1.032,37 . .19/10/2010 .2.064,75 . .1/11/2010 .2.064,75 . .3/12/2010 .2.064,75 . .3/12/2010 .1.032,37 . .10/1/2011 .2.064,75 . .1/2/2011 .2.197,10 . .1/3/2011 .2.197,10 . .1/4/2011 .1.649,88 . .2/5/2011 .1.649,88 . .1/6/2011 .1.649,88 . .1/7/2011 .1.649,88 . .1/8/2011 .1.649,88 . .1/9/2011 .1.651,11 . .1/9/2011 .1.099,16 . .1/9/2011 .8,61 . .3/10/2011 .1.651,11 . .1/11/2011 .1.651,11 . .1/12/2011 .1.651,11 . .1/12/2011 .1.099,16 . .2/1/2012 .1.651,11 . .1/2/2012 .1.784,76 . .1/3/2012 .1.784,76 . .2/4/2012 .1.784,76 . .2/5/2012 .1.784,76 . .29/5/2007 .8.407,15 . .29/5/2007 .231,15 . .29/5/2007 .88,42 . .8/6/2007 .1.426,42 . .6/7/2007 .1.426,42 . .7/8/2007 .1.426,42 . .10/9/2007 .1.426,42 . .10/9/2007 .713,21 . .5/10/2007 .1.426,42 . .8/11/2007 .1.426,42 . .7/12/2007 .1.426,42 . .7/12/2007 .713,21 . .8/1/2008 .1.426,42 . .12/2/2008 .1.426,42 . .7/3/2008 .1.426,42 . .7/4/2008 .1.497,74 . .8/5/2008 .1.497,74 . .6/6/2008 .1.497,74 . .7/7/2008 .1.497,74 . .7/8/2008 .1.497,74 . .5/9/2008 .1.497,74 . .5/9/2008 .748,87 . .7/10/2008 .1.497,74 . .7/11/2008 .1.497,74 . .5/12/2008 .1.497,74 . .5/12/2008 .748,87 . .8/1/2009 .1.497,74 . .6/2/2009 .1.497,74 . .6/3/2009 .1.586,40